materia nº 206/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE DIREITO
Número Data Rubrica 06/04/2021
50 06/04/2021 / A ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº 206 /2021.
Encaminha ao Poder Executivo anteprojeto de
lei anexo que “Institui a Carteira de
Identificação e o Cartão de Estacionamento
para pessoas com deficiência, com dificuldade
de locomoção e para pessoas idosas, e dá outras
providências ”.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência encaminhe para deliberação dos vereadores projeto de lei que “Institui a Carteira de
Identificação e o Cartão de Estacionamento para pessoas com deficiência, com dificuldade de
locomoção e para pessoas idosas, e dá outras providências”.
Considerando a relevância do tema, conforme justificativa constante no
anteprojeto anexo, e por ser a matéria privativa do Chefe do Poder Executivo local, apresento a Indicação
e aguardo as providências cabíveis, na brevidade que o caso requer.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de abril de 2021.
CLAYTON DIVINO BOCH
Prof. Clayton — Vereador / REP
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PROJETO DE LEI Nº » DE 2021
Institui a Carteira de Identificação e o Cartão
de Estacionamento para pessoas com
deficiência, com dificuldade de locomoção e
para pessoas idosas, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Mococa, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de
2021, aprovou Projeto de Lei nº.
/2021 de autoria do Vereador
, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.- Institui no âmbito do Município de Mococa, Estado de São Paulo
a Carteira de Identificação e o Cartão de Estacionamento para pessoas
com deficiência, com dificuldade de locomoção e para pessoas idosas
Art. 2º.- A Carteira de Identificação e o Cartão de Estacionamento para
pessoas com para pessoas com deficiência, com dificuldade de
locomoção e para pessoas idosas, deverá ser solicitado junto ao
Departamento Municipal de Promoção Social e habitação, mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
| — Carteira de Identidade;
Il — Comprovante de Cadastro de Pessoas Físicas — CPF;
Ill — Comprovante de residência; e
IV — Cerificado de Registro de Veículo Automotor - CRLV;
IV — Laudo atestando o grau e tipo de deficiência do requerente,
constando o Código Internacional de Doença — CID, devidamente
carimbado e assinado por médico;
V- Foto digital.
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Parágrafo Único. Os documentos solicitados deverão ser apresentados
na forma original e serão digitalizados para arquivamento no setor
competente.
Art. 3º.- A Carteira de Identificação e o Cartão de Estacionamento terão
validade de 05 (cinco) anos, devendo o portador encaminhar solicitação
de renovação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias anteriores ao
término de sua vigência.
Parágrafo Único. Para a renovação do Cartão, serão exigidos os
documentos constantes no Artigo 2º da presente Lei.
Art. 4º— O Poder Executivo Municipal criará um banco de dados para
consulta on-line dos cadastrados da Carteira de Identificação e o Cartão
de Estacionamento, utilizando-se da tecnologia do código de resposta
rápida, QR Code (Quick Response Code), que ficará disponível para as
autoridades consultar a condição de beneficiário e para o acesso aos
serviços públicos e benefícios contidos em lei.
Art. 5º.- A Carteira de Identificação conterá o nome do portador, a foto, a
unidade da federação, o município, o órgão expedidor, a data de validade
e no verso o código de resposta rápida, QR Code (Quick Response
Code).
Art. 6º.- O Cartão de Estacionamento, será em forma de adesivo, e terá o
código de resposta rápida, QR Code (Quick Response Code), e deverá
ser afixado forma visível no parabrisa do veículo cadastrado.
$ 1º.- É vedado o uso de símbolos que possam identificar a qualidade do
usuário, devendo conter somente o código de resposta rápida, QR Code
(Quick Response Code), que poderá ser consultado de forma
instantânea pelos agentes públicos.
$ 2º.- O veículo estacionado nas vagas destinadas a pessoas com
deficiência, com dificuldade de locomoção, ou idoso, sem que esteja
portando o adesivo do Cartão de Estacionamento ou que não possua o
referido cartão, estará sujeito às penalidades previstas no Código de
Trânsito Brasileiro.
