materia nº 106/2013

lW[3hâ§frEFf;.I￾Câmara Municipal de M
PODER LEGISIÁTTVO
I
Projeto de Lei n". \§b , de 02 de setembro de 2013.
Estabelece a obrigação de disponibilizar álcool gel
70% para higiene das mãos nos esfabelecimentos
que comercializam alimentos para consumo no
local e dá outras providências.
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2013, aprovou
Projeto de Lei no 13, de autoria do Vereador Elias de Sisto, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 10. Os esfabelecimentos que comercializem alimentos para consumo no local
deverão, como medida de higiene e saúde pública, disponibilizar para os
consumidores álcool gel a 70% para higienização das mãos anfes do consumo
dos alimentos.
Paragrafo lJnico. Os esúabe lecimentos devem manter álcool em gel em locais de
fácil acesso e visualização.
Artigo 20. O descumprimento do disposÍo nesta lei suieitará o estabelecimento
i nfrator âs seguinte s penalidades:
I - na primeira infração, notificação de adveftência para corrigir a irregularidade,
no prazo de quinze dias;
tl - não corrigida a irregularidade no prazo previsto no inciso l, suieitará o
estabelecimento infrator à multa de um salário mínimo nacional;
I
ROTOG(}L
DATA
a,-q.ad,
ttl - no caso de reincidência, a multa prevista no inciso ll sera aplicada em dobro
I
Câmara Municipal de Mococa
PODBR LEGISIÂTIVO
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, considera-se reincidência o
cometimento da mesma infração a cada período de trinta dias, apos a aplicação
da multa prevista no inciso ll.
Aft. 30. O poder executivo regulamentará esta lei, no que lhe couber, no prazo
métximo de 60 (sessenfa) dias, contados de sua publicação.
Art. 40. Esúa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
dlsposçôes em contrário.
Sa/a de Reuniões, 02 de Setembro de 2013
S de Sisto
Vereador/PMDB
í1
-
\
I
Câmara Municipal de Mococa
I
PODER LEGISIATTVO
JUSTIFICATIVA:
O uso de álcool gel 70% é reconhecido como uma das
mais eficientes formas de higienização das mãos. Ao instituir-se a
obrigatoriedade de disponibitização desfe em estabelecimentos comerciais de
atimentos para consumo local, como bares, lanchonetes e restaurantes, a
incidência de doenças como a gripe A, viroses e infecções bacterianas intestinais
cerlamente diminuírá, já que o contágio dessas doenças muitas vezes se dá por
meio da fatta de higienização das mãos no momento imediatamente anterior ao
manuseio dos alimentos.
O Brasil e o mundo já presenciaram várias pandemias,
fenômenos em que doenças transmissíveis se propagam por todo o planeta,
causando a perda de milhares de vidas humanas.
A pandemia mais recente foi gerada pelo vírus da
influenza A(H1N1), conhecida popularmente como gripe suína. A influenza
A(H1N1) já matou milhares de pessoas e causou pânico nas populaçÕes
da maioria dos países, inclusive no Brasil, onde o nÚmero de atingidos pela
doença não alcançou as proporçÕes verificadas em outras nações, como
México, Estados Unidos, Argentina e Chile'
O combate dessa gripe trouxe de volta uma antiga
lição, infelizmente só lembrada e levada a sério quando há ocorrência de
pândemias e epidemias. Trata-se da lição que aponta a higiene pessoal como
o remédio mais eÍicaz para prevenir doenças transmissíveis por vírus e
bactérias,
Ninguém pode ignorar que está cientificamente
comprovado que a preocupação permanente com a higiene pessoal não pode
estar, em nenhuma hipótese, dissociada de uma política de saúde pública
minimamente responsável. Todavia, também é verdade que é impossível
colocar tal política em prática sem que o poder público e a própria sociedade
propaguem, através de campanhas educativas, a importância do zelo para com
a higiene pessoal e, ao mesmo tempo, ofereçam condições mínimas para que a
população adquira os hábitos de asseio recomendados.
o benefício do cumprimento das exigências instituídas
por este projeto é infinitamente superior ao custo delas resultante,
principalmente porque não há bônus maior do que o de salvar vidas prevenindo
pandemias e epidemias de doenças transmissíveis por vírus e bacterias.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares
para a aprovação deste projeto de lei.
AS de Sisto
Vereador/PMDB
Câmara N4t
'oo
nllnlclpan de Nllococa
PODER LEGISI.ATIVO
PROCESSO No. 1.21 012013.
PROJETO DE LEI NO.1O6/20I1
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 237, § lo., "a" e "b" c.c. art.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Cà, de setembro de 2013.
uilherme de Souza Gomes
Presidente
)
Câmara Nllumiaf,pal de N4[ococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUI ÇÃO, JUSTICA E REDACÃo
PROCESSO No. 1.21 012013.
PROJETO DE LEI NO.IO6/20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBTMENTo pELo pRESTDENTE DA coMrssÃo
DATA DO RECEBIMENTO: ,C3
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE:
NOMEAÇAQNE RELATQR{A)
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DArA DA NoMeaçÃo: Ql-' O3 3
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PROCESSO Nu. I .21012013.
PROJETO DE LEI NO. 10612013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ RELATAR ATE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDACÃO
RECEI}IMENTO PELO RELATOR(A)
16/09/13 IBAM - lnstituto Brasileiro de Administração Municipal
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IBAM
m
PARECER
No 2B5B/20131
PG - Processo Legislativo. Projeto
de Lei. Obriga a disponibilização de
álcool gel70% em estabelecimentos
que comercializam alimentos para
consumo no local. Comentários.
CONSULTA:
lndaga a consulente acerca da viabilidade de projeto de lei, de
autoria parlamentar, que estabelece a obrigação de disponibilizar álcool
gel70% para higiene das mãos nos estabelecimentos que comercializam
alimentos para consumo no local,
RESPOSTA:
A Constituição deixou aos Municípios, em decorrência de sua
autonomia politico-administrativa, a prerrogativa de fixar as condicionantes
de atividades, bens e serviços que sejam nocivos ou inconvenientes ao
bem-estar da população local, dado que lhe incumbe o exercício do poder
de polÍcia administrativa sobre a segurança das construçÕes, a
preservação da saúde pública, do meio-ambiente e do sossego publico e a
ordenação do espaço urbano.
Nessa esteira, o Município possui inteira competência para
instituir regras que digam respeito à higiene e ao sossego público; ao
trânsito e tráfego; à ocupação das vias públicas; à fiscalização de anúncios
e cartazes; à adoção de medidas referentes aos animais e ao combate às
plantas e insetos nocivos; ao horário de funcionamento do comércio e da
industria etc. A essas normas é o que se convencionou chamar de
posturas municipais, que disciplinam o exercício do poder de policia
administrativa do Poder Publico sobre os estabelecimentos locais, bem
IpARECER soLtctrADo poR GUTLHERME DE souzA GoMES,pRESIDENTE - cÂnlnRR MUNtctpAL
(MOCOCA-SP)
1
i￾IBAM
como sobre seus municipes
Vê-se, então, ser da exclusiva competência dos Municípios
formular e exigir os requisitos administrativos para a concessão de alvarás
de licença de localização ou de funcionamento.
Logo, a fixação de normas para o funcionamento do comércio
local, assim como a fiscalização de seu cumprimento, incluem-se entre as
competências legislativas municipais, consoante o que rcza o art. 30, I da
Constituição da Republica, eis que se trata de assunto de interesse local,
Para tanto, cabe ao Poder Público local estabelecer normas e padrÕes
para o licenciamento de atividades, regulando, inclusive aspectos de
poluição sonora, bem como ditar regras sobre zoneamento urbano. Nas
palavras de MEIRELLES, Hely Lopes:
"(...) compete ao Município a polÍcia administrativa das
atividades urbanas em geral, parc a ordenação da vida da cidade.
Esse policiamento se estende a todas as atividades e
estabelecimentos urbanos, desde a sua localização até a
instalação e funcionamento, não para o controle do exercício
profissional e do rendimento econômico, alheios à alçada
municipal, mas para a verificação da segurança e da higiene do
recinto, bem como da propria localização do empreendimento
(escritorio, consultorio, banco, casa comercial, indústria etc.) em
relação aos usos permitidos nas normas de ordenamento da
cidade. (...) Para esse policiamento deve o MunicÍpio indicar o
proceder do administrado, regulamentar a fiscalizaçáo e cobrar as
taxas estabelecidas por lei. Nessa regulamentação se inclui a
fixação de horário do comércio em geral e das diversificaçÕes para
certas atividades ou estabelecimentos, bem como o modo de
apresentação de certas mercadorias, utilidades e serviços
oferecidos ao público. Tal poder é inerente ao MunicÍpio parc a
ordenação da vida urbana, nas suas exigências de segurança,
higiene, sossego e bem-estar da coletividade (...)". (Direito
Municipal Brasileiro. 10" ed. São Paulo. Malheiros. 1998. p.
