materia nº 148/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 22/03/2021
639 22/03/2021 / ij ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº JMR /2021. Solicita ao Poder Executivo esclarecimentos acerca
dos mais de R$ 80 milhões em dívidas com
precatórios oriundos da Justiça do Trabalho.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento Competente, informe quanto aos mais de R$ 80 milhões em dívidas
com precatórios trabalhistas (dívidas oriundas de ações perante a Justiça do Trabalho), a saber:
1. Encaminhar a esta Casa relação detalhada com os nomes dos beneficiários dos depósitos
(servidores públicos que ganharam ações trabalhistas contra o Poder Público Municipal),
bem como dos valores a serem pagos a cada um desses credores.
- O que justifica tal passivo trabalhista, tendo em vista que o quadro de servidores é
constituído basicamente por concursados?
Há uma projeção para zerar a fila de precatórios que aguardam a quitação?
- O que a atual gestão está fazendo para frear estes processos trabalhistas (mudança de
regime jurídico de celetistas para estatutários, reforma administrativa etc.)?
Justificativa:
Considerando que é dever do Vereador realizar a fiscalização e o acompanhamento
dos assuntos do Município, buscando sempre a transparência e a informação da situação fiscal das contas
municipais, bem como do patrimônio público, apresento o requerimento, na certeza de ser prontamente
atendido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de março de 2021.
DR. THIAGO JOSÉ COLPANI
Vice Presidente - Vereador/PL