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Art. 7º.- A Carteira de Identificação e o Cartão Estacionamento serão
cancelados quando da constatação pelo agente público dos seguintes
casos:
| — Cartão afixado em veículo diferente do cadastrado;
Il — Uso de cópia da Carteira ou do Cartão, efetuada por qualquer
processo;
Ill “Carteira ou Cartão com rasuras ou com evidências de falsificação;
IV — Constatação de que a Carteira e/ou o Cartão foi utilizado com
finalidade diversa da proposta por esta Lei; e
V— Uso da Carteira ou Cartão com validade vencida.
$ 1º.- Em caso de cancelamento da Carteira de Identificação ou do
Cartão de Estacionamento, o beneficiário penalizado somente será
autorizado a solicitar nova carteira e/ou novo cartão após o prazo de 01
(um) ano, além de ficar sujeito às penalidades previstas na legislação
vigente.
8 2º.- Quando houver reincidência no caso previsto no parágrafo anterior,
a suspensão do cartão será de 03 (três) anos.
Art. 8º.- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em A
Autor do Anteprojeto
Clayton Divino Boch
Prof. Clayton
Vereador — Republicanos
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JUSTIFICATIVA
Encaminho para a análise e deliberação dos nobres
pares o referido projeto de Lei que “Institui a Carteira de Identificação
e o Cartão de Estacionamento para pessoas com deficiência, com
dificuldade de locomoção e para pessoas idosas, e dá outras
providências.”
Inicialmente, cumpre salientar que as alterações e
inovações propostas visam atualizar procedimentos referentes aos
pedidos de benefícios contidos em lei às pessoas com deficiência, com
dificuldade de locomoção e às pessoas idosas. Estas alterações têm,
portanto, a finalidade de corrigir e adequar as exigências da Lei aos dias
atuais.
A Carteira de Identificação e o Cartão de
Estacionamento em vaga especial é fornecido às pessoas deficiência e
idosos, e sua renovação deve ser estendida pois causa transtorno aos
usuários de idade avançada e com dificuldades de locomoção e gera
gastos desnecessários ao erário.
Considerando que a condição de idoso e de deficiente
não mudará, não há razão para que o cartão seja renovado e o Município
arque com essa despesa tantas vezes quantas forem necessárias as
renovações.
Considerando que à pessoa idosa e deficientes lhes é
assegurado o direito de utilizar uma vaga especial de estacionamento,
seja ela condutora ou caroneira, a apresentação de Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículo, para requerer o Cartão de
Estacionamento, é completamente desnecessária.
A utilização do código de resposta rápida, QR Code
(Quick Response Code), deve ser como forma de preservar a condição
daqueles que utilizam o veículo. Com a tecnologia, qualquer aparelho
celular pode acesso ao cadastro do idoso, e ainda, o próprio idoso pode
acessar seu cadastro e informar por link da internet para consulta em
outros municípios.
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A adoção deste recurso tecnológico, além de facilitar
todo o processo de concessão dos benefícios, também tem o papel de
não estigmatizar uma pessoa em virtude de um adesivo de cadeirante ou
de idoso no veículo.
A sociedade cobra ações afirmativas no sentido de
evitar discriminações, e a utilização do código de resposta rápida, OR
Code (Quick Response Code), permitirá que as pessoas quando não
estiveram utilizando-se daquele benefício não sofra nenhuma ação
discriminatória.
Estamos engajados na defesa da inclusão.
Precisamos facilitar a vida do cidadão, desburocratizar procedimentos e
diminuir despesas, tanto mais quando a economia gera benefícios para o
contribuinte.
Pelo acima exposto, esperamos que a devida análise e
deliberação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em Fo A,
Autor do Anteprojeto
Clayton Divino Boch
Prof. Clayton
Vereador — Republicanos