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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 29/03/2021
094 29/03/2021 / f ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 12 /2021. Solicita informações ao Poder Executivo acerca
dos recursos arrecadados com a cobrança da
Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública — CIP.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência informe sobre a cobrança da Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública — CIP, a saber:
1) Quais os valores arrecadados mensalmente, desde que o tributo foi
instituído?
Onde estão sendo aplicados estes recursos?
Quais são os projetos da Prefeitura Municipal para que a quantia
recebida por meio da CIP seja investida na melhoria da iluminação
pública?
Justificativa:
Tendo em vista a prerrogativa constitucional conferida ao vereador, no
sentido de fiscalizar os atos praticados pela Administração Municipal, apresento o Requerimento e
aguardo manifestação do Poder Executivo, nos termos do artigo 63, inciso X, da Lei Orgânica do
Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de março de 2021.
DR. THIAGO JOSÉ COLPANI
Vereador / PL
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