materia nº 108/2013

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rrflUNrctPAL
3r DATA
? q-i CÍimara Municipal de 3
PODER LEGISLATIVO
Fls I
Projeto de Lei no.10B, de 09 de setembro de 2013.
Dispõe sobre a autorização ao poder
executivo municipal para implantação do Programa de adoção de Áreas
Verdes, Praças Esportivas e de Lazer
pertencente ao Poder Público Municipat de Mococa, denominado "Adote uma
Praça" e dá outras providências.
fAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no día de de 20L3,
aprovou Projeto de Lei po. 20t3, de autoria do Vereador ' Francisco Carlos Cândido, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a implantar o programa de adoção de Áreas verdes,
Praças Esportivas e de Lazer pertencente ao poder pubtico
Municipal de Mococa, denominado "Adote uma praça" com os
seguintes objetivos, entre outros:
I - promover a participação da sociedade civil:
Associações de Moradores, Conselhos ComunÍtários, Organizações não governamentais, entidades comunitárias, Empresas e de cidadãos interessados na urbanização, nos cuidados e na
m-anutenção das praÇês, canteiros, jardins, parques e logradouros públicos do Município de Mococa, em conjunto com o poder
Público Municipal de Mococa;
II - levar a população circunvizinha às áreas verdes, Praças Esportivas e de Lazer adotadas, a compartilhar
com o Poder Executivo de Mococa, a responsabÍlidade por tais
equipamentos;
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III - transformar as áreas verdes, praças
Esportivas e de Lazer em espaços agradáveis e humanizados;
V cumprir a função socÍal de convivência e
ordenação do espaço urbano.
§ 10. Para fins da presente Lei, entende-se por
adoção, nos termos prevístos no "caput" deste artigo, o ato
através do qual o interessado, mediante a celebração dã convênio de adoção e cooperação com o Município, asiume, às suas
expensas e sob sua responsabilidade, os encargos necessários às
obras e serviços inerentes à conservação da áreã adotada.
§ 20. A adoção de que trata o ',caput', deste artigo, será efetivada em caráter precário e o termo de adoção
estabelecerá as atribuições e os direitos das partes, de acordo
com cada caso concreto.
Art. 20. Podem participar do programa entidades da sociedade civil, Associações de Moradores, conselhos
comunitários, Empresas e quaisquer cidadãos interessados.
Parágrafo único. Ficam excluídas da participação
no Programa "Adote uma praça", pessoas jurídicas relacionadas a
cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser
consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei.
Art. 30. compete ao poder Executivo Municipal proceder todos os atos necessários, junto aos interessados na
adoção, através dos órgãos competentes, bem como:
I - classificar as propostas de adoção;
IV - resgatar os espaços públícos com áreas
verdes, Praças Esportivas e de Lazer fortalecendo-os como local de referência comunitária, que atendam às demandas das
com u n id ad es.
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Projeto de Lei no.10B, de 09 de setembro de 2013.
II - avaliação e aprovação das propostas de
adoção;
III - fiscalizar os procedimentos do adotante, em
relação às áreas adotadas.
IV - fiscalizar o andamento e a manutenção dos
objetivos propostos pelo programa;
V - fornecer as instruções necessárias, dirimindo
as dúvidas eventualmente surgidas sobre o cumprimento dos
encargos da empresa adotante;
VI - avaliação e aprovação do projeto;
VII - instalação de torneiras e custeio da água
utilizada para rega das plantas;
VIII - fiscalização das obras e do cumprimento da
parceria esta belecida ;
IX - divulgação da parceria nos meios de
comunicação social.
Art. 40. Caberá à entidade, pessoa jurídica ou
cidadão adotante a responsabilidade:
I - pela execução dos projetos elaborados pelo
Poder Executivo Municipal, com verba pessoal e material próprio;
II - pela preservação, manutenção, recuperação e
iluminação conforme estabelecidos no Termo de Parceria e no
Projeto apresentado;
III - pelo desenvolvimento dos programas que
digam respeito ao uso da área verde, Praças Esportivas e de
Lazer conforme estabelecido no projeto.
Parágrafo único. Ficará a critério da entidade, da
pessoa jurídica ou do cidadão adotante, optar pela terceirização
do serviço a profissionais específicos.
Art. 50. Para a participação no Programa será
necessária a assinatura do Termo de Parceria entre a entidade
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§ 10. Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do Termo de Parceria, referido e definido neste artigo, as entidades, pessoas jurídicas ou cidadãos interessados em adotar determinada área verde, praças
Esportivas e de Lazer, objeto desta Lei, devem dar entrada com a
proposta de adoção, apresentando a carta de intenção e, ainda, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido.
Art. 60. A adoção de uma área verde, praças
Esportivas e de Lazer poderá se destinar a:
I - urbanização de praça , jardim, canteiro,
parques e logradouros públicos, de acordo com o projeto
elaborado pelo departamento competente do Executivo Muniiipal
ou por ele aprovado;
II - construção de diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praça pública, de acordo com projeto
elaborado pelo departamento competente do Executivo Muniiipal
ou por ele aprovado;
III - conservação e manutenção da área adotada;
§ 1o. A adoção referida no ',caput,' do artigo, além dos fins paisagísticos, poderá se destinar, também, a rãalização de atividades culturais, educacionais, de esporte e lazer, de acordo com projeto apresentado para aprovação e assinatura do Termo de Parceria.
§ 20. O acesso aos ambientes previstos nos incisos I e II do presente artigo se dará de forma livre e irrestrita
a todos, sendo vedada a cobrança de taxa ou qualquer espécÍe de valor pecuniários para a sua utilização.
§ 30. Os projetos de reestruturação das áreas verdes, Praças Esportivas e de Lazer deverão rê adequar às
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que vai assumir a adoção e o poder público Municipal,
entendendo-se por Termo de parceria o documento do qrui
constam às competências das partes, estabelecidas nos artigos
3o e 4o desta Lei.
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normas e critérios estabelecidos no capítulo II da Lei Federal no
10.098 de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básícos para a promoção da acessibilidade das
pessoas portadoras de defíciência ou com mobilidade reduzida.
Art. 7o. A adoção de áreas verdes, praças
Esportivas e de Lazer opera-se sem prejuízo da função do poãer
Executivo de administrar os próprios munícipes.
Art. Bo. Cabe à entidade, a pessoa jurídica ou ao cidadão adotante, indicar a área para a execução do presente
Prog ra ma.
§ 1o. Caberá ao poder Executivo Municipal,
através de seu orgão competente, determínar o projeto mais adequado ou a conjunção de projetos, quando mais de um pretendente indicar um mesmo local para a adoção da área;
§ 20. Os interessados na adoção poderão firmar parceria com mais de um local.
Art. 90. O adotante poderá, após a assinatura do Termo de Parcería, afixar na área adotada, uma ou mais placas
padronizadas, alusivas ao processo de cooperação com o poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. o ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de inteira respônsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos peto poder
Executivo Municipal.
Art. 10. caso seja firmado Termo de parceria em conjunto, todos os parceiros poderão promover:
I - articulação com órgãos públicos e comunidade,
para utilizar o espaço de forma saudável;
II - trabalho de conscientização da comunidade
de forma a garantir a preservação do espaço;
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a vigilância
convivência.
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III - articulação com a comunidade para garantir
do local como espaço comunitário de lazer e
Art. 11. O Termo celebrado poderá, a qualquer
momento, ser rescindido por um dos dois lados, por razões
subjetivas, ou por descumprimento de suas cláusulas, mediante
prévio aviso expresso com 30 (trinta) dias de antecedência.
Parágrafo único. Encerrada a parceíra por decurso
de prazo de vigência ou por rescisão, QUêlquer benfeitoria dela
decorrente integrará o patrimônio público, não tendo o adotante
direito de retenção ou indenização a qualquer título.
Art. 12. Toda e qualquer divulgação referente ao
Programa instituído por esta Lei, deverá conter os nomes dos
parceiros, entre eles o da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 13. É permitida ao Adotante a colocação de
placas indicativas de sua parceria com o Poder Público Municipal,
no interior da área adotada, respeitando os seguintes critérios, a
serem definidos pelo Poder Executivo.
Art. L4. A entidade, pessoa jurídica ou cidadão
adotante receberá todos os benefícÍos constantes da Lei Municipal
n,o 2,406, de 27/08/1993.
Art. 15. Esta Lei poderá ser regulamentada por
Decreto, flo qual estabelecerá, entre outras medidas:
I - os órgãos responsáveÍs pela aprovação do
projeto;
II - a forma e o tipo de placa padronizada;
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adoção.
III - os instrumentos que regerão a celebração da
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário venerando Ribeiro da silva, 09 de setembro de 2013.
cÂNotoo
reador
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Projeto de Lei no.10B, de 09 de setembro de 2013.
JUSTIFICATIVA:
o meio a m biente, por conta do prog ressivo q uad ro de
deg radação a que se assiste em todo o mu ndo, ascendeu ao
posto de valor supremo das sociedades contemporâneas,
passando a compor o quadro de direitos fundamentais ditos de
terceira geração incorporados nos textos constitucionais dos
Estados Democráticos de Direito.
o reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio
configura-se, na verdade, como extensão do direito a vida, quer
sob o enfoque da própria existência física e saúde dos seres
humanos 
, quer quanto ao aspecto da dignidade dessa existência
- a qualidade de vida - que faz com que valha a pena viver.
Para melhorar a qualidade de vida da população de Mococa, os
espaços verdes, Praças Esportivas e de Lazer devem ser
ampliados e mantidos em perfeitas condições. os equipamentos já existentes devem ser recuperados, para que a comunidade
possa usufruir cada vez mais.
Por isso é imprescindível a realização de parcerias entre o poder
público e a iniciativa privada. Este é o objetivo do Projeto de Lei
em tela, programa de adoção de áreas verdes, praças Esportivas
e de Lazer.
o Programa Adote uma Praça está ampliando as parcerias e
otimizando os recursos aplicados, agilizando e melhorando os
serviços prestados à comunidade, €ffi diversas cidades
brasileiras como Nata! (RN), Petrolina (PE), Belo Horizonte (MG) e
outras.
os convênios são simples e, basicamente, delimitam as
responsabilidades do adotante e da prefeitura. Ao adotante cabe
manter as áreas verdes, Praças Esportivas e de Lazer bem limpas
e cuidadas. À prefeitura cabe o desenvolvimento do projeto de
implantação ou reforma, o pagamento de contas de água e luz,
apoio técnico e permissão para colocação de placa no local
adotado, divulgando a parceria.
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Projeto de Lei n".108, de 09 de setembro de 2013.
As praças esportivas e de lazer também se encontram inseridas
no contexto de oferta de qualidade de vida e bem estar da
população, necessitando também de uma atenção da população,
seja através de cidadãos, empresas ou entidades.
O presente projeto é dotado de legalidade e constitucionalidade a
partir do momento que se trata de "lei autorizativa", com se vê
no voto do Min. Eros Grau, relator da ADI n. 3394lAM:
Quanto ao artigo 3o'da lei, a "autorização" para o exercício do
poder regulamentar nele afirmada despicienda, pois se trata , ài,
de simples regulamento de executivo. (...).
observe-se, ainda, Çu€, algumas vezes, rebarbativamente (art. 84, IV), determinadas leis conferem ao Executivo
autorização para a expedição de regulamento tendo em vista sua
fiel execução.
Como visto, as "leis autorizativas" tem respaldo legal - quando
não se enquadra nas hipóteses a contrariu sensu mencionadas.
Atendendo interpretação restritiva das prescrições
constitucionais concernentes ao processo legislativo, defende￾se a constitucionalidade das chamadas "leis autorizativas",
por não haver, no texto constitucional, hipótese de vedação
expressa que desautorize sua edição.
Apresento a presente propositura, para uma análise aprofundada
de nossos pares, e que esta casa de leis realize todos os
procedimentos necessários para sua adequação e adaptações,
buscando sempre a impessoalidade, a legitimidade e acima de
tudo a legalidade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva setembro de 2013.
Fra n
dor
Cândido
'a,k##i
-fi t'14ê,lllic,[o JilrÉ.À.*#-
\@ly' )_-.I4ãry!TB-; z
I
Câmana N,1l
oo nnnlelpal de N4[oeoea
]) ODIiR. I-EG] SI-AT'IV O
PROCESSO No. 1.24912013.
PROJETO DE LEI NO. 1O8I2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
Nos termos do art. 231, § 1o., "a" e "b" c.c. art. 1 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de 2013.
h e Souza Gomes
DESPACHO
Presidente
Câmara Nlt
'oo
nrnlclpal dle N4[ocoea
I)ODEI{ I.EGISI"ATIVO
coMrssÃo DE CONSTITUICÃO. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO No. 1.24912013.
PROJETO DE LEI NO. 1O8I2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECBBIME PBLO PRESIDENTE I) courssÃo
i
DATA DO RECEBIME,NTO: 3
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE: I
Presi
NOMEACÃO NE RELATOR(A)
NOME (-/ ai //
DATA DA NOMEAÇÃO
(
Pres
Cânnara Nlluniaipal de Nlloeoea
PODER I.EGISI-ÀTIVO
COMISSÃO N CONSTITUICÃO. JUSTIC E REDACÃO
PROCESSO No. 1.24912013.
PROJETO DE LEI NO. 108/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ RELATAR ATE:
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
20t09t13 Gmail - informaçôes proJeto de ler 108 /2013 - correto
üi*q .âlt
informações projeto de lei 108 12013 - correto
DEISE CAMARA MOCOCA <deisecamaramococa@gmail.com>
Para: consultoria@ndj.com. br
20 de setembro de 2013 16:53
A NDJ
A pedido do wreador Luiz Braz Mariano, relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito
parecer jurídico, quanto a iniciatira, constitucionalidade e legalidade do Projeto lei no 108/2013, Dispõe sobre a
autorização ao poder executir,o municipal para implantaçáo do Programa de adoção de Areas Verdes, Praças
Esportilas e de Lazer pertencente ao Poder Público Municipal de l\/ococa, denominado "Adote uma Praça" e dá
outras proüdências.
Atenciosamente
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
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lOB Dispõe sobre a autorização para implantação do Programa de adoção de AreasVerdes,
-J Praças Esportivas e de Lazer, Adote uma Praça.PDF
1024K
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20109t13 Gmail - informaÇoes projeto de lei 108/2013
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informações projeto de lei 108/2013
DEIS E CAMARA M OCOCA < deisecamaramococa@gmail. com>
Para: @
20 de setembro de 2013 1647
A GriÍon
A pedido do wreador Luiz Braz Í\Iariano, relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito
parecer jurídico. quanto a iniciatiw constitucionalidade e legalidade do Proleto lei no 108/2013, Dispõe sobre a
autorização ao poder executilo municipal para implantação do Programa de adoção de Areas Verdes, Praças
Esportilas e de Lazer pertencente ao Poder Publico Municipal de lVococa, denominado "Adote uma Praça" e dá
outras proüdências.
Atenciosamente
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
:l 108 Dispoe sobre a autorização para implantação do Programa de adoção de AreasVerdes,
Praças Esportivas e de Lazer, Adote uma Praça.PDF
1024K
i
rà
GRIFFON BRASIL ASSESSORIA LTDA.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA - CEAP
1 1-3666.2551 - consultas@grifon.com
BRASIL
À
RELATORIO DE CONSULTA
Câmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do Dr. I-turz I)raz Mariano
Data da consulta: 2010912013
Data da resposta: 241091201:)
Consulta n'. 0002.0000.858 412013
Questionamento:
A pedido do vereador Lurz Braz Mariano, relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, solicito parecer jurídico, quanto a
iniciativa, constitucionalidade e legalidade do Projeto lei n' 108/2013,
Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal para implantação
do Programa de adoção de Áreas Verdcs, Praças Esportivas c de l.a'rcr
pertencente ao Poder Público Municipal de Mococa, denominado "Adote
uma Praça" e dá outras providências.
;
Conclusão:
1. Da consulta formulada
Trata-se de consulta formulada acerca da constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei n" 108/2013, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal para implantação do Programa de Adoção de Áreas Verdes, Praças
Esportivas e de Lazer pertencente ao Poder Público Municipal. denonrinado "Aclote
uma Praça".
2. Da análise material do projeto de lei
A Constituição Federal, em seu artigo 23, dispõe sobre a competência comum
entre a União. os llstados, o l)istrito F'c'dcral e os Municípios. Dentre scus incisos,
encontra-sc o clever de:
"Artigo 23: [...]
t..l
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualqucr de suas
fbrmas;"
Necessário dizer que, a repartição das competências estabelecidas pela
Constituição é norteada pela predominância do interesse, ou seja, a cada ente será
demarcada sua zona de matéria legislativa conlorme seu interesse. Ocorre que em
muitas matérias. como a proteçào ao nreio ambiente', estão envolvidcls intercsscs gerais,
regionais e municipais, portanto, a competência para legislar é contum a todos.
A Constituição Federal, ao dispor sobre a competência de legislar do Município,
explicita sua competência decorrente da predominância do intc.resse local:
;
"Art. 30. Competc aos Municípios
I - legislar sobre assuntos dc intercssc local;"
Conforme esclarece Alexandre de Moraes, em suas lições,
"upesar de di.fícil t'rnteituuçiio, irrtcra.ç.te lot'ul rc.fera-:;e tiquele:; intere,,;:;e.t
clue disserem respeito nmis diretarnente às necessidades imediatas do
ntunicípio, nrcsmo que oc'abem gerando re.fie.ro.s tttt itrtere.s.se regional
(Estuclos) ou geral (União), pois, como afirmado por Fernuntlu Dias
Menez.e.s, 'é inegcír'el qu( mesmo otividttdes e st'n,iç.os tradit"ionalmente
desetnpenlruclo:; pelos municípios, ('omo tronspofle coletivo, polít io de
edificcrç'ões,.fiscaliz.ação dus toutliç'ões de higiene tle restuuruntes (
.similu.res, t'olelu tle lixt, ortlcnuç'ão tlo u.yt tlo.ytlrt urhuno, ctt., di:.cnt
.çecundariametila (ont o intcrcs.çc c.çl«dwtl c n«t'ionol.'Desso f rtrntrt, .rrr/r,rr rr.r
trutlicionui.ç e cottltetidus hipótt:;e.t tle intere:;.çe lo<'ul, us lentui,r dcyerrirt ser
utruli.vdus (u.\() u t;tt:;tt, r'i.rluntbrunLlo-.re qutl o iutere.t.çt' prcLlominuntt
(princípio du predominância do ituere.s.te). " (Alexandrc de Moracs. Direito
ConsÍitucirsttul, São Paulo: Atlas, 2007. p.299)
Assim, de acordo com o artigo 23, inciso VI, conjuntamente com o artigo 30.
inciso I, ambos da Carta Magna, o Município detêm a competência para legislar sobre a
proteção do meio ambiente, por tratar-se de interesse comum a todos os entcs e por
possuir predominante interesse local (Município).
Ademais, de acordo com o disposto no artigo 225. da Constituição lrederal. a
preservação e a defesa do meio ambiente é. como acima grifado. dever do Estado e da
coletividade:
"At|.225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicarnente equilibrado,
bem de uso comunt do povo c csscncial à sudia qualidade de vida. intpondo￾sc ao Poder I']úblico c à coletivitlatlc o dcvcr rlc defc'rrdô-lr) r- prcscrvá-l() para
as prcscntcs c t'utut'as gcraça)cs"
Verifica-se, poÍanto, que a previsão constitucional do direito a um meio
ambiente ecologicamente íntegro e equilibrado, que, por outro lado. consiste em um
dever aos entes estatais, os quais dcvem valer-se dc mecanisnros aptos para tutclít-lo.
como bem pretende realizar este Projeto de Lei.
Dessa maneira, verifica-se que. no aspecto material, o presente projeto de lei
demonstra acerto acerca da legalidade e da constitucionalidade da matéria disciplinada.
Traz ele, inegavelmente, nobre iniciativa do agente político local, o que dc-nota
preocupação em preservar o meio ambiente e observa as mencionadas normas
constitucionais sobre o assunto.
Desta fbrma, considera-se o projeto de lei materialmente adequado às normas
constitucional e municipal.
3. Da análise formal do projeto de lei
Primeiramente, cumpre salientar o conteúdo do artigo 61, da Constituição
Federal, que trata sobre a iniciativa para criação de leis:
"Art.6l. A iniciativa das leis cornplcnientares c ordinárias cabc: a qualquer
mcmbro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senaclo Fcdcral ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da Repúrblica. ao Suprcmo 'l'ribunal
Federal, aos 'l'ribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República c aos
cidadãos, na lirrma e nos casos previstos nesta Constituiçà«1.
