materia nº 105/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
§fB,MARA Nf,UNIGIPA!. GA￾oX,oQl,a
Of.rr"1.60L/20L3 Mococa, 30 de agosto
Scnhor Presidente
Pelo presente, encarninhamos ctl anexo o
Projeto de l,ei para análise e votação dessa Douta Cãmara, nos termos
do artigo 39 da Lei orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa este Projeto de Lei alterar a Lei no 4.029,
de 26 de agosto de 2010, que estabeleceu as regras gerais clo Conselho
cle Desenvolvimento Rural do Município de Mococa - CODERAL, para
nela acrescentar o artigo 1o-4.
O presente Projeto de l,ei visa acrescenlar ao
CODERAI. a competência para aprovar o plano Municipal de
Desenvolvimento Agropecuário Plurianual e/ou o Plano Municipal de
f)esenvolvimento Rural sustentável e o programa de Trabalho Anual
e/ou o Plano dc l'rabalho Anual e acompanhar sua execução.
Referida alteração visa a adequar a legislação
local, às exigências da Secretaria Estadual de Agricultura e
Abastecimento, permitindo que a prefeitura de Mococa, corl isso,
consiga disponibilizar recursos e verbas financeiras para sererl aplicadas
em beneficio do Município,
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DATA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Estas alterações não implicam em quaisquer
despesas t-rnanceiras para a Prefeitura Municipal, tratando-se,
lneramente, de previsão legal e formal, que somente benefícios trarão
aos munícipes, razão pela qual, o Projeto de Lei em questão merece sua
pronta aprovação.
Além disso, a elaboração dos planos e
programas mencionados, pelo Conselho, é forma de descentralizar a
gestão administrativa, tornando-a participativa para a população.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNTCIPAL DE MOCOCA
E,STADO DI' SÃO PAIJLO
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PROJETO DE LEI N" de 29 de Agosto de 2013
Acrescenta o artigo l'-A à Lei no 4.029, de 26 de
ogosÍo de 2010, que estabelece os regras gerois
do Conselho de l)esenvolvimento Rural do
Município de Mococu.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, PreÍ'eita
Municipal dc Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão reahzada no
dia.......... aprovou Projeto de Lei
no....................113, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. lo. Esta Lei inclui o artigo 1o-A na l,ei no
4.029, de 26 de agosto de 2010 que estabelece as rcgras gerais do
Conselho de I)esenvolvimento Rural do Municipio de Mococa.
Art.2o. F'ica incluído o artigo 1o-A na Lei no
4.029, de 26 de agosto de 2010, com a seguinte redação:
"lrt.l"-A. Compete ao CODITRAL aprovar
I - O Plano Municipal de Desenvolvimento
Agropecucirio Plurianu.nl e/ou o Plano
Municipal de l)esenvolvimento Rural
Sustentrivel;
PREFEITT]RA MT-]NICIPAL DE MOCOCA
ES'I'ADO DFI SÃ0 I'ATÍI,0
il - O Programa de Trabalho Anual e/ou o
Plano de Trabalho Anual e acompanhar sua
exectlção".
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREI-Lrl I'URA MIJNICIPAL I)| MOCIOCA.29 Di'. A(iOS'fO Dt'.2013
Maria Edna Comes Maziero
Prefeita Municipal
o VADO
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Patronal de Mococa;
PREFEITURA IVIUNIGIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 4.029, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
Estabelece as regras geraís do Conselho
de Desenvolvimento Rurat do Município de
Mococa.
DR. ANTÔNIO
Mococa,
NAUFEL, Prefeito Municipal de
lll 01 (um) representante do Sindicato Rural
lv 01
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia.16 de agosto de 2010,
aprovou Projeto de Lei no. 0Sg/2010, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ll - 01 (um) representante de cada cooperativa sedíada no MunicÍpio de Mococa;
Município 
Art. 1o - o conserho de Desenvorvimento Rurar do de lvtococa (coDERAL) contará com a participação de representantes da comunidade agrícola, tecnológica, ,g;:onôrírc. e de organismos governamentais, e terá como objetivos.
Município; | - propor e estaberecer porítica agrÍcota para o
ll estaberecer convênios com os organismos governamentais;
a tra vé s d e a s s i s tê n.,,, JXn,. j'e"J ft ,i : l"Sffi?: ,3iLT: :' 
á ri a d o M u n i c í p i o
IV instituir práticas conservacionistas e de preservação do meio ambiente;
seguintes membros:
V - promover açÕes de apoio às pesquisas.
Art. 30 - O CODERAL será constituído com os
Municipal;
I - 01 (um) representante do poder Executivo
Trabalhadores Rurais de Mococa;
(um) representante do Sindicato dos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEl NO 4.029, DE 26 DE AGOSTO DE 2010,
V 01 (um) representante da Associação dos
Engenheiros Agrônomos de Mococa;
Vl 01 (um) representante da Associação dos
Médicos Veterinários/Zootecnistas de Mococa;
Vll - 01 (um) representante das entidades ecologicas
que operem com atividade em Mococa;
Vlll - 01 (um) representante das entidades bancárias
de Mococa que operem com crédito rural;
lX - 01 (um) representante da Casa da Agricultura de
Mococa;
X 01 (um) representante do Escritorio de
Desenvolvimento Regional- EDR, do qual Mococa fizer parte;
Xl - 01 (um) representante da Estação Experimental
de Mococa - lnstituto Agronômico de Campinas;
Xll - 01 (um) representante da Associação Comercial
e lndustrial de Mococa;
Xlll - 01 (um) representante do Núcleo de Produtores
Rurais de São Benedito das Areias;
XIV - 01 (um) representante do Núcleo de Produtores
Rurais de lgaraí;
XV - 01 (um) representante Escritório Regional da
DeÍesa Agropecuária - ERDA.
Parágrafo Unico As instituiçÕes enumeradas
indicarão previamente ao Chefe do Poder Executivo os seus representantes
gue comporão o CODERAL.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei no
3.922, de 03 de setembro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO 26 de agosto de 2010.
44'Lo
DR ANTONIO FEL
to Munici pa
Câmara Nllumf,cipal de Nl[ococa
PODI]R I-EGISI-ÀTIVO
PROCESSO N'. 120912013.
PROJETO DE LEI NO.1O5/20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DE SPA CHO
Nos termos do art. 23I, §1o., "a" e "b" c.c. art.110,
patíryrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de 02 de Setembro de 2013.
uilherme de Souza Gomes
Presidente
coc
Câmara N4[umiaipan de N4[oeoca
PODER LEGISI.ATIVO
D N TI
PROCESSO No. 1209 12013.
PROJETO DE LEI NO.1O5I2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: I]RGÊNCIA.
RB PELO SIDENTE DA COMISSÃO
A
DATA DO RECEBIMENTO: 3
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE:
ODE
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO
3
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09
Câmara Nllunf,aipan de Nlloeoca
PODER LEGISLATIVO
CO O DE CONSTITUICÃO. STICA E REDAÇÃO
PROCESSO No. 120912013.
PROJETO DE LEI NO.1O5/20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: T]RGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ RELATAR ATE: I
Re
Câmara Nll
Ito unlelpan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
coMrssÃo on coNsTrrurçÃo, JUSTrÇA E REDAÇÃo
nBrnnÊNCIA :- pRoJETo DE LEI N"10 stzor3
INTERESSADA:. PREFEITA MUNICIPAL DE MOCOCA
ASSUNTO : - Acrescenta o artigo 1o-A à Lei no.4.029, de 26 de agosto de
2010, que estabelece as regras gerais do Conselho de Desenvolvimento Rural do
Município de Mococa.
RELATOR
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVO VEL à sua
aprovação.
Err. é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz de de 2013.
DATA SUPRA, APROVAMOS O PARECER DO RELATOR DE FAvoRÁvEL Ao pRoJETo
\.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI.ATIVO
paReceR tuRíorco l.t" o+ztzotg
nereRÊrucrRs Projeto de Lei. CODERAL. Competências no âmbito do desenvolvimento rural.
Conselhos Municipais. ExfensÕes do Poder Executivo. Princípio da Separação
dos Poderes. ConsideragÕes.
INTERESSADOS Prefeita M u n ici pal e Vereadores
Trata-se do Projeto de Lei no 105/2013, de autoria da Alcaide, que acrescenta o
artigo ío-A à Lei no 4.029, de26 de agosto de 2010, que estabelece as regras gerais do Conselho de
Desenvolvimento Ruraldo MunicÍpio de Mococa (CODERAL).
Sem maiores delongas, dispoe nossa Lei Orgânica:
Art. 35 - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei
que disponham sobre:
( ... )
V - Griação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração
pública municipal.