382-383).
2
IBAM
contudo, a aplicabilidade da medida está condiclonada, no caso
concreto, ao atendimento dos princípios constitucionais da
proporcionalidade e da razoabilldade e da não intervenção do Estado na
economia. A jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal
agasalha a proteção à atividade dos particulares, So cabendo a
intervenção em casos excepcionais:
"A intervenção estatal na economia, mediante
regulamentação e regulação de setores econÔmicos, faz-se com
respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF,
art.. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e
da Ordem econômica: CF, art. 1o, lV; art.. 170. Fixação de preços
em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a
legislação aplicável ao setor. empecilho ao livre exercÍcio da
atividade econÔmica, com desrespeito ao princípio da livre
iniciativa". (sTF - 2u Turma. RE no 422.941. DJ de 2410312006. Rel.
Min. CARLOS VELLOSO).
Não se deve perder de vista que a atuação do Poder Legislativo
deve ser subsidiária, devendo o legislador fazer uma ampla e cuidadosa
reflexão antes de iniciar o processo legislativo. Como sabido, a atividade
legislativa é subsidiária, assim a interferência do Poder Publico nas
relaçÕes privadas deve se dar com parcimÔnia, sob pena de violar a livre
iniciativa e configurar intervenção indevida na ordem econÔmica' A esse
respeito vale a pena lrazer à colação trecho do artigo intitulado
lntervenção Estatal sobre o Domínio EconÔmico, Livre lniciativa e
proporcionalidade (Céleres ConsideraçÕes) da lavra de Edilson Pereira
Nobre Júnior, que, ao comentar a proporcionalidade e razoabilidade de
norma que limita liberdade privada, salienta:
J
I-r!t?ya rrit.!,9r*!:ri jl:
"Tocará, portanto, ao aplicador do direito, administrador
ou juiz, proceder a um exame de proporcionalidade ou
razoabilidade da norma restritiva da liberdade de iniciativa. Embora
se admitia que uma liberdade ilimitada é capaz de afetar outros
interesses, quer de terceiros, quer da sociedade, ensejando, assim,
a sua delimitação, não menos correto é o remate de que toda e
ffi:..
IBAM
qualquer limitação de direitos fundamentais, entre os quais o da
liberdade empresarial, haverá também de movimentar-se mediante
lindes precisos, demarcados pela sua proporcionalidade. (...) a
limitação obrigatoriamente terá de satisfazer os seguintes
requisitos: a) ser adequada à obtenção do objetivo de interesse
público visado; b) resultar necessária, ou seja, quando não se
possa, a fim de se alcançar o fim colimado, escolher outro meio
igualmente eficaz, mas que prejudique em medida sensivelmente
menor o direito fundamental a ser contido; c) ser razoavelmente
exigível, cotejada a dimensão da intervenção ente os seus motivos
justificadores".
Ainda sobre a não-intervenção do Estado na economia é
oportuna a lição de BANDEIRA DE MELO, Celso Antonio. Curso de Direito
Administrativo. 10u ed. São Paulo. Malheiros, p.513, de que "é ilegal a
ação da Administração que, a pretexto de exercer o poder de polícia, se
interna na esfera juridicamente protegida da liberdade e propriedade".
Nesse mesmo sentido, Dl PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito
Administrativo. 11'ed. São Paulo. Atlas, p. 115, comenta que "o poder de
polícia não deve ir além do necessário para a satisfação do interesse
público que visa proteger; a sua finalidade não é destruir os direitos
individuais, mas, ao contrário, assegurar o seu exercício, condicionando-o
ao bem-estar social; so poderá reduzi-los quando em conflito com
interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à
consecução dos fins estatais".
O art, 170 da CRFB/88 consagra o princípio da livre iniciativa
como fundamento da ordem econômica, fundada na valorizaçáo do
trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos
existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Por sua vez, a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal
Federal agasalha a proteção a atividade dos particulares, so cabendo a
intervenção em casos excepcionais:
"A intervenção estatal na economia, mediante
4
IBAM
regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com
respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF,
art.. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da Republica e
da Ordem econômica. CF, art.'1o, lV; art, 170. Fixação de preços
em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a
legislação aplicável ao setor. empecilho ao livre exercício da
atividade econômica, com desrespeito ao princípio da livre
iniciativa". (STF - 2 Iurma. RE no 422.941. DJ de 2410312006. Rel.
Min. CARLOS VELLOSO).
Assim, conclui-se que é perfeitamente razoável que o Município,
no exercício da prerrogativa de legislar sobre a polícia administrativa,
imponha aos cidadãos empresários a exigência de disponibilizar em seus
estabelecimentos produtos que garantam a assepsia individual ou local
para que a clientela lave as mãos antes de consumir produtos alimentícios.
Entretanto, entende-se excessiva a exigência de obrigar os donos de
restaurantes e lanchonetes a adquirirem um único produto (álcool gel),
especialmente havendo formas menos onerosas de se atingir a mesma
finalidade: possibilitar ao consumidor meio de higienizar as mãos antes
das refeições.
Em suma, a proposta se apresenta inviável, uma vez que fere os
princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da não-intervenção do
Estado na economia.
E o parecer, s.m.j
Luis Felipe de Oliveira Pereira
da Consultoria Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Â
Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2013
16t09t13 Grnail - lnÍornuções ao projeto 106/2013
DEI §E CAMAft tlX*ÇOCA < de i $# Ç* r.:'l ê ra m scscâ @g nra i § it " **nr>
lnformações ao projeto 106/2013
DEISE CAMARA MOCOCA <deisecamaramococa@gmail.com>
Para: consultoria@ndj. com. br
16 de setembro de 201314:10
A NDJ
A pedido do Vereador Luiz Braz Mariano, relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito
dessa assessoria jurídica informações a respeito do Projeto de Lei n0.106/2013, de autoria do Vereador Elias de
Sisto, Estabelece a obrigação de disponibilizar álcool gel70% para higiene das mãos nos estabelecimentos que
comercializam alimentos para consumo no local e dá outras provdências.
Atenciosamente
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
t
106 Estabelece a obrigação de disponibilizar álcool gel70% para higiene das mãos nos
estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local e dá outras
providência.PDF
259K
t
Crcm
tC,oqglr.
:DtIüRA NDd LT)ir,
C O N SU LT AI 6094 I2O1 3/TR
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA - SP
At.: Sr. Guilherme de Souza Gomes - Presidência
Administração Municipa! - Projeto de lei, de autoria de vereador,
gue esÍabelece a obrigação de disponibilizar álcool gel70% para
higiene das mãos nos esúabelecimentos que comercializam
alimentos para consumo no local e dá outras providências -
Afronta ao princípio da livre iniciativa, nos termos do art. 170 da
Constituição Federal Vício de constitucionalidade
Observações pertinentes.
CONSULTA
"A pedido do Vereador Luiz Braz Mariano, relator na Comrssão de
Constituição. Justiça e Redação, solicito dessa assessoria jurídica informações a
respeito do Projeto de Lei no.106/2013, de autoria do Vereador Elias de Sisto,
Estabelece a obrigação de disponibilizar álcool gel 70% para higiene das mãos nos
estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local e dá outras
providências".
ANÁLtSE JURíDIcA:
Diante do que nos foi proposto, temos a considerar, inicialmente, que
o projeto de lei, de autoria de vereador, que eslabe/ece a obrigação de disponibilizar
álcool gel 70% para higiene das mãos nos esfabelecimentos que comercializam
alimentos para consumo no local, à primeira vista, padece de vício de
constitucionalidade que impede o seu regular prosseguimento.
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:DTICRA NDd Lri;i\
lsso porque, em nossa opinião, s.m.j., as leis que criam uma
obrigatoriedade dessa natureza, como a pretensão exposta em consulta, são
flagrantemente inconstitucionais, haja vista que não se compatibilizam com o princípio
constitucional fundamental da liyre iniciativa e do livre exercÍcio de qualquer
atividade econômica, nos termos do inc. lV do art. 10 e caput e parágrafo único do
art 170, todos da Constituição da República.
A proposito, Fábio Ulhôa Coelho ensina que, "(...) da norma
constitucional ordenadora da economia (art. 170 da CF) apenas se pode concluir a
inconstitucionalidade de regras jurídicas que eventualmente não reflitam a mesma
igualação valorativa, estabelecida no texto fundamental, entre a livre-iniciativa, a
defesa do consumidor, a proteção ao meio ambiente etc [. .] Em segundo lugar, o
prestígio que a liberdade de iniciativa recebe da Constituição significa, também, o
reconhecimento de um direito, titularizado por todos: o de explorarem atividades
empresariais. Disso decorre o dever, imposto à generalidade das pessoas, de
respeitarem o mesmo direito constitucional bem como a ilicitude dos atos que
impeçam o seu pleno exercício. Em duas direçÕes se projeta a defesa do direito à livre
iniciativa: contra o proprio estado, que somente pode ingerir-se na economia nos
limites constitucionalmente estabelecidos, e contra os demais particulares" (cf. in
Curso de Direito Comercial, vol. 1: Direito de Empresa, 15a ed., Saraiva, São Paulo,
2011, pp.206-207)
Em suma, o Município não pode impor que os estabelecimentos que
disponibilizam alimentos para consumo local forneçam a todos álcool gel para
higienização das mãos, obrigação esta que não existe nos demais Municípios, pois, a
nosso ver, afronta o livre exercício da atividade econômica. Anote-se que o referido
projeto de lei pretende uma inqerência direta nos estabelecimentos comerciais, ds
modo que criará uma imposição que gerará um ônus, afrontando, assim, a atuação
livre comercial
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Portanto, à primeira vista, nos manifestamos pela
inconstitucionalidade da pretensão legislativa mencionada em consulta, por afronta
aos princípios da livre iniciativa.
