Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 06/04/2021
13 06/04/2021 / 1) ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 196 /2021. Solicita ao Poder Executivo adesão do Município ao
Programa “Centro de Formação Esportiva” da
Secretaria de Esportes de São Paulo.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento de Esportes, Recreação e Lazer, efetue a adesão do Município ao
Programa “Centro de Formação Esportiva” da Secretaria de Esportes de São Paulo, cujo escopo é a
retomada consciente da prática esportiva nos municípios paulistas, a partir de investimento de recursos
estaduais.
Para efetivação da inscrição, conforme Resolução SESP nº 06, de 25 de fevereiro
de 2021, o Município deve, até o prazo limite de 30 de abril de 2021 (houve prorrogação do prazo),
encaminhar Projeto e Plano de Trabalho, bem como demais documentos discriminados, junto à Secretaria
de Esportes, que receberá as propostas dos municípios interessados por meio do sistema SP Sem Papel.
Ressalto que a Dep. Delegada Graciela, PL, irá prestar seu valioso apoio, junto a
Secretaria de Estado do Esporte, na apreciação do Projeto Mocoquense. Ademais, nossa cidade possui
ampla participação em competições estaduais, em diversas modalidades esportivas, o que, certamente, é
ponto de grande relevância, que mostra o potencial de Mococa para o esporte.
Justificativa:
Considerando que o Projeto em foco objetiva fomentar a prática esportiva, com
retomada gradual ainda na fase pandêmica, através de parceria entre a Prefeitura Municipal e Secretaria de
Esportes Estadual, com previsão para beneficiar dezenas de jovens mocoquenses entre 10 e 17 anos,
apresento o requerimento, na certeza de ser prontamente atendido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de abril de 2021.
DR. THIAGO JOSÉ COLPANI
Vice Presidente - Vereador/PL
SÃO FRULO
GOVERNO DO ESTADO
| secretaria de Esportes
Resolução SESP nº 06, de 25 de fevereiro de 2021.
O Secretário de Esportes do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
Considerando a missão institucional da Secretaria de Esportes do Estado de São
Paulo conforme prevista no Decreto nº 56.637, de 1º de janeiro de 2011, alterado
pelo Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 e visto constituir no campo da
Pasta a formulação de políticas e a proposição de diretrizes ao Governo do
Estado, voltadas ao fomento eao desenvolvimento do esporte da população
paulista;
Considerando a obrigação de garantir os direitos sociais e o acesso à prática
esportiva para a população das cidades paulistas, com uma tradicional ação da
Secretaria de Esportes que contribui com a formação de jovens no cenário
esportivo no âmbito estadual e nacional;
Considerando a necessidade de aperfeiçoar e adequar os parâmetros doPrograma
dos Centros de Formação Esportiva, que busca promover a utilização
infraestrutura e equipamentos esportivos municipais, voltado a população em
geral do estado de São Paulo, democratizar o acesso dejovens ao ensino e
aprendizado das modalidades esportivas, estimulando a formação esportiva de
jovens talentos por meio da prática orientada das modalidades formais do
esporte, e
Considerando, a importância da prática esportiva, na melhoraria do
condicionamento de jovens atletas, mitigando os efeitos do período de quarentena
em relação a saúde física e mental, acatando o faseamento do Plano São Paulo,
instituído pelo Decreto nº 64.994, de 2020, as normativas de cada município e
retorno gradual as atividades esportivas, observados todos os protocolos
sanitários, aprovados pelo Comitê de Contingência do Corona Vírus.
RESOLVE,
Art. 1º - Instituir no PROGRAMA DOS CENTROS DE FORMAÇÃO
ESPORTIVA, abertura do prazo até o dia 30 de abril de 2021, para o
cadastramento de propostas, a serem selecionadas com vistas acelebração de
Convênio entre a Secretaria de Esportes do Estado deSão Paulo e as Prefeituras
Municipais paulistas, interessadas em integrar o programa. O cadastramento dos
gestores municipais e o suporte técnico do sistema aos municípios, compete a
PRODESP.
Art. 2º - À proposta do município deverá ser cadastrada na plataforma digital
SpsemPapel - DEMANDAS da Secretaria de Esportes, no PORTIFÓLIO 428 -
PROJETO ESPORTIVO — CENTRO DE FORMAÇÃO ESPORTIVA.
Art. 3º - A proposta deverá cumprir o fluxo do cadastramento da demanda, com
apresentação da motivação e justificativa em favor de determinada modalidade,
as razões da implantação do núcleo, os impactos na comunidade esportiva, os
resultados esperados possíveisde serem aferidos com investimento dos recursos
estaduais. O município deverá ser filiado na entidade oficial da modalidade
escolhida.
Art. 4º — Ficará, exclusivamente, a critério da administração da Pasta, adecisão
da viabilidade da aprovação da proposta, bem como, quanto ao atendimento das
diversas regiões do Estado de São Paulo e o fomento estratégico das modalidades
esportivas.
Art. 5º - Mediante o aceite da proposta, o município devera proceder a inserção
no sistema, de todos os documentos, do plano de trabalho, da reserva do local das
atividades em ambiente esportivo adequado às especificações técnicas da
modalidade.
Art. 6º - O núcleo deverá atender no mínimo 60 (sessenta) jovens, comidade
sugerida entre 10 a 17 anos, a depender das especificidades da modalidade, com
aulas e treinos no contra turno escolar, em regime parcial de atendimento, ou seja,
sem alojamento dos atletas.
Art. 7º - A abrangência do projeto será municipal e/ou regional e a metodologia
técnico - pedagogia, com o endereço do local do núcleo, grade horária
demonstrando a frequência de aulas e treinos, de no mínimo 03 (três) vezes na
semana e a participação em competições.
Art. 8º - O prazo de vigência do projeto será de até 12 (doze) meses, contados a
partir da assinatura do termo de convênio.
Art. 9º - A proposta técnica deverá ser composta por itens de despesa de consumo
(elemento econômico 334030), e os itens de despesa de serviço (elemento
econômico 334039).
Parágrafo único - A cobertura de despesa é parcial, visando garantir itens de
caráter essencial e obrigatórios, ao bom funcionamento do núcleo, com despesas
que guardem conexão com a ação a ser desenvolvida.
Art. 10 - O valor da proposta será até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), acrescidos do valor da contrapartida de recursosda municipalidade.
Outras orientações estão disponíveis na aba doprograma, no sítio eletrônico da
Pasta, <www.esportes.sp.gov.br>.
Art. 11 - A instrução do processo de cada convênio inclui a manifestação da área
técnica de esportes e o parecer da Consultoria Jurídica da Secretaria de Esportes,
bem como atender, no que couber, ao disposto nos Decretos 52.479, de 14 de
dezembro de 2007 e a legislação estadual que regula a matéria.
Art. 12 — Ficam canceladas todas as demandas cadastradas anteriormente, no
Programa Centro de Formação Esportiva, que deixaram de ser concluídas, tendo
em vista o término do exercício financeiro de 2020.
Art. 13 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada disposições em contrário, em especial, a Resolução SESP - 11, de 19-
3-2019 e aResolução SEESP - 18, de 4-7-2019.