materia nº 107/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
E,S'I'ADO DE SÃO PAUl,O
OÍ. no 1645113
Senhor Presidcnte:
mhrro de 2013
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Pelo presente, encam o anexo Projeto
de l-ei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter dc urgência urgentíssima e
em Sessão Lxtraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de I-,ei altcrar o Anexo
clue trata das Receitas de Capital da Lei n" 4.265, dc l9 de dc-zembro de
2012, que estirna a receita e fixa a despesa do Município de Mococa para
o exercício de 2013, a denominada Lei Orçamentária Anual.
Como e de conhecimento de V. Ilxcelência, a
PreÍêitura de Mococa pretende elaborar um novo programa de
parcelatnento dos débitos tributários que se encontram inscritos em
dívida ativa, e que tem como objetivos f,acilitar o pagarncnto cla clivida
por parte dos contribuintes c arrecadar iccursos para o crário.
De acordo com este programa de parcelamento,
haverá a remissão de juros e multa incidentes sobre os tributos não pagos
pelos contribuintes. Apesar do forte entendimento doutrinário de que a
exclusão dos .iuros e multas não implica em renúncia dc. receita
tributária, ainda assim, por prudência, a Administração Publica optou por
atender às disposições previstas no artigo 14 da Lei de Itcsponsabilidade
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DATA
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PREFEITURA MI-TNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fiscal. que tratam, justamente, dos requisitos que devem ser prer,'iatnente
observados quando houver renúncia de receita.
Em razão disso, foram realizados estudos
orçamentário-financeiros, bem como contábéis para o exato
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ocorre que, ao se
vcril-rcar a LOA vigente, conslatou-se que na rubrica 1.9.3.1.99.01-
Receita da Dívida Ativa e Outros'l'ributos, que por sua vez está inserida
no item orçamentário que trata das Outras f)espesas Correntes
( 1.9.0.0.00.00.00), não há previsão para eventual renuncia de receita
decorrente do parcelamento ora pretendido, o que pode causar
dificuldades no atendirnento do artigo 14 da LRI].
Por isso, como cautela, referido anexo Íbi
alterado para que se possa constar a estirnativa da renuncia de receita
para o atual exercício, atendendo-se, com isso, a regularidade
preconizada pelo citado artigo 14.
Nestes termos, fbi criada uma conta espccífica
na rubrica 9.9. I .3.99.01 .00, denominada Renuncia de Receita, inserindo￾se na LOA a previsão desta renúncia, estimada em R$ 600.000,00.
Ressalte-se que, em função do parcelamento incentivado, certamente
haverá uma arrecadação superior aos RS 600.000,00 , 
já que o estoque de
dívida ativa é muit<l grande e a população aguarda, com ansiedadc, a
possibilidade de parcelar seus débitos tributários e regularizar sua
-'L.
situação fiscal perante aFazenda Municipal
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PRE,FE,ITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
[]S-I'AIX) I)E SÃO I'AT]I,O
Portanto, colno condição para a aprovação da
lei de parcelamento, essencial que a presente alteração da I-OA seia
prontarnente reali'zada, o que justifica a solicitação de urgência na
aprovação do presente Projeto de Lei, a fim de que o programa de
beneficios aos contribuintes possa ser também aprovado com brevidade.
Importa relembrar que, recentemente, a Lei de
l)iretrizes Orçamentárias de 2013 tambem fbi objcto de alteração pela
Clâmara Municipal, sob o mesmo argumento Íinanceiro-orçamentário,
consubstanciando-se na aprovação da l.ei no 4.354, de 20 dc agosto de
2013.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosarrrcnte,
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MARIA IIDNA GOMI:S MAZIITI{O
Prctbita Municipal
Exmo. Sr.
G UILTIERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PRO.IETO DE LEI N'\{.05 tte sctembro tle 2013
Altera o Anexo que trata das Receitos de Capitul
da Lei n" 4.265, de 19 de dez.embro de 2012, que
estima a receits eJLro a despesa do Município de
Mococa paro o exercício de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO. Prefeita
Municipal dc Mococa.
FAÇO SABER. que a Càmara Municipal de
Mococa. em Sessãr> realizada no dia......
aprovou Pro.ieto cle t.ei nu....................r 13. e eu
sanciono c promulgo a seguinte I-ei:
Art. 1o. Esta Lei altera o Anexo que trata das
Receitas de Capital da Lei no 4.265. de l9 de dezembro de 2012 que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Mococa para o exercício de 2013.
Art. 2o. Fica alterado o Anexo que úata das
Reoeitas de Capital/Outras Receitas Correntes cla Lei n" 4.265. de l9 de
dezembro de 2012. para incluir na Receita da Dívida Ativa a previsão de
renúncia de receita. com a seguinte redaçã«l:
9.9.3.1 .99.01.00 (-) Renúncia de Reoeita (-) 600.000.00'
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITTIRA MIINICIPAI- DE MOCOCA. 05 Dri SF.]'trMllRO DE 2013
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Número
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Data
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Rubrica
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO DE URGÊruCN
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposiçÕes
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI No.107/2013 - de autoria da Prefeita Municipal
- Altera o anexo que trata das Receitas de Capital da Lei no.4.265 de 1911212012,
que estima a receita e fixa a despesa do [\íunicípio de l\íococa para o exercício de
2013.
2- PROJETO DE LEI COIVIPLEIV1ENTAR No 007/2013 - de autoria
da Prefeita tMunicipal - Dispõe sobre o pagamento de debitos tributários e
estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de setembro de 2013.
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ERME DE SOUZAGOMES
Presidente
DESPACHO
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APROVADO3
EMENTA
Requer regime de urgência
Es al ara matéria ue especifica.
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Câmara Nllunief,pan de Nlloeoea
PODER X-EGISLÀ,TIVO
PROCESSO Nol.246 12013.
PROJETO DE LEI N" 107/2013.
REGTME DE TRAMnIçÃo: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
h ruh L*,
Plenário Venerando Ribeiro Silva, de setembro de 2013.
REFERÊNCIA
INTERESSADA
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
Câmara Nllunf,ef,pan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
:- Projeto de Lei n'10712013.
:- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
: - Altera o Anexo que trata das Receitas de
Capital da Lei n".4.265, de lg de dezembro de
2012, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Mococa para o exercício de 2013.
Co-o relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORAVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 09 de setembro de 2013.
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RELATOR(A) ESPECIAL
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGIS
PROTOCOLO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, apos a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo apos a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2a. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI No.107t2013 - de autoria da Prefeita lVlunicipal
- Altera o anexo que trata das Receitas de capital da Lei no.4.265 de 1g112t2012,
que estima a receita e fixa a despesa do t\Iunicípio de l/ococa para o exercício de
2013.
2- PROJETO DE LEI COMPLENIENTAR N..OO7/2013 - de autoria da Prefeita t\íunicipal - DispÕe sobre o pagamento de débitos tributários e
estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de setembro de
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Câ,ríiio
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Número
3.lah
Data
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Rubrica
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DESPACHO
APROVADO
LHERME DE SOUZAGOMES
Presidente
I /
uer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica
EMENTA
Req
rrancrsco
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S.Qqtes
lMtison
Cânaara Nltunicipan de Nllocoaa
PODER LI]GISI-AT]VO
v A ÃoN MINAL
:0". spssÃo ononIÁRIA - ssssÃo t". pgRio»o
DATA
sonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
: 20 HORAS
09 DE SETEMBRO DE 2OI3
: MAIORIA ABSOLUTA.
