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EXMO. SENHOR CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MOCOCA/SP
EXMA. SENHORA PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO D0 MUNICÍPIO DE
MOCOCA/SP
JÚLIO MARCELINO DE SOUZA- Título Eleitoral: 098470540108, na
qualidade de Presidente do Partido da Causa Operária – PCO - no Estado de São Paulo,
CNPJ: 12.197.071/0001-05, com sede à Rua Serranos, 108. 04147-030, no Município de
São Paulo - Rua Serranos, 108. 04147-030 - São Paulo - SP. Fone:(11) 96388-6198
www.pco.org.br.- E-mail: pco@pco.org.br, (certidão anexo), vem respeitosamente
oferecer representação contra os vereadores do município de Mococa, Estado de São
Paulo, a seguir qualificados:
Nilton Cesar Greghi, nome político: Professor Batata, eleito pelo
Republicanos conforme diploma anexo;
Luis Fernando dos Santos, nome político: Tidi Thai, eleito pelo
Republicanos conforme diploma anexo;
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Thiago Jose Colpani, nome político Thiago Colpani, eleito pelo Partido
Liberal, conforme diploma anexo.
A representação se dá em face dos três vereadores em virtude da tipificação
criminal e política são as mesmas para todos os três vereadores do município.
I. DOS FATOS:
E constantemente constatada que os senhores vereadores representado nesta,
propagam em suas redes sociais e aplicativos de mensagens com incentivo à uso de
medicamentos sem comprovação cientifica e ainda atuando contra as políticas de
distanciamento social, é notório nas redes socias dos representados publicações
contrárias as atividades on-line do legislativo municipal, confrontando com os
mandamentos de norma estadual, a qual deve ser respeitada, ainda pela pelos agentes
políticos.
É fato notório a crise sanitária atravessada pelo mundo em decorrência da
pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-23 ou HCoV-19).
Contabilizam-se mundialmente, até aqui (27 de março de 2020,11h50), mais de meio
milhão de infectados e de 25 mil mortos ao redor do mundo. Ainda que esses números
possam causar algum impacto em termos absolutos, em termos relativos é certo que
não impressionam. Meio milhão e 25 mil pessoas, equivalem, respectivamente, a
0,0065% e 0,000325% da população do planeta. No Brasil, apenas no ano de 2017,
contabilizaram-se mais de 65 mil homicídios (disponível em:
(http://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/dados-series/17; acesso em 27 mar. 2020).
Não é disso, portanto, que se trata.
O que verdadeiramente impressiona, em relação à COVID-19, são os dois fatos a
seguir relacionados.
(1) A diferença entre a velocidade de propagação da doença e do número de
óbitos nos diversos países. Compare-se, por exemplo, a Coreia do Sul
(https://www.worldometers.info/coronavirus/country/south-korea/) com a Itália
(https://www.worldometers.info/coronavirus/country/italy/).
(2) A aparente constância no momento em que o crescimento exponencial do
número de infectados passa a ser verdadeiramente percebido, aproximadamente um
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mês após detecção do primeiro caso. Veja-se, por exemplo: Suécia
(https://www.worldometers.info/coronavirus/country/sweden/), Estados Unidos
(https://www.worldometers.info/coronavirus/country/us/), Austrália
(https://www.worldometers.info/coronavirus/country/australia/), e Brasil
(https://www.worldometers.info/coronavirus/country/brazil/.
Esse segundo fato impõe-nos o reconhecimento, baseado em dados empíricos, de
que o pior está por vir e é iminente, exigindo-se redobradas cautelas sanitárias.
Estudo conduzido e divulgado pelo Imperial College COVID-19 Response Team
em 26 de março de 2020 (https://www.imperial.ac.uk/media/imperialcollege/medicine/sph/ide/gida-fellowships/Imperial-Colle ge-COVID19-GlobalImpact-26-03-2020.pdf ), do Imperial College de Londres, uma das mais respeitadas
instituições de pesquisa da Inglaterra, projeta o impacto da pandemia e estima
mortalidade e demanda dos sistemas de saúde baseado em dados da China e países
de primeiro mundo, consideradas estratégias de mitigação e supressão.
Estimam os pesquisadores que em cenário de ausência de intervenções, a
COVID-19 resultaria em 7 bilhões de infectados e 40 milhões de mortes globalmente
neste ano de 2020.
Estratégias de mitigação com foco na proteção de idosos (60% de redução em
contatos sociais) e no retardo do ritmo de transmissão/contágio (40% de redução em
contatos sociais da população em geral) poderia reduzir pela metade as consequências,
com 20 milhões de vidas salvas.
Todavia, nesse caso, predizem os pesquisadores que os sistemas de saúde de
todos os países seriam rapidamente levados a exaustão, com maior gravidade para
aqueles países (notadamente de baixa renda) que dispõem de sistemas de saúde com
menor capacidade.
Ressalta-se que os representados são vereadores, com votação expressiva , tendo
influência em suas redes sociais, o que agrava ainda mais suas ações.
Nilton Cesar Greghi, nome político: Professor Batata, eleito pelo
Republicanos conforme diploma anexo; propaga em suas redes sociais e inclusive faz
prescrição em seus comentários dos medicamentos de tratamento precoce como
cloroquina, ivermectina, azitromicina, etc. Defende a abertura do comércio, contra o
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distanciamento social e o isolamento. Participou de carreata, sem o uso de máscaras e
álcool em gel.
O Partido dos Trabalhadores realizou a denúncia conforme abaixo:
O PT-Mococa por intermédio de seu presidente protocolou via
e-mail (protocolo@mococa.sp.leg.br) a carta abaixo
denunciando que o vereador César Greghi Batata está
difundindo o uso de droga sem comprovação médico-científica,
inclusive com posologia para seguidores e enfatiza que está
ministrando o remédio sem prescrição para seus pais idosos,
num suposto "tratamento preventivo" contra a covid-19.
Assim como houve denúncia ao MP-SP.
Aguardemos o desenrolar destas ações.
MOCOCA, 22 DE MARÇO DE 2021.
Excelentíssima Senhora Presidenta da Câmara dos Vereadores
de Mococa, Elisângela Maziero
O vereador Nilton Cesar Greghi (Batata), na sua página do
Facebook, vem enaltecendo o uso da Ivermectina no combate à
Covid-19, mesmo sem haver comprovação científica de eficácia
contra o novo coronavírus.
