materia nº 109/2013

fr,lUNtÇlPAt￾4!F i. r,, .#. .rÉt ffi :f 1.-,: i,r' i.'íi
;?#
J lqs I .Í
DATA
t
Cânmana Nll
oo unnlelpan dle Nllo
PODER N-EGNSLATNVO
Fls I
Projeto de Lei n1109, de 24 de junho de 2013.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE enoreçÃo E BEM-ESTAR DE
CÃES E GATOS E CRIA O NUCLEO DE
PROTEÇÃO E BEM-ESTAR Oe CÃeS e
GATOS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão reahzada no dia de de 2013, aprovou Projeto de
Lei no. /2013, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Programa Municipal de Proteção
e Bem-Estar de Cães e Gatos.
Art. 2o O PROGRAMA tem por objetivo promover e
proteger a saúde de cães e gatos, garantindo o bem-estar desses animais e
prevenindo agravos à saúde pública e ao meio ambiente.
Art. 3" Fica criado o Núcleo de Proteção e Bem-Estar de
Cães e Gatos, vinculado à Coordenação de Vigilância em Saúde, da
Diretoria Municipal de Saúde, ao qual incumbirá a execução do
PROGRAMA de forma integrada com o Centro de Controle de Zoonoses -
CCZ.
Art. 4o Na execução do PROGRAMA, incumbirá ao
Centro de Controle de Zoonoses - CCZ, sem prejuízo de suas atribuições
legais:
Câmaana Nllumf,ef,pan de Nlloeoea
PODER LEGNSTATNVO
Fls 2
Projeto de Lei n1109, de 24 de junho de 2013.
I - desenvolver ações de vigilância, prevenção e controle
de populações animais, visando o controle de zoonoses, doenças
transmitidas por vetores e outros agravos provocados por animais;
II - estabelecer diretrizes para a execução do Programa de
Saúde Animal (guarda responsável, esterilizaçáo programada de cães e
gatos, registro de animais e adoção responsável);
III - supervisionar as ações voltadas ao controle
reprodutivo de cães e gatos junto às organizações não governamentais,
clínicas e hospitais veterinários que mantêm convênio ou contrato com o
poder público municipal;
IV - proceder à avaliação clínica e laboratorial dos
animais recolhidos, para fins de controle de zoonoses e de sua saúde, bem
como à vacinação contra raiva e/ou outra doença específica;
V - proceder a tratamento técnico e ético, garantindo o
bem-estar animal durante todo o procedimento de remoção, permanência e
destinação dos animais recolhidos ao Centro de Controle de Zoonoses -
CCZ;
VI - proceder a ações de fiscalização do comércio de cães
e gatos, de seu registro e identificaçáo, bem como a ações tendentes a
coibir o abandono desses animais na Cidade;
VII - proporcionar o apoio técnico necessário à execução
das ações de que trata o inciso VI deste artigo, quando efetuadas pelas
Supervisões de Vigilância em Saúde - SWIS.
Câmana N4lunf,eípan de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
Fls 3
Projeto de Lei n1109, de 24 de junho de 2013.
Art. 5o Na execução do PROGRAMA, incumbirá ao
Núcleo de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos:
II - atuar de forma integrada com o Centro de Controle de
Zoonoses - CCZ, de modo a garantir a execução das ações previstas, bem
como assegurar a efetividade e a eficiência das atividades de controle e
prevenção das zoonoses;
III - regionalizar e descentralizar os alojamentos de cães e
gatos, prevendo as formas operacionais de manutenção, reabilitação e
recolocação;
IV - desenvolver, de forma permanente, ações destinadas
à divulgação de informações, à educação e à conscienlízaçáo sobre guarda
responsável, a hm de prevenir o abandono de cães e gatos;
V - garantir a continuidade das ações e programas
previstos na legislação vigente e em desenvolvimento no Município;
VI - implantar, gerir e supervisionar as atividades dos
núcleos regionais de atendimento de cães e gatos;
VII - promover ações para a adoção de cães e gatos;
e gatos.
VIII - desenvolver ações preventivas do abandono de cães
I - estabelecer diretrizes e norrnas para a garantia da
aplicação dos preceitos de bem-estar animal nas atividades que envolvam
cães e gatos;
t
L
Câmara N,{tunfleipan de Nlloeoea
PODER LEGNSLA,ITIVO
Fls 4
Projeto de Lei no.109, de 24 de junho de 2013.
Art. 6o Para a consecução dos objetivos previstos nesta
lei, poderão ser estabelecidas parcerias com entidades de proteção aos
animais, organizações não governamentais e governamentais,
universidades, empresas públicas e/ou privadas, nacionais ou
internacionais, bem assim como entidades de classe ligadas aos médicos
veterinários.
Art. 7o O recolhimento dos cães e gatos encontrados
soltos em vias e logradouros públicos será seletivo e efetuado nos casos de
agressão, invasão comprovada a instituições públicas ou locais em situação
de risco, bem como nos casos de animais em estado de sofrimento.
Parágrafo Único - Serão recolhidos os animais com
suspeita de transmissão de zoonoses de importância em saúde pública.
Art. 8o As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 9o Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de setembro de 2013.
Bd ro Barison
r
a
Partido -PV
Cânmara Nllunf,cipal de N4[oeoea
PODER I.EGISLATIVO
PROCESSO No. 1.28 412013.