Por fim, essas são as consideraçÕes que nos parecem pertinentes à
consulta formulada, sem embargo e demonstrando, desde já, o nosso respeito às
eventuais opiniÕes divergentes que possam existir sobre o tema aqui abordado,
aproveitando para nos colocar à disposição para eventuais dúvidas e mais
complementaçÕes sobre a matéria.
São Paulo, 19 de setembro de 2013
Elaboração
Tatia gorini Navarro
oAB/SP 242.447
Aprovação da Diretoria NDJ
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Superintehdente
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XI
lnformações Projeto de Lea 10612013
DEIS E GAMARA M OCOCA <deisecamaramococa@gmail. com>
Para: consultas@grifon.com. br
16 de setembro de 2013 13:58
À
Grifon
A pedido do Vereador Luiz Braz Mariano, relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito
dessa assessoria jurídica informações a respeito do Projeto de Lei no.106/2013, de autoria do Vereador Elias de
Sisto, Estabelece a obrigação de disponibilizarálcool gel70% para higiene das mãos nos estabelecimentos que
comercializam alimentos para consumo no local e dá outras proüdências.
Atenciosamente
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
f-rt,-J
106 Estabelece a obrigação de disponibilizar álcool gel70% para higiene das mãos nos
estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local e dá outras
providência.PDF
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GRIFFON BRASIL ASSESSORIA LTDA.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA- CEAP
1 1 -3666.255 1 - consul135(ôgrifon.conr
BRA.SIL
À
REIÁTORIO DE CONSULTA
Câmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do Dr. Lurz Braz Mariano
Data da consulta: 16/0912013
Data da respo sta: 231 0912013
Consulta n". 0002.0000.657 412013
Questionamento:
A pedido do vereador Lurz Braz Mariano, relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação. solicito dessa assessoria j uríclica
infbrnraçÕes a respeito do Projcto dc l,ci n". 106/2013, dc autoria clo
Vereador Elias de Sisto, Estabelece a obrigação tie disponibiliz.ar álcool gel
l)Vo para higiene das mãos nos estabelecimentos que comercial tzam
alimentos para consumo no local e dá outras providências.
Conclusão:
l. Da consulta formulada
Trata-se de consulta que traz questionamento acerca da legalidade de Projeto de
I-ei, de iniciativa parlamentar, que estabelece a obrigação de disponibilizar álcool gel
70Vo para higiene das mãos nos estabelecimentos que comercializam alimentos para
consumo no local e dá outras providências.
Diante da intelecção de que a "int'onstitut'ktnulitlatle tle umu nonno porleser
úeritla cttm huse em tliJerentes elentenlos ou t'ritérios, que int:luem o ntotnento em que
elu ,se verificu, o lipo (le utuoç'iio estutul que u ocu.rionou, () pr()ceditnento (le
eluboruç:ão e o ctmteútlo tlu n()nno, tlentre outr()s" (BARROSO, Luís Rclberto, O
Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, 2 ed., São Paulo, Saraiva, 2006,
pp. 25-26), mostra-se pertinente analisar os aspectos formais e os fatores materiais
jungidos à gênese do supramencionado ato normativo. a fim de identificar eventuais
vícios de inconstitucionalidade impregnados ao documento em análise.
Aferição dos critérios formais de adequação
constitucional
Em primeiro plano. cumpre investigar a existência de vícios fornrais que podcnr
macular o texto normativo a ser produzido.
Como fruto do desenvolvimento do princípio da separação dos poderes, e,
mesmo da concepção dos regimes representativos. o l,egislativo passou a se caracterizar
pelo exercício da dupla missão: legislar e fiscalizar.
No entanto, é através do processo legislativo que o Parlanrento cuntprc sua
atividade primacial e típica, qual seja. legislar.
)
Em linhas gerais, o processo legislativo pode ser conceituado como sendo o
conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos
competentes na elaboração das espécies normativas previstas no artigo 59. da
Constituição Federal, in verhis:
"Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas
à ConstituiÇão; Il - lcis cornplcnrcntilrcs; III - lcis orclináriast IV - lcis
delegadas; V - rncdic'las provisóriasl Vl - decretos legislativos: VII -
resoluçiles." (Gri lirs nossos )
lnsta salientar, que o processo legislativo assim como as demais normas aplica￾se por simetria aos municípios. Assirn, a Lei Orgânica Municipal deverá conter previsão
no sentido de que o processo legislativo compreenderá a elaboração destas normas
principiológicas.
Nesse contexto, o processo legislativo, no ârnbito municipal, desenvolve-se
através de procedimentos contidos na Lei Orgânica do Município, obedecidas às regras
constitucionais pelos critérios da simetria e exclusão, que regula o procedimento
obrigatório para a Câmara de Vereadores e para o Executivo quando no exercício da
função legislativa, que tem por finaliclacle a formação ckrs atos normativos oriunclos cla
própria Lei Maior do Município.
Segundo o autor MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO, o proccsso
legislati vo si gnifica:
"[...-] um conjunto de procedimentos que deverão ser observados pelos
Poderes Exccutivo e Lcgislativo com vistas à claboraçãil cle atos jurídicos"
(Jorge Rodrigucs Dc Pinho. Mario. Gui« Prcítico do Vereador, p. 6-5)
sob o mesmo enfoque, HELY LOPES MEIRELLES define o processo
legislativo municipal como sendo:
"[...] a succssão ordcnacla dc atos ncccssários à tbrrnaçiro da lci. do dccrcro
legislativo ou da resolução do Plenário. Descuvolvc-sc atravós das
seguintes fases e atos essenciais à tramitação d<l projeto: iniciativa.
discussão, votação, sanção e promulgação, ou veto." (Meire lle s, Hely
[,opes. Direito Munit'ipal Brasileiro. ]4" cd. São Paulo: Malheiros, p.66 l.
Grifos nossos)
Por seu turno, a análise da constitucionalidade das espécies normativas no seu
aspecto formal compreende a observância das normas constitucionais do processo
legislativo, no que tange os requisitos objetivos e subjetivos.
Neste sentido leciona ALEXANDRE DIr MORAtlS
"Suhjetivo.s - Rcfcrem-se à fase iutrodutória do processo lcgislativo, ou
seja, à questão de iniciativa. Qualquer espécie normativa editada em
desrespeito ao processo legislativo, mais especiÍicadatnente.
inobservando àquele que detinha o podcr de iniciativa legislativa para
determinado assunto, apresentará Ílagrante vício de
inconstitucionalidade. 1...) Obietivo.ç - Rcf'crcm-sc às duas oulras fascs dr-l
processo legislatii'o: constitutiva e cornplettrentar. Assinr. toda e qualquer
espécie normativa deverá respeitar todo o trâmite constitucional pre l'isto t.ros
arts. 60 a 69." (Moraes, Alexanclre c\e. Direito Constitucioncrl. São Paulo:
Atlas. 2007. p, 6911692. Crifos nossos)
Constata-se, pois, que "iniciativa" é o ato pelo qual se origina e inicia o processo
legislativo; seguindo-se as demais fases, até a prornulgação e publicação do projeto
apresentado. Portanto, cada fase está intimamente ligada à anterior, sendo sua
existência, pressuposto necessário à ocorrência da seguinte, devendo ocorrer todas elas,
sem qualquer alteração de sua colocação no tempo ou regredir em sua veriÍicação, sob
pena de invalidação.
Discorrer sobre a iniciativa significa no dizer do mestre GIOVANI DA SII,VA
CORRALO:
"[...] abordar o início do processo legislativo municipal. Enr outras palavras:
identiÍicar os atores quc podem iniciar o trâmite das espécies legislativas
sujeitas à manifestação do Plenário, qLrc podcrão scr: (a) vcrcadorcs: (b)
Executivo; (c) iniciativa popular." (Da Silva Corralo, Giovani. O Potler
Legislativo Mu.nk'ipal.. São Paulo: Malhciros, 2008, p. 81. Griiirs nossos)
No que tange o aspecto formal subjetivo, a Carta da República estabelece
expressamente as matérias de competência exclusiva do Poder Executivo, scndcl as
demais, em regra, integrantes da iniciativa concorrente quanto à competência (Poderes
Executivo e Legislativo).
"Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores
são todas as que a lei orgânica municipal uão reserva, exprcssa e
privativamente, à iniciativa do preleito. As lcis orgânicas nrunicipris
devcnr rcproduzir. clcntre as nratúrias prcvistas nos arts. 6l . § 1", e 16.5 {1 ÇF.
as quc sc inscrcm n«r âmbito da competôncia nrunicipal. São, pois, de
iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os
projetos de leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição
das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal;
nrateiria dc t-rrganiz-açl'io adrninistlotiva c plunc.jarncnto dc crceuçilo dc ohtrs c
serviços públicos; criação dc cargos, funções ou empregos públicos na
Âdministração direta, autárquica e fundacional do Município; o rcgime
.jurídico c prcvidcnciário dos servidores municipais. Íixação e aument«l de
sua rcmuncração: o plano plurianual. as diretrizes orçanle ntárias. o
()rçunrcnl();rnuul c os crcídrtos suplcnrcnt;rres c csl"lcciais. Os dcntais pro.ict0s
competem concorrentemente ao preÍ'eit«r e à Câmara, na Íirrnra
regimental." (Lopcs Mcircllcs. Hely. Direito Mrutitipul Bru.sileint. Sõ,o
Paulo: Malheiros, 2006, p. 607. Grilbs nossos)
A Constituição Federal, em seu artigo 61, § 1", estabelece as matórias cln que a
iniciativa do processo legislativo é privativa do Presidente da República, sendo tal
disciplina de observância obrigatória para os demais Entes Federativos, tendo em vista o
princípio da sirnetria.
Assim dispõe a Constituição Federal
"Art.6l. A iniciativa das leis c()mplementares e ordinárias cabe a qualquer
membro t'ru comissão da Câmara clos Deputados. do Senado Fcclcral rru clo
Congresso Nacional, ao Presidcntc da Rcpública. ao Suprcrno 'l'r'ibunal
Federal, aos'Iribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma c nos casos previstos nesta Constituição.
Sohrc o tcnra lcciona o autor HIrl.Y I.OPI:S \{l:lRIll.l.l:S:
§ l" São dc iniciativa privativa do Presidcntc da República as lcis quc:
I - flxem ou rnodiÍiquem os et'etivos das Forças Arrnadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funçôes ou empregos públicos na administração direra e
autárquica ou aumcnto dc sua remunclaçào;
b) organização administrativa e judiciária. matéria tributária e ol.çanrentál.ia.
serviços públicos e pessoal da adnrinistração dos l'errittiritls:
c) servidorcs públicos da União e Tcrritórios, scu rcgimc jurídic«1,
provimento de cargos. estabilidade e aposentadoria;
d) organizaçào do Ministério Público e da Del'ensoria Pública c.la Uniào. hcrrr
como normas gcrais para a organização clo Mirristc'rio Público c da
Dcfcnsoria PÍrblica dos Estados, do Distrito Fcdcral c dos Tcrritórios:
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI;
t) militarcs das Forças Armadas, scu regimc jurídico, provilncnto dc cargos.
promoções, estabilidade. reruuneração. relbrma e transl'erência para a
rcscrva."
Em atenção ao princípio da simetria. a Constituição do Estado de São Paulo
estabelece qLre:
"Artigo 24 omissis:
t...1
§2'- Conrpetc. exclusir.'antentc. ao Governador «lo Ustado a iniciativa clas lcis
quc disponham sobrc:
I - criação e extinção de cargos, Íunções ou cmpregos públicos na
administração direta e autárquica, bem como a Iixação da respectiva
remuneração;
2 - criação c cxtinção das Sccrctalias dc Estado c órgãos da adrninistração
pública, obscrvado o disposto no alr. 47, XIX:
3 - organização da Procuradoria Ceral do Estado e da DeÍ'ensoria pública do
E,stado, obscrvadas as normas gerais da União;
4 - servidores públicos do Estado. seu regime jurídico. pro'",imento cic
cargos.estabiliclade e aposenradoria: [... l"
Vislumbra-se, pois, que toda lei municipal que irnplicar o emprego de receitas
do Município na execução de url serviço público específico ou desencadear a
necessidade de organizar os órgãos pertencentes à estrutura da Adrninistração direta,
não poderá ter sua iniciativa lançada por integrante do Poder Legislativo, ou seja,
somente o Executivo pode decidir acerca da conveniência e oportunidade do
encaminhamento de projetos que definam as prioridades da sua gestão, as políticas
públicas a serem implementadas e os serviços públicos que serão prestados à população.
bem como fixem regra geral e abstrata para que se faça algo, a fim de não causar
desequilíbrio nas contas públicas e não ultrapassar os limites estabelecidos em Lei.
Nesse prisma, a criação de atos normativos voltados à concretização de qualquer
atividade nraterial de governo - inclusivc às atividades que digam respeito ao exercício
do poder de polícia - deve, a priori, ser de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo.
Tal razáo se impõe porque o exercício de tal prerrogativa pelo Poder Público exige a
alocação de servidores, disponibilização de recursos para o efctivo exercício da
atividade flscalizatória e, conforme o caso. sancionatória, além da consl.ituição de
estrutura física para a concretização racional da atividade a ser executada.
Adeniais, a ef'etiva implementação das medidas ligadas à execução desse tipo clc
serviço no Município implicará em despesas para a Administração e. por consequêrrcia,
retira dos agentes políticos integrantes do Parlamento a competência legislativa para a
propositura de atos legislativos nesse campo, consoante se conclui a partir da
interpretação sistemática da Constituição Fedcral e Estadual
Em precedente idêntico ao presente caso sob retina, segue orientaçào
jurisprudencial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, verbis:
"AÇÀO DIRITI'A I)li INCONS't't'l'r.JCt()NAl,ll)AI)li I)Fl l,Et. l,lil I)li
INlClAl'lVA PARLAMENTAR. VII]'ADA PU[-O l']RElrEl'l'o t1 COM
VETO REJETTADO PELA CÂMARA, QUE A PROMULGA. TNVASÃO
DA ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DO CHEFE DO EXECUTIVO.
VULNERAÇÃO AO pRrNCÍprO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
lNCONS'l ITUClON,\l,lDÂDt'. t)llC L,\R:\DA. L!:I NIL NICII"\I- OL'L,
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDA DI.] I)F] COI,OCACÃO E
DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO COM ÁLCOOL ENI GEL
POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
INVASÃO DE ATRIBUIÇÃO DO CHEFE DO EXECUTM.
PREVISÀO DE DESPESA SI1M PROVISÃO E SEM INDICAÇÀO DOS
RIICURSOS.VUI.NEIL,\ÇÃr I pr )S ARTIC( )S .5o. 25.,17, Il. XIV. I +.1. I 7+.
II F. lil E 176. I.DA CONSIII('lÇÀO DO IIS'1,\DO l)F. S,\O I)AL'l.O
INCONSTITUCIONALII)ADE DTJCI-ARADA.
Ação direta de inconstilucionalidade de lei ptlr vício Íbrmal - iniciativa
rcscrvada ao Chcfc do llxccutivo - c material. Diploma qrrc cria
obrigatoriedade dc colocação e disponibilizarão dc equipametrto com
álcool em gel por parte de estabelecimenttls públicos e privadt»s, em
nítida invasão da esfera de atribuições do Chefe do Executivo e com
cvidentc previsão dc encargos Íinancciros scnr indicação dc rccursos.
Nurma írrita à Constituição tlo llstado t1c São Paulo c quc sc inrpõe sc.ia
cxtirpada do ordcnamcnto."
f)estacamos o seguinte fragmento clo seu inteiro teor:
"salicntados os nobrcs propósitr-ls. a lci vulncra a orclcln funclantc atl invaclir
esfera reservada à chefia do Executivo local.
Ao instituir uma obrigação para o munícipe, o diploma impõe à
Administração o correlato dever de fiscalizar seu cumprimento,
interfcrindo não somcntc no processo administrativo, com o tambóm nas
rotinas burocráticas da Secretaria Municipal de Saúde.
Evidente que a criação ou instituição de unr projeto desses recai na eslêra da
cliscricionaricdadc rlo atlntttristrirclor, porquc clepcndc da contrataçIo c
adrninistração de scrviço pírblico, atribuição do Poder Exccutivo. Elc nno
pode ser cornpelido pela Edilidade a promover intentos que não encontrenl
cco lros se us critúrios dc optrrtutridaiic c convcniôncia.
Por isso é que ao editar a le'i irrlpugnada, a Câmara Municipal de
CATANDUVA sacriÍlcou o dogma da separação de pocleres, sacramcntado
em todo o ordcnamento e preservado também na terceira das catcgorias
integrantes da Federação.