Segundo estudos nos EUA E Europa, o uso do remédio poderia
colocar em risco a vida de brasileiros que passaram a usar a
medicação após os conselhos de vários políticos, na sua grande
maioria sem formação médica.
Além de difundir a eficácia do medicamento em suas postagens
onde exibe a indicação para os pais idosos e ter fotos do pai com
uma caixa com a droga em suas mãos, conforme copiado da
página do Facebook do vereador.
Sabemos que o próprio presidente da República é um notório
defensor e que "receita" esta e outras drogas (“Kit-covid”)
sofrendo uma notícia-crime protocolada por partidos políticos
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para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e referendada
pela ministra Rosa Weber do STF.
A própria agência estadunidense similar à brasileira Anvisa, a
FDA afirmou ser “improvável que [os medicamentos] sejam
eficazes no tratamento da Covid-19 para os usos autorizados
nos EUA” e que “à luz dos eventos adversos cardíacos graves e
outros efeitos colaterais graves, os benefícios conhecidos e
potenciais (…) não superam mais os riscos conhecidos e
potenciais para o uso autorizado”
Isto posto, pedimos à esta egrégia Casa de Leis tome uma
providência de punição ao citado edil Nilton Cesar Greghi,
conforme o regimento interno, por colocar em risco a vida dos
progenitores idosos e até possível incursão de crime contra a
Saúde Pública, por “receitar” o medicamento e estabelecer uma
posologia na citada rede social.
DIRETÓRIO MUNICPAL DO PARTIDO DOS
TRABALHADORES DE MOCOCA.
https://www.facebook.com/967546179967542/posts/3742217945
833671/
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Luis Fernando dos Santos, nome político: Tidi Thai, eleito pelo
Republicanos conforme diploma anexo; Defende a abertura do comércio, contra o
distanciamento social e o isolamento. Participou de carreata, sem o uso de máscaras,
sem distanciamento social e utilização de álcool em gel.
Nas suas redes sociais e possível notar sua atuação em desacordo com os
Decretos Estaduais, Municipais e sempre contrário ao teletrabalho na Câmara
Municipal. Vejamos:
Participou de uma carreata contra o fechamento do comércio, contra o
Lockdown, contra a arbitrariedade do STF e a favor do Tratamento Precoce, que
aconteceu dia 14 de março de 2021, onde fez publicações no seu perfil e ou página do
facebook - https://www.facebook.com/lauisfernando.dossantos e
https://www.facebook.com/vereadortidithai/, mas essas publicações foram
retiradas, sendo necessário notificar a rede social facebook para que apresente as
referidas postagens.
https://www.facebook.com/watch/?v=475133470192034
Na publicação abaixo Tidi deixa claro ser contra o fechamento do
comércio, vejamos:
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https://www.facebook.com/watch/?v=519752539006939
https://www.facebook.com/323115118640420/posts/792385608380033/
Além de outras diversas postagens e lives, ao qual afronta as politicas
adotadas na esfera municipal de estadual. Vejamos:
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https://www.facebook.com/323115118640420/posts/791741258444468/,
https://www.facebook.com/vereadortidithai/videos/444010863523905/,
https://www.facebook.com/vereadortidithai/videos/247255680427773/,
https://www.facebook.com/vereadortidithai/videos/894736384696437/.
Thiago Jose Colpani, nome político Thiago Colpani, eleito pelo Partido
Liberal, conforme diploma anexo. Defende a abertura do comércio, contra o
distanciamento social e o isolamento. Participou de carreata, sem o uso de máscaras,
sem distanciamento social e utilização de álcool em gel. Participou de eventos no
município com a Deputada Carla Zambeli, sem nenhum protocolo de segurança. Este
em Brasilia com o Presidente da Republica, e formou-se uma aglomeração, estando
sem máscaras faciais. Exemplos que uma autoridade não pode ser sujeitar.
Nas suas redes sociais e possível notar sua atuação em desacordo com os
Decretos Estaduais, Municipais, vejamos em seus perfis e página na rede social
facebook:
www.facebook.com/drthiagocolpani/,
https://www.facebook.com/thiago.colpani.39,
https://www.facebook.com/thiago.colpani,
Participou de uma carreata contra o fechamento do comércio, contra o
Lockdown, contra a arbitrariedade do STF e a favor do Tratamento Precoce, que
aconteceu dia 14 de março de 2021, onde fez publicações no seu perfil e ou página do
facebook - mas essas publicações foram retiradas, sendo necessário notificar a rede
social facebook para que apresente as referidas postagens.
Vejamos algumas ações em nível de rede social:
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https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=4220835894610317&id=100000518449
237,
https://www.facebook.com/103672227930287/posts/252833156347526/
https://www.facebook.com/103672227930287/posts/270513627912812/,
e ainda o vídeo: https://www.facebook.com/watch/?v=252830836347758,
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Totalmente contrario as medidas de isolamento e distanciamento social, como
se vê em suas opiniões.
Link: https://www.facebook.com/watch/?v=267853924845449,
Por todo o exposto, os poderes constituídos precisam cobrar atitudes corretas e
sensatas dos agentes políticos, para que se garante o bem maior, a vida humana.
II. CRIMES COMUNS NO CONTEXTO DA COVID-19
Prática dos crimes tipificados nos artigos 132 (perigo para a vida ou saúde de
outrem), 268 (infração de medida sanitária preventiva), todos do Código Penal.
Apenas com o propósito de dar sustentação à tese a ser adiante desenvolvida, a
principal conduta é a divulgação em rede social de nomes de medicamentos que
teriam eficiência e eficácia na prevenção ou tratamento precoce da covid-19.
I) apologia ao uso de medicamentos comprovadamente
ineficazes e/ou prejudiciais aos pacientes portadores de COVID-19;
II) a prescrição, do chamado “tratamento precoce”.
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A tese a ser adiante sustentada é a de que as condutas dos vereadores, tipificam
também o crime de epidemia previsto no artigo 267 do Código Penal. A redação do
dispositivo é a seguinte:
Art. 267. Causar epidemia, mediante a propagação de germes
patogênicos:
Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos;
§1º Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.
§2º No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois)
anos, ou, se resulta morte, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Convém recordar, desde logo, que o bem jurídico aqui tutelado é a incolumidade
pública, particularmente em relação à saúde pública. Incolumidade pública, segundo
Hungria, “é o estado de preservação ou segurança em face de possíveis eventos
lesivos”. Tal compreensão é ainda mais pertinente quando se leva em conta o atual
tratamento constitucional da matéria. Nos termos do artigo 196 da CR, “a saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos” (destaque acrescido).
Significa dizer que, mesmo que estejam em jogo duas alternativas igualmente
possíveis em termos de saúde pública, a escolha necessariamente deve recair sobre
aquela que representa o menor risco para a coletividade.
“Epidemia”, por sua vez, é uma palavra de origem grega: epi: sobre; demos:
povo. Cezar Roberto Bitencourt assim esclarece: Refere-se, nesses termos, de maneira
descritiva, à afetação da saúde de um número significativo de pessoas pertencentes
a uma coletividade, numa determinada localidade ou em determinado evento.
Aspecto característico de uma epidemia é o elevado número de uma mesma
enfermidade, por exemplo, como coronavírus, durante certo período de tempo, com
relação ao número de casos normalmente esperados ou previsíveis. Ainda segundo
o autor, para o direito penal não interessam os fatos naturais, mas apenas aqueles
provocados pela ação humana. Por isso, a tipificação do delito requer: “(a) a
identificação dos meios utilizados para a propagação dos germes patogênicos, (b) a
demonstração de que o meio utilizado era, realmente, idôneo para a propagação da
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epidemia e, de outro lado, (c) a constatação de que a epidemia não decorre de mero
evento natural, mas é resultado da ação humana [...]”.
A tipificação penal, com a lembrança de que a taxatividade da figura típica não
está livre de interpretação que leve em conta o mundo real. O direito penal é voltado
a condutas, e estas são passíveis de enquadramento à vista de contextos sociais
específicos. O Supremo Tribunal Federal assim decidiu:
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PENAL.
ACESSÓRIOS DE CELULAR APREENDIDOS NO
AMBIENTE CARCERÁRIO. FALTA GRAVE
CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA AO ART. 50, VII, DA
LEI 7.210/84, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS
PELA LEI 11. 466/2007. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO
PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Pratica
infração grave, na forma prevista no art. 50, VII, da Lei 7.210/84,
com as alterações introduzidas pela Lei 11.466/2007, o
condenado à pena privativa de liberdade que é flagrado na posse
de acessórios de aparelhos celulares em unidade prisional. 2. A
interpretação extensiva no direito penal é vedada apenas
naquelas situações em que se identifica um desvirtuamento na
mens legis. 3. A punição imposta ao condenado por falta grave
acarreta a perda dos dias remidos, conforme previsto no art. 127
da Lei 7.210/84 e na Súmula Vinculante nº 9, e a consequente
interrupção do lapso exigido para a progressão de regime. 4.
Negar provimento ao recurso. (RHC 106481, Relator(a):
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011,
DJe-042 DIVULG 02-03-2011 PUBLIC 03-03-2011 EMENT VOL02475-01 PP-00126 RTJ VOL-00219-01 PP-00540)
O propósito do crime de epidemia, porque voltado à salvaguarda da saúde
pública, é exatamente livrar a população de atitudes que aumentem a possibilidade de
propagação de germes patogênicos.
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O crime é de perigo abstrato, segundo a grande parte da doutrina. Significa
dizer que a mera conduta concretamente propiciadora da propagação de germes
patogênicos realiza a figura típica.
Essa conclusão é atualmente endossada pela disciplina constitucional da saúde
pública e seu caráter notadamente preventivo.
No caso do Brasil, ao evento natural soma-se a ação criminosa de pessoas que
atuam contra o conhecimento cientifico, colocando a população a um risco efetivo de
contaminação e o uso indevido de medicação que não tem eficácia comprovada.
Contribuiu diretamente com a sua manutenção ou prolongamento ao incentivar
o uso de produtos comprovadamente inócuos.
Nota técnica do IPEA16, da mesma forma, expõe que a pandemia não é
corretamente tratada no país e, sem medidas de distanciamento social, há risco
concreto de colapso generalizado na Saúde.
Da mesma forma que alguém que agrave uma lesão existente responde por
lesão corporal, qualquer cidadão que intensifica a epidemia existente responde por
esse crime, principalmente investido no cargo público eletivo.
Os vereadores Professor Batata, Tidi Thai e Thiago Colpani sabem das
consequências de suas condutas, mas resolveram correr o risco, em nome do
populismo de uma parcela da sociedade.
O caso é de dolo, dolo eventual, e não culpa.
III. DANO MORAL COLETIVO
O dano moral coletivo encontra-se expressamente consagrado no
ordenamento jurídico brasileiro. A Lei 8.078/90 (art. 6º) enumera os direitos
básicos do consumidor, in verbis:
São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva
proteção e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos; [...] VII - o acesso aos órgãos
judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou
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reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
coletivos e difusos [...].
O Código de Defesa do Consumidor também alterou o art. 1º da Lei 7.347/85,
que passou a ter a seguinte redação:
Regem-se, pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação
popular, as ações de responsabilidade por danos morais e
patrimoniais causados: I - ao meio ambiente; II – ao consumidor;
III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,
turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou
coletivo; V - por infração da ordem econômica.
De acordo com André de Carvalho Ramos (1998, p. 80-98) "O ponto chave para a
aceitação do chamado dano moral coletivo está na ampliação de seu conceito,
deixando de ser o dano moral um equivalente da dor psíquica, que seria exclusividade
de pessoas físicas". O autor argumenta que qualquer abalo no patrimônio moral de
uma coletividade merece reparação, sendo que em outra passagem ressalta:
Devemos ainda considerar que o tratamento
transindividual aos chamados interesses difusos e coletivos
origina-se justamente da importância destes interesses e da
necessidade de uma efetiva tutela jurídica. Ora, tal importância
somente reforça a necessidade de aceitação do dano moral
coletivo, já que a dor psíquica que alicerçou a teoria do dano
moral individual acaba cedendo lugar, no caso do dano moral
coletivo, a um sentimento de desapreço e de perda de valores
essenciais que afetam negativamente toda uma coletividade
(RAMOS, André de Carvalho. Ação Civil Pública e o Dano
Moral Coletivo. In: Revista dos Tribunais. Revista de Direito do
Consumidor, São Paulo, n. 25, jan./mar. 1998. p. 80-98).
Ademais, o próprio STJ entendeu que “O dano extrapatrimonial coletivo
prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de
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apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos"
(REsp 1.057.274/RS)
No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito à saúde
e ao acesso a propagandas não abusivas e enganosas.
Nesta hipótese, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do
bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana.
Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da
violação).
IV. CRIMES POLÍTICOS NO CONTEXTO DA COVID- 19
O inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 define que:
“Art 5º, LXXIII, CF – qualquer cidadão é parte legítima
para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé,
isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”
A moralidade administrativa é o princípio que impõe aos agentes públicos a
atuação ética e honesta na gestão da coisa pública. Não basta que o administrador
público atue segundo a Lei; além disso, ele deve agir segundo os princípios da
probidade e boa-fé. Assim, é perfeitamente possível que um ato administrativo esteja
em conformidade com a lei, mas contrarie o princípio da moralidade, podendo, então,
ser anulado.
Ora, a moralidade administrativa é desrespeitada sempre que são violados
quaisquer dos princípios da administração pública, como se sabe. E esses princípios
são definidos pela Carta Magna, mais precisamente em seu artigo 37, conforme já
sustentado.
Além disso, a ação popular também está relacionada ao direito à boa
administração pública, que, apesar de não estar disposto de forma expressa na
legislação brasileira, pode ser extraído dos princípios da “moralidade” e da
“eficiência” da administração pública, constantes no artigo 37 da própria Constituição
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Federal de 1988. A partir da possibilidade de provocação do Judiciário pelo cidadão
comum para ver cumpridas as obrigações do Estado e preservados os interesses
coletivos e o patrimônio público, estabelece-se um regime que permite a exigência
imediata daquilo que seria dever de todos.
O DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, Dispõe sobre a
responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências., e assim versa
sobre a possibilidade de cassação de vereador: assim vejamos:
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador,
quando:
I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de
corrupção ou de improbidade administrativa;
II - Fixar residência fora do Município;
III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da
Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
§ 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no
que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei.
Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será
declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
(...)
§ 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o
Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao
plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do
mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 2º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências
no parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito
Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato,
por via judicial, e se procedente, o juiz condenará o Presidente
omisso nas custas do processo e honorários de advogado que
fixará de plano, importando a decisão judicial na destituição
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automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova
investidura durante toda a legislatura.
§ 3º O disposto no item III não se aplicará às sessões
extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito, durante os
períodos de recesso das Câmaras Municipais. (Incluído pela Lei
nº 5.659, de 8.6.1971)
V. DO MÉRITO
Pois bem. Estamos passando por uma grave pandemia mundial de corona
vírus-COVID-19 que chegou ao Brasil em fevereiro de 2020. Desde então, em todo o
mundo, o referido vírus e suas consequências vem sendo objeto de pesquisa no mundo
todo. Assim, os administradores, em sua atuação na prevenção e combate a pandemia,
devem agir de acordo com a direção dada pela ciência.
O método científico refere-se, de forma muito sucinta, a um conjunto de regras
básicas de procedimentos que permitem a produção do conhecimento científico, que
pode ser um novo conhecimento descoberto, ou a correção ou um aumento na área de
incidência de conhecimentos anteriormente existentes.
No estágio atual da pandemia de COVID19, cientistas de várias nacionalidades
estão empenhados no seu estudo, pesquisando vacinas, opções de tratamento, formas
de produzir mais rapidamente e a menor custo insumos, respiradores, máscaras e
tantas outras questões que estão afligindo os países ricos e pobres. Na angústia de
salvar seus pacientes, os médicos no mundo inteiro passaram a testar drogas diferentes
para combater o novo vírus. Neste sentido, em meados de março de 2020 saíram as
primeiras notícias de tratamentos feitos com hidroxicloroquina e azitromicina num
estudo com população muito restrita (16 pessoas) e com enormes problemas de
metodologia.
No Brasil, o Governo Federal e o Presidente Bolsonaro também passaram a falar
dessas drogas como possibilidade de tratamento para a doença.
As pesquisas posteriores, porém, e papers que foram sendo publicados daí em
diante, foram deixando cada vez mais evidente a inexistência de resultados eficazes.
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Ao contrário, não apenas os resultados são ineficazes, como se aumenta a taxa de
mortalidade com o uso essa medicação.
Em estudo realizado com 96.000 pacientes publicado na revista The Lancet, a
mais importante publicação na área de ciências médicas, é desaconselhado o uso da
hidroxicloroquina. Não foi possível confirmar um benefício da hidroxicloroquina ou
cloroquina, quando usadas sozinhas ou comum macrolídeo, nos resultados
hospitalares para COVID-19. Cada um desses regimes de medicamentos foi associado
a uma redução da sobrevida hospitalar e a um aumento da frequência de arritmias
ventriculares quando usados para o tratamento de COVID-192.
E em texto mais recente da mesma revista se mantém a conclusão de que as
evidencias disponíveis não apoiam o uso deste medicamente na prevenção ou
tratamento da COVID-193
Além deste, muitos outros estudos mais recentes, mostraram que a cloroquina
além de ineficaz, é até maléfica, para o tratamento em qualquer estágio da doença. Essa
é a evidência científica robusta que existe hoje. Qualquer política pública que tenha
sido baseada nas primeiras evidências científicas precisa ser imediatamente revista,
pois defasada, já que aquele tratamento se mostrou ineficaz e prejudicial. E é isso que
os países estão fazendo ao redor do mundo.
A França proibiu o uso de hidroxicloroquina para tratar covid-19 após parecer
desfavorável do Conselho Superior de Saúde Pública do país sobre o uso da
medicação. E a Agência de Remédios da Itália também suspendeu o uso desse
medicamento nesta mesma data. Até a Organização Mundial de Saúde – OMS
suspendeu em 25 de maio de 2020 seu estudo sobre hidroxicloroquina, por conta dos
efeitos adversos demonstrados no último estudo publicado.
O próprio Conselho Nacional de Saúde do Ministério da Saúde editou, em 22 de
maio de 2020, a Resolução nº 042/2020 afirmando que “a adoção da
cloroquina/hidroxicloroquina é uma decisão política tomada por não especialistas em
saúde” e sem “respaldo científico” (doc. em anexo). E respaldo científico é a produção
de pesquisadores especializados que publiquem em revistas credenciadas pela
comunidade internacional e/ou que contem com a aprovação ou reprovação de
instituições sérias e renomadas que detenham experiência em fazer pesquisa.
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O grande problema de adquirir e disponibilizar medicações sem eficácia
comprovada na rede pública (a par de violar os princípios da eficiência, da legalidade
e probidade administrativa) é o prejuízo real que suas consequências trarão para boa
parte da população e da classe médica (exigida pelos pacientes a realizar tratamento
ineficaz e prejudicial em razão da comoção social causada pelo Governo Municipal a
sua propaganda da droga).
A Resolução supra citada foi editada pelo CNS que é uma instância colegiada,
deliberativa e permanente do SUS, integrante da estrutura organizacional do
Ministério da Saúde. Criado em 1937, sua missão é fiscalizar, acompanhar e monitorar
as políticas públicas de saúde nas suas mais diferentes áreas, levando as demandas da
população ao poder público, por isso é chamado de controle social na saúde.
Assim, a aquisição e distribuição nas Unidades de Saúde do Município de
hidroxicloroquina e ivermectina para tratamento dos pacientes acometidos pela
corona vírus e as propagandas do Governo Municipal sobre o tema NÃO podem ser
mantidas, sob pena de incomensurável prejuízo aos direitos fundamentais, como será
exposto adiante. (cf. notícia de 27 de maio de 2020, disponível em
https://www.dw.com/pt-br/fran%C3%A7apro%C3%ADbe-uso-dehidroxicloroquina-para-tratar-covid-19/a53583842). (cf. notícia disponível em
https://oglobo.globo.com/sociedade/coronavirus/agencia-de-remedios-daitaliasuspendeuso-de-hidroxicloroquina-em-pacientes-com-covid-19-24446809).
No âmbito Federal, a partir da mesma orientação pelo Presidente Bolsonaro de
uso dos referidos medicamentos foram ajuizadas diversas demandas judiciais visando
proibir a divulgação e fornecimento de tais medicamentos pelo Governo Federal,
dentre elas as ADINs nº 6422, 6424, 6421, 6425, 6427, 6428 e 6431, que discutiam a
constitucionalidade da MP nº966/2020, cuja decisão liminar já foi proferida e será
tratada a seguir.
Em uma das ações interpostas pelo Conselho Federal da OAB junto ao Supremo
Tribunal Federal(ADPF 672) foi pleiteada exatamente a procedência do pedido, para
determinar ao Governo Federal que se abstenha de adotar medidas de enfrentamento
à pandemia do novo corona vírus (COVID19) que contrariem as orientações técnicas e
sanitárias.
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A mais recente ação foi interposta pela Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Saúde (CNTS) em 26/06/2020, no Supremo Tribunal Federal (STF)
registrada como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 707,
em que pede que a entidade pede que o governo federal se abstenha de recomendar o
uso de cloroquina ou hidroxicloroquina para pacientes da Covid19 em qualquer
estágio da doença e suspenda qualquer contrato de fornecimento desses
medicamentos.
De início, cumpre destacar que o direito à saúde é garantia amparada na esfera
constitucional e infraconstitucional, tratando-se de direito social disposto no art. 6º da
Constituição Federal. Concebida enquanto “direito de todos e dever do Estado”, o art.
196 da CF/88 consolida o direito à saúde como garantia fundamental de plena eficácia.
E para que tenha eficácia o tratamento adequado pressupõe aquele testado e
identificado como a melhor opção para aquela doença.”
E mais, a Lei 8.080/90, que regulamenta a competência, organização e
funcionamento do SUS evidencia extrema preocupação do legislador quanto à
consideração da eficácia e segurança dos medicamentos (cf. Capítulo VIII, art. 19-O).
E, nesse sentido, optou-se por um sistema rígido e específico para “incorporação, a
exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos”
(Cf. art. Art. 19-Q), com a criação de uma comissão (Comissão Nacional de
Incorporação de Tecnologias – CONITEC), que deve emitir para a adoção de novos
medicamentos.
Nos termos da lei, esse parecer é dado no bojo de um processo administrativo,
que organiza os atos da administração, permitindo ao particular a compreensão da sua
motivação e das evidências, e permitindo aos órgãos de controle a apuração da
responsabilidade por cada ato. A manifestação da CONITEC não é prescindível e seu
assessoramento é vinculante, senão vejamos:
“Art. 19-O. Os protocolos clínicos e as diretrizes
terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos
necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do
agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em
casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou
reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento,
produto ou procedimento de primeira escolha.
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Parágrafo único. Em qualquer caso, os medicamentos ou
produtos de que trata o caput deste artigo serão aqueles
avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custoefetividade para as diferentes fases evolutivas da doença ou do
agravo à saúde de que trata o protocolo.
Veja-se aí uma flagrante ilegalidade do Governo Municipal, ao utilizar como
política pública de saúde medicamentos não validados por protocolos clínicos e
diretrizes terapêuticas.
Como já referido anteriormente, o maior estudo feito até agora foi publicado na
maior revista médica do mundo, The Lancet, em 22 de maio de 2020, analisou o
registro de seis continentes, envolvendo 96.032 pacientes com Covid-19 recém
diagnosticados. Tal estudo revelou que o uso de cloroquina e hidroxicloroquina,
coadministrada ou não com drogas antibióticas de um grupo que inclui a azitromicina,
não conferiu nenhum benefício clínico, e, ainda, evidenciou aumento da taxa de
mortalidade com o uso dessas drogas.
Mais do que a ausência de benefícios, é imperativo ressaltar que o uso dessas
drogas não se mostrou inócuo, pelo contrário: pacientes não tratados com essas drogas
apresentaram uma taxa de mortalidade de 9,3%, ao passo que aqueles tratados com
hidroxicloroquina e cloroquina apresentaram mortalidade de 18,0% e 16,4%,
respectivamente. A proporção de casos de arritmias ventriculares durante a
hospitalização também foi superior nos grupos que receberam cloroquina e
hidroxicloroquina.
Também já foi amplamente divulgado em estudos médicos e cientifícos que o
uso da hidroxicloroquina com o antibiótico azitromicina traz vários riscos cardíacos
para os pacientes que fazem uso dessa medicação; que não foi encontrado NENHUM
benefício no uso dessa medicação em pacientes com COVID-19, que, na verdade, pode
agravar o quadro de saúde do paciente; que não há diferença na progressão da doença
em pacientes tratados com essa medicação para progressão da COVID-19, seja no uso
precoce (profilático), seja no uso em pacientes em estado grave. Neste sentido
destacamos:
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“Baseados nas evidências atuais que avaliaram a
utilização da hidroxicloroquina para a terapêutica da COVID19, a Sociedade Brasileira de Imunologia conclui que ainda é
precoce a recomendação de uso deste medicamento na COVID19, visto que diferentes estudos mostram não haver benefícios
para os pacientes que utilizaram hidroxicloroquina. Além isto,
tratase de um medicamento com efeitos adversos graves que
devem ser levados em consideração. Desta forma, a SBI
fortemente recomenda que sejam aguardados os resultados dos
estudos randomizados multicêntricos em andamento, incluindo
o estudo coordenado pela OMS, para obter uma melhor
conclusão quanto à real eficácia da hidroxicloroquina e suas
associações para o tratamento da COVID-19. Estudos
multicêntricos prospectivos com uma maior abrangência
amostral e desenhados de forma randomizada e duplo-cego são
necessários para diminuir o viés de interpretação dos resultados
obtidos para prover a comunidade científica e médica do suporte
necessário para conclusões definitivas sobre a utilização da
hidroxicloroquina no tratamento da COVID-19.”
E a própria Organização Mundial de Saúde - OMS anunciou no dia 25 de maio
de 2020, numa coletiva de imprensa que decidiu interromper os seus estudos (o teste
Solidarity, que é conduzido em 10 países) em relação à hidroxicloroquina no
tratamento da Covid-19 em razão exatamente do que foi publicado na revista The
Lancet, apontando a ineficácia do medicamento e no aumento de riscos à vida dos
pacientes.
Ao contrário, reafirmou a necessidade de que as medidas de combate a
pandemia do Covid-19 sejam embasadas em evidências científicas, conforme previsto
na recentíssima Lei Federal nº 13.979/2020 como segue:
“ Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus,
as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências,
dentre outras, as seguintes medidas:
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(...)
§ 1º As medidas previstas neste artigo somente poderão ser
determinadas com base em evidências científicas e em análises
sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser
limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à
promoção e à preservação da saúde pública.”
Parecer Científico da Sociedade Brasileira de Imunologia sobre a utilização da
Cloroquina/Hidroxicloroquina para o tratamento da COVID-19 – Doc. 19, publicado
antes do estudo da revista The Lancet
https://www.who.int/dg/speeches/detail/who-director-general-s-openingremarks-atthe-media-briefingon-covid-19---25-may-2020.
Daí se observa a segunda ilegalidade da utilização de tais medicamentos,
ferindo diretamente a legalidade e a moralidade administrativa.
Essa decisão reafirma a necessidade de que qualquer alteração dos protocolos
clínicos e diretrizes terapêuticas aplicados pelo SUS considerem, também sob o âmbito
da racionalidade orçamentária, soluções que contemplem os resultados previstos ou
previsíveis, sob o aspecto técnico-científico, a fim de se evitar desperdícios e má
destinação do dinheiro público.
Por outro lado, o administrador público deve orientar-se pelos princípios da
legalidade que impõe ao administrador atuar em conformidade com os ditames legais
e constitucionais, e da eficiência, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a
responsabilidade disciplinar, civil e criminal.
Neste sentido já decidiu o STF no dia 22 de maio de 2020 que o Estado não pode
ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em casos excepcionais. A decisão foi
tomada, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 657718,
com repercussão geral reconhecida, de relatoria do ministro Marco Aurélio.
Em relação ao Princípio da eficiência afirma o Ministro do STF Alexandre de
Moraes que é “[ ... ] aquele que impõe à Administração pública direta e indireta e a
seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências
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de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e
sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais
necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a
evitar-se desperdício e garantir-se uma maior rentabilidade social”
Com total desrespeito aos requisitos formais, a atitude do governo Municipal não
se presta para a cumprimento do direito a tratamento médico adequado previsto no
art. 196 da CF/88. O direito à saúde da população fica em risco, com a violação dos
princípios da eficiência (onde também encontra guarida a necessidade de atenção à
medicina baseada em evidências nas políticas públicas) e da legalidade, violando o art.
37 da CF/88.
Por fim, cabe ressaltar que, como já aconteceu no âmbito federal, o uso em
grande escala da hidroxicloroquina para o tratamento de covid-19 pode prejudicar a
oferta do medicamento para os casos em que este é realmente necessário e eficaz, como
no caso de Afecções reumáticas e dermatológicas ;Artrite reumatoide; Artrite
reumatoide juvenil; Lúpus eritematoso sistêmico; Lúpus eritematoso discoide;
Condições dermatológicas provocadas ou agravadas pela luz solar.
Deste modo, é urgente o deferimento da medida antecipatória ora requerida
para impedir que sejam perpetuados os danos à saúde da população brasileira e ao
erário, decorrentes da utilização de medicamento sem comprovação científica, pedido
que deverá ser apreciado à luz do art. 1º, III, art. 5º, caput, art. 6º, art. 37, caput e §4º,
art. 70, art. 196 e art. 198, todos da Constituição Federal.
E, ainda, cabe referir que no recente julgamento que apreciou o pedido de
liminar nas ADINs nº 6422, 6424, 6421, 6425, 6427, 6428 e 6431, que discutiam a
constitucionalidade da MP nº 966/2020 do Governo Federal que orientava o uso da
cloroquina o E. Supremo Tribunal deferiu parcialmente cautelar para:
“a) conferir interpretação conforme à Constituição ao art.
2º da MP 966/2020, no sentido de estabelecer que, na
caracterização de erro grosseiro, deve-se levar em consideração
a observância, pelas autoridades: (i) de standards, normas e
critérios científicos e técnicos, com especial destaque para as
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orientações da Organização Mundial de Saúde; bem como (ii)
dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção; e b)
conferir, ainda, interpretação conforme à Constituição ao art. 1º
da MP 966/2020, para explicitar que, para os fins de tal
dispositivo, a autoridade à qual compete a decisão deve exigir
que a opinião técnica trate expressamente: (i) das normas e
critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como
estabelecidos por organizações e entidades médicas e sanitárias,
reconhecidas nacional e internacionalmente; (ii) da observância
dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção.
Foram firmadas as seguintes teses: “1. Configura erro grosseiro
o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à
saúde, ao meio ambiente equilibrado ou impactos adversos à
economia, por inobservância: (i) de normas e critérios científicos
e técnicos; ou (ii) dos princípios constitucionais da precaução e
da prevenção. 2. A autoridade a quem compete decidir deve exigir
que as opiniões técnicas em que baseará sua decisão tratem
expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos
aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e
entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da
observância dos princípios constitucionais da precaução e da
prevenção, sob pena de se tornarem corresponsáveis por
eventuais violações a direitos”. A ação foi julgada com
Repercussão Geral reconhecida.
E mais, o juiz federal Euler de Almeida Silva Júnior, da 9ª Vara Federal Cível
em Goiás, negou liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal
(MPF) contra a União, o Estado de Goiás e o Município de Goiânia que buscava obrigar
os três entes a fornecer, para assistência precoce a pacientes com Covid-19, os
medicamentos cloroquina, hidroxicloroquina, azitromicina e adjuvantes. O Estado de
Goiás alegou falta de evidências científicas para a não inclusão dos medicamentos
apontados pelo MPF no protocolo e diretrizes das respectivas entidades de saúde para
o tratamento inicial de pacientes com Covid-19, argumento acatado pelo magistrado.
Medida fortalece a política de saúde goiana.
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O Estado de Goiás, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), enfocou
os efeitos adversos dos medicamentos apontados na ação e descreveu a existência de
estudos, trabalhos científicos e manifestações de entidades médicas que ressaltavam
sua ineficácia. Juntou trabalho elaborado pelo Núcleo de Evidências da Secretaria de
Estado da Saúde de Goiás (SES-GO), em que concluiu pela insuficiência de evidências
científicas para adoção dos medicamentos referidos na petição inicial. Além disso, as
orientações do Ministério da Saúde sobre o uso precoce da cloroquina são uma mera
nota informativa, sem caráter cogente. Atuaram no processo as Procuradoras do
Estado Adriane Naves e Marcella Moliterno.
Na decisão, o juiz ponderou que uma liminar poderia acarretar sobrecarga de
procura ao serviço de saúde, intensificação do conflito na relação paciente-médico, em
prejuízo da autonomia profissional do médico e da liberdade de opção terapêutica do
paciente. “O periculum in mora inverso é significativo, pois o deferimento da medida
não só obrigaria a União, o Estado de Goiás e o Município de Goiânia a efetuarem
gastos com compra e dispensação de medicação de eficácia até então controvertida,
em momento de grave crise na saúde, como também, implicaria sugestão pública de
chancela do Poder Judiciário”, pontuou. 10 Cf. informações do site do STF, disponível
em
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=443888&ori=1,
acessado em 25 de maio de 2020.
O juiz também notou que na atual situação de agravamento dos efeitos da
pandemia da Covid-19, é temerária a interferência judicial na intensidade pretendida
na petição inicial, porque implicaria reversão abrupta da opção administrativofarmacológica das entidades, com reflexos ao conjunto das atividades de combate à
pandemia da Covid-19. “Evidentemente, a assistência farmacológica é uma das
estratégias administrativas importantes atualmente utilizadas para o combate à
pandemia em comento”, afirmou.
Por fim cumpre destacar que a inclusão dos referidos fármacos como política
pública de saúde pode agravar a situação em um momento tão delicado da pandemia
ao proporcionar uma falsa sensação de tranquilidade para população, que pode
descuidar de condutas cuja eficácia é cientificamente comprovada, como
distanciamento social, uso de máscaras e higienização das mãos.
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E conforme decisão do STF “Será considerado erro grosseiro de agentes
públicos atos administrativos que violem o direito à vida, à saúde ou ao meio ambiente
por descumprimento de normas e critérios científicos e técnicos”.
O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao manter a
vigência da Medida Provisória 966 do Governo Federal, que restringiu a
responsabilização dos agentes públicos a hipóteses de dolo ou erro grosseiro pela
prática de atos relacionados ao combate da epidemia da Covid-19.
O Min. Gilmar Mendes não foi comedido em suas críticas a atitudes do Governo
Federal. Em longo voto, ressaltou a importância de decisões de gestores públicos por
se guiarem em critérios técnicos. "Não podemos é sair aí a receitar cloroquina e
tubaína, não é disso que se cuida! O relator deixou isso de maneira evidente, é preciso
que haja Responsabilidade técnica!" Em outro momento, afirmou que a "Constituição
Federal não autoriza ao presidente da República a política genocida na gestão da
saúde".
De acordo com o ministro, a gestão pública enfrenta um desafio enorme frente
à pandemia, em que é necessário discutir se a extensão em flexibilizar o regime jurídico
de responsabilidade civil e administrativa dos agentes públicos seria razoável. "A rigor
a norma impugnada não inibe, tampouco atenua, a responsabilidade subjetiva dos
agentes, mas apenas qualifica a modalidade culposa", afirmou.
Por fim, em nota técnica assinada pelo atual Secretário Municipal da Saúde,
Mauro Sparta, e publicada no Diário Oficial de 07/01/21, o secretário reconhece a não
eficácia na distribuição do denominado “kit covid”, senão vejamos:
NOTA TÉCNICA SMS 001/2021 PROCESSO
21.0.000000656-1
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE orienta os(as)
farmacêuticos (as) da Atenção primária quanto a dispensação
dos medicamentosIvermectina, Azitromicina,
Hidroxicloroquina e Cloroquina, disponíveis, nos serviços de
saúde com presença de farmacêutico na rede de atenção primária
do Município:
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1 .A dispensação desses medicamentos para tratamento
precoce da COVID 19 fica RESTRITA a apresentação de
prescrição médica e assinatura do Termo do ANEXO I;
2. Disponibilidade: Estes medicamentos estão disponíveis
nos serviços de saúde que contam com a presença de
farmacêutico na rede de atenção primária do Município;
3. O termo de ciência e a receita médica devem ser anexados
ao sistema DIS no histórico do paciente no momento da
dispensação; e 4. Caso o farmacêutico, durante a avaliação do
histórico do paciente e orientação, constate alguma contra
indicação formal ou necessidade de ajuste de dose de algum
medicamento em uso poderá realizar o encaminhamento por
escrito ao prescritor para adequação da farmacoterapia do
paciente, e anexar o encaminhamento ao sistema DIS no
histórico do paciente.