PROJETO DE LEI NO. 1O9I2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, § 1o., "a" e "b" c.c. art. 1 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 6des de 2013.
Gu e de Souza Gomes
Câmara N4[unf,cipal de Nllococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO OT CONSTITUICÃO. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO N',. 1.29412013.
PROJETO DE LEI NO. IO9I2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO SIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE:
NOME
DATA DA NOMEAÇÃO:
(^
Presi
t0a
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
3_
Câmara Nlluniaipan de Nllococa
PODER LEGISLÀTIVO
PROCESSO No. 1.28412013.
PROJETO DE LEI NO. IO9I2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: I
PRAZO P/ RELATAR ATE: I
a)
20t09t13 Gnuil - (sem assunto) t tdl *
(sem assunto)
DEISE CAMARA MOCOCA <deisecamaramococa@gmail.com>
Para: consultoria@ndj.com.br
20 de setembro de 201316:54
A NDJ
A pedido do r,ereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, solicito parecer jurÍdico, quanto a iniciatila, constitucionalidade e legalidade do Projeto lei no 109/2013,
lnstitui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos e Cria o Núcleo de Proteção e Bem￾Estar de Cães e Gatos.
Atenciosamente
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
109 lnstitui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cãese Gatose Cria o Núcleo de
1l Proteçao e Bem-Estar de Cães e Gatos.PDF
352K
tDrToRo HDJ LTDA
I
CONSU LT N 627 51 201 3/DDR
INTERESSADA: CÂIiINNN MUNICIPAL DE MOCOCA _ SP
At.: Sr. Guilherme de Souza Gomes - Presidência
Gâmara Municipal - Projeto de lei, de autoria de vereador, que
institui programa municipal de proteção e bem estar de cães e
gatos e cria o núcleo de proteção e bem estar de cães e gatos -
lniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo - Decisões
monocráticas do Supremo Tribuna! Federal - Considerações
pertinentes.
CONSULTA:
"A pedido do vereador Francisco Sa/es Gabriel Fernandes, relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito parecer iurídico, quanto a
iniciativa, constitucionatidade e tegalidade do Projeto lei no 109/2013, lnstitui o
Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gafos e Cria o Nucleo de
Proteção e Bem-Estar de Cães e Gafos".
ANALISE JURiDICA
Esclareça-se, inicialmente, que a matéria do projeto de lei trazido à
colação na presente consulta (instituição de programa municipal de proteção e bem
estar de cães e gatos e criação de núcleo de proteção e bem estar de cães e gatos ) é
de competência do Município, em face do interesse local, nos termos do art. 30, inc. l,
da Constituição Federal.
fi,;*fii}, sÊn ü:{ li..;,,r )i.i,,,1 Âr; ,tr ,-.., l::, ., .tr,it.,t, i::.,lj,rl l,t:t t.:_-t i':'' i.\:'t\ i'i'-) :ii,: ltai.r';illl'
www.nri,j.cor:r.t:t iili .,,,t: '.,,:-, t .-l ir.''i-.lrr" ilj ,-,.1':1.'. | !-tli:l id-tli. tl'rl:it.l.'r:li.-:l
Tel. l1.il?Zir;:il:.iüi:a:.1-:.j!i':.':i..-.: i--,LjLlillJ..;i.r ,I 7::,7ili-':l ilFL -o
3!_í-i!{ r{
4i['ti:1iÀ'j.,]
!É-É113 úL
i a(t{11(:(i
rnToRA frl§J tIDÀ
Destaca-se, todavia, que a criação de um projeto ou programa
municipal depende da edição de uma lei específica, de iniciativa pri do Chefe do
Poder Executivo, tendo em vista que haverá criação de despesas.
Alerte-se, ainda, que, nos termos do art. 167, inc. l, da Constituição
Federal, é vedado o "início de programas ou projeto não incluídos na lei orcamentária
anual" (destaques nossos). A iniciativa, pata estabelecer os orçamentos anuais, tn
casu, Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de incluir eventual programa é exclusiva
do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 165, inc. lll, da CF/88, reproduzido
por simetria no art. 35, inc. lV, da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, referido projeto de lei também teria o condão de aumentar
as despesas municipais e criar atribuiçÕes a secretarias, departamentos e orgãos do
Executivo, o que viola, outrossim, a norma prevista no art.61, § 1o, inc. ll, al. e, c/c o
art. 84, inc. Vl, al. a, ambos da CF/88 e art. 35, inc. V, da LOM.
A respeito do assunto em tela, cite-se a seguinte decisão monocráti￾ca do Supremo Tribunal Federal:
"O Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade da Lei no
12.524, de 2 de janeiro de 2007, do Estado de São Paulo, por violação dos arts. 50,
25,47,11, e 176, l, da Constituição Estadual, sob o fundamento de que esse diploma
teria invadido a esfera de atuação do Governador do Estado, a quem compete gerir a
Administração Pública Estadual, implicando, ainda, em criação de despesa pública,
sem previsão na lei orçamentária, com indicação das fontes de custeio.
Com efeito, esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência
da Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de
iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições, ou estabeleca obriqaçÕes a or￾gãos públicos, matéria afeta ao Chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, anote-se:
'EIr/ENTA: AÇÃO DTRETA DE |NCONSTITUCIONALIDADE. LEI A￾LAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2OOO, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITU￾RA DE JORNAIS E PERIODICOS EN/ SALA DE AULA, A SER CUIVPRIDO PELAS
ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1.
ã.Ê,lnl ÀoA 8/c
Eor-[-r { c€
DIFílc,
À:rlt, !.,.ilii:/,1
l.lua :'eirc i;ri'et:i::. íLi i :i ilr't:á' , ti:l;uL,lri:,t ii3 L:'-t:i' :t'1.-i'-l :lá,: []t ,,-.5['
wwW.ntij.ccr:t.hl r:l ,'i' :.r t. l r:'Í1.'.1:, :.:i.'.,i 1..1 j ílr:rtl.: .'ti I r.:: I'r't'..'t
'lil.:l-r il.,1 l'í'r..r"r r'i.r i l.,, i:;:r ii.,.i - i:llrÍii.ll..:l"r l.;r;'' iili-r:.1
,; -Ê-rl Di
atll, L.tt) yl.tr,:i,:Ár
!I:(EÍIF B[
i(t-t(cdi
,t
IDITÜRA NBL, LTDA
lniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre
organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que
afronta o art.61, § 1o, inc. ll, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a
atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria
federativa de competências. 3. iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira
o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente' (ADl no 2.3291AL, Relatora a Ministra
Cármen Lucia , DJe de 2516110).
'EMENTA: AÇÃO direta DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
6.835/2001 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INCLUSÃO DOS NOMES DE PES￾SOAS FÍSICAS E JURíDICAS INADIMPLENTES NO SERASA, CADIN E SPC. ATRI￾BU|ÇôES DA SECRETARTA DE ESTADO DA FAZENDA. INICIATIVA DA I\4ESA DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A IEi
6.835/2001, de iniciativa da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito
Santo, tribu F ZE in
VO luz d a S
Chefe do er Executivo estadual as leis que versem sobre oroanizacão
administrativa do Estado , podendo a questão referente à organização e
funcionamento da Administração Estadual, quando não lmportar aumento de despesa,
ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art.61, § 1o, ll,
e e art. 84, Vl, a da Constituição Federal), lnconstitucionalidade formal, por vício de
iniciativa da lei ora atacada' (ADl no 2.8571ÉS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa ,
DJe de 30111107).
'AÇÃO DTRETA DE |NCONSTTTUCTONALIDADE. LEI DO ESTADO
DE SÃO PAULO. CR|AÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE E FISCA￾LtzAÇÃo Do SANGUE - COF|SAN, ORGÃO AUXTLTAR DA SECRETARIA DE ES￾TADO DA SAUDE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VíCIO DE INICIATIVA. IN￾CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I - Projeto de lei que visa a criação e
estruturação de orgão da administração pública: iniciativa do Chefe do Poder
, ii ÂDÂ [lc' li.ra i't,;,,i Ârr rr L.:..,.;,ii:, i : lr,i;1' , 
iiiiiiiii.rlit, L'i:1 r-: :Ü.;:.';i-.r f.ii t..].;;i lit'
www.nd!.corrl.trr ::1.'.r, t.:t :.rr t;.,:t ''i't t '.t'.,i'"'ijj.'-rr"l. -.'r ',rii'trl,:'-,lr"r;l'tt:i;... ''rl .'1
lL,.l ,i-t.-i.iri: irll"i.r I ::,i:: ,i", i::t:: ;t.t:.,1, 1,;.-11{j I $írii":,r:-, i,l.;l-,,:l
,a -L- \ úí
:(f !" -i' A&t-l',{ l{
8tF:rtcl
ÂsN \rÍ1f,lz"r?
3S-Errr oÉ
J( r'!iúig
E aCfr:q(t{,i
rnrlíJR^ rumd LÍnA
Executivo (art.61, § 1o, ll, e, CR/88). PrincÍpio da simetria. ll - Precedentes do STF' lll
- ação di-reta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual
paulista g,0g0/g5' (ADl no 1.27515P, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski , DJe de 08/06/07)'
,AÇÃO DTRETA DE tNcoNsTtTUcloNALlDADE. LEI ESTADUAL
.10539/00. DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÔES. ALTERA￾ÇÃo coMpETÊNClA. CoNsTlrutÇÃo FEDERAL. slMETRlA. OBSERVÂNCIA
OBRI6ATOR1A PELOS ESTADOS-MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E PROMULGA￾ÇÃo DA LEt. VíC|O FORMAL: |VATERIA RESERVADA A DIRETA DO PODER EXE￾CUTIVO. 1. Delegacia de ensino. Alteração da denominação e das atribuiçÕes da
entidade. lniciativa de lei pela Assembléia Legislativa. lmpossibilidade. Competência
.F
ce
as pertine ntes à Admi istracão blica (CF/88, art.61, § 1o, ll, "e"). Observância
pelos estados-membros às disposiçÕes da Constituição Federal, em razão da simetria'
Vício de iniciativa, 2. Alteração da denominação e das atribuiçÕes do orgão da
Administração pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia Legislativa. Veto do
Governador do Estado, sua rejeição e a promulgação da lei. Subsistência do atentado
à competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a matéria.
Vício formal insanável, que não se convalida. ação julgada procedente para declarar a
in-constitucionalidade da Lei 10539, de 13 de abril de 2000, do Estado de São Paulo'
(ADl no 2.417lSP,Tribunal Pleno, Relator o tVinistro t\Iaurício Corrêa , DJ de 5112103).
