materia nº 150/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 22/03/2021
22/03/2021 / ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 450 /2021. Solicita informações ao Poder Executivo acerca
da construção do Terminal Urbano Municipal.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo Ribeiro
Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, preste informe acerca da construção do
Terminal Urbano Municipal, a saber:
1) Existe garantia referente aos serviços contratados pelo município para a
construção do Terminal?
2) À época, que funcionário da Prefeitura foi o responsável pelo recebimento
da obra pública?
2.1) | Encaminhar o termo de recebimento provisório.
Justificativa: É notório que nosso Terminal Urbano, apesar de ter sido
inaugurado há menos de um ano e de ser uma obra tecnicamente simples, já apresenta deterioração e problemas
de infraestrutura, os quais prejudicam, em grande medida, sua funcionalidade.
Conforme dita o Art. 54 da Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93), os contratos
administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes,
supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Daí surge o direito
à garantia, disciplinado nos artigos 445 e 618 do Código Civil, perfeitamente aplicável aos contratos
administrativos de obras públicas.
Sendo assim, é necessário que o Poder Executivo se mobilize no sentido de
buscar que o construtor repare, às suas expensas, o objeto do contrato.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de março de 2021.
DR. THIAGO JOSÉ COLPANI
Vereador / PL