§ l" São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas:
II - disponharn sobre:
a) criacão de cargos. Í'uncões ou empregos públicos na adnünistraci-to
direta e autárquica ou aumento de sua remuneracão:
b) oreanizacão administrativa e iudiciária. matéria tributária e
orcamentária. servicos públicos e pessoal da administração dos
Territóriosl
c) scrvidorcs públic«rs cla União c'l'erritórios. scu rcgimc jurídictr
provilnento dc cargos, estabilidadc e aposentadoria:
d) organização do Ministério Público e da Delensoria Pública da LJnião. bcnr
como normas gerais para a organiz.ação do Ministério Público e cla
Dct'cnsoria Pública dos E,statlos. clo Distrito ljcdcral c dos'['crrittirios:
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
observado o disposto no art. 84, VI;
t) militarcs rlas [:orças Annaclas. scu rcgirnc iuríclictl, provitncnto clc cargos
promoções, estabilidade, remuneração. retbrma e transl'erência para a rescrva
§ 2" A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos
Dcputados clc pro.icto dc lci subscrito por, no nlínimo. um p()r ccnto (lo
clcitorado nacional. distribuído pclo rncnos por cinco Estados. com ttão
menos de três dctcirros por ccnto dos cle itores de cada ultt dclcs."
(grifos nossos)
Segundo o proÍ'essor AI-EXANDRE DE MORAIIS.
"us referitlu.s miltériu.\ t u.iu cli.tt tt.sstio leg,islulit'tt depentlc le itrit'itttit'u dtt
Presitlente tla Reptiblita (Clt', urr.6l, § l").ção de obsen'âttt'itt rtbrigtrrrit'itr
pelo.s Estutlos-memhns.ç qu(, uo di.sciplirur o pr()((',\,\() leg,islutit'tt tto íintltitrt
dus respet'tiva.s CttnstitLriç'ões eslutluuis, nãrt potlerãtt afu.stur-se lu tli.tc'iplinu
cot'tstittt()ionLtl .lederal. " (Ncstc scltti(lo: S'I'F - Plcno - Adin n." I . 196 l- l/Ro
- rnedida liminar - Rcl. Min. Scpírlvcda Pcrtcncc, l)iúrio da.lu.stiçtr. Scção l.
24 ntar. 1995. p.6.804 e STF - Pleno Adin n." 1.191-91 RO - medida
liminar - Rel. Min. Carlos Velloso). (Alexandre de Moraes. Dirrittr
Constitucioncrl, São Paulo: Atlas, 2007. p. 299)
Dessa mesma forma, similarmente à observância por parte dos Estados￾Membros, o artigo em comento deve de observância obrigatória aos Municípios, haja
vista o princípio da simetria das formas.
Desta forma, os projetos de lei que tratam do planejamento, organização,
controle e dircção dos serviços adrninistrativos da Municipalidadc deverão, em raz.ão
do princípio da simetria, ser da iniciativa reservada, ou seja, exclusiva do PreÍ-eito
Municipal, incidindo em vício de inconstitucionalidade formal a norma jurídica que.
introduzida mediante proposição da Câmara, acarrete a usurpação dessas funções
próprias do Poder Executivo.
Acerca do tema, colaciona-se esclarecedor Acórdão do 'fRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o qual aborda ato de administração que se
insere no âmbito das atribuições privativas do Poder Executivo, com consequente
dcclaraçào de ittconstituciortalidadc rlc [.c'i Municipal cle iniciativa parlanrcnlar. scguc:
"- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALLDADE, tont petlido le
liminur, ajui:.ada em.fhte da Lei Mtmicipal n" l0 745, de 19 da obril de
200ó, tle Ribeirão Preto, tle itrit itttivu purlunetttur, protuulgudu peltt
PresiclenÍe da Cu:;a Legislutiva do Munic'ípio ulttis rejeiçtio de veto lttlul
aposto pelo CheJe do Executivo ao respectit,o pro,jeto de lei, e que dispõe
"sobre tt colocaçiio de ntapas conr ürclicaçcio de locais cle utilitlatle públit'u
nu,s repurtiç'ões ptíbIitus ntuniti1tui.s ",
- Ação proccdcttlc, porquunt(t u pntvidêttc'iu, ato concreto de administração,
insere-se no âmbito das atribuições pivativas do Prefeito, conto
otlministrador-cheÍ'e do Município Oí'ens« uos «rls.5'', 17, Il e XIV e 141,
todos da Constiluiçeio elo Estaclo de Scio I'aulo.
Vistos.
O Sr. Preleito do Municí1tio tle Ribainitt Preto.fbrntultt, tour.firutlumcnto uo.r
urts 74, Vl e 90, Il da Con.stituiç:ão Puulistu, u presente oç'ãtt, t,isuntkt ir
tletluruç'ão tlc, ittcr»t,çtitutionol itlatle, com peclitlo de liminur tle .suspett.ttio
inrctliotct de c.l'it'rít io, du Lci Munit'ilttrl rt" l0 745, rle l9 de abril tle 2006. Ao
qLte sustent« o rcqu(ratttc, rc.li'rido diplontu munit iltol - de iniciotit'o
parlamentar e protnulgutlo pelo Presitlente tlu Cântura Munitipul tle
Riheirão Preto, após rejeição de veto tolul apo.tt() pelo Clufe tkt Etetutivo
oo rcspe( tir'o pxt.jeto dc lci - di.spõe ".vtltt'e o colot ttçlírt rle trtulttt,t t rtttr
indicação de locnis de utilidade públ.ic'u ,'tct.\ reporti('ões pública:;
nrunitipttis", us)iLt'tlo, u seu ver, que liz. t'om utribtriç'ões próprius tlo
Executit,o (planejamento e gerenciamento dos serviços de lintpeza púhlic'a e
instalação de mobiliários urbanos), com violaÇão ao princípio dct
independênt'ia e lt«nrutniu ente o.ç Poderes. Diz. muis, o otttor, que u
pntvitlênt'itt prcvi.ilu Baru en(urgo,s, tut Ptrler E.rccutivo Mluricipal, ,sanr u
ütdicação dos recursos c.f'etivuttrente eri.stentes para enl'rcntd-lo.ç. Nesse
contexto, uli'ontados estariam os arts. 5',25,37,47, IL l44 e l7ó, I, totkts
tlu Constituiç[ío tlo E:;tudts de Sib Puulo (fls.02/09).
l)ocumentos crt ontputitortrnt tt ittit'irtl (ll.ç. l0/29). A lintinttr .llti t rtttt crlidtt
(11.r.45/47) e q Cânturu Mutticipul tle Ribeir[io Preto.litnteceu in.fitrnruç,)e,t,
irtstruídus (()ttl documettto,ç, .çustentutrdo u vulidatle du legisluç'uo
impugnada, por disciplinar nxatéria de interesse público,
"predominctntentenle local", ttão apresentando o processo legi.slativo
quul(luer irrcguluridtrde (l'1.t. 59/ti0). Citutto. o Protuntilor Gcrttl tlo E:;tutlo
moniJestou seu desitúerasse nLt deleru do uto inrpugnudrt (Jl.s. 95/96 ),
pronunciando-se a ilustrada Proc'uracloria Ceral de Justiçct, a seu lunlo,
pela procedênciu tla tlemanda, nos tennos clo parecer uLostado às fls. 89/93.