O acordão atacado ajusta-se a tal entendimento, na medida em que
a Lei Estadual no 12.524t07, de iniciativa parlamentar, dispÕe sobre a 'Criação do Pro￾grama Estadual para ldentificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Edu￾cação'.
Destaque-se que o diploma legal obriga do Poder Executivo a
implementar o referido programa, cabendo à Secretaria de Saude e da Educaçáo a
formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do programa, o que
demonstra nítida interferência indevida em outra esfera de poder, caracterizando,
.. 
:: §eÂ, L-:t:'
www.rrrlj.cor:t.ltr '::..1:.::.".t.:':.:::,s1:.:l iir'l i'-r.1:,r::'i'li; ' r' l" I rr':' i 't' 
-' t't '!':-t:ti.::l
It,i . , i: t ;r2;t1, it):.Íi i :*r': ..l ':': ..\!)1.)'il":':.;: 1;lLrj:l ,l"'',ij'.:1i i 1:1';7i)i"'t)
yíra-,'á Ví
?tç.utÊ
,üLt1l?\ tit
àll.: ta,r.1aa.]n)
3i,:!:tu 0;
ur'E lú
t!,Jw:$'Ai t i ril I?q:(.:
rnrTürru M§d LTnA
destarte, sua in-constitucionalidade, que foi bem reconhecida pelo Tribunal de origem"
(RE no 629380/SP, Rel. Min
nossos).
Dias Toffoli, j. em 30/8/12) (destaques do original e
Nesse mesmo sentido, indique-se também a decisão monocrática do
supremo Tribunal Federal em Agravo de lnstrumento (Al) no 832100/MG, Ministro￾Relator Dias Toffoli, j. em 26111112.
Em razáo de todo o acima exposto, portanto, e ainda que se possa
reconhecer como relevantes e meritorias as razÕes que justificam a pretensão do
vereador, m n
vista oue pade de vício de inici o que a por acarretar na sua
inconstitucionalidade formal'
Essas são, por fim, as consideraçÕes que nos parecem perlinentes à
consulta formulada, sem embargo e demonstrando, desde já, o nosso respeito às
eventuais opiniões divergentes que possam existir sobre o tema aqui abordado'
São Paulo, 26 de setembro de 2013'
Elaboração:
,'\ fifi e, t i {l I ,z' ("JL*'<_
I -7tn,r* }{o. \-"'
Daniela Diederichs Robic
oAB/sP 243.195
Aprovação da Diretoria NDJ
co
Superi dente
,r,, ÀüA {':(
atlE-l'd c€
$F::rC,
r1\i \aÍ â ). .,r,
rceEÍt'áoE
LL{fr{t€:
a *t:1114,\, w
11u& ity,t.fr: Ârr"árrr:-i, {-rl3 | 1 ítt1i:ia: j ii*pr:i,rlira 
" 
{JL} (.\i)Li'-t}':2 3â* Lhr ?*:3P
www.tltij.cort.t:r 'll r'' l. "i.r i".l ji:'l'"'l:"' ;:i ''r"r.'r':-l 'íir:l:l'::-'1i "?1": :-r'rr"1l
gt:g1t! 0Ê
ülFrí.r:il
* r."i ni:lFÁ:
20t0ct13 Gmail - inÍormaçÕes 109/2013
trvl x ..:
informações 10912013
DEISE CAMARA MOCOCA <deisecamaramococa@gmail.com>
Para: consultas@grifon.com. br
20 de setembro de 201316:48
A Grifon
A pedido do r,ereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, solicito parecer jurÍdico, quanto a iniciatila, constitucionalidade e legalidade do Projeto lei no 109/2013,
lnstitui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos e Cria o Núcleo de Proteção e Bem￾Estar de Câes e Gatos.
Atenciosamente
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
1
109 lnstitui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cãese Gatose Cria o Núcleo de
Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos.PDF
352K
I
BRASIL
GRIFFON BRASIL ASSESSORIA LTDA.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMIMSTRAÇÃO
PÚBLICA. CEAP
I 1 -11666.2õ5 1 - conslrlras@grifon.com
REIÁTÓRIO DE CONSULTA
À
Câmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do Dr. Francisco sales Gabriel Fernandes
Data da consulta: 20l09l2\l:)
Data da respo sta 261 0912013
Consulta n". 0002. 0000. 858 51 20li)
Questionamento:
A pedido do vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito parecer juríclico,
quanto a iniciativa, constitucionalidade e legalidade do Projeto lei no
1,0912013, Institui o Programa Municipal de proteção e Bem-Esiar de cães
e Gatos e cria o Núcleo de Proteção e Bem-Estar de cães e Gatos.
a
Conclusão:
1. Da consulta formulada.
Apresenta-nos a Consulente questionamento acerca da legalidade e
constitucionalidade de projeto de lei que institui o programa municipal de Proteção e
Bem estar de cães e gatos e cria o núcleo de proteção e bem estar de cães e gatos.
2. Da aferição dos critérios materiais de adequação
constitucional.
No que tange ao aspecto material do projeto de lei municipal em análise,
mostra-se importante considerar o conteúdo qLle se pode extrair do conceito de
autonomia dos Municípios.
A autonomia federativa atribr"rída aos Municípios brasileiros é de natureza
tríplice. Assim como a União, o DF e os Estados-membros, os Municípios têm
autonomia para realizarem sua auto-organizaçáo e normatização própria, autogoverno e
auto-administração.
A propósito, HELY LOPES MEIRELLES esclarece que:
"A ConstitLrição Fcdcral dc 1988 mantém em scu texto. além da autonomia
política do Município (contposição dc scu govcrno c lcgislação local.). g
administracão própria no que concerne a interesse local. mais a
organização e execucão dos servicos públicos de sua competência c a
ordcnação r.rrbanística dc seu tcrritório (arr. 30, lV,V,VI,Vll,VIII c lX)"
(Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores. 15" edição
2007, pg 109)
O artigo 30 da Constituição Federal dispõe sobre as comperências normativas
que cabem unicamente ao Município, prevendo que:
Assim sendo, conclui-se que, quanto à matéria do projeto de lei municipal,
objeto da presente consulta, é forçoso reconhecer a plena adeqr"ração da atividade
"Art. 30. Compcte aos Municípios:
I - lcgislar sobre assuntos de intcrcssc local."
legiferante municipal aos comandos constitucionais, bem como a inexistência de
qualquer espécie de vício material.
3. Da aferição dos critérios formais de adequação
constitucional.
Superada a análise dos reqr.risitos materiais para a determinação da validade e
existência da lei em comento, cumpre investigar a existência de vícios formais que, em
tese, têm o condão de macular o texto normativo a ser produzido.
A análise da constitucionalidade das espécies normativas no seu aspecto
formal compreende a observância das normas constitucionais do processo legislativo,
no que tange os requisitos objetivos e subjetivos.
Neste sentido, leciona ALEXANDRE DE MORAES que os vícios formais do
processo legislativo podem serclassiÍ'icados cm vícios subjetivos e enr vícios objetivos:
"Subjetivos- Rcf'crcm-sc à Íasc introdutória do proccsso lcgislativo. ou seja,
à questão de iniciativa. Qualquer espécic normativa cditada em desrespcito
ao proccsso lcgislativo, mais cspccificadamentc, inobscrvando àquclc que
detinha o podcr dc iniciativa legislativa para determinado assunro,
apresentará flagrantc vício dc inconstitr.rcionalidadc. (...) Objetivos￾Rcfcrem-sc às duas outras fàses do proccsso legislativo: constitutiva c
complemcntar. Assim, toda e qualquer espécie normativa deverá respeitar
todo o trâmitc constitucional prcvisto nos ans. 60 a 69." (Direito
Constitucional. São Paulo: Ed. Atlas. 2(X)7. pg. 6911692)
Assim, em relação ao aspecto formal subjetivo, a Carta da República
estabelece as matérias cuja iniciativa figura como sendo exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, sendo as demais integrantes da iniciativa concorrente. oLr seja, podem ser
apresentadas tanto pelo Prefeito municipal quanto pelos vereadores locais.
Caberá privativamente ao Chefe do Poder Executivo propor leis que versem
sobre serviços públicos.
A respeito, considera HIILY LOPES MEIItEI-t-tiS
!
"Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,
expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As lcis orgânicus
nrunicipais dcvcm rcproduzir, dcntrc as ntatórias prcvistas nos arts.6l. §1.,
c 165 da CF, as quc se inscrem no âmbito da compctência municipal. São.
pois. de iniciativa exclusiva do prefeito. como chefe do Executivo local.
os proietos de leis que disponham sobre a criação. estruturacão e
atribuição das secrctarias. órgãos e entes da Administracão pública
Municipal: matéria de oreanizacão administrativa e planeiamento de
execucão de obras e serviços públicos: criação de cargos, funçõcs ou
cmpregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do
Município; o rcgimc jurídico c prcvidcnciário dos scrvidorcs mr"rnicipais,
Í'ixação c aumcnto dc sua rcntuncração: o plano plurianual. as dirctrizcs
orçamcntárias, o orçamcntcl anual c os cróditos suplcmcntarcs c cspcciilis.
Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à
Câmara, na forma regimental." (Direito Municipal Brctsileiro, São paulo:
Malheiros, 2006, pg. 607) Ncgritos nossos.
Nota-se, também, qLre é de competência do Chefe do Executivo a iniciativa
para propositura de leis que criem obrigações - mesmo que indiretamente - para a
Administração Públ ica.
Em outras palavras, a propositura de leis qure versem sobre organização
administrativa - dentre o qual se insere a criação de programas, bem como dispõe sobre
obrigações e atos de gestão - constitui competência reservada pela ordem constitucional
ao Chefe do Poder Executivo.
E, não é possível deixar de mencionar. ainda, qlre o respectivo projeto cle lei,
caso aprovado, írá gerar obrigações e despesas ao Poder Executivo e tais atos
representam atividades com nítido caráter de gestão, além do qlle, demandará
reorganização adrninistrativas de determinadas repartições da PreÍ-eitr"rra Municipal.
Neste ponto, cabe destacar, mais Llma vez, a lição de Hely Lopes Meirelles
"O Prefeito, enquanto chefe do Podcr Executivo, exerce tarefas específicas à
atividadc de administrador, tendcntc à atuação concreta, ref'crentcs ao
plancjamcnto, organização c dircçiro dc scrviços e obras da municipalidadc.
Para tanto, dispõe dc podercs corrcspondcntcs dc comando, de coordenaçào
e de controle dc todos os cmpreendimentos da Prcfcitura (...). A exccução da
obras e serviços públicos municipais está sujeita, portanto, em toda a sua
plenitude, à direção do Prcfeito, scm interferência da Câmara, tanto no que
sc reÍbrc às atividades intcrnas das rcpartições da Prcf'eitura (serviços
br.rrocráticos ou técnicos). quanto às atividades externas (obras e serviços
públicos) que o Município realiza e põe a disposição da coletividade.
