materia nº 205/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE DIREITO
Número Data Rubrica 06/04/2021
II 06/04/2021 4 ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº 205 /2021.
Encaminha ao Poder Executivo anteprojeto de
lei anexo que “Dispõe sobre a limpeza de áreas,
lotes e terrenos privados no município de
Mococa, e dá outras providências”.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência encaminhe para deliberação dos vereadores projeto de lei que “Dispõe sobre a limpeza de
áreas, lotes e terrenos privados no município de Mococa, e dá outras providências”.
Considerando a relevância do tema, conforme justificativa constante no
anteprojeto anexo, e por ser a matéria privativa do Chefe do Poder Executivo local, apresento a Indicação
e aguardo as providências cabíveis, na brevidade que o caso requer.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de abril de 2021.
CLAYTON DIVINO BOCH
Prof. Clayton — Vereador / REP
Câmara Municipal de Mococa
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PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
Dispõe sobre a limpeza de áreas, lotes e terrenos
privados no município de Mococa e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Mococa, FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no
dia de de 2021, aprovou
Projeto de Lei nº. /2021 de autoria do
Vereador ,; e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os proprietários ou possuidores a qualquer título de áreas, lotes e
terrenos no município de Mococa, são obrigados a mantê-los limpos, roçadas e
drenados, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder
Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração, Fazenda e
Serviços Públicos e, lançados na dívida ativa do referido imóvel.
Art. 2º O proprietário da área, lote e terrenos será considerado regularmente
notificado mediante:
| - Simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante
no Cadastro imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu
representante legal, ou;
Il - Por edital público divulgado na imprensa do Município.
Parágrafo Único - A entrega das notificações poderá ser efetuada pela
Administração Pública Municipal, por via postal ou por empresa regularmente
contratada para este fim.
Art. 3º O proprietário terá prazo de quinze (15) dias, contados a partir do
recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza
do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições.
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Art. 4º. A fiscalização objetivando a notificação será exercida pelos fiscais
municipais e pelos integrantes da Guarda Civil Municipal e pelos Agentes de
Trânsito do Município, que comunicará o setor responsável para a emissão da
notificação.
Art. 5º Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscalização
o descumprimento da notificação, serão emitida multa nos termos do artigo 1º
desta Lei.
Art. 6º Após a notificação, a Prefeitura Municipal de Mococa, através do
Departamento competente, procederão a seu critério a limpeza do respectivo
terreno, cobrando as despesas decorrentes do ato em conformidade com
tabela própria a ser estipulada para tal fim, procedendo após, fiscalização para
a manutenção da limpeza do mesmo.
Art. 7º A multa prevista no art. 1º serão expedida anualmente a todos os
proprietários de áreas, lotes e terrenos constantes no Cadastro Imobiliário e
serão enviada, preferencialmente, com o carnê referente ao Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, tendo validade para o exercício em que foi emitida.
Art. 8º No caso de reincidência, serão aplicado o valor em dobro.
Art. 9º Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a
quem lançá-los em de áreas, lotes e terrenos, próprios ou de terceiros, no valor
a ser estipulado pelo Poder Executivo.
Art. 10ºAs despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário
Art. 11º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 11
Autor do Anteprojeto
Clayton Divino Boch
Prof. Clayton
Vereador — Republicanos
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Justificativa
É comum nos deparamos em nossa cidade com áreas, lotes e
terrenos particulares sem o devido cuidado, com mato em excesso trazendo
uma aparência negativa ao bairro e por consequência a cidade. E também
influencia diretamente a questão da segurança, onde uma área, lote e terreno
bem cuidado, sem mato, com sua roçagem em dia, não permite a proliferação
de insetos e outros animais peçonhentos que podem colocar em risco a saúde
das pessoas e também de animais de estimação.
Como a cobrança e notificação por parte da prefeitura nem sempre
surte efeito, o referido projeto vem solucionar esse problema, já que caso o
proprietário do terreno não venha providenciar a limpeza dentro do prazo
estabelecido, a prefeitura poderá efetuar e lançar essa despesa em dívida ativa
do município.
E também o projeto de Lei estabelece que os Guardas Municipais
e os Agentes de Trânsito podem atuar no sentido de identificar e comunicar a
necessidade de notificação de determinada área, lote ou terreno.
A dúvida que remanesce é a de saber se, nos limites de sua
competência, os Municípios podem outorgar às guardas municipais funções de
fiscalização de trânsito, à vista do disposto no art. 147 da Constituição do
Estado de São Paulo, que os autoriza a constituírem guardas municipais
destinadas à proteção de seus “bens, serviços e instalações, e a Carta de 1988
em nenhuma de suas passagens veda o exercício da fiscalização de trânsito
pela guarda municipal, até porque as vias e logradouros públicos são
considerados bens de uso comum do povo e a fiscalização de seu regular uso
encontra-se compreendida na competência de proteger os bens públicos, a ela
outorgada pela vigente Constituição.
É conveniente esclarecer, a propósito, que, quando se autorizou os
Municípios a constituírem guarda municipal destinada à proteção de seus
'bens, serviços e instalações", a Constituição quis prevenir eventuais conflitos
com as demais entidades federativas, nunca, porém, impedir a outorga de
outras atribuições à guarda municipal, desde que logicamente compreendidas
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no âmbito de competência municipal e sejam compatíveis com suas funções
ordinárias.
Assim, a guarda municipal desempenha a proteção dos “bens,
serviços e instalações municipais, não sendo incompatível com a fiscalização
de trânsito, de modo que o exercício de uma impossibilite o da outra.
Com efeito, nada impede os Municípios de atribuírem outras
funções à guarda municipal, a par daquelas expressamente previstas na
Constituição, máxime quando as novas funções outorgadas por lei se situarem
na órbita do poder de polícia municipal de trânsito.
Desta forma, o município tem a obrigação-dever de agir em defesa
do bem-estar da população, a sua omissão, ineficiência e despreparo
administrativo no cumprimento de suas obrigações, provocam, incontinenti, um
dano a ser reparado. Não se trata de um poder facultativo e, sim, de um dever
a cumprir. Compete ao Poder Público responder nas esferas civil, penal e
administrativa, por sua omissão e ineficiência ao ser omisso, negligente,
imprudente ou imperito por meio de seus agentes, razão que o projeto merece
prosperar.
Sala das Sessões, em LA,
Autor do Anteprojeto
Clayton Divino Boch
Prof. Clayton
Vereador — Republicanos