É tt sínlese lo neL'essdrio.
Procede, em vertlude, o prasent( uçcirt, sem cnthargo dos ttobre.ç nt()rir,()s
orienlaclores tlu etliçtio du lei itrtltugtrcttltt. Cou.rig,tte-.se, de ittícitt, que rtaclu
hd ct que L'riticar quLu'tÍo tut posic'ionunrcnto du tktutu Pntcurudoriu Gerul tlo
Esludo, no ,çenti(lo de que o ohjeto de,çtu demondu é rutnnu munic'ipul, cuju
de.lbsa de constitucionalidade ntio se encontrq entre suas atrihuições Aceita￾se, em outrus puluvrus, sua estollru ent não o[it'i«r nos dlttos. Afinul, u.fruse
"n() Llue trtubcr", ( onliLlu no (trt. 9(), § 2' ltt Cott,ttitr.riçtio Ilurttlcirurttc,
concede à Procuradot'ia u discritionariadade de intervir enr oç'iies como estu
apenus quarulo houver interesse públito estudual.
De núrilo, inryõe-se a declaração de inconstilucionalidade da Lei
Municipal il" 10 715/06, de Rihcirdo I'rcto, iá quc dc totkt incompolít'(l
cott os ar|s.5",47, II e XIV e 114 elo L'onstituição I'qulista.
A regra conslitncional imoõe a nrivatividade de alos prónrios tla L'âmara
(Leeislativo\ e do PreÍ'eito (Executivol e a indelee«hilidade dg Íúttcões de
unt q outro, ressalvatlgs as expressqntenle prcvislas n0
Constitttição. Segue-se, pois. oue a Cântsra não pode deleqar funções qo
Prefeito, nem receber delegacões do f)xecutivo (L'ottstiluicão (lo Eslado,
arl. 5", § 3"1, oosto oue as resoectivas otribuicões são incomunic(íveis.
e s tans u e s, int rsn s f e rív eis.
Assim, não cabe à Edilidade praticar atos clo Executivo, não cabe a esle
substituí-la nos atividqdes que lhe são próprias. É nessa sinersio de
funções que residem q lmrmonio e a indenendência entre os Poderes (LlE,
arl. 5"), nrincípio constituciottql exteilsivo ao govenn bcal (CE, ert. 144).
Bent nor isso, suelquer qtividade da Prefeitura ou da Cânruro Municio«1.
realizaela com usurnação de fimções, será nula e inoperanle.
A oclminislracão ttrutticinal incumhe ao I'reÍ'eilo, que é quem deÍ'ine as
prioridades da sue gestão, as políticas públices a serem imnlemetúadas e os
serviços públicos sue serão preslodos à oonulação. Nessa seara, a Cômara
não tem como imnor suas DreÍ'erências, noelenclo quando muito lormuler
indicscties, mos ndo suieitqr (touela autoridqde eo cumnrimento de lei que,
longe de fixar umg regrq gerc,l e abstrale, cottstitui verdudeira ordem ou
comqndo, nara oue se fqça algu,
Dttí porque, uo lontur "oltrigcrtóriu a «li.r«çtio de unt nt«1tu ius redontle:u:;,
intlit'untlo lot'ui,t de utilitlutlt púhlitu, (,t1t totlus í/r repurtições du
udttitristruçíio trruttitiltul ttu t'itlutlc,dc Rihaircio Prcto ", u ('u.su Legislotivu
tle Ribeirão Preto inlerlet'iu, o prete.rto de tlisciplincu u.tsunto de intere.s.çe
locul, nu e.sf era de utribuições liltitumente utlnrinistrutit,us, de
rc.sltott,tubilitlule tltt Prcli'ito Mttniciptrl, rt:;rrltttnlr,, tlc.r.ttt t ttrrrtutLtltirt.
o.fett.w «o prirtt'í1tio obrigttlo n() ut't.5" drt ()rtrttr l)trtrli,sttr. O tc.vtt
(otlstituciot"tul. ent vigor ttão e.rige ortlori:.ttçtio esltttciul puftt o prtititu de ulo
que .\e in.çere nrt órbitu de cotnpctênciu udministnttit,u. É suficientemente
clqro, aliás, ao atribuír ao Prefeito a comoetência privativa pqra exercer,
com o auxílio dos Secretários Municioqis, a direcão sur)erior do
qdnúnistraç[io ntunicipol e a oreticqr os cttos de aclministração, nos limites
de sua contneíência , art. 47. II e XIV).
Ouando a Câmqra Municipal, órgão a ouent cabe nrecipuameilte leqislar,
interfere na mtneira pekr owil se dá o gerenciamenlo das alividades
trttuticiDais. ttsurpa, da mancira Ílaqranle, fitnçõcs ttuc são de incumhênci«
do Alcaide. L)sÍe. tta qualidade de admittistrador-chele do Mutticípio, lent
como atribuicões o planeiamefilo, a org«nização e e direeão de serviços e
obras da Municipalidade e, para lanlo, disoõe cle poderes corresponclenles
ao comendo, coordenacão e controle de todos os emDreendirnentos da
Dreceito contido no arl 61, § 1", " da ('otrstituição Prefeilura .
Federal de I 988 e repelitlo n0 arligo § 2". "2" da I'aulisla,
o processo lesislqiivo lendente à proiltulgacão da lei atacsda, cottsi(lerqtúo
q natureZa d0 nrutéria nor ela regulumentqda, deveria ler-se inici&do Por
&to do Chefe do Poder Executivo MunicipaL A eslnúura do Drocesso
lecislativo nq Corrstitrtição Federal. em esnecial locante às
hipóleses iniciativa privativo Presidenle da lica. é de
observância ohricalórir nek)s Estados-Memhros a Municínios
(ALEXANDRE DE MORr^ES, ttCo,tstituicão do Brasil ItrlerDretado't, São
Paulo, Attas,2002, ptigs. t 096/l 097).7'int-.te, Lle.\.\( L'()tl((ittt. tt tle.sreslteittt
à Ct»tstitttiçtitt Puttli'tttt' qu(' l.,()r 'tlrll l'(':' L()tl'\(tgrott tt ttutLlcltt prcvi'tltt tttt
Cttrttt Mug,tttr. lttcg,úvt,l, u.rsittt. rlut' u irtit itttit'tt tltt prttt t'.s,trt lrg,islLttit'rt ltttrtt
tt ntttléritt ettt list.u,ssã<) perl(tt(e uo Poder l:.tettttit'tt, 1ttti.s, nO diZef de
MANOEL CONÇALVES FERREIRA FILil0. "o qsDecto fundanrcntul da
iniciativa reservada esttí em resguardar a seu titular a decisãq de oronor
direito ttovo em mqlériqs confiadas à sua especiql atencão, ou de seu
interesse prepontleranle" ("1)o Pt'rtt't'§so Legi.slutivtt", l'.tl Suruivtt. p 201)'
IsualmenÍe os ensirtsmenbs de JOAQUIM STRO AGUIAR,
psra ouem t'os nrincípios sobre iniciativa, sailcão, veto, Dromulgacão'
prazos qDreciqctío dos e outros ,trqis qolicação
ohrigatórie aos Estados. " Cont enlandtt es p e c'ificam e nl c sob re o Droce§so
legislativo ntunicipal, ressaha o autor "A lei nturticinal respeitará, nrtis, o
conmndo constítucional sobre sancão, promulgacío, velo, iniciativat
emendas, otr ttão lei estqdual repulameníando a desses
Drulctpr0s Drlcesso le{islativo uo Municínio. Efeti errle, g.§,r('
procedimento legislotivo é elemeiltT lindameiltal à exislência d0 lei. Por
isso mesmo é que a ConstilttiÇão í'ormulct os seus tramites, de modo ouc
ndo hcí lei obediência a essa constitucional" ("Processo
I.esisletivo ", Ed Forense, 1973. nács 19 e 2l/22, cnfos desle
Relatoil Por.forçu do print:ípio tlu separul.cio tlos Potleres, us regrus tle
rclttcionumento enyc os podart.s locui.ç só ltodem estur previ:;tas no'l-e"ttrt
Funclamenlul, nõo tlispondo o legislcdor orelinário de contpetêrtc'io para
esttrhelecer e.rt'eções ontle elus não estãtt cttnlemplculus, peltt tlue u irtit'iutivtt
da Câmaro Municipal de Riheirão Preto me reçe ser ten,çuradtt. Em diver.ut.t
casos semelltanle.t Oo ora em e.\(tma, reçhuç'ttu-.re u interl'erêttciu tlo Potler
I-egi:;lrrtivtt .spbre utiriduLle.t t pntvirlêtrt itt,; ult'ttts rttt L'lte.l'e do l'ttdet'
E.recutivo, .fí"utrttltt'sa que "Ao Executi vo haverá cle cahcr sefitDrc o
exercício cle atos que irnpliouem no gerir as atividades municipais. 'l'erá,
também, evidentemenle, a iniciativo das leis que lhe proniciem e hoo
execucão dos trabalhos que lhe stio otrihuídos. Ouando a Câmara
Municipsl, o órgão merqmenle legislativo, nretende inlervir na formo pcla
ousl se dará esse qerenciamento, está a usuroar funções que são tle
incumbênciq do Prefeito" (ADIry. n" 53 583-0, Rel- Des. FONSECA
TAVARES, no mesmo sentido, ADIn. n" 43 987. Rel.Des. OETTERER
GUEDES, ADIry n" 38 977, Rel. Des. FRANCIULI-I NETTO, ADIn n" 1I
091, ReL Des. PAUL0 SHLN'I.A'L'b.).
Reconhece-se, em conclusão, q indevida interferência do Leqislativo ent
atividade tipicamente adnúnistrativa, "em assunlo da alçacla do Chefe do
Executivo, extraoolando de suas de edicão cle normas, cont
evidenle invustio de competência, «li'otrtqndo. por via de conseoiiência, o
nrincí»io da indencndônria e qnía dos Poderes. " ("R.lT.lSP"
I I t/466),
Por tutlo o qlt( se expos, despicientlu qualquer inc'urscio à te.ye tle u.l'rontu,
tamhém, uos urts.25 e 17ó, I clu Curtu Políticu Estutluul (Jl.r.0ó. in.firte e
07)
Julgo-se, pois, procedente q oresente acõo, declqrqndo q
inconstitucionqlidqde da Lei Mutticipal n" 10 745. de 19/04/2006. de
Ribeirão Preto, por oí'ensa aos qrts. 5", 17, II e XIV e 114 da ConstiÍuição
do Eslado de São Paulo, mantida a limürur concedicla Onortunamente,
cumnra-se o disoosto nos artieos 90. § 3'' da Carta Paulistu e 676 do
Resimento Interno desle Trihunql. " (grifos nossos).
Ainda, explicando o tema, destaque-se a lição HELY LOPES MEIRELLES
"O Prefeito, enouanlo cheí'e clo Potler Executivo, exerce larefas específicas
à atividade de administrqdor, tendente à atuqção concreta, referentes ao
Dlaneiamento, orgailizacão e direcão de servit.os e obras da
ntunicipqlidade. Pqrq tqnto, disnõe de ooderes corresoondentes de
comando, de coordenqção e de controle cle totlos os emnreendimentos da
Prefeilura (...). A e .rct Lrçitrt tlrr obnt.r r, .srrliq o.s ltLiblit tt.t rttttuit ilttti.s a.strí
.su.jeitu, porlutlto, t,trt totlu tt suu plenituLlc, it lire1.ão rlo Pre.ltito..ttm
inre(erêntiu tlu Ciinturu, tento t1o qrrc.ta rc.fare às utir.'itludc.s itrtcnrtt.t tltt.t
repartiç'ões tlrr Pre.lt,itunt (.rcn,iç'o.s ltuntt rrítit tt.ç ttu tt:t ilit ()ç), (lilLutto it.\
ulivid«des e.Ytertlos (rtbru,; e sentiç'o,t 1túblico.s) que o Município reuli:.rt e põc
a dispo.riçíio lu (olcrirti(lotle." (MEIREI-I-ES, I{cly l-opcs. Direito
Munic'ipal Ilru.sileiru, São Paulo: RT, 3^ cd.. p. 870, griÍbs nossos).
Não se deve olvidar que o mencionado projeto de lei, irá gerar despesas públicas
e outros encargos ao Poder Executivo, para o t)el cumprimento do programa e ações
determinadas por ele, tais como gastos com estrutura, pessoal, publicidade, etc.
Portanto. em que pese o elevado propósito do louvável projeto apresentado por
esta nobre Casa de [-eis, conclui-sc quc somente o Poder Executivo pode clccidir acerca
da conveniência e oportunidade do encaminhamento de projetos clue tratem da
condução dos negócios públicos locais, de matéria administrativa (ato de administração)
e/ou matérias que causem aumento de despesas a serem custeadas pela Municipalidade,
a fim de se evitar o desequilíbrio nas contas públicas e não ultrapassar os limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além do mais, trata-se de projeto de lei autorizativo, esta afirmação é
evidenciada no artigo 1o do referido Projeto, pois cstc dispõc quc "Fica o ruwnicípio de
Mococa crutoria.ado a intplontar o Prog,rantct de crtloçdo tlc Áreus Vertle.s t t", cle nrotlo
que caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Iei, havendo, neste
caso, vício de iniciativa.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDEI{AL, no julgamento da Representação n'686-
Ct3, que acolheu o voto do l{elator Ministro Evandro [.ins e Silva, Íbi enfático ao dispor
sobre a inconstitucionalidade de leis geradas por proposições autorizativas:
"O Íato dc lci impugnada ser mcramentc autorizativa não lhc rctira a
característica de inconstitucionalidade, que a desquaiifica pela raiz".