(MEIRELLES, Hely Lopcs. Dircito Municipal Brasileiro. São paulo: RT, 3"
cd., p. tt70).
Seguem abaixo decisões do Tribr.rnal de Jr-rstiça de São Paulo paradigmáticas
"EMENTA: DIREITO CONSTTTUCTONAL AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - INSTITUIÇÃO
DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO A
ANIMAIS ABANDONADOS. VÍCIO DE INICIATIVA - AUMENTO
DE DESPBSA SEM PREV§ÃO DE RECURSOS - EXISTÊNCIA -
INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA - É inconstitucionat a Lei
Municipal de Catanduva n." 4.921. de 08 de marco de 2010. que
instituiu n de atendimen to a animais abandona inclusive
através de convênios com instituições públicas e privadas. porque traduz
inqerência na competência exclusiva do Chefe do Executivo pelo .poder
Legislativo. além de criar despesas sem indicacão de recursos - Violação
dos arts.5o,2-5,47, incisos II e XIV, c 144 da Consrituição Estadual - Ação
proccdcntc (TJSP- Proc. 0208910-ti6.2010.8.26.0000, Julgamcnro
09/02t20t t)
"Emenra:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lci
Complcrncntar n" 109. dc 'faubató, cluc busca rcgulantcntar a tbrma de
apreensão e recolhimento de animais soltos em lugares públicos ou
acessíveis ao público - Inadmissibilidadc - claro vício de iniciativa. oor
afetar o princípio de iniciativa de outro Poder Municipal - Hinótese em
oue os servicos em ouestão são privativos do lrreÍ'eito Municipal e por
ipqo mesmo indelegaveis - Violaçãcl ostcnsiva ao urt. -5o. I44 o 25 da
Constituição do Estado dc São Paulo - Existência. ademais. da usurnacão
iniciativa reservada ao Prefeito Municipal. tanto para atribuir e alterar
funcões de órsão da Administracão Municipal. como para criar
despesas. sem prévia dotacão orcamentária. cm aÍ'ronta ao art. ll. Il. da
Lci Orgânica do MLrnicípio - Açiio proccdcnrc." (TJSP- Irroc. 9046868-
4 4.2004.8.26.0000, j u I gam cnto 02 I 09 I 2005)
Importante frisar ainda que o Tribunal de Justiça de São Paulo tem
reconhecido a inconstitr"rcionalidade de normas clLre criam despesas para o Poder
I
It
Público, sem a indicação das respectivas fontes de receita, em violação ao disposto no
art. 25 da Constituição Bandeirante. Como exemplo têm-se os julgados: ADI 134.844-
0/4-00, rel. des. Jarbas Mazzoni, j. 19.09.2007, ADt 135.527-015-00, rel. des. Carlos
stroppa, j.03,10.2007, ADI 135.498-0/l -00, rel. des. carlos Srroppa, j.03.10.2007.
Nesse sentido destaca-se:
"Além disso, não sc previram os rccursos disponívcis para fazer ficntc às
despesas que a lei acaneÍará, violando, assim, o preceito do art. 25 da mesma
CE. A referência que faz a indigitada lei, em seu artigo seguinte, "às
dotações orçamentárias" não constitui previsão de recursos, que
precisam ser disponíveis. Estatuindo daqucla forma, o Lcgislativo inÍiingiu
ainda mais a Carta Estadual pois atingiu a lei orçamentária, cuja iniciativa é
do Exccutivo, consoante sc vô dos arts.47, XVII, c l74,lll." (TJSp, proc.
AÇÃO DIRETADE INCONST. DE t_trt N. 47. l8 t -0/9)
Portanto, verifica-se a incompatibilidade Íormal do projeto de lei apreciado aos
termos da Constituição, haja vista existir flagrante vício de iniciativa do mesmo.
4. Da conclusão.
Ante o exposto, em qLIe pese a adequação material do projeto de lei apreciado,
conclui-se pela existência de vício formal de iniciativa, haja vista impor obrigações,
bem como gerar despesas, mesmo que indiretas, e por fim, tratar-se de ato puramente
de gestão (criar programas), matéria reservada pela ordem constitucional ao Chefe do
Poder Executivo.
Além disso, o mencionado projeto de lei, caso aprovado, demandará
reorganização administrativas de determinadas reparlições da Prefeitura Municipal.
Tais dados tornam o assunto em questão inserido no rol de matérias que têm
iniciativa legislativa privativamente assegurada ao prefeito municipal.
Firmada a convicção acerca da existência do vício de iniciativa, não é demais
ressaltar que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal vício formal de
constitucionalidade não pode ser sanado por sanção do Chef'e do Executivo, caso o
projeto de ato normativo logre aprovação na Casa de [,eis.
Assim sendo, para que seja solucionado o vício Íbrmal de constitucionalidade
verificado, sugere-se que o projeto de lei seja apresentado como sLlgestão ao Chefe do
Executivo para que este, caso entenda oportuno e conveniente, dê início ao processo
legislativo tendente a torná-lo norma jurídica aplicável no âmbito municipal.
É o parecer!
P.S.C P.A.S (AAA)
!
J
a
.r
a
Ana Paula Santos Soares de Paula, OAB/SP 316.068, Pós-graduada em Direito Constitucional pclo
Instituto Toledo dc Ensino.
