materia nº 194/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Encaminhe-se a quem de direito
Número Data Rubrica 29/03/2021
EA á 29/03/2021 Zi ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº JaM /2021. Indica à Chefia do Executivo a observância da Lei
2.185 de 1991, anteriormente apresentada à
Municipalidade, a qual trata sobre a limpeza de
imóveis em território urbano.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e ao Senhor Diretor
Municipal de Obras e Serviços Públicos, Américo Pereira Lima, em alusão a sugestão (anexa)
anteriormente apresentada e datada de 07 de janeiro de 2021, para que sejam tomadas as medidas legais e
administrativas, necessárias ao cumprimento do dever de limpeza de imóveis em más condições de cuidado,
situados nas ruas: a) Rua Humberto Benedetti, entre Leodoro Patheis dos Santos e Laércio Pereira (imóvel
particular); b) Rua Dr. José Eduardo Ferraz de Siqueira (imóvel público); consoante a Lei 2.185 de 1991.
Cumpre destacar que a norma em menção, a qual dispõe sobre serviço de limpeza
de terrenos no município de Mococa e dá outras providências, determina em seu artigo 4º a notificação de
particulares para limpeza de suas propriedades no prazo de 20 dias. Em relação à limpeza de imóveis
públicos, são dispensáveis reforços argumentativos, tendo em vista a limpeza urbana ser inerente à boa
prestação dos serviços típicos do Estado, o qual tem o dever de preservar o patrimônio público e oferecer
um ambiente saudável à população.
Portanto, buscando o estrito cumprimento das normas legais e atendendo a
reivindicações de nossos munícipes, reitero a sugestão, no sentido de que a limpeza urbana seja uma das
prioridades do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de março de 2021.
CLAYTON DIVINO BOCH
Prof. Clayton - Vereador/REPUBLICANOS
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
O
pecial B-CMM/20;
Ofkeio Es doca A Mococa, (17 de janeiro de 2021.
A Suu Excelência
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal de Mococa
A Sua Senhoria
Américo Pereira Lima
Diretor de Serviços Municipais
Assunto: | impeza de terrenos.
Senhores Prefeito « Diretor de Serviços Municipais,
k Valho-me do presente para reportar ao setor competente da Municipalidade a
necessidade de limpeza de terrenos nas localidades especificadas, quer seja utravés de diligência
propriamente pública ou notificação de particular responsável, a saber: 8) Rua Humberto Benedetti.
entre Leodoro Patheis das Santos é Laércio Pereira (imóvel particular): b) Rua Dr. José Eduardo
Ferraz de Siqueira (imóvel público).
2: O atual comunicado encontra fulcro na Lei nº, 2.185, de 27 de novembro de
1991, que dispões sobre serviço de limpeza de terrenos no município de Mucoca e dá outras
providências, em especial no que tange à notificação de particulares detentores de terrenos cm más
condições de cuidado, conforme Art. 4º, para cumprimento de responsabilidade com a saúde pública,
no que concerne à limpeza de suas propriedades no prazo de 20 dias,
Ep Disto isto, é de suma importância ressaltar que a vegetação excessiva traz
consigo animais peçonhentos. como cobras, escorpiões, e o temido mosquito Aedes Aegypt,
transmissor do vírus da Dengue, Chikungunya, e o Zika Vírus, entre outros,
4 Assim sendo, considerando que a limpeza urbana deve ser tratada como
prioridade e encarada como questão de saúde pública e defesa do meio ambiente, proponho o pedido
acima descrito, uma vez que se trata de reivindicação eminentemente popular.
5. Sendo apenas para o momento, aguardo ucolhimento favorável.
Respeitosamente,
ON DIVINO BOCH
Professor Clayton - Vercador/REPUBLICANOS