materia nº 110/2013

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI.A'IIVO
PRoJETo DE LEI N " ,10 De ?3 or ,'^tr.*A- DE 2013
"DispÕe sobre a obrigatoriedade de afixação
de cartaz, nos postos revendedores de
combustíveis, com informação sobre o
percentual do preço do álcool em relação ao
da gasolina"
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de 
---- 
de 2013, aprovou o projeto
de Lei no 12013, de aúoria ffierme de §ouza Gomes, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1o E obrigatoria a exibição, nos postos revendedores de
combustíveis do Município de Mococa, em local visível para o consumidor, de
9?fa. o_u placa informando o valor em percentual do preço do Etanol Hidratado
(Alcool Comum) em relação ao preço da Gasolina Comum.
Art. 2o o cartaz ou placa que trata o artigo anterior deverá
obedecer às seguintes especificaçÕes:
| - tamanho mínimo de 40 cm (quarenta centímetros) na
horizontal por 30 cm (trinta centímetros) na vertical;
ll - letras legíveis e bem destacadas em tamanho e contraste.
PARÁGRAFO úNlco - o carraz ou placa deverá conter os
seguintes dizeres:
Art. 30 o descumprímento do disposto nesta lei sujeitará o
estabelecimento à multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), aplicada em dobro em
caso de reincidência.
Art. 40 Os custos referentes à confecção e instalação do
cartaz ou placa que trata o art. loficarão a cargo do estabelecimento revendedor
de combustível.
fmoTocoLo
DATA
1'rl
LEI MUNICIPAL NO
NESTE ESTABELECIMENTO O PREÇO DO ETANOL COIMUIM
CoRRESPONDE A ..... ...oÁ DO PREÇO DA GASOLTNA COMUTV
Câmara Municipal de Mococa
data de sua publicação
PODER LEGISI-ATIVO
Art. 5o Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 dias apos a
Plená lro de agosto de 2013.
CS
ran
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa informar os consumidores, nos postos
revendedores de combustíveis, sobre o percentual da diferença entre os preços da
gasolina e do etanol (álcool), através de cartazes e letreiros informativos.
Tal informação se faz necessária, uma vez que a utilização e
comércio dos veículos bicombustíveis é cada vez maior, além de ser um
combustivel mais limpo.
Conforme estudos, o uso do álcool é vantajoso se o litro custar
até 70o/o do valor do litro da gasolina. lsso ocorre porque motores abastecidos com
álcool consomem 30% a mais, em média, do que os abastecidos com gasolina,
visto que é necessário que seja injetado mais etanol no motor do automovel para
produzir a mesma quantidade de energia que a gasolina produz. Essa é a razâo
para o carro fazer menos quilômetros por litro com álcool.
Ainda, vale destacar que o Codigo de Defesa do Consumidor
estabelece a informação como um direito básico do consumidor:
"Art. 60 São direitos básicos do consumidor:
(...)
lll - a informação adequada e clara sobre os diferentes
produtos e serviços, como especificação correta de
quantidade, características, composição, qualidade e
preço, bem como sobre os riscos que apresentam".
Portanto, a medida certamente evitará a realização de cálculos
na hora do abastecimento, propiciando, assim, a devida informação "custo￾benefício" aos consumidores, levando-se sempre em conta o desempenho de
cada veículo. Assim sendo, com base na legislação em vigor, apresenta-Se o
projeto de lei em tela, o qual tem por finalidade beneficiar o povo mocoquense, de
acordo com seus direitos básicos enquanto consumido
PIe ndo Ri de agosto de 2013.
t)
Vereador/PS B
Câmara Municipal de São Sebastião
Litoral Norte - São Paulo
Projeto de Lei ne
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição do
percentual entre o valor do álcool em relação ao da
gasolina em postos de combustíveis"
A Câmara Municipal de São Sebastião, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais:
Decreta
Artigo ts - É obrigatória, a exibição em local visível aos consumidores de
placa informativa contendo o percentual entre a relação do litro do álcool comum e da
gasolina comum em todos os postos de combustíveis localizados no MunicÍpio de São
Sebastião.