André Palmeira Alves, OAB/SP 328.366, Pós-graduando cm Direito Administrativo pela Fundação
Getúlio Vargas (GV Law).
Carla Costa Lanciano, OAB/SP 257.3 I5, Espccialista cm Dircito Público pela UNIDERp -
Universidadc Anhangucra c LFG - Instirr-rro Luiz_ Flávio Gomcs.
Cristiane Zangirolamo l-idelis, OAB/SP 235.500, Especialisra cm Dircito Administrativo pcla pUC/Sp
- Pontifícia Univcrsidade Católica dc São paulo.
Fabiana Nader Cobra Ribeiro, OAB/SP l8l.098. Pós Graduanda em Direiro público pela UNIDERp -
Universidade Anhanguera e LFG - Instituto Luiz Flávio Gomes.
Felipe Clasen Diogo, OAB/SP 119.218-8.
l'ernando Silva Tosi, OAB/SP t98.ZZI-E
Flávia Cristina Rodrigues e Rodrigues, OAB/SP 235.544, Espccialista cm Dirciro Emprcsarial pcla
EPD - Escola Paulista de Direito.
Flaviano Hoth de Barros, OAB/SP 219.824. Pós-graduando cm Direiro público pcla UNIDERp -
Univcrsidade Anhanguera c LFG - lnstituto Luiz Flávio Gomcs.
Paola Sorbile Caputo, OAB/SP 238.204, Especialista em Direiro Administrativo pela pUCiSp -
Pontilícia Universidadc Católica dc São paLrlo.
Pedro Jose Rocha e Silva, OAB/SP 314.869.
Samir Morais Nader, OAB/SP 240. 1u6. Espccialista cnr I)irciro Adnrinisrrarivo pcla UCAM -
Uni vcrsidadc Candido Mcndes/Prorninas.
Soraya Mendes, OAB/SP 259.493.
Orientadores:
Jairo Bessa de Souza, OAB/SP 44.649, Espccialista (nível mcsrrado) cm Dircito Constitucional pcla
PUC/SP - Pontifícia Univcrsidadc Católica dc São paulo.
Joaquim Fonseca. OAB/SP 314.215. Bacharcl cm Dircito pcla Univcrsiadadc Anhcmbi Morumbi.
Espccialista cm Dircito Constitucional pelo Complcxo Educacional Damásio dc Jcsus. Mcstrando cm
Dircito Difuso c Colctivo - c Conrador CRC/SP 124.3i3.
Kelly Eguchi Priori, OAB/PR 39.752, Especialista em Dircito Tributário pcla Unicuritiba.
Márcio de Paula Antunes, OAB/SP 180.044.
Pollyane de Almeida Santos, OAB/MG 85.317 , Especialista em Direito Público pela Faculdadc Newton
Paiva - MG.
Ricardo Victalino de Oliveira, OAB/SP 251.443, Especialisra crn Dircito Público pcla EpD, Mcstre cm
Dircito do Estado pcla USP - Univcrsidadc de São PaLrlo, DoLrtorando cm Direito do Estado pela USp -
Univcrsidade dc São Paulo, Prot'cssor dc Dircito Constitucional c Dircito Administrativo.
Colaboradores:
Adolpho Henrique de Paula Ramos, I:spccialisra
Univcrsitário dc Barra Mansa).
André Rovegno, Mcstrc cm Dircito político c
Mackenzic/SP; Douror cnt Dircito do Estado pcla USp.
cm Dircito Proccssual pcla UBM (Ccntro
Econômico pcla Univcrsidadc Prcsbitcriana
23t09113
Ver todos os atendimentos No ultimo ano
/
Area de relacionamento
Histórico de consultas realizadas
IBAM - lnstituto Brasileiro de Administraçào Municipal
§ua consulta jurídica foi registrada em nosso sistsma,
Você pode anexar documentos à consulta através do link "Anexar informação complementar" abaixo
'lltrcrcr Jrrrírlir:o
Anexar infonrução conplernentar »
Anexos do atendin-rento
', Anexo 23260 - Docunrcnto enviado nelo con-stúerÍc
<< voltar rrara a násina orincinalda área do associatlo
rlI enuar I
ffi68Êry §ffi,§L§VX
PARECER
No 2917120131
PG - Processo Legislativo. Projeto
de Lei. Programa Municipal de
Proteção e Bem-Estar de Cães e
Gatos. Criação do Núcleo de
Proteção e Bem-Estar de Cães e
Gatos. Comentários.
CONSULTA
lndaga a consulente acerca da viabilidade de projeto de lei, de
autoria edilícia, que institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar
de Cães e Gatos e Cria o Núcleo de Proteção e Bem,Estar de Cães e
Gatos.
RESPOSTA:
E notorio que ao MunicÍpio compete instituir regras que digam
respeito à higiene e ao sossego público; ao trânsito e tráfego; à ocupação
das vias públicas; à fiscalização de anúncios e cartazes; à adoção de
medidas referentes aos anrmais e ao combate às plantas e insetos
nocivos; ao horário de funcionamento do comércio e da indústria, entre
outros, e desta forma criar normas afeitas a essas questões de interesse
local, dispondo sobre programas de governo, que envolvam medidas
práticas para a atuação do Poder Público.