Com efeito, vale lembrar que é assente o entendimento de que os Conselhos
Municipais fazem parte da estrutura organizativa do Poder Executivo e daí a procedôncia de ação direta
de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, se um conselho municipal for criado por lei que náo seja
por iniciativa do proprio Prefeito.
Nesse sentido, citamos o RE 586.050-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes:
"Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Controle de constitucionalidade.
Declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de origem, de lei municipat em
face da Constituição estadual. Matéria de reprodução obrigatoria. Constituição
Federal. Cabimento de recurso extraordinário. 3. Vício de iniciativa. Lei
decorrente de projeto de autoria parlamentar que altera atribuições de
orgãos da Administração Pública atrai vício de reserva de iniciativa,
porquanto essa matéria está inserida entre aquelas cuja deflagração do
processo legislativo é exclusiva do Poder Executivo. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento."
Destarte, tratando-se de mera estruturação das atribuições do CODERAL,
mormente para fins de adequação à legislação competente, em obediência ao disposto no art. 20 da
Constituição da República, opinamos pela APROVAÇÃO do presente Projeto de Lei.
S.M.J., é o parecer.
Almeida
Procurador Jurídico
oAB/SP 238.618
Aprovo
Amancio
Assessor Jurídico
oAB/SP 230.882
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Mococa, 06 de setembro de 2013.
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Câmara Municipal de l\Iococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO DE URGÊruCIE
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposiçÕes
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria.
1- PROJETO DE LEI No.1062013 - de autoria da Prefeita Municipal
- Acrescenta o artigo 1o-A à Lei no.4.o2g, de 26 de agosto de 2010, que
estabelece as regras gerais do Conselho de Desenvolvimento Rural do Município
de Mococa.
Plenário venerando Ribeiro da silva, 0g de setembro de 2013
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Número
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Data
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Rubrica
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ILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
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EMENTA
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
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PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo apos a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de2a. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJEfO DE LEI No.106/2013 - de autoria da Prefeita Municípal
- Acrescenta o artigo 1o-A à Lei no.4.o2g, de 26 de agosto de 2010, que
estabelece as regras gerais do Conselho de Desenvolvimento Rural do tyunicípio
de Mococa.
Plenário venerando Ribeiro da silva, 0g de setembro de 2013. í. \'
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Número
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Rubrica
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HERME DE SOUZA GOMES
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DESPACHO
Presidente
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
EMENTA
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Cônliío
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OÍicio no.915/2013-CM. PODER LEGISLÀTIVO
Mococa, l0 de setembro de 2013.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
por e sta c as* em,. ff :ffi'Jn T,.t;'::T:X1:T,ff 'Ji:,ff; :::''nte 
apro vad o
1- Autógrafo n"093/2013, referente ao Projeto de Lei n"101/2013. (de
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi ' aprovado em sessão ordinaria)
2- Autógrafo n"094/2013, referente ao Projeto de Lei n"105/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autografo no095/2013, referente ao Projeto de Lei n"107/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo n"096i2013, referente ao Projeto de Lei Complementar
n"007/2013. (de autoria da Prefeita Municipal com emendas em sessão
extraordinaria)
DE SOUZA GOMES
Presidente
Cârmara N4[urmf,cipal de N4[oaoea
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Al.
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro,26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (19) 3656'0002 - Emait : calrararnococa@yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
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Câmara N/l
oo unlelpan de N4[oeoea
PODtrR LEGNSLA'TNVO
AUTOGRAFO N" 094 DE 2013.
PROJETO DE LEI N"105/2013
Acrescenta o artigo 1o-A à Lei no.4.029, de 26 de
agosto de 2010, que estabelece as regras gerais do
Conselho de Desenvolvimento Rural do
Município de Mococa.
Art. lo Esta Lei inclui o artigo lo-A na Lei no4.029, de 26 de
agosto de 2010 que estabelece as regras gerais do Conselho de Desenvolvimento
Rural do Município de Mococa.
Art.2o Fica incluído o artigo lo-A na Lei no4.029, de 26 de agosto
de 2010, com a seguinte redação:
"Art.1o-A Compete ao CODERAL aprovar:
I- O Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário
Plurianual e/ou o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável;
II- O Programa de Trabalho Anual e/ou o Plano de Trabalho
Anual e acompanhar sua execução".
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na dala da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário
Câmara Munici 10 de bro de 2013.
G ESO GOMES
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o FRANCISCO ES