texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
PROTOCOLO
APROVADO
Número Data Rubrica 29/03/2021
Presidente
Ga 29/03/2021 - N ELISÂNGELA MAZIERO
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo informações sobre os
º 164 (2021.
GE nine Jo serviços públicos, devidos às Chácaras dos Ipês, em
razão da contribuição do IPTU.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, remeta a esta Casa de Leis esclarecimentos capazes de
justificar a ausência de prestação de serviços públicos essenciais, tais quais coleta de lixo, limpeza,
manutenção das vias etc., devidos a contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, nas
Chácaras dos Ipês.
O presente requerimento é fundado no inciso IX do artigo 9º da Lei Orgânica do
Município, além do mais, tais informações são importantes para que esta Casa de Leis tenha amplo
conhecimento acerca do assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de março de 2021.
PAULO SÉRGIO MIQUELIN
Vereador/PSD
open original →