"EnrcnÍu: Rcprescntuç;ti() por intott.çtitttc'ionu.litlotl.e. Lci ct^tudtul, lt
iniciativo do Podcr Legislalivo que outorizo o Poder Executit,o a criur
Bm consonância com este julgaclo:
a
Fundoçdo ctssi.çtcttciol. Lei n" 174, dc ll. 12.1977, do Estado o Rio de Jatreiro.
A teor do art.8l, V du Constituiç'ão Federul, compete, privativumente, uo
Presidente da Repúblicu clispor sobre a esÍriluração, uÍrihuiçlies e
Jimcionamento do.\ rlrgcios da admittistraç'do Jbderal, nonnq est(1 que,
guardando vinculação ao princípio da independênt:itr e hartnoniu clos
pocleres, é uplitcivel aos Estolos, por.lbrçu tlo urt. l-1, l, tomhinudo t;onr o
art. 10, VIl, Letra "c", da ruesma Con.rtitr,tição. Fere a lei n"174/1977,
também, o art. 57, I e II dct Lei Maior, porque, da disciplina nela delinida,
resultu u pret,istio e de.spesu prihlit« c criuç't-to rle emprt,go.r no itntbito tlu
Adntitti.ttruç'tio ltrliratu,.scnt rt iuitiutittt tlo Oot,tt'ttudor. Di:.t'ntlo () (trt.57
re.l'ericlo (()t?'t o pro( e .r.ro legi,sl«tittt, uplicu-.se uo.ç Eslodrts () urt. 13, lll, tlu
Constituiç'ão. Ntio afasta, nu espétie, o vít,io tle intonstituc.ionulicl«le tlu Lei
n" 174/1977 u c'ircunstíinciu tle se L'otlÍer, etn seu drt. 1", uuÍorizuçtio uo
poder E.ret'utivo ltura criur o Furuloçrio, por(luc, le ottra,ç li.slto:;iç,itc.r dtt
tliploma, tlecorre uo Goyernudor o clever rlt utlolttr ltntvilentiu.t, (nt pr.t:.o
estipulado, tlue o vinculant, por Jint, uo pntcedimenÍo pniprio tle t riução tlcr
entidade, com inaJ'astável despesa pública, à margem de .çua iniciativa. O só
fato de ser aulorizativa a lei não ntodifica o.juízo de sua invalidade por.fcrlta
tle legitinru initiutivu. PrecetlenÍe. n(.\t( purticrrlur. do .Sff, nu
Represenraçtict n" 6116-GB. Reprc3ctttuç'[io prot edcntc, tlct luruntlo-st, n
ittcotrstitttcionalidade clo Lei n" 174 tle 8. 12.1974, do Estulo do Rio de
Janeiro. " (STF. Tribunal Pleno.
Representação n'993-9 - R.l. Relatur: Neri da Silveira) (g.n.).
Resta evidenciado que a jurisprudência pátria não reconhece a
constitucionalidade de uma lei gerada por "proposição autorizativa", quando tal
manobra irnportar violação ao postulado da separação dos poderes.'l'ais proposiçr)es. e
as leis delas geradas, são manifestamente inconstitucionais.
Assim, pelo exposto, de acordo com a jurisprudência colacionada do Supremo
Tribunal Federal, os projetos de leis autorizativos de iniciativa da Edilidade são eivados
pelo vício de rniciativa (inconstitucionalidadc lirrnral subjcti\a), crn clccorrôncia <Ja
violação do princípio da separação dos Poderes (art. 2", da CR/88).
4. Conclusão
Ante o exposto, apesar de o projeto de lei ern comento estar materialmente
adequado à Constituição Federal, ele se mostra eivado por vício de iniciativa, uma vez
que o projeto, de autoria de membro do Poder Legislativo, consiste em projeto de lei
autorizativo e trata de rnatéria de cunho adrninistrativo, violando, portanto, o princípio
da separação dos poderes, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São
Paulo e do Suprerno Tribunal Federal.
É o Parecer!
F.N.C.R. M.P.A. (AA)
I
Ana Paula Santos Soares de Paula, OAB/SP 316.068, Pós-graduada em Dircito Constitucional pelo
Instituto Toledo de Ensino.
Andró palmeira Atves, OAB/SP 328.366, Pós-graduando em Direito Administrativo pela Fundação
Getúlio Vargas (GV Law).
Carla Cosia Lanciano, OAB/SP 257.315. Especialista em Direito Público pela UNIDERP -
Univcrsidadc Anhangucra c LFG * lnstituto Luiz- Flávio Gorncs.
Cristiane Zangirolamo Fidelis, OAB/SP 235.500. Espccialista cm Dircito Adrninistrativo pcla PUC/SP
- Pontifícia Univcrsicladc Cattilica dc São Paulo.
Fabiana Nader Cobra Ribeiro, OAB/SP 181.098. Pós Graduanda cm Direito Púhlico pela UNIDlillP -
Universidade Anhanguera e LFG - Instituto Luiz Flávio Gomes.
Felipc Clascn Diogo, OAB/SP 179.218'8.
Fcrnando Silva Tosi. OAB/SP 198.229-ll
Flávia Cristina Rodrigucs e Rodrigucs, OAB/SP 235.54.1. Irspecialista enr Direito [irnpresarial pela
EPD - Escola Paulista dc Dircito.
Flaviano Hoth de Barros, OAB/SP 219.824. Pós-graduando crn l)ircito I'Úrblico pcla UNIDITRP -
Univcrsidadr: Anhangucra c t-FG - Instituto t,uiz- Flávio Gomcs.
paola Sorbile Caputo, OAB/SP 238.204, Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP -
Pontil'ícia Universidade Cat«ilica de São Paulo'
Pedro Jose Rocha e Silva, OAB/SP 314.869.
Samir Morais Nadcr, OAB/SP 240.186, Especialista eni Direito Adnrinistrativo pela UCAM
Univcrsidadc Candido Mcndcs/Prominas.
Soraya Mendes, OAB/SP 259.493.
Orientadores:
Jairo Bessa de Souza, OAB/SP 44.649, Especialista (nível mcstrado) em Dircito Constitucional pcla
PUC/SP - Pontitícia Universidade Católica de São Paulo.
Joaquirn !-onseca, OAB/SP 314.215, Ilacharel ern Direito pela Univcrsiadade Anhcrnbi Morurlrhi.
Especialista enr Direito Constitucional pelo Complexo Educacional Damásio de Jc'sus. Mestrando t'm
Dircito Difuso c Colctivo - c Contador CRC/SP 124.313.
Kelly Iiguchi Priori, OAB/PR 39.152. Especialista cm Direito Tributário pela Unicuritiba.
Márcio de Paula Antunes, OAB/SP 180.044.
Pottyane de Almeida Santos, OAB/N4C 85.377, Especialista cnr f)ireito Público pela Fitcultlaile Nc$'torl
Paiva - MC.
Ricardo Victalino de Oliveira, OAB/SP 25 1..143. Especialista cnr Direito Púhlico pela tlPD. Mcstre enl
Direito do Estado pela USP - Universidadc de São Paulo, Doutorando etrt Direito do frstado pela USP -
Universiclade de São Paulo. Professor de Direito Constitucional e Direito Adnúnistlativo.
Colaboradores:
Adolpho Henrique de Paula Ramos, Espccialista
Universitário de Ilarra Mansa).
Ândró Rovegno, Mestre em Direito Polítictr c
Mackenzie/SP; Doutor em Direito do Estado pela USP.
em Direito Proccssual pcla UBM (Ccntrtr
E,conôrnico pela Universidadc Presbitcriana
a
23t09113
,
IBAM - lnstituto Brasileiro de Administração Municipal
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IBAM
PARECER
No 2931/20131
PG - Processo Legislativo. Projeto
de Lei. lmplantação do Programa de
adoção de Areas Verdes, Praças
Esportivas e de Lazer pertencente ao
Poder Público Municipal. "Adote uma
praça". Programa de governo.
Reserva da Administração.
Comentários.
CONSULTA:
Questiona a consulente sobre a viabilidade de projeto de lei de
origem parlamentar, que dispÕe sobre a autorização ao poder executivo
municipal para implantação do Programa de adoção de Areas Verdes,
Praças Esportivas e de Lazer pertencente ao Poder Público Municipal,
denominado "Adote uma Praça".
RESPOSTA:
O projeto de lei objeto desta análise tem por fito promover
parcerias entre o Poder público e a iniciativa privada para urbanizaçáo,
manutenção e conservação das praças públicas na municipalidade. Não
obstante seja louvável a iniciativa, temos não ser possível que lei de
iniciativa parlamentar imponha ao Poder executivo a celebração de
convênio com particulares.
Neste sentido, temos que a propositura legislativa que autoriza o
Executivo a celebrar ato tipicamente administrativo, não so é
desnecessária como, também inconstitucional, afrontando assim o
princípio da separação dos Poderes e invadindo matéria de competência
exclusiva da chefia do Poder Executivo.
1PARECER SOLICITADO POR GUILHERME DE SOUZA GoMES,PRESIDENTE - cÂuaRR MUNICIPAL
(MOCOCA-SP)
1
t
IBAM
-
Assim, reiteramos que os atos de mera gestão da coisa publica
sujeitam-se única e exclusivamente ao julgamento admlnistrativo de
conveniência e oportunidade do Poder Executivo, cuja prática não se
sujeita à oitiva, autorização ou controle prévio do Legislativo, Tribunal de
Contas ou qualquer outro orgão de controle externo.
Sobre a impossibilidade de lei autorizativa em casos como o
presente, vale a pena conferir a ementa do Enunciado no10l04 do lBAt\rl:
"Processo legislativo. Lei autorizativa
lnconstitucionalidade de projeto de lei originário do legislativo
(pareceres nos 0767/03; 0494/03 e 1189/02)".
O Supremo Tribunal Federal vem, ao longo dos anos, se
manifestando no sentido de que são inaceitáveis para nosso ordenamento
jurÍdico todas aquelas normas que, versando sobre atos típicos do Poder
Executivo, venham a ser tema de deliberação dentro do Poder Legislativo,
senão vejamos:
"Ação Direta de lnconstitucionalidade. Constituição do
Estado de Minas Gerais. Artigo'181, incisos le ll. Acordos e
convênios celebrados entre MunicÍpios e demais entes da
Federação. Aprovação prévia da Câmara Municipal.
lnconstitucionalidade. Art. 20 da Constituição Federal. Este
Supremo Tribunal, por meio de reiteradas decisões, firmou o
entendimento de que as normas que subordinam a celebração de
convênios em geral, por orgãos do Executivo, à autorização prévia
das Casas Legislativas Estaduais ou Municipais, ferem o princípio
da independência dos Poderes, além de transgredir os limites do
controle externo previsto na Constituição Federa!. Precedentes:
ADI no 676/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso e ADI no 165/l\4G, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence. Ação direta que se julga procedente." (ADl
770, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em
01107t2002, DJ 20-09-2002 pp-00087 EMENT VOL-02083-01
PP-00055) (grifos nossos).
I
2
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IBAM
Ademais, a matéria se insere no rol do que se convencionou
chamar de "Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da
reserva de administração é pertinente a citação de trecho do seguinte
Acordão proferido pelo Supremo Tribunal Federal:
"O princípio constitucional da reserva de administração
impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias
sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder
Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte
a função primária da lei, transgride o princÍpio da divisão funcional
do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo,
que não pode, em sua atuação político-jurÍdica, exorbitar dos
limites que definem o exercício de suas prerrogativas
institucionais". (STF - Tribunal Pleno. ADI-tVC no 2.3641AL. DJ de
1411212001, p.23.Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Em suma, concluímos a presente consulta no sentido da
inviabilidade jurídica do projeto de lei apresentado, motivo pelo qual não
merece prosperar.
E o parecer, s.m.j
Luis Felipe de Oliveira Pereira
da Consultoria JurÍdica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2013
3
Cârnara Municipal de Mococa
a
a
d
PODER LEGISI-ATIVO
colrrssÃo uu coNsrrrurÇÃo, Tusl'rÇa E RrueÇÃo
RUI;EnÊNCla: Projeto de l-ei n: 108/2.013
INTIRESSADO: VEREADOR FRÁNCIS CO CARLOS CÁI'TPIOO
ASSUNI'O: "Dispõe sobre a autoização ao Poder Exeattizto Municipnl para implnntnçno
do Programa de adoçao de Areas Verdes, Praças Esportiuas e de Lnzer
pertencente ao Poder Público Municipal de Mococa, denominndo " Adote umn
Praça" e dá outras proaidências,"
IIELÂIOR: VEREADOR FRÁNCISCO SAI,ES GABRILI, FERNÁNDES
RELATORIO
Ponderando sobre o aspecto constitucional, legal, regimental,
gramaücal e lógico do Projeto de Lei sob referência, esta Comissão - amparada nas razões dos
pareceres em anexo e na forma do Ilegimento Interno desta Casa - se maniíesta:
De acordo com o artigo 93 de nossa Lei Orgânica, a administração
dos bens municipais cabe ao Prefeito, de modo que somente ele pode iniciar o processo
legislativo de proposições que disciplinam o uso de tais bens.
Logo, qualquer lei dita "autorizativa" em matéria cle cunho
eminentemente administrativo, que já é privativa do Poder " autorizado" (vide art. 35/I-OM),
revela-se inconstitucional.
Assim, em que pese o espírito público dc que c imbuíclo, pelas
razões expostas e dentro das seguras justiÍicaüvas jurídicas insertas nos parecerr:s das
Consultorias, o relator está convencido da necessidade dc rcjeição ao Projeto de [,ei n."
1,08/2013, ressalvada sua apresentação por quem de direito, motivo pelo qual pede e espera;l
concoldância de seus nobres pares desta Comissão e de seus colegas de Plenário.
Sala das Comissões Permanentes "José Luiz Cominato" 0 de outubro de 2013
FRANCISCO SA ANDIIS
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