AIóm disso, nítida a criação tlc um encargo sem el nccessária provtsão
financcira. Não ó permitido à Câmara do Município instituir dcspcsas sobrc
I
as quais o Executivo não tenha controle, nem tenha sido objeto dc expressa
previsão,
t..l
Por isso é que a Lei Municipal n'4.684, de 14.12.2009, maltrata os artigos
5", cctput, 25, 41, ll, XIV, 144, 111, II e tll e 176, I, todos da Constituiçào dtr
Estado dc São Paukl. Do cxposto..lulga-sc proccdcntc a prcscntc ação dircta
de inconstitucionalidade. conl'iruiada a linrinar c ordcnada a suspensão
deÍlnitiva da el'icácia da Lei n" 4.684. de 14 de dezembro de 2009. do
Município de CATANDUVA, com cfbitos erga omnes c ex tlt,tc." (TJSP.
Direta de lnconstitucionalidadc n' ADI 990093737353 SP. Orgão Espccial.
Rel. Renato Nalini. .lulgado cnt 1410112010. Publicação enr 02/0tt/2010.
CriÍbs nossos)
Por oportuno, trazemos à colação outros precedentes análogos da CORTE DE
JUSTIÇA BANDEIRANTts, in verbis',
"Ação dircta dc inconstitucionalidadc - t-ci n" 12.342110, clo rnunicÍpio clc
Ribeirão Preto - Disposição acerca da obrigatoriedadc de instalação dc
dispensadores de fio dental em bares, restaurantes e estabelecimentos
similares - NIatória atinente à administração municipal - Iniciativa
legislativa exclusiva do chefe do Executivo - Ofcnsa ao princípio da
separação e independência dos Poderes - Criação de despesas sem indicação
dos recursos disponíveis ao custeio - Inconstitucionalidade reconhecida, por
of'cnsa aos artigos 5'.25.47. II. c l-14 da Carta Paulista - Pcdido proccdcntc."
(T.ISP. Ação Direta de lnconstitLrcionalidacie n" 0444822-63.2010.tJ.26.0000.
Órgão Espccial. Rel. Corrêa Vianna..lulgaclo en'r231021201l. Gritirs nossos)
"Ação Dircta dc Inconstitucionalidadc - Alegação de vício de iniciativa, vez
quc ó atividadc típica clo Poder Executivo a fiscalização do c«lmórcin clc
alimentos - Edição de norma quc, ao conlrário de possuir generalidade e
abstração, impõe obrigação para a PreÍ'eitura - Ato de gestão
administrativa-OfensaàFcderação-Reconhccimcnto
Inconstitucionalidade declarada" (TJSP. Ação I)ireta cle
Inconstilucionaliclaclc n' 0099 198-93.20 12.8.26.0000. Órgão Espccial. Rcl.
Waltcr dr'Alrncida Cuilhcrme-. Julgado cn l7 l10/2012. Grifbs nossos)
"Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n" 2.3761 12.12.2006, do
Município dc Santa Isabcl, clc iniciativa parlamcntar c pronrulgacla pclo
Presidente da Câmara Municipal após scr dcrribado o veto clo alcaide, quc
"DispÕc sobrc l instalaçlio dc cânrcras dc vídc-o no clltonlo dc todas as
agências bancírriirs e instituiçilcs llnancciras krcaliz.adas no NlunicÍpio. c dá
outras proviclências" - padece de inconstitucionalidade a vereadora lei
hostilizada não por obrigar as agências bancárias e as instituições
financeiras localizadas no l\'Iunicípio a instalarem c mantcrcm em
luncionanrcnto câmeras dc r'ídco colocadas no seu entorno, mas por
sujeitar suas infratoras a multa por cânrera não instalada ou por serviço
de gravação e arquivamento por câmera não realizado, ha.ia vista que a
imposição da coima pressupõe fiscalização do cumprimento da norma e
tal serviço, diretamente aÍ'eito â Administraçã«r, somente o Prefeito
poderia propor fosse criado. Alóm disso. ó sr-r'viço. cssL'. quc cLlslíi aos
coÍies públicos, aÍ'igurando-sc tanrbérn inconstitucional sua criaçã«l corn basc
cm previsão genórica da origcm dos rccursos neccssários ao scu sustcnt()_-
violação aos artigos 5", 2-5, 47, ll, e 144 da Constituição Estadual - ação
procedente." (-fJSP - Direta de lnconstitucionalidade: Al)l 99409230500-5
SP. Órgào [:special. Ilul. [)alrrrl []isson..lulr:atltr crn 03/ll/1010. l)ublicrtçitr:
261 | | 12010. Crifbs nossos)
a fiscalizacão a órgão específico do Poder Executivo - Vulneração do art.
47, XlX. da CE - lnconstitucionalidade material delineada - lngcrência na
organização interna do estahelecirrcnt() c()mcrcial que implicl em violação à
livrc iniciutiva - Rigitlcz. na Í'ixação tlc tcnrpo conr clcsprczo tla realidadc
dinâmica dos snpcrmcrcados - Questão quc comporta rcgulação pclas lcis
mercadológicas e concorrenciais - Ausência de pertinência no regramento do
tcma - Ação proccclentc. para dcclarar a inconstitucionaliclade da Lci n.
8.593, do Município dc São Josó dos Canrpos." ('l'JSP. I)ircta dc
Inconstitucionaliclacle n " 0l-10783- 66.2012.8.26.0000. (irgrio l:spccial. Rel.
Grava Brazil. Julgado em 2110312013. Publicaçáo: 0810412013. GriÍirs
nossos )
PerÍilhando o mesmo entendinrento. o'l'RlllUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE
JANEIRO:
"Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n. 8.593, de 9ll/12. do Município
de São José dos Campos - Regulamentação de tempo máximo de espera
no setor de caixas de supermercados - Inconstitucionalidade lbrnral
caracterizada - lruposiçào cie contrataçãcl du'l'uncionários. crtt olcnsa ao art.
22,l, da CF c.c. art. 144, da CE - Lei de iniciativa parlamentar que atribui
"Representação por Inconstitucionalidade da Lei n" 3.731 do ano de 2004
do lVlunicípio do Rio de Janeiro que obriga a especificação e divulgação
da quantidadc de calorias nos cardápios de bares, restaurantes, fast￾foods e similares. Alionta aos Artigos 7",74, VIll, ll2, § I", II, cl e 3-58, I e
II da Constituição Estadual. Preliminar dc impossibilidacic.jurírlica clo pcdido
rejeitada. A circunstância de quc' rs. normas da Carta Estaclual apontadas
c<lmo virllarlas cor.rsisteni enr reproduçio obrisuttiria tlc r-lispositivos cla
Constituição F'cdcral não afasta o controlc clcsta Cortc Esttrclual da lci
municipal. Precedentes do STF. Norma que trata de matéria consumerista.
sobre a qual não há qualquer ingerência clo Município. A legislação
municipal dcvc rcstrirrgir-se às matórias clc intcrcssc local. sonrcntc possívcl a
sr.rplcrncntaçlio da lcgislação fcdcral ou cstadual. quando plcvalcccr o
interesse local sobre o geral. A indigitada norma cria despcsas ao erário e
estabelece diretrizes ao Poder vo- tratando de matéria de
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. ferindo o Princípio da
Separação c Ilarrnonia cntrc os Podercs. l)atcntc l usurpaçio dc
conlpctôncia, rcsta acolhcr a rcprescntaçào. l)rrtccd0ttcra tla Rcprcscntação."
tTJRJ. Açiro Dircta dc lneonstitucionalidrtic: 100+.007.00 I l9 RJ. Orgào
Especial. Rel. Roberto Wider. Julgado em 2l/0812006. Publicação:
20109 12006. Gri Íirs nossos)
À clos julgados anteriormcnte transcritos, verillca-se que, quanto à iniciativa, o
Projeto de Lei em estudo não atende os ditames constitucionais, por redundar na criação
de obrigações e dispêndios financeiros para o ente público. Sob o mesmo enfoque,
eventual ingerência do Órgão Legislativo Municipal no tratamento destas questões,
implicará eln afronta ao princípio da separação dos poderes, acarretando, assim, a
inconstitucionalidade formal subjetiva do produto de tal atividade legifêrante, cabendo
acrescentar que, em tal hipótese, nem mesmo a outorga, pelo Prefeito, de sanção à
proposição parlamentar será capaz de sanar aludido vício de iniciativa
Por outro lado, não podemos deixar de mencionar a existência de precedentes na
Corte de Justiça Paulista no sentido de que as leis que imponham ao Poder Executivo a
prática de atos administrativos e a obrigação de fiscalizar o cumprimento de seus
preceitcts, prevendo, inclusivc. a aplicação dc sanções. configuravam atos norntativos de
iniciativa concorrente.
