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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 29/03/2021
+04 29/03/2021 y; ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº JR4 /2021. Solicita a Companhia Paulista de Força e Luz —
CPFL/Mococa informações acerca do quantitativo
de pontos de iluminação no município e o valor
recebido por cada ponto, respectivamente.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL / Mococa, para que preste esclarecimentos,
com detalhamento de informações, sobre os pontos de iluminação sob sua responsabilidade, a saber:
1. Há quantos pontos de iluminação pública em Mococa, pagos à CPFL pelo
Município?
2. Como é feito o cálculo da cobrança (horas de iluminação / número e potência
das lâmpadas)? Considerando que há muitos pontos sem luz, resta saber se há um controle
de consumo dessas lâmpadas e se o pagamento efetuado desconsidera os pontos cujas
lâmpadas estão queimadas.
3. Quanto é pago por cada ponto de iluminação?
Justificativa:
Considerando que o Município arca com o pagamento do fornecimento da energia
elétrica do sistema de iluminação pública à concessionária responsável pelo abastecimento, e considerando
o dever do vereador de fiscalizar as contas públicas e os atos da gestão municipal, no exercício da
prerrogativa constitucional da atuação parlamentar, requeiro as informações acima, dentro dos prazos
previstos em lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de março de 2021.
DR. THIAGO JOSÉ COLPANI
Vice Presidente - Vereador/PL
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