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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 29/03/2021
63 29/03/2021 / / ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº Edo) /2021. Requer do Poder Executivo esclarecimentos quanto
aos critérios que ensejaram a aplicação da vacina
contra o COVID-19 nos agentes funerários.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, e ao Senhor Diretor Municipal de Saúde, Dr. Luiz Nicanor Bettiol Júnior, para
que seja prestada a esta Casa de Leis elucidação sobre os critérios utilizados, que deram ensejo à vacinação
contra o COVID-19 dos agentes funerários. De igual modo, questiona a previsão de aplicação da vacina em
menção nos coveiros municipais.
Cumpre anotar que a indagação se respalda na ausência de previsão da classe
mencionada no plano de vacinação do Estado de São Paulo. Nessa mesma linha de raciocínio, surge, logo,
a controvérsia gerada pela não vacinação dos coveiros, agente públicos inseridos no mesmo ambiente de
atuação daqueles.
Sendo, portanto, direito-dever dos vereadores questionar os atos do Poder Executivo,
utilizo-me deste para buscar esclarecimentos acerca do estrito cumprimento dos mandamentos legais e
para dirimir a ocorrência ou não de possíveis exceções.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de março de 2021.
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Vereador/PATRI
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