Nesse sentido, vejamos os seglrintes julgados
"Ação clircta clc inconstitucionaliclarlc - Lei Municipal n " 4,2971211119. hto
normativo de iniciativa de vereador, que dispõe sobre a obrigação das
agôncias Bancárias, no âmbito do município, a isolarcm visualmcntc o
atendimento de seus usuários das pessoas que aguardam alendimcnlo
n<ls caixas e dá «lutras providências - Ausência de vício de iniciativa -
Legalidadc por se tratar dc matória ligada à scgurança pública -
Matéria de iniciativa não reservada ao Chefe do Poder Executivo -
Inexistência de ilegalidade do Município na exigência de Í'uncionamento
de estabelecimentos bancários condicionado à instalação de
equipamentos de segurança - Competência legislativa concomitante do
Município - Matéria clc interesse local - EÍctiva lcgitimirladc clo Município
para lcgislar sobrc o tcma -Finalidadc dc proporcionar protcção ao
consumidor - Ação .julgada iniprocedente." (TJSP. (irgão Especial. Ação
Dircta dc h'rconslitucionaliriarlc n" 0303122-09.20 10.|t.26.0(XX). Rcl. Ilobcrltr
Mac Clackcn. Julgado c'rrr 0-1/05/10 ll, por nraioria dc volos. Crilos nossost
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTTTUCIONALIDADE. LEr N" 28.14612007.
DO MUNrCÍPIO DE SOROCABA. QUE DISPa)E SOllRrr A CRrAçlÃo
PEI-OS BANCOS DE MECANISNIOS QUIl IMPOSSIBI[-lTtjl\I A
vtsuAltzAçÃo o,rs PESSoAS QUE sE uTlLlzAM os cAlxAs DE
ATENDIMENTO, PESSOAL OU ELETRÔNICO, DAS DEMAIS
PESSOAS QUE AGUARDAM PARA SEREM ATENDIDAS EM
AGÊNCIAS BANCÁRIAS. I. Não é in adequada. excessiva ou albitrária. a
cxigência legislrtiva que inrpile providôncia nrínirna. c atrí Ittesnto sinrplcs
(v.g. instalaçãtl dc clivisririas cntrc ()s caixas e () cspaço rcscrvaclo aos clicntes
que aguardam atendirnento), ou scja, um sirnplcs "tapumc" quc visa.
singelamente, rnelhorar a condição de segurança no atendimento dos clientes
dos scrviços harrcários. 2. Vício de origem. Intlcrlrrência. Â lei não trata dc
nenhum dos assunlos reservados à iniciativa do poder exccutivo
municipal.3. Onrissão no projeto de indicação da lbnte de receita. Nào era o
çaso de tal prcvisão, por quanto a lci não criou ncnhunia dcspcsa para o podcr
público, mas tão somente às instituiçõcs báncárias. 4. Constitucionalidadc
defendida pelo próprio prefeito que sancionou a lei; editou o decreto
regulanrentaclor c niro pronrovcu llcrthunta irrsurgência qualtclo uo alct'tcltr
vício, que sc convaliclou. JUI-CA-SE IMPROCEDHNTE A AÇÃO,
CASSADA A LIMINAR." (TJSP. Ação Direta de lnconstitucionalidade n"
0319503 -85.2010.8.26.0000. Rel. Jurandir de Sousa Oliveira. Julgado em
25 l\4l20l2. Critirs nossos)
Consoante se extrai, em dcterminados casos a Corte de Justiça llandeirante tcrr
entendido ser constitucionalmente possível a iniciativa parlamentar de lei que impõe
exercício da atividade fiscalizatória, vez que a PreÍ'eitura Municipal não será onerada
com mais este trabalho de fiscalizaçáo e de aplicação de penalidade, de sorte que o
Executivo já dispõe de um corpo de agentes fiscais justamente para exercer o poder de
polícia no âmbito do Município.
2. Aferição dos critérios materiais de adequação
constitucional do eventual Projeto de Lei
Superada a análise dos requisitos Íormais, convém ponderar que o vício de
inconstitucionalidade material (também denominado inconstitucionalidade
nomoestática) perfaz-se quando o conteúdo de uma lei ou ato normativo não guarda a
necessária congruência com algum preceito e/ou princípio contido no texto da
Constituição (Estadual ou Federal). Trata-se, em outras palavras, da existência de uma
relação de não conformidade entre o objeto do diploma legislativo e a ordem
constitucional vigente, podendo manifestar-se, tal desarmonia, nas formas de violação
textual, afronta implícita ou desvio de poder, consoante se extrai da lição de NELSON
NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY. (Constituição Federal
comentada e legislação constitucional.2'ed. São Paulo: Ilevista dos'['ribunais,2009.
p.479)
Como cediço, o Pacto Republicano de 1988 previu expressamente autonomia ao
Município para, enquanto ente f'ederado, exercer o denominado atributo de
autolegislação, entendido por CELSO BAS'I'OS como sendo a tradução da
"t,otnpetência pura etlitar leis próprias .çobre maÍérius que lhe t'uhetn ou, por
intennétlio tla legislaç'ão suplemenlar" (BASTOS, Celso, "Estudos e Pareceres: Direito
Público: Constitucional/Administrativo/Municipal", São Paulo, Revista dos'fribunars.
1993, p. 183).
Destarte, todos os Municípios do país, desde que respeitem as disposições
consagradas na Constituição Federal e na Constituição do Estado com o qual está
vinculado, estão autorizados a proceder à atuação normativa em mâtéria de interesse
local.
A propósito, convém transcrever o artigo 30, inciso I, da CF/S8, verhis:
"Art. 30. Compele aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de intcrcssc local;"
Sobreleva ressaltar, que com a preocupação cle ampliar os poderes dos
municípios, o legislador constituinte substituiu a cxpressão tradicional e consagrada
"peculiar interesse", constante de todas as Cartas Magnas, "por interesse local", de
conotação típica de autonomia municipal.
Desta maneira, temos que os Municípios brasileiros são autônomos. goz.am de
autonomia no que se refere aos "assuntos de seu peculiar interesse", conforme disciplina
dispositivo constitucional acima referido.
A competência municipal reside no direito subjetivo público de tomar toda e
qualquer providência, em assunto de interesse local, isto é, em assuntos de seu peculiar
interessc, lcgislando, administrando. tributando, Ílscalizando, scmprc nos lintitcs ou
parâmetros fixados pcla Constituição da Rcpública.
Com a proficiência que lhe é peculiar, leciona JOSE CRETELLA JUNIOR:
"Pcculiar intcrcssc, clcssc moclo. ó aquclc quc sc rct'crc. primordialrncntc c
diretamente. sem dúvida, ao agrupamento humano local. mas que também
atende a interesses de todo país." (Citado na obra de Hely Lopes Meirelles,
Direito Administrativo, 32" cd.São Paulo: Saraiva, 2006).
A partir da noção de assunto de interesse local, ou peculiar interesse. é clue se
pode identificar os serviços públicos incluÍdos no âmbito do legislador municipal, não
importando quc tais scrviços já rccebam disciplina dc norma fcdcral ou cstadual.
Assim, imprescindívcl será verilicar a existência de predominância do interesse
do município, caso em que se deparará com competência convergente com a da outra
unidade polÍtica, admitindo, consequentemente, normatização supletiva ou concorrente.
Nos dizeres cle JOSE CARLOS CAI- GARCIA
"A autonomia municipal, na dicção da Carta Magna, é total no que concernc
aos assuntos dc interesse local. Esse interessc local, cm quc pese a aparentc
rcdundância. ó tudo aquilo que o Município, por rncio dc lci. cntcndcr do
intcresse clc sul corrrunicladc. O sistctnl.t crrnstitucional autorrza a al-irnrlçio.
Seria estranho, na rcalidadc. sc o Municípitl tivcsse quc auscultar tireãos ou
autoridades a ele estranhos, para sabcr o quc ó c o quc não ó do intcrcsse
local." (GARCIA, José Carlos Cal. Linhas Mestras da Constituição de 1988.
São Paulo: Saraiva, 1989, p. tl3).
Inegável, pois, o interesse local demonslrado para regulamentação da matéria
objeto da proposição em tela. No entanto, constata-se que a proposição sub examine é
omissa no tocante à indicação da fonte dos recursos financeiros disponíveis para
atender aos novos criados pela lei, restando descunrprido. via de
consequência, o previsto no artigo 25, crtltul, da Constituição Bandeirante
A propósito, vejamos o entendimento do Colendo Órgão Especial do
TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUI.O no sentido de que todo e
qualquer ato normativo estatal cuja execução irnplique na criação ou aumento de
despesa pública deve conter, err seu fexto, a indicação expressa da respectiva
contrapartida orçamentária, não bastando, inclusive, para a satisfação de tal
exigência constitucional, a mera alusão gcnórica a dotaçires orçamentárias
próprias, sob penâ de caracterizar inconstitucionalidadc material do ato
normativo:
B
"Artigo 25 - Ncnhum projcto cle lei quc irlpliquc a criação ou o aumenttl clc
dcspcsa púrblica scrá sancionado scrn quc dclc constc a indicação dos
recursos clisponíveis, próprios para atender aos novos encargos."
"Ação clirela cle inconstitucionalitladc - l,ci Municipal nn 7.0tt0/09 (quc
"Dispõc sobrc a proibição no rnunicípio dc Prcsidcnte Prudcntc da cobrança
de taxa de serviço nas contas em hotéis, bares, restaurantes. lanchoneles e
similares" - fls. 3 1) - Impossibilidade de se adotar, no processo de
tiscalização normativa abstrata instaurado pcrante o Tribunal dc Justiça,
legislação intiaconstitucional (Íi:deral, estadual ou municipal). ou a
Constituição Fecleral, como parânletro de controle imediato - Não
conhccimento, por conscguinte, das alcgaçõcs dc desconfirrmicladc da Lci
Municipal n" 7.080/90 frente à Consolidação das Leis do Trabalho. ao
Crl<Jigo Civil c à Carta du Rcpuhlica - llcconhecinll'nt(). quanto ao nlais. cla
gcorrôncia dc r'ício tlc inctrnstitucionllitlarlc Íirrmal {por invasiio à cslcra clc
compctôncia privativa da Uniào para dispor sobrc normAs dc naturcza
trabalhista) e material (em virtudc de ofensa ao pacto fcderativo e aos
princípios da repartição constitucional de competências' da
razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim porque a espécie
lcsislativa imousnada Drcvô a de desDcsa lica scm a
indicacão esnecífica da lbnte de custeio correspondente) - Violação ao
disposto nos artigos 1" ,25,caput,I llc 144, todos da Constituição Estadual -
Precedentes deste Colendo Órgão Especial - Ação procedente." (TJSP'
Direra de InconsrirucionalicJacle: (ll9ll34-'73.2010.8.26.0000 SP. (irg1o
Espccial. Rcl. Guilhcrrnc C. Strcngcr. .lulgacltr crn 0-5/10/l0 ll. Puhlicaç;itr:
l3/10/201 l. Grifos nossos)
"AÇÃo DIRH'|A DE INCONSTII'|.lcloNAI-IDADE - l-lll N.4.776l2ooe '
MUNICÍPIO DE PORTo I;I;.1.17- - INCONS'fITUCIoNAt,IDADI]
trORMAt- - l-l1l QUtj lol{NA OllRlCA-l-ORl'\ '\ INS'l'At'AÇÂ{)
EXTERNA E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA E
MONITORAMENTO POR ME,IO DE CÂMERAS DE VÍDEO EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO E PREVÊ A
FISCAI-IZAÇÃO A CARGO DOS FISCAIS DA PREFEII'I,IRA
cRrAÇÃo DIr ollRlGAÇot:s PARA ÓncÀos MUNlclPAls QLIAN'l'o
A FISCALIZAÇÃO D() CUMPRIMENTO DA NORMA - MATERIA
AFETA A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBI,ICA R DO
SERVIÇO PUBI-ICO MUNICIPAIS INICIATIVA RESERVADA OU
tjxCI-USIVA D11 CIlI1rt1 lx) l']ol)l1R llxllcU'tlVO - Vlol.AÇÀt) AOS
,\RI'lGOS.17, INC'lS()ll I: Il-ll),\(oNSl't'lLlq-Aot'-Sl'\l)L'\l''\(l/\o
DIRETA DE INCONS'I'TTUCIONAI-IDADE - I-III N.].77612009
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ - INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL. PREVISÃO DE T'ISCALIZAÇÃO PELOS I'ISCAIS DA
PREITEITU SENI INDICAÇÃ PRECISA DOS LIRSOS
AFRONTA AO ART.25 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PI1DIDO
PROCEDENTE." (TJ-SP - Direta dc Inconstitucionalidade: 0381613-
23.2010.8.26.0000 SP. Órgão Especial. Rel. Roberto Bedaque. Julgado ern
lll05l20l l. Publicação 19l05l20l l. Grilos nossos)
"AÇÃO DIRETA DE INCONS'l't',IUCIONALTDADE -t-e i Municipal -
Município de Botucatu - Lei n. 4.941108 - Vício de iniciativa -
Caractcrização ' Usurpirção dc atribuiçõcs pcrtincntcs a ativicladcs pr<iprias
do Poder Executivo -.Violação do princípio da independência e harrronia
entre os podercs Alionta a()s artisos 5". "caput". e 47. inciso II, cla
Constituição Estadual - Sanção c promulgação pclo Prefeito - Fato cluc nào
supre o vício de iniciativa - Inobservância dos princípios orçamentários
constitucionais - Criação dc despesa pública sem indicação dos rccursos
disponíveis para atendê-la - lnconstitucionalidade declarada - Ação
procedente ." ('l'JSP. Ação lnconstitucionalidadc n' l71.431.000-0. Orgao
Especial. Reiator Sousa Lima. Julgado em 16/06/10. Grifos nossos)
"AÇÃO DTRETA DE INCONSTITTJCIONAI-IDADII - OBJETO r-Er
MUNICIPAL Dti INICIA'fIVA PARLAMIINTAR QUII DETERMINA
QUT1 AS ACI]NCIAS I]ANCÁRIAS INSTAI-EM CÂMI1RAS T1 SISTI]MA
DE MONrTORAMENTO - VÍCrO DE INICIA]'IVA - MATERTA QIJE
Drz RESpErro A ADMINTSTRAÇÀO DO MUNICÍPIO - VrOLAÇÃo
AOS PRINCÍpIOS On IIARMONTA E STjPARAÇ,\r) DoS Pot)r:r{ES
AÇÃO PROCITDIIN1'[:. O podcr Llc iniciativa no quc tangc à marória
rclacionada à administração do Município ó do Exccutivo. A cstc cabc nào só
o exercício dos atos de gerência das atividades municipais como também a
iniciativa das leis neccssárias à execução das tarefas que lhe cabem. AÇÀO
DIRETA DE INCONSTITUCIONAI-IDADII - OBJI]TO _ I,EI
MUNICIPAI- QUt] DT]'1-EIIMINA QUE AS T\CÊNCIAS I]AN'CÁRIAS
INSTAI,EM CÂMtsRAS E SISTE,MA DE MONITORAMENTO
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE DOS RECURSOS
DISPONÍVEIS PARA ATENDIMENTO DOS ENCARGOS CRIADOS
PELA LEI - OFENSA AO ARTIGO 25 DA CONSTITI.,IIÇÃO
ESTADLIAL - P!lDllX) l'}ROCFlDI.lN'l'Fl. 0 artigo 25 da Constituição
Iistadual - cuia aplicacão se estcnde aos NIunicípios por forca do
disposto no artigo 144 da mencionada Carta - estabelece que "nenhum
proieto de lei que implique a criacão ou aumento de despesa pública será
sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis.
próprios para atcnder aos novos encargos", Nã«r basta. assinr, a singcla
alusão à existência de "recursos próprios": necessári«l apontar onde eles
l
D
se encontram no orçamento em execucão." ('f.lSP. Órgão Espccial. Açzio
Direta dc lnconstitucionalidadc no 0346291- 46.2010.8.26.0000. Rcl.
Armando Toledo. Julgado em l l/05/201 l. Grifos nossos)
"AÇÃo DIRETA DE INCoNS'rrruCroNAr-TDADE - r-r1r N.3.208/02 -
MUNICÍPIO DE BEBEDOURO - PROCRAMA DtJ APOIO AO MICRO t]
PEQUENO PROPRIETÁRIO RURAL . PREVISÀO DE SUPOR]'E,
ORIENTAÇÕES. PARCERTAS r1 CONVÊNrOS - CONTRATAÇÀO Drl
RtjSPoNSÁvl:1. t)I..t.,\ lMl,t.t:MIrNl'AÇÀo l: MANLTI't:NÇÀt) Do
PROGRAMA - INCUMBÊNCIES DI]S'|INADAS Ao PODEIT
EXECUTIVO MUNICIPAI- - MATÉRTA AFETA A ORCANIZAÇÀO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBI-ICA E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAIS
- INICIATIVA RESERVADA oU tsXCLUSIVA DO C}IEF-E Do PODER
EXECUTIVO - VIOI-AÇÃO A CONSTITLITÇÀO tlSTAt)r.JAt-, ARTS. ,17,
rr E r44 -TNCONSTTTUCTONAT-TDADE FORMAT- AÇÃO DTRHTA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI IMPUGNADA . FÓRMULA
GENÉRICA ACENANDO PARA RECURSOS SUPLEMENTARES -
PREVISÃO DE DESPESAS DIRETAS SEM INDICAÇÃO PRECISA
DOS RECURSOS - AUNIEN'I'O DE DESPESA, ADEMAIS, EM
PROJETO DE INICIATIVA RESERVADA OU EXCLUSIVA DO
CHEFE DO PODBR EXECUTIVO. AFRONTA AOS ARTS.24, § 5" E
25 DA CONSTI'I'UIÇÃO ESTADUAT. - TNCONS'I-I'I'UCIONALIDAI)11
MATERI^L - PEI)IDO PROclll)tiN'ttr." (1'.lSP. I)ireta dc
Inconstitucionalitlatlc: 04 I 3-56tt-72.2010.tt.26.0000 SP. Olsir,r Flspccial. Rcl.
Robcrto Bcdaquc. Julgado em 2310312011. Publicação 051041201l. Grifos
nossos)
Lnpt'rioso destacar, ademais, a existência dc julgado oriundo c1o TRINUNAL
DE JUSTIÇA PAULISTA que, inobstante reconhecer a competência concorrente
nas matérias ligadas diretamente ao Poder de Polícia, para que seja constitucional o
ato normativo, ó indispensável a indicação especíÍica do recurso, pois a criação dc
despesa scm Íonte de custeio implica violação ao artigo 25, cctltut, da Constituição
Estadual. senão vejamos o seguinte posicionamento. assim ementado. litteri.ç:
"l,ei n'7,245,de 25 de fcvcreiro dc 2009, do Município de Jundiaí (vcda
produção, con.rórcio e uso de nraterial cortante ("certll") enr pipas; e
revoga a correlata Lei 5.399/00). Arguiçào dc inconstitucionalidadc: r'ício
de iniciativa e Í'alta de indicação dos recursos disponíveis. Nlatória
relacionada ao poder de polícia municipal. Válida a iniciativa do
r
Legislativo. Falta da indicação de recursos disponíveis para atender aos
novos encarsos criados. Violacão ao art. 25 da Constituicão Estadual.
Ação procedentc.
tl
A Câmara Municipal de Jundiaí, como se observa, legislou sobre matéria
rclacionada ao poder de polícia municipal, c quc não é da iniciativa
reservada ao Executivo (art. 24- § 2". I a 6, c.c. o art. 144. ambos da
Constitr"rição rlo Ilstado dc São Paulo)." ('f.lSP. ADI - 0380811-
2-5.20 10.8.26.0000. Ór'gão Espr-rcial. Re L l.uiz Pantaleão. Julgaclo ern
l6l I Il20l l. Publicação: 01 Il2l20l l. Grilos nossos)
3. Conclusão
Diante do exposto, em que pese o entendimento erigido no âmbito da
jurisprudência do TJSP no sentido de reconhecer a competência concorrente entre as
autoridades locais para a propositura de projetos de lei quc verscm sobre matórias
ligadas diretamente ao Poder dc Polícia, este Centro de Estudos da Administração
Pública no presente caso concreto, compartilha do entcndimento adotado pela corrente
contrária, sobretudo en1Íazáo de julgado idêntico à proposição sub e.runtine, no sentido
de que toda lei municipal que implicar emprego de receitas do Município na execução
de um serviço púbtico específico - tal qual a atividade fiscalizatória do poder de polícia
- ou desencadear a necessidade de organizar os órgãos pertencentes à estrutura da
Administração direta, não poderá ter sua iniciativa lançada por integrante do Poder
Legislativo local, sob pena do ato normativo ser considerado como vício de origem, por
inconstitucionalidade formal subjetiva, em razáo de usurpação da competência
Iegiferante, in t'ustt, privativa do CheÍ-e do Poder Executivo.
Por fim, este Centro de Estudos conclui que a proposição sob retina também
contempla flagrante de vício de inconstitucionalidade material, na medida cm que prevê
a criação de despesa pública sem a indicação específica cla tbnte de custeio
correspondente, restando descumprido, via de consequência, o comando legal inserto
nos artigos 25, c:apuí, da Constituição Bandeirante. Em tempo, informamos que a
inconstitucionalidade apontada poderá ser sanada, desde qlle conste no texto do Projeto
a indicação expressa da respectiva contrapartida orçamentária para atender aos novos
encargos criados pela lei.
É o Parecerl
F.H.B M.P.A.(AAA)
,
D
Ana Paula Santos Soares de Paula, OAB/SP 316.068, P«is-graduaila cm Direito Constitucional pclo
Instituto Tolcdo dc Ensino.
Àndró Palmcira Alves, OAB/SP 328,366, Pós-graduando ern Direito Administrarivo pela Fundação
Getúlio Vargas (GV Law).
Carla Costa Lanciano, OAB/SP 257.315, Espccialista cm Dircito Público pcla UNIDERP -
LJnivcrsidadc Anhangr"rcra e l"FG -, Instiruto t.uiz lrlávio Coures.
Cristiane Zangirolanro Fidelis, OAB/SI'} 23-5.-500. Iispccialista crrr [)ircito Administrativo pcla PLJC/SP
- Pontil'ícia Univcrsiclacle Católica de São Paulo.
!-abiana Nader Cobra Ribeiro, OAB/SP lUI.09tJ. Pris Graduarrcla enr Direito Púhlico pela UNIDERP -
Universidade Anhanguera e LFG - Instituto Luiz Flávio Gomes.
Felipe Clasen Diogo, OAB/SP 119.278-8.
Fernando Silva Tosi. OAB/SP 198.229-E
Flávia Cristina Rodrigues e Rodrigues, OAB/SP 2.35.544, Espccialista cm Dircito Emprcsarial pcla
[:PD - Escola Paulista clc Dircito.
Flaviano Itoth de Barros, OAB/SP 219.824. Pt'rs-gracluanrlo cnr l)ireito Público pcla UNIDERP -
Univcrsidadc Anhanguera e t-FG - Institulo t-uiz Flávio Gontcs.
Paola Sorbile Caputo, OAB/SP 238.204, Especialista em Direito Administrarivo pela PUC/SP -
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Pedro Jose Rocha e Silva, OAB/SP 314.869.
Samir Morais Nader, OAB/SP 240.186. Especialista cm Dircito Administrativo pela UCAM --
Univcrsidadc Candido Mcndcs/Prorninas.
Soraya Mendes, OAB/,SP 259.493.
Orientadores:
Jairo Bessa de Souza, OAB/SP 44.649, Especialista (nível meslrado) enr Direito Constitucional pela
PUC/SP - PontilÍcia Universidade Católica de São Paulo.
Joaquim Fonseca. OAB/SP 314,215, Bacharel ern Direito pela Universiadade Anhcrnbi Morumbi.
Espccialista cm Dircito Constitucional pclo Complcxo llducacional Danrásio dc Jcsus. Mcstrando cln
Dircito DiÍuso c Colc.tivo - c Contador CRCI/SP 12.1.373.
Kelly liguchi Priori, OAB/PR 39.752,Iispccialista enr I)ircito l'rihutÍrrio pcla Unicuritiha.
Márcio de Paula Antunes, OAB/SP 180.02+.+.
Pollyane de Almeida Santos, OAB/I\4G 85.377, Especialista em Direito Público pela Faculdade Newton
Paiva - MG.
Ricardo Victalino de Oliveira, OAB/SP 251.443, Especialista em Direito Público pela EPD, Mestre em
Direito do Estado pela USP - Universidade de São Paulo, Doutorando em Direito do Estado pela USP -
Univcrsidadc dc São Paulo. Profcssor ds Dircito Constitucional c Dilcito Administrativo.
?
Colaboradores:
Adolpho Henrique de Paula Ramos, Especialista
Universitário de Barra Mansa).
Andró Rovcgno, Mestre em Direito Polírico c
Mackenzie/SP: Doutor ern Direito do Estado pela USP.
em Direito Processual pela UBM (Centro
Econômico pela Universidade Presbiteriana
Câmara Municipal de Mococa
I
PODER LEGISI-ATIVO
çotvilssÃo pE coNsrtl
REffnÊUCIa: Projeto de Lei n." 106/2.0L3
INTERESSADO: VEI<EADOR ELIAS DE SISTO
ASSUNTO: Estabelece a obigação de disponibilizar dlcool gel 70% para higiene das mãos
nos estabelecimentos que comercinlizam alimentos para consulno no locsl e dá
outras proaidências.
RELATOR: VEREADOR LUIZ BRAZ MARIANO
RELATÓRIO
Ponderando sobre o aspecto constitucional, legal, regimentai,
gramatical e lógico do Projeto de Lei sob referência, esta Comissão - amparada nas razões dos
pareceres em anexo e na forma do Regimento Interno desta Casa - se maniíesta:
Tratando-se de matéria que envolve o exercício do poder de polícia
(fiscalização sanitária, por exemplo), tem-se que a competência legislativa é privativa do
Chefe do Poder Executivo.
Ademais, sem prejuízo do vício de iniciativa apontado, a exigência
que se impõe aos estabelecimentos - de fornecer o álcool gel 70% além de outros meios
disponíveis - fere o princípio da livre iniciativa que rege toda atividade econômica, uma vez
que impõe ônus excessivo aos empreendedores.
Assim, em que pese o espírito público de que é imbuído, pelas
razões expostas e dentro das seguras justificativas jurídicas insertas nos pareceres das
Consultorias, o relator está convencido da necessidade de rejeição ao Projeto de Lei em
apreço, por manifesta inconstitucionalidade formal e material, motivo pelo qual pede e
espera a concordância de seus nobres pares desta Comissão e de seus colegas de Plenário.
Sala das Comissões "Josê Luiz ComiÍrato",29 de outubro de 20L3.
*