materia nº 196/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE
Número Data Rubrica DIREITO
29/03/2021
3 29/03/2021 | / il
ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº Jd6 /2021. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal projeto de lei
criando a “Semana Municipal de Combate ao Abuso
e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
(ANTEPROJETO EM ANEXO)
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência,
encaminhe a esta casa Projeto de Lei dispondo sobre a criação da “Semana Municipal de Combate ao Abuso
e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
O objetivo desta Semana de Combate, foco deste projeto de lei, é basicamente
conscientização para prevenir abusos e modos de identificar e denunciar os casos suspeitos. Através da
realização de diversas ações, esta Semana alinha-se ao movimento Maio Laranja, e busca despertar na
sociedade o reconhecimento da importância de nos mobilizarmos a fim de coibir a violência contra as
crianças e adolescentes.
Ciente dos compromissos que o Poder Executivo tem com sua municipalidade,
aguardo uma posição favorável a sugestão.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de março de 2021.
NILTON CÉSAR GREGHI
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei Nº DE DE DE 2021.
Institui a "Semana Municipal de
Combate ao Abuso e à Exploração
Sexual de Crianças e
Adolescentes”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito do Município de Mococa, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que passa a integrar o
calendário oficial de eventos do Município.
Parágrafo único - A data a que alude o caput será lembrada, todos os anos, na
semana que antecede o dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e
a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Artigo 2º - Sem prejuízo de disposição ulterior, durante a Semana Municipal de
Combate ao Abuso e à Exploração sexual de Crianças e Adolescentes, o
Poder Público municipal promoverá palestras, eventos e atividades de cunho
educacional e cultural, que terão por tema o combate à violência sexual contra
Crianças e Adolescentes.
Parágrafo único - Fica o Poder Público municipal autorizado a celebrar
parcerias com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades relacionadas
ao disposto nesta lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Justificativa
Cuida-se de projeto de lei que visa a instituir a Semana Municipal de
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser lembrada
anualmente na semana anterior ao dia 18 de maio, que é o Dia Nacional de Combate
ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei
Federal 9970, de 17 de maio de 2000. A data foi instituída em lembrança ao Caso
Araceli, no qual a menina Araceli Cabrera Sanches Crespo, na época com 8 (oito) anos
de idade, foi assassinada violentamente, cujo corpo foi encontrado com marcas de
violência sexual, em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória, no Estado do Espírito
Santo. Desde a publicação da Lei Federal, entidades que atuam na defesa de crianças
e adolescentes promovem atividades em todo o país para conscientizar a sociedade
e as autoridades sobre a gravidade dos crimes de violência sexual cometidos contra
menores. Os números desses crimes, previstos tanto no Código Penal quanto no
Estatuto da Criança e do Adolescente, têm crescido no Brasil, Crianças e adolescentes
são vítimas, muitas vezes de pessoas próximas nas quais confiam como pais, avós,
tios, primos, padrastos, vizinhos e professores, o que as deixam muito mais suscetíveis
a abusos. As marcas da exploração e abuso sexual ficam para sempre marcadas, não
apenas nos corpos das vítimas, mas também provocam graves abalos no seu
desenvolvimento psicológico, social e moral. O maior fator para a impunidade dos
crimes de violência sexual é o silêncio. Assim, é necessária a conscientização das
famílias e, em especial, das crianças e dos adolescentes, para que sejam alertados
para denunciar os comportamentos criminosos e, assim, romper as barreiras impostas
pela vergonha e pelo medo. Ações nas escolas, campanhas, palestras e outros
eventos devem ser empreendidos através de ações governamentais e de toda a
sociedade civil. Posto isso, convicto da pertinência de grande alcance de cunho social
do projeto em questão, este Signatário conta com o apoio do nobre prefeito municipal
para encaminhar Projeto à Câmara Municipal.
Atenciosamente
NILTON CÉSAR GREGHI
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS