materia nº 210/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 12/04/2021
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AA 12/04/2021 / ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
REQUERIMENTO Nº 210/2021. EMENTA
Requer a CPFL/Mococa informações quanto à ampla
publicidade para a população sobre as interrupções
dos fornecimentos de energia elétrica em bairros do
município.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado à Companhia Luz e Força de Mococa (CPFL Mococa), para que preste esclarecimentos
acerca da necessidade de ampla publicidade para a população sobre as interrupções dos fornecimentos em
bairros do município, a saber:
1. Qual a justificativa para a recorrente suspensão no fornecimento de energia elétrica em
bairros de Mococa?
« As falhas no fornecimento de energia são compensadas com descontos na fatura mensal?
- ACPFL procede a ampla divulgação das interrupções, com nota de previsão de retorno?
Em caso de inