materia nº 207/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Data Rubrica
PL 06/04/2021 /
INDICAÇÃO Nº 20% /2021.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE DIREITO
06/04/2021
ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
Encaminha ao Poder Executivo anteprojeto de
lei anexo que “Dispõe sobre garantias ao
usuário e prevê punições pecuniárias em caso
de irregularidades ocorridas em programas de
vacinação da Covid-19, no âmbito da rede
municipal de saúde de Mococa, e dá outras
providências ”.
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência encaminhe para deliberação dos vereadores projeto de lei que “Dispõe sobre garantias ao
usuário e prevê punições pecuniárias em caso de irregularidades ocorridas em programas de vacinação
da Covid-19, no âmbito da rede municipal de saúde de Mococa, e dá outras providências”.
Considerando a relevância do tema, conforme justificativa constante no
anteprojeto anexo, e por ser a matéria privativa do Chefe do Poder Executivo local, apresento a Indicação
e aguardo as providências cabíveis, na brevidade que o caso requer.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de abril de 2021.
CLAYTON DIVINO BOCH
Prof. Clayton — Vereador / REP
Câmara Municipal de Mococa
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PROJETO DE LEI Nº » DE 2021
Dispõe sobre garantias ao usuário e prevê
punições pecuniárias em caso de irregularidades
ocorridas em programas de vacinação da covid-
19 no âmbito da rede municipal de saúde de
Mococa, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mococa, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia de de 2021,
aprovou Projeto de Lei nº. /2021 de autoria do Vereador
, € eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Os programas de vacinação na rede municipal de saúde deverão
observar o disposto nesta lei.
Artigo 2º - A eventual utilização de doses de vacina que sobrarem ou que
devam ser utilizadas para evitar desperdício poderá ser feita, observadas as
seguintes condições:
| - quando o programa de vacinação fixar atendimento prioritário, as doses
deverão ser utilizadas para vacinação de pessoas situadas no mesmo grupo
prioritário, mediante convocação de interessados previamente cadastrados
para atendimento nessas circunstâncias em portal na internet, ou ainda,
mediante contato pessoal;
Il - se, após o chamamento realizado, ainda sobrarem doses, será admitida a
vacinação de qualquer pessoa que compareça ao local de vacinação.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não dispensa a apuração de
responsabilidade pela sobra de doses de vacina provocada por erro culposo
ou doloso do agente público.
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Artigo 3º - Constitui infração administrativa, sujeita à aplicação das
penalidades previstas nesta lei, sem prejuízo da responsabilização civil,
criminal e administrativa prevista em lei federal, estadual ou municipal:
| - Deixar o agente público de observar, dolosamente, a ordem de prioridades
estabelecida pelo poder público para aplicação da vacina:
Multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município de Mococa - UFMM
Il - Falsear ou omitir o usuário informação pessoal, com a finalidade de
receber vacinação antes do grupo ao qual pertence:
Multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Mococa - UFMM
Ill - Oferecer qualquer tipo de vantagem a agente público a fim de que este
proceda à vacinação em desobediência à ordem de prioridades estabelecida
pelo poder público para aplicação da vacina:
Multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município de Mococa - UFMM
IV - Aceitar, dolosamente, proposta de transgressão da ordem de prioridade
para vacinação estabelecida pelo poder público, mediante pagamento ou
oferecimento de qualquer outra vantagem:
Multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município de Mococa — UFMM
V - Deixar o agente público, por qualquer motivo, de aplicar a dose completa
devida da vacina, sem comunicar o fato ao vacinado e aos responsáveis pela
unidade de saúde:
Multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município de Mococa — UFMM
VI — Descartar o agente público, indevidamente, sobras de vacina:
Multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município de Mococa — UFMM
81º - A multa prevista no inciso | será aplicada em triplo se o agente oferecer
ou aceitar receber qualquer tipo de vantagem a fim de vacinar alguém em
desobediência à ordem de prioridades estabelecida pelo poder público para
aplicação da vacina.
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82º - A multa prevista no inciso Ill será multiplicada pelo número de pessoas
beneficiadas, relativamente ao infrator que intermediar a obtenção da
vantagem em benefício de terceiros.
83º - A multa prevista no inciso V será dobrada, caso o motivo tenha sido a
venda de doses sobrantes a pessoas não integrantes do grupo prioritário.
84º - Considera-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que
exercer cargo, emprego ou função pública na Administração Direta ou
Indireta, mesmo na condição de estagiário, ou ainda em empresa ou entidade
prestadora de serviço contratada pela Administração Pública ou com ela
conveniada.
Artigo 4º - O agente público acusado de qualquer irregularidade prevista em
programa de vacinação será suspenso preventivamente, pelo prazo de até
120 (cento e vinte dias) nos termos das normas disciplinares aplicáveis, para
inibir a possibilidade de reiteração da prática de irregularidades.
81º - O agente público suspenso nos termos do caput perceberá sua
remuneração integral até decisão de comissão responsável pela apuração
dos fatos.
82º - Se o agente público for considerado culpado pela prática de infração à
presente lei, perderá o direito à remuneração que percebeu durante sua
suspensão.
Artigo 5º - A Administração Pública deverá manter um canal exclusivo para
recebimento de denúncias envolvendo irregularidades em programas de
vacinação.
81º - Todo agente público tem o dever de comunicar as irregularidades
previstas no caput de que tenha conhecimento em razão do exercício do
cargo ou função pública ao superior imediato ou aos órgãos de controle.
82º - Caso haja indícios de envolvimento do superior imediato, não poderá o
servidor público ser responsabilizado administrativamente por eventual
comunicação direta aos órgãos de controle, devendo-se observar o disposto
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na Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992, inclusive para definição quanto
à condição de agente público.
Artigo 6º - Sempre que as condutas previstas no artigo 3º desta lei estiverem
também previstas em lei federal ou estadual como passíveis de sanção
administrativa pecuniária, dever-se-á observar os seguintes critérios:
| - o processo administrativo em tramitação perante a Administração Pública
municipal será suspenso até o julgamento do processo no âmbito
administrativo estadual ou federal;
Il - no caso de julgamento improcedente nas esferas estadual ou federal, o
processo administrativo municipal poderá ter seu regular prosseguimento;
Ill - no caso de julgamento procedente nas esferas estadual ou federal, o
processo administrativo municipal será arquivado, salvo se o valor a ser
apurado em âmbito municipal for inferior à pena pecuniária estabelecida nas
demais esferas, hipótese em que o processo seguirá seu curso para cobrança
da diferença.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em / |!
Clayton Divino Boch
Prof. Clayton
Vereador — Republicanos
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem visa coibir práticas de descarte indevido de vacina da
covid-19, conforme reportagem da Band News, disponível no link:
https://Awww band .uol.com.br/noticias/exclusivo-funcionarios-de-ubss-de-sao-
paulo-revelam-que-doses-de-vacinas-contra-o-coronavirus-sao-jogadas-no-
lixo-16324006.
Também para assegurar o sigilo àqueles que denunciam os "fura fila",
pessoas que passam à frente dos grupos prioritários, para tomar sua dose de
vacina. Inclusive sendo objeto de investigação pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo: https:/Avww.tce.sp.gov.br/6524-tce-pede-explicacoes-
sobre-campanhas-imunizacao-contra-covid-19-municipios, fazendo alguns
questionamentos à cerca de 106 prefeituras do Estado de São Paulo foram
chamadas a ser explicar ao TCE-SP:
https:/Awww.poder360.com.br/coronavirus/106-prefeituras-de-sp-devem-
informar-medidas-contra-fura-filas-da-vacina/ .
O próprio Judiciário tem atuado no sentido da transparência na aplicação das
vacinas: https://noticias.r7.com/cidades/justica-do-am-manda-prefeitura-de-
manaus-divulgar-lista-de-vacinados-24012021.
Qualquer ação que contraria o Plano Nacional de Imunização
(https://www .gov.br/saude/pt-
br/media/pdf/2020/dezembro/16/plano vacinacao versao eletronica-1.pdf)
deve ser objeto de medidas coercitivas,
Importante destacar que não há que se falar em inconstitucionalidade por
vício formal de iniciativa, pois não trata-se de competência exclusiva do
executivo, uma vez que o presente projeto não está legislando sobre servidor
público, mas sim criando uma regra sobre o servidor público. A exemplo da
Lei Estadual nº 17.320 de 12 de fevereiro de 2021, uma lei que pune
reflexamente o servidor público, mas que entrou em vigor não por dispor
sobre o regime jurídico do servidor público.
O Projeto de Lei Estadual nº. 37/2021 que deu origem à Lei Estadual nº.
17.320/2021 de autoria dos nobres deputados Heni Ozi Cukier (Novo) e
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Gilmaci Santos (Republicanos), disciplina as penalidades a serem aplicadas
pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de
acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de
imunização contra a Covid-19.
Na análise nas comissões daquela Casa Legislativa o relator designado pelo
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, exarou parecer
sobre os aspectos constitucionais, legais, jurídicos da propositura em análise,
e assim discorreu:
“. À matéria tratada na propositura é de natureza legislativa,
quanto à iniciativa, de competência concorrente conforme
artigo 24 e inciso XII da Constituição Federal, em obediência
aos ditames dos artigos 19, 21, inciso Ill, e 24, “caput”, da
Constituição Estadual, e está em acordo com o artigo 146,
inciso III, do Regimento Interno.
O respectivo projeto de lei trata de punir com multa pecuniária
no valor de até 850 UFESPs os agentes públicos ou qualquer
cidadão que, de alguma maneira, receba a vacina contra a
Covid-19 sem obedecer à ordem do calendário de vacinação
nacional e/ou estadual, os chamados “fura fila”, se a pessoa
que receber a dose da vacina for agente público a multa é
dobrada.
Quanto ao aspecto da saúde, de administração pública e
relações do trabalho, a presente propositura não encontra
qualquer óbice, seja de natureza legal ou meritória, pelo
contrário, ela evita que pessoas se valham de privilégios,
sejam eles políticos ou financeiros, garantindo a vacinação de
toda a população paulista.
Também não evidenciamos óbices quanto ao aspecto
financeiro-orçamentário, haja vista que a multa será recolhida
ao fundo da saúde, o que permitirá que sejam feitos mais
investimentos para o combate da Covid-19 no estado de São
Paulo.
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Pelo exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei
nº 37 de 2021.
a) Marina Helou - Relatora i
Aprovado como parecer o voto da relatora, favorável à
proposição.
Sala das Comissões, em 10/2/2021.
Diante disso, a norma aqui tratada também não é caracterizada por
incompatibilidade com o texto constitucional, mas como uma norma que
reflexamente será aplicada ao agente público.
Alinhadas a legislação correlata nos âmbitos da União, Estado e do Munícipio,
as multas acabam ficando muito pesadas, com isso atuando como meio de
coibir a “fura-fila”.
Assim sendo, o referido Projeto de Lei é perfeitamente
legal, podendo ter o devido tramite nesta Casa de Leis.
Sala das Sessões, em. /
Clayton Divino Boch
Prof. Clayton
Vereador — Republicanos