No entanto, a iniciativa do projeto de lei que disponha acerca da
instituição de programa de governo, tal qual o caso em análise, constitui
matéria de competência exclusiva do chefe do Executivo, como podemos
depreender de farta leitura da jurisprudência do srF sobre o assunto, bem
como dos precedentes deste lnstituto, o que ensejou a elaboração do
Enunciado no. 0212004, assim ementado:
IPARECER SOLICITADO POR GUILHERME DE SoUzA GoMES,PRESIDENTE - cÂTT,]nne MUNICIPAL
(MOCOCA-sP)
a
a
1
f;:itr, IBAM
"Processo Legislativo. lnconstitucionalidade de projeto de
lei originário do Legislativo que: 1) crie programa de governo; e 2)
institua atribuições ao Executivo e a orgãos a ele subordinados."
A implantação e execução de programas na Municipalidade
constituem atividades puramente administrativa e típica de gestão; logo,
inerente à chefia do Poder Executivo. Assim, cabe exclusivamente ao
chefe do Executivo, no desenvorvimento de seu programa de governo,
eleger prioridades e decidir se executará esta ou aquela ação
governamental, seja aqui ou acolá, seja dessa forma ou de outra, seja por
um breve período ou por um prazo mais longo, definindo, dentre outros
pontos, as metas a serem cumpridas e a clientela a ser atendida.
Tratando-se de ato de mera gestão da coisa pública, sujeito, portanto, ao
julgamento administrativo de conveniência e oportunidade do Executivo.
conquanto, a iniciativa parlamentar e a ingerência indevida em
matéria que lhe é estranha, há violação ao princípio constitucional da
separação dos poderes (art. 2o, cRFB/8g). uma vez que é incompatível
com o ordenamento constitucional e principalmente com o princípio da
separação dos poderes, qualquer ato legislativo que tenha por escopo
disciplinar matéria de iniciativa exclusiva do Executivo, ou que venha
aulorizar o Chefe do Poder Executivo a executar determinada tarefa, ainda
mais quando esta tarefa so pode ser executada por ele sem necessidade
de qualquer consentimento do Legislativo.
A matéria se insere também no rol do que se convencionou
chamar de "Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da
reserva de administração é pertinente a citação de trecho do seguinte
Acordão proferido pelo Supremo Tribunal Federal:
"o princípio constitucionar da reserva de administração
impede a ingerência normativa do poder Legislativo em matérias
sujeitas à exclusiva competência administrativa do poder
Executivo. (...) Essa prática legisrativa, quando efetivada, subverte
a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional
do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
2
I
I
a
E,:..:i IBAM
parlamentar e importa em atuação ultravires do poder Legislativo,
que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos
limites que defrnem o exercício de suas prerrogativas
institucionais". (srF - Tribunal pleno. ADI-MC no 2.364tA1. DJ de
1411212001, p.23.Rel. Min. CELSO DE TVELLO).
Em suma, o projeto de lei em análise é inconstitucional por
invadir seara do Poder Executivo e, portanto, não merece prosperar. No
entanto, nada impede que a câmara o envie ao chefe do poder Executivo,
por meio de indicação, para que o implemente, se entender oportuno.
E o parecer, s.m.j.
Luis Felipe de Oliveira Pereira
da Consultoria Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2013.
3
Câmara Municipal de Mococa
a
{
PODER LEGISI-ATIVO
conarssÃo nE coNsururÇÃo,IusuÇe E nrnnçÃo
nEffRÊNCIa: Projeto tle Lei n." 109/2013
INTERESSADO: VEREADOR EDUÁRDORIBEIROBÁR/SON
ASSUNTO: lnstittri o Progrnma Municipal de Proteçao e Bem-Estar de Cães e Gntos e Crin
o Nticleo de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos.
RELATOR: VEREADOR FRÁNCISCO SALES GABRIEL FERNÁNDES
RELATÓRIO
Ponderando sobre o aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico do Projeto de Lei sob referência, esta Comissão - amparada nas razões dos
pareceres em anexo e na forma do Regimento Interno desta Casa - se manifesta:
De acordo com o artigo 35, IV de nossa Lei Orgânica, compete
privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre criação,
estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
com efeito, tratando-se de regras afetas às secretarias Municipais de
Saúde, Vigilância Epidemiológica e Agricultura, cabe ao Chefe do Poder Executivo a
propositura de projetos desta natureza, sob pena de flagrante inconstitucionalidade formal,
que é o caso.
Ademais, em razão do princípio de separação dos poderes, é defeso
ao Legislativo impor programas de governo ao Executivo.
Logo, em que pese o espírito público de que é imbuído, pelas razões
expostas e dentro das seguras justificativas jurídicas insertas nos pareceres das Consultorias,
o relator está convencido da necessidade de rejeição ao Projeto de Lei em apreço, ressalvada
sua aPresentação por quem de direito, motivo pelo qual pede e espera a concordância cle seus
nobres pares desta Comissão e de seus colegas de plenário.
Comissões Permanentes "José Luiz Cominato",29 de outubro de 2013.
tor
FERNANDES
t
a
t
Câmana N4tumf,eipaX de N4[oeoea
PODER LEGT§LATIVO
Mococa, 18 de novembro de 2013.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2o. do art. I 88 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
dos Projetos de Leis nos.090 e 10912013, de nossa autoria, tramitando
nas Comissões Permanentes, para que possamos melhor analisá-los.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração
EDUARI) O I}ARISON
Veread
N
Exmo. Sr.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Mococa
IL