materia nº 166/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 29/03/2021
680 29/03/2021 / À ELISÂNGELA MAZIERO
/ Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 166 12021.
Solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado de
São Paulo suspensão da cobrança dos impostos
estaduais enquanto, e sempre que, os municípios
estiverem sob a vigência das fases mais
restritivas do Plano São Paulo de enfrentamento
à pandemia de Covid-19.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado de São Paulo, João Agripino da Costa Doria Junior, para que Sua Excelência, informe sobre a
possibilidade de suspensão da cobrança dos impostos estaduais (ICMS, IPVA e ITCMD) enquanto, e
sempre que, os municípios estiverem sob a vigência das fases mais restritivas do Plano São Paulo de
enfrentamento à pandemia de Covid-19.
Justificativa:
Em função da drástica redução da capacidade contributiva das pessoas,
físicas e jurídicas, na atual conjuntura de restrição das atividades econômicas, fazem-se necessárias
medidas mais contundentes do Poder Público para atenuar o impacto da crise de coronavírus nos
negócios locais e na vida dos cidadãos.
Dessa forma, considerando que a medida ora sugerida já foi adotada por
diversos municípios paulistas, no que se refere à tributação municipal, surtindo efeitos positivos,
apresento o Requerimento e aguardo manifestação do Governo Estadual sobre o assunto, na brevidade
que requer o caso.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de março de 2021.
DR. THIAGO JOSÉ COLPANI
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mococa