materia nº 178/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 29/03/2021
698 29/03/2021 / À ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
ENTO Nº 18 /2021. Solicita informações ao Poder Executivo acerca
PU da reforma da EMEB Profa. Alice Rezende
Bernardes.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo Ribeiro
Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe acerca da contratação de
empresa para a prestação dos serviços de reforma da EMEB Profa. Alice Rezende Bernardes, a saber:
1) Paraa habilitação das empresas neste certame, o edital do processo licitatório
exigiu a apresentação de declarações de capacidades técnica e econômica para a
execução dos serviços?
1.1) Caso positivo, encaminhar cópias destes documentos referentes à
empresa vencedora.
1.2) Caso negativo, justificar.
2) Quais medidas serão adotadas pela Administração Municipal a fim de
assegurar que haverá a reforma de referida unidade educacional?
Justificativa: Sabe-se que esta licitação terminou com a contratação da empresa
VR Engenharia e Assessoria Técnica EIRELI, a qual não conseguiu realizar a obra. Por outro lado, verificou-se
que o seu capital social é inferior ao valor do contrato firmado com a Prefeitura Municipal.
Nesse sentido, o vereador que subscreve solicita, para análise, as informações
supracitadas, com fulcro no artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único da Lei Orgânica
Municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de março de 2021.
DR. THIAGO JOSÉ COLPANI
Vereador / PL