Porto Alegre, 07 de janeiro de 2021.
MAURO FETT SPARTA,
Secretário Municipal de Saúde.
VI. DA URGÊNCIA NA ESFERA JUDICIAL
Dessa feita, requer que o Ministério Público promova ação e requeira ao Poder
Judiciário a concessão de liminar, conforme §4º do artigo 5º da Lei nº 4.717/65, ou de
tutela provisória antecipada, a teor do art. 294, parágrafo único da Lei nº 13.105/15
(CPC), para que seja determinado aos Senhores Vereadores Nilton Cesar Greghi, nome
político: Professor Batata, Luis Fernando dos Santos, nome político: Tidi Thai e Thiago
Jose Colpani, nome político Thiago Colpani, que se abstenham de divulgar, seja por
meio de Propaganda em suas redes socais, seja por meio de pronunciamento durante
a sessões legislativas, a utilização de hidroxicloroquina e ivermectina como
medicamentos eficazes ao tratamento de COVID-19; bem como a existência de
TRATAMENTO PRECOCE OU PREVENTIVO À COVID-19, E AINDA QUE
PAREM DE ATUAR CONTRA O DISTÂNCIAMENTO SOCIAL, AO PASSO QUE
CRITICAM AS SESSÕES REMOTAS DA CÂMARA.
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Presentes estão os requisitos para a concessão da referida medida cautelar,
estando flagrantes o fumus boni iuris e o periculum in mora conforme se demonstra a
seguir.
A tutela de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme redação do caput
e do §2º do art. 300 do Código de Processo Civil.
O periculum in mora, por sua vez, como não poderia deixar de ser, advém dos
graves e irreversíveis danos à saúde da população decorrentes da utilização de drogas
não indicadas para o tratamento de pacientes com COVID19. Os recentes estudos
apontam mais do que a ineficácia dos medicamentos: a possibilidade de agravamento
da doença, ou seja, o aumento do número de mortes e a possibilidade de esgotamento
total dos poucos leitos hospitalares que restam disponíveis pelo país.
E ainda, a cada nova aquisição de cloroquina ou hidroxicloroquina e outros
propagados para pacientes de COVID-19, acresce-se o já vultoso dano ao erário
decorrente da incorporação pela rede pública de saúde de medicamento imposto à
população por capricho ou outros interesses dos Vereadores.
A não solicitação e concessão da liminar pleiteada trará efeitos nocivos a saúde
dos cidadãos porto-alegrenses, bem como dano ao erário público, com difícil ou
impossível reparação.
VII. DOS PEDIDOS À CÂMARA MUNICIPAL
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada, imediatamente e inaudita altera pars, que os
Senhores Vereadores: Nilton Cesar Greghi, nome político: Professor Batata,
Luis Fernando dos Santos, nome político: Tidi Thai e Thiago Jose Colpani,
nome político Thiago Colpani, que se abstenham de divulgar seja por meio
de propaganda em suas redes sociais, seja por meio de pronunciamento nas
sessões legislativas, a utilização de hidroxicloroquina, ivermectina e outros
como medicamentos eficazes ao tratamento de COVID-19;
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b) Seja determinada, imediatamente e inaudita altera pars, que os
Senhores Vereadores: Nilton Cesar Greghi, nome político: Professor Batata,
Luis Fernando dos Santos, nome político: Tidi Thai e Thiago Jose Colpani,
nome político Thiago Colpani, que se abstenham de divulgar seja por meio
de propaganda em suas redes sociais, seja por meio de pronunciamento nas
sessões legislativas, a CONTRARIEDADE DAS AÇÕES DE
DISTÂNCIAMENTO SOCIAL, COMO AS SESSÕES ONLINE DO PODER
LEGISLTIVO DE MOCOCA;
c) se proceda o devido tramite para abertura de processo no âmbito
legislativo;
d) que seja censurado nas palavras os vereadores até o tramite desta
lide;
e) sejam citado os representados, para apresentar resposta no prazo
legal;
VIII. DO PEDIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO
a) Seja PROCESSADA A DEVIDA AÇÃO CONTRA OS
VEREADORES E QUE NA AÇÃO O NOBRE PROMOTOR DE JUSTIÇA
PEÇA:
1. determinação, imediatamente e inaudita altera pars, que
os Senhores Vereadores: Nilton Cesar Greghi, nome político: Professor
Batata, Luis Fernando dos Santos, nome político: Tidi Thai e Thiago
Jose Colpani, nome político Thiago Colpani, que se abstenham de
divulgar seja por meio de propaganda em suas redes sociais, seja por
meio de pronunciamento nas sessões legislativas, a utilização de
hidroxicloroquina, ivermectina e outros como medicamentos eficazes
ao tratamento de COVID-19;
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Rua Serranos, 108. 04147-030 - São Paulo - SP.
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2. Seja determinada, imediatamente e inaudita altera pars,
que os Senhores Vereadores: Nilton Cesar Greghi, nome político:
Professor Batata, Luis Fernando dos Santos, nome político: Tidi Thai e
Thiago Jose Colpani, nome político Thiago Colpani, que se abstenham
de divulgar seja por meio de propaganda em suas redes sociais, seja
por meio de pronunciamento nas sessões legislativas, a
CONTRARIEDADE DAS AÇÕES DE DISTÂNCIAMENTO E
ISOLAMENTO SOCIAL, COMO AS SESSÕES ONLINE DO PODER
LEGISLTIVO DE MOCOCA;
3. Diante do exposto, postula a V. Exa. que ofereça denúncia
contra os vereadores qualificados pela prática do crime descrito no
artigo 267 do Código Penal.
4. Em atenção ao princípio da eventualidade, requerem que,
caso se entenda pela não tipificação do crime de epidemia, as condutas
criminosas acima narradas sejam enquadradas nos artigos 132 (perigo
para a vida ou saúde de outrem), 268 (infração de medida sanitária
preventiva), todos do Código Penal.
São Paulo, capital, 29 de março de 2021.
JÚLIO MARCELINO DE SOUZA
Presidente
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