Artigo 2e - A placa deverá obedecer os seguintes critérios:
§ 1e - A placa deverá obedecer o tamanho mínimo de 40 cm (quarenta
centímetros) na horizontal, por 30 cm (trinta centímetros) na vertical;
§ 2e - A placa deverá conter os seguintes dizeres:
Lei Municipal ne
NESTE ESTABELECTMENTO O PREçO DO ETANOL COMUM
CoRRESPONDE A........% DO PREçO DA GASOLINA COMUM
Artigo 3e - Os postos revendedores de combustíveis terão o prazo de 60
(sessenta)dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Artigo 4e - O Poder Executivo, através de seu órgão competente, fiscalizará
o cumprimento do disposto nesta Lei.
Artigo 5e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião, 08 de fevereiro de 2013.
Reinaldo Alves Moreira Filho
"REINALDINHO"
Vereador
Praça Prof. Antônio Argino, 84 - centro - São Sebastião/SP - CEP. íí600'000
u,u,ur.camaÍasaosebastiao.com.br Tel.(12)3891-0000
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Cârnana N{uníeipal de N4[«»coca
POI)IIR i,LGISl,À1iVO
PROCESSO Nn. I .29112013.
PROJETO DE LEI NO. 1IOI2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, § 1o., "a" e "b" c.c. art.1 10,
parágrafo únicct, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
mani[estar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e logico.
Càmara Municipal de M 3de 013.
he e de uza Gomes
Presidente
Câmara N4luniaipan de N4[ococa
PODIiII LEGISI.ÀI'IVO
PROCESSO No. I .29112013.
PROJETO DE LEI NO. 1IOI2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDTNÁRIO.
RECEI3IMBNTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECIIBIMEN'|O: I
PRAZO P/ NOMEAR O RELA'rOR(A) ATE
Presidente da Comissão
NQMpAÇÃO pE RELATOR(A)
NOMT::
DATA DA NOMIIAÇÃO:
Presidente da Cornissão
COMISSÃO DB CONSTITUIÇÃO. I.USTIC. E REDAÇÃO
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Câmara Nllunf,aipan de N4[oeoca
PODIiIt ].,Ii(; ISI-A']'IVO
cQMItSÃOnp CONSrtrUlÇÃO. lUSrtÇA E RBplÇÃO
PROCESSO No. I .29112013.
PROJETO DE LEI NO. 1IOI2OI3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
TTECEITIMENTO PELO RELATOIT(A)
DATA DO RECIIBIMENTO: I
PRAZO P/ REI,ATAR ATE
Relator(a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 4.133, DE 06 DE OUTUBRO DE2O11,
Dispôe soôre a obrigatoríedade dos posÍos
revendedores de comhustíveis a exibirem placa de
informações do valor percentual de preços do litro de
etanol comum em relação ao litro da gasolina comum
e dá outras providências.
DR. ANTÔNlO NAUFEL, prefeito Municipal de Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 26 de setembro de 20j1, aprovou
Projeto de Lei no A5612011, de autoria do Vereador
Francisco Sales Gabriel Fernandes, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 10 - Ficam os postos revendedores de combustíveis
obrigados a exibirem placa de informaçÕes do valor percentual do litro do etanol
comum em relação ao litro da gasolina comum.
Parágrafo único - Ficam excluídos desta Lei os produtos combustÍveis aditivados,
Art. 20 - A placa deve ser fixada em local visível
consumidor, com os seguintes dizeres:
para o
LE! MUNtCtPAL No 4.133t2011
NESTE ESTABLECTMENTO O PREÇO DO ETANOL COMUtVT
CORRESPONDE A .............% DA GASOLINA COMUM
Art. 30 - Os postos revendedores de combustíveis terão
pruzo de 60 (sessenta) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art, 40 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
no que couber.
Art, 50 - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MococA, 06 de outubro de 2011.
D ANTONIO UFEL
Prefeito Munic al
Câmara Nllunf,ef,pan de Nlloeoea
PODtrR LEGISLATiVO
Mococa, 28 de outubro de 2013.
Exmo. Sr. Vice-Presidente:
Com fundamento no parágrafo 3o. do art.l 88 do
Regimento Interno, solicito a retirada e consequente arquivamento do
Projeto de Lei no.l I 012013, de nossa autoria, para melhor anal
consideração.
Na oportun idade cnto os S
ITME DE SO GOMES
Vereado
-lo.
CStima e
1-10'
Exmo. Sr.
Brasilino Antônio de Moraes
Vice-Presidente da Câmara Municipat
Mococa \à
Afi;rctu*'
GUI
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