: PROJETO DE LEI N".107/2013
: 1". DISCUSSÃO
1.246t2013
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES 2(
.) ALOYSIO TALIBERTI FILHO X
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES ,Y
4- EDUARDo aNrôNro BArsr )<
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON ts
6- ELIAS DE SISTO
7- prtsÂNcELA M. MAZTERO BREGANOLI p
8- FRANCrsco cARLos cÂNoroo r
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES v'
10- GUILHERME DE SOUZA GOMES F
I l- LUIZ BRAZ MARIANO Y
t2- MARIA op pÁrtuA DA stLVA
l3- oDArR eNrômo DA stLVA
t4- RENATO GONÇALVES DA FONSECA
(
Y
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA Y
TOTAL
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
I í
lõs
Câmara Nlt
oo unlclpan de Nllococa
I)ODER LIiGISI.ATIVO
: 19". SESSÃO pXrRaoRoruÁ2a spssÃo
- t". ppRÍooo.
DATA
uonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
: HORAS
: 09 DE SETEMBRO DE 2013
: MAIORIA ABSOLUTA.
PROJETO DE LEI NO.I O712013
:2". DISCUSSÃO.
1.246t2013
VOTOS
VEREADORES r'^ VEL ALISENTI]
AGIMAR ALVES
1 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
J- BRASILINO ANTONIO DE MORAES
4- EDUARDO eNrômo BArsr )c
5- EDUARDO RIBETRO BARISON
6- ELIAS DE SISTO
7- ELISÂNGELA M MAZIERO BREGANOLI
8- FRANCISCO CARLOS cÂNor»o
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES Y
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES
I l- LUTZ BRAZ MARIANo
t2- MARrA os pÁuuA DA SILVA
l3- oDAIR aNrôNt O DA SILVA
t4- RENATO VES DA FONSE,CA
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total (r
I
TOTAL:
\
l:l:ll3.r
Oíicio n'.915/2013-CM. PODER LEGISLÀTIVO
Mococa, l0 de setembro de 2013.
Excelentíssima Senhora Prefeita:
por es,a c as a" em,. l;; :il,;;ffi :1"1;':I J,ffi1:ffiil'Ji:,ffJ:::' 
ente aprovad o
1- Autógrafo n"093/2013, referente ao Projeto de Lei n"l0l/2013, (de
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinaria)
2- Autógrafo n"094/2013, referente ao Projeto de Lei n'105/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
autoria da prefeita J-,fi,l,1::Jffi',#i1,Ji1il'i",::Jij;'" 
de Lei n"r 07/20 r 3 (de
4- Autografo n"096/2013, referente ao Projeto de Lei Complementar
n"007/2013. (de autoria da Prefeita Municipal com emendas em sessão
extraordinrária)
DE SOUZA GOMES
Presidente
Cârmara N4lunicipal de N4[ococa
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4í>y 0 A
(u
Exma. §ra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Í.
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-0{7 - Mococa -SP
Telefone : (19) 3656-0002 - Email : carnaramococa@yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
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Cânaara N4[umicipal de Nllococa
PODER LEGISI-ÀTiVO
AUTOGRAFO N',095 DE 2013.
PROJETO DE LEI N'107/2013
Altera o Anexo que trata das Receitas de
Capital da Lei n'.4.265, de 19 de dezembro de
2012, que estima a receita e Íixa a despesa do
Município de Mococa para o exercício de
2013.
Art. 1o. Esta Lei altera o Anexo que trata das Receitas de
Capital da Lei no.4.265, de 19 de dezembro de 2012, que estima a receita e fixa
a despesa do Município de Mococa para o exercício de 2013.
Art. 2o. Fica alterado o Anexo que trata das Receitas de
Capital/Outras Receitas Correntes da Lei no.4.265, de l9 de dezembro de 2012,
para incluir na Receita da Divida Ativa a previsão de renúncia de receita, com a
seguinte redação.
"9.9.3.1.99.01.00 (-) Renúncia de Receita (-) 600.000,00"
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa,10de bro de 2013.
DE U GOMES
Presidente
MA.RIANO FRANCISCO SAL
ecretário ,, o
ANDES