materia nº 182/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 29/03/2021
TOA 29/03/2021 pi ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 182 /2021. Solicita ao Poder Executivo informações sobre a
destinação de montante economizado devido a
inoperância dos serviços de Manutenção da
Iluminação Pública, há cerca de três meses.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento Competente, preste esclarecimentos, com detalhamento de
informações, sobre a destinação de montante economizado devido a inoperância dos serviços de
Manutenção da Iluminação Pública, há cerca de três meses, a saber:
1. Uma vez que os serviços de Manutenção da Iluminação Pública (troca de
lâmpadas) não estão sendo executados, por falta de contratação de empresa, pressupõe-
se uma economia para os cofres públicos do município. Qual tem sido a destinação deste
recurso?
2. Qual o cronograma da licitação para contratação de prestadora do referido
serviço aos mocoquenses? O Processo já está aberto?
Justificativa:
O Contrato da Prefeitura com a empresa especializada para a execução dos Serviços
de Manutenção do Sistema de Iluminação Pública no Município de Mococa (Serviços de Trocas de
Lâmpadas) expirou em dezembro/2020. De lá para cá, o serviço essencial deixou de ser prestado aos
mocoguenses, que vem sofrendo com a falta de iluminação em diversos pontos (lâmpadas queimadas /
quebradas).
A Constituição Brasileira definiu no seu artigo 30 que compete aos municípios a
responsabilidade sobre a realização de serviços públicos de interesse local, dentre eles a iluminação pública.
Sendo assim, este vereador solicita as informações acima, certo de receber a devida atenção do Poder
Executivo Municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de março de 2021.
DR. THIAGO JOSÉ COLPANI
Vice Presidente - Vereador/PL