PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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Ca ei a mms
Ofício nº276/2021 Mococa, 06 de abril de 2021.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.834/2020 —
Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos provenientes das
transferências do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo,
para ações de combate ao enfrentamento do COVID19.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Ministério da
Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 431, de 11 de março de 2021 e Secretaria de Estado
da Saúde de São Paulo, conforme Resolução SS — 38, de 09 de março de 2021.
O recurso já esta creditado em conta financeira dessa Prefeitura Municipal, para
que o Município de Mococa possa realizar e desenvolver ações de enfrentamento ao
combate da pandemia do Corona vírus — COVID 19, autorizando leitos de Unidade de
Terapia Intensiva — UTI e para atendimento exclusivo dos pacientes COVID — 19 e para o
enfrentamento das demandas assistências gerada pela emergência de saúde pública de
importância internacional causada pelo Corona vírus.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI Nº, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
extraordinário, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia * de de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº de
autoria do Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), em razão de recursos
recebidos do Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 431, de 11 de março de
2021 e Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, conforme Resolução SS — 38, de 09
de março de 2021, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 —- COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 — Contribuições (Ficha: 208) uuassanensaecessueocioarasaneanesssesriico R$
480.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID 19
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 — COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 — Contribuições (FICHA: 2): esssemaasase es ea R
35.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID 19
Art. 2º - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1º desta Lei,
serão cobertos com s recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
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Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 06 DE ABRIL DE 2021.
EDUARDO R
Prefeit:
om
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Praça Marechal Deoduro, 33 - Centro — Mococa — São Paulo
Tel (19) 1656-5200 - Ramal 224
Oficio nº 205/2021
LNBJ
Mococa, 19 de março de 2021
ASSUNTO: Solicitação de crédito suplementar .
Respeitosamente cumprimentando-o vimos por meio deste, solicitar crédito suplementar
para reforçar valores de dotações orçamentárias do orçamento vigente (2021) do município
de Mococa SP.
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04- ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
DESPESA | DESCRIÇÃO | FUNCIONAL | | DOTAÇÃO | [ELEMENTO| VALOR
COMBATE
PANDEMIA 101220054 | 10384350 41,000000:00.00.05 0312 Contribuições R$480 000 90
COVID 19 | = L
COMBATE |
| PANDEMIA 10.122.0054 | 1.038.3:3.50.41,00 00.00:00.00.02.0312 | Contribuições R$ 35.000,00
| COVID 19 fi=== E
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para quaisquer esclarecimentos
que se fizerem necessários.
anima
Exmo. Senhor
LUIZ NICANOR B jo OR
Diretor d
Equardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal de Mococa-SP
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em 12203-AQu! Fediçaio SA | Gecko 2 [E gia 152
Orgão: Ministeria da Saude /Sabinete do Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 431, DE 11 DE MARÇO DE 2021
Autoriva leitos de Umidade de Terapia Intensiva - UTI, pára
atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabetoce
recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saude - Grupo Coronavirus (COVID 19), a
ser disponibilizado aos Estados e Municipios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE. nº: uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
paragrafo único do art 87 da Constituição: é
Considerando a Portaria SAES/MS nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações,
leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19,
=—, Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saude:
Considerando « Portaria GM/MS nº 373 de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o
procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-
19, em caráter excepcional e temporário; e
Considerando as solicitações dos Gestores Estaduais e Municipais de Saude. encaminhadas por
meio do Sistema de Apoio a Implementação de Políticas de Saúde - SAIPS analisadas e aprovadas
tecnicamente pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitatar e Domiciliar - CGAHD/DAHU/SAES/MS,
constante no NUP-SEI nº 25000 034541/2021-03 resolve
Art. 1º Ficam autorizados o número de teitos das Unidades de Tratamento Intensivo COVID-19,
Tipo Il, dos estabelecimentos descritos no Anexo.
Art 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
—pPúblicos de Saúde - Grupo Coronavirus (COVID 19). a ser disponibilizado aos Estados e Municipios. em
parcelas mensais, no montante de R$ 188208 00909 icente e oitenta e oito milhões é duzentos e cito mit
regis)
Art. 3º As despesas autorizadas nos termos do Anexo a esta Portaria correspondem ao primeiro
trimestre de 2021
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do
montante estabelecido no art 2º aos Fundos Estaduais é Municipais de Saúde. em parcelas mensais.
mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 5º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saude, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302 5018.8585,6500 - Atenção 3 Saude
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário - CVBO - Medida
Provisória nº 1032, de 24 de fevereiro de 2021).
Art. 6º Esta Portariz entra em vigor na data de sus publicação. com efeitos financeiros a partir da
2º (segunda) parcela de 202]
EDUARDO PAZUELLO
sP
SP
[351550 FERNANDOPOLIS |
351880
352050
352230
352240
352430
352440
352480
352590
352690
352690
:352900
352900
353050
353070
SP 353130
SP 353350
353440
. q
:352900
GUARULHOS
INDAIATUBA
ITAPETININGA
ITAPEVA
JABOTICABAL
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JUNDIAI
LIMEIRA
LIMEIRA
MARILIA,
MARÍLIA
MARILIA
MOCOCA
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MONTE ALTO
Novo
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MONTE ALTO
| SANTA CASA DE |
FERNANDOPOLIS 2093324
COMPLEXO
| HOSPITALAR
PADRE BENTO
DE GUARULHOS
| HOSPITAL
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|LEO ORSI
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ITAPETININGA
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|MISERICORDIA
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MATERNIDADE
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| MISERICÓRDIA
DEJALES
2078410
2784602
3139050
2027186
2025477
2055194
2079895
Hesve
HOSPITALSÃO 2786435
VICENTE
HUMANITARIA 2087103
LIMEIRA
SANTA CASA DE
LIMEIRA
HOSPITAL DAS
CLINICAS
HEFAMEMA
SANTA CASA DE
MARILIA
HOSPITAL
UNIVERSITARIO
DE MARILIA
SANTA CASA DE
MOCOCA
MOCOCA
HOSPITAL
MUNICPAL DR
TABAJARA
FAMOS
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2081458
2025507
2083116
5850490
2705222
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OVO
HORIZONTE
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VIVALDO
MARTINS
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MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
|
2096498 | MUNICIPAL
2028204 MUNICIPAL
2088487 MUNICIPAL
ESTADUAL
ESTADUAL 137676/137678 o
ESTADUAL 137446 Bs
MUNICIPAL 137907
MUNICIPAL 138520
MUNICIPAL 135411 '5
MUNICIPAL 137494 o
MUNICIPAL 136624 4
ESTADUAL 137680 :g
138936 5 - 2400000€
137499 768.000.0€
137395 5 - 2400000
137815 10 - 48000006
137585 10 - 4800000€
139086 IO - 480000.0€
137911 io - 4800006
139040 5 - 2400000
137400 5 - 280.000,0(
138277 6 - 288.000,0€
137473 10 - 480000
CAIAM
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovCunta CAIXA!
Conta Referência;
Nome:
Periodo;
Dara Mes str. Doc Hinizriza
01/03/2021 - SALDO ANTERIOR
02/01/2021 ÚO0OOL crEDTES
02/05/2021 000001 CREDTED
02/03/2021 000001 CREDTED
02/03/2021 161659 ENVIO TED
02/03/2021 727220 RESG AUTOM
03/03/2021 000001 crED TED
03/0/2021 000001 tre T=3
03/05/2921 oo crestTeo
03/03/2021 000001 CREy TES
3/03/2021 125268 ENVIO TED
e == 126079 ENVIO TED
03/03/2021 990001 APL AUTOM
D4/C)/2021 160767 ENVIO TER
04/03/2021 f6iS0L ENVIO TEL
04/03/2021 262088 Envio TER
04/01/2021 162848 ENVIO TED
04/03/2021 727220 RESG AUTOM
05/03/2024 129383 ENVIO TED
05/03/2021 149526 ENVIO TED
05/04/2021 149748 ENVIO TED
05/03/2021 449911 ENVIO TEL
05/03/2021 727220 PRESS AUTOM
08/07/2021 qoenpr REU TES
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08/03/2021 0DOG01 CRED TED
-AB/03/2021 OU0O01 CRED TED
3/03/2021 000001 crES TED
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09/03/2021 000001 CRED TED
09/03/2021 SS0001 APL AUTOM
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10/03/2021 000001 CRED TED
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5/05/2021 176452 DOCES LETRONICO
15/03/2021 727220 RESGAVTIM
16/03/2021 000001 cREDTES
19/05/2021 990001 APL aUTOM
15/03/2021 - SALDO-FINAL
“3OVCONTA Caixa
322600010
0322/006/00624035-E
FMS MOCOCA FNS CONVENENT
de: 01/03/2021 até: 16/03/2021
dottive (bo nico | 5]
0,00
3.449,70€ 3.448,70€
3.448,70C 6.899,40€
22.087,50€ 28.986,90€
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71,013,10€ 0,00
1.192 207,08€ 1.192.207 ,05C
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1162,50€ 1:208,106,37€
21.919,00€ 1.326,025,37€
509.000,000 726.025,37C
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589.178,13D 0,00
21.619,00D 21919, 000
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32,130,600 306.947,830
36.624,00D 343.571,830
343.571,83€ 0,00
838,24D 838,240
557,54D L405.78D
10:125,000 11.531,780
206,510 11.738 ,28D
11.738.29€ 2,00
55.465,55€ 55.866,55
51.159,00€ 107.016,55€
34.569,25€ 141.585,90€
251.696,01 393:381,81C
22.100,60€ 415.482, 41€
415.382, d1b 02,00
3.900,00 3.400,06€
34,443,25€ 37.843,25€
27.843,250 oca
7:500,00C 7.500.00C
15,543,21€ 24,043,21€
24043210 11,00
“489:000,00€ 180.000,00
189.000,000 0,60
3.004,300 3.004,30
7.802.000 10.806.300
10,806,380 0,00
4.350,00D 4.350,00D
19,450 2.360,450
4:360,45€ 0,00
“ABopgo Doc 480.000,00€
480.000,00D 0,60
0,00
Número da demanda: 20215591315
Corvoniados
11976738000105
Convênio novo: [Sebsa ne) *
Número de mrstrumento tegal |
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Dados bancários. Cod Barr Jagêma( | Camsl
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Processo
Diário Oficial
Estado de São Paulo Seção |
Poder Executivo
Palácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344
Nº 47 — DOE — 10/03/2021 - seção 1 — p.23
Saúde
CABINES. DO f HQ
Resolução SS - 38, de 9-3-2021
Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde,
originários da Portaria GM/MS 3.896, de 30-12-2020, para o enfrentamento das demandas assistências geradas
pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo Coranavirus, e dá providências
correlatas
O Secretario da Saúde, considerando
a Portaria GM/MS 3.896 de 30-12-2020, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados e
Distrito Federal, para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela a emergôncia de saúde pública de
importância internacional causada pelo novo Coronavirus,
- O disposto no artigo 3º, da referida portaria, que define que a utilização do recurso financeiro neta previsto está
no enfrentamento da Covid-19, bem como o fortalecimento da Aienção à Saúde em todas as Macrarregiões de
9 Anexo | da retarda portars, que define, para O Extado de Sã Paulo, o valor total de R$ 125522 037,23;
a disposto no parágrafo 1º do artigo 3º, que estabeirce o prazo para v envio de copia da deliberação CIB de
pactuação de raício dos valores, por gesior, a serem encaminhados à Secretaria de Atenção Especializada à Saude
do MS de até 25-02-2021;
- O Decreto Estaduat 53,019 de 20-05-2908, que regulamenta a transferência de recursos financeiros, de forma
direta e regular, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, em especial em seu artigo 3º,
-a Deliberação CIB 23, de 2202-2021, republicada em 08-03-2021, que aprovou os valores a serem
para cada gestor municipal 3 ser contemplado, bem coma, a parcula da gestão estadual, conforme seu Anexo |:
a Resolução SS 55, de 21-05-2008, que estabelece as condições para efetivar a modalidade de transferência
voluntária de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, conforme
Decreto 53.019 de 20-05-2005. resolve:
Artigo 1º- Fica estabelecido o montante de recursos no valor de R$ 68.552.619,30 a serem repassados de Fundo
Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, de forma direta e tegular, nos moldes determinados no
Decreto Estadual 53.019 de 20-05-2008, em parcela única, para auxílio no enfrentamento da epidemia por Covid-
19, conforme descrito no Anexo | da presente Resolução,
Parágrafo 1º - O valor acima corresponde à Portaria CM/
MS 3.896, de 30-12-2020, que destinou ao Estado de São Piauly o valor total de R$ 126.522.037.23: do qual foi
uastuado, na Comissão Intergestcres Bigartito, conforme Deilibe/ação CIB 23/2021, à parcela correspondente à
«pestão municipal
Parágrafo 2º - O critério para & deiinição do valor aser repassado, por município, pactuado pela Comissão
intargestores Bipartite. está indicado nã referida Deliberação CIE.
Artigo 2º - Os valores 3 serem transferidos serão destinados ao custeio das ações de saúde no enfrentamento do
Coronavirus — Covid- 19.
Artigo 3º - Caberá ao Gestor Municipal apresentar a prestação Ca contas relativa à aplicação dos recursos
financeiros, nas ações-e serviços de saude bara o enfrentamento à Epulemia pelo Coranavirus. por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG
Ariigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sun publicação
Anexo |
(a que se reporia a Resolução SS-38, de 9 de março de 2021)
Valores Repasses Fundo a Fundo do Rateio da Portaria 3,896/2020
Conforme Deliberação CIB 23/2021
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Centro de Documentação
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/04/06000727
Número / Ano || 000727/2021
Data / Horário | 06/04/2021 - 13:07:33
Oficio nº276/2021 - Encaminha Projeto de Lei Abertura de Crédito Adicional
Assunto Do.
Extraordinário.
Interessado Prefeitura Municipal de Mococa - Gabinete do Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo .
Documento Oficio
Número
noi 1
Páginas
Emitido por | Naiara