materia nº 187/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
, : APROVADO
Número 29/03/2021
29/03/2021
707
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO
BREGANOLI
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº J&7 /2021. Solicita, com fundamento nos artigos
FA 121 a 139 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Mococa, a
constituição de Comissão Especial
de Inquérito, objetivando apuração
de fatos relativos à construção do
prédio da Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) e possíveis
irregularidades.
Os Vereadores abaixo assinados, todos no exercício regular de seus
respectivos mandatos, com fundamento nos artigos 121 a 139 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Mococa, a constituição de Comissão Especial de Inquérito,
objetivando apuração de fatos relativos à construção do prédio da Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) e possíveis irregularidades.
DO FUNDAMENTO
É de competência da Câmara Municipal de Mococa, nos termos dos
arts. 13 e 58 da Constituição Federal; art. 26 da Lei Orgânica do Município e arts. 121
a 139 do Regimento Interno, a instauração de Comissão Especial de Inquérito, por meio
de requerimento de, no mínimo 1/3 (um terço) dos Vereadores desta Casa de Leis.
DOS FATOS
Após forte chuva e ventania no último dia 26 de março de 2021, sexta-
feira, o prédio da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) sofreu diversas avarias,
sobretudo no telhado, inviabilizando a permanência de pacientes e o atendimento à
população, especialmente neste período de pandemia do Novo Coronavírus.
Os prédios no entorno da UPA, no entanto, não sofreram o mesmo tipo
de estrago, o que causou estranheza. Em pesquisa no site de transparência da
Prefeitura, pode-se averiguar que a construção do prédio foi iniciada em 2011, mas
somente foi inaugurado em 2017. Desta forma, a obra ficou paralisada por vários anos,
o que pode ter comprometido a estrutura.
Assim, a instauração desta Comissão Especial de Inquérito visa a
apurar os fatos relativos à construção e atual condição da estrutura do prédio da UPA,
e, se apurado responsabilidade, encaminhar tais fatos para o conhecimento do
Ministério Público do Estado de São Paulo para que sejam tomadas as devidas
providências.
DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
A Comissão Especial de Inquérito está subscrita por cinco vereadores,
em conformidade com o art. 122 do Regimento Interno.
Será composta por cinco membros e terá até 90 dias pata conclusão de
seus trabalhos (art. 122, Regimento Interno).
Deste modo, requer-se o processamento desta Comissão Especial de
Inquérito nos termos do art. 123 e seguintes do Regimento Interno, sorteando-se os
membros, e, após, a escolha do Presidente e Relator dentre os membros da Comissão.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de março de 2021.
Thiago José Colpani
Vereador/PL
José Antônio Sousa (Zé da cobra)
Vereador/PL
Clayton Divino Boch
Vereador/REPUBLICANOS
Nilton César Greghi (professor Batata)
Vereador/REPUBLICANOS
Luís Fernando dos Santos (Tidi Thai)
Vereador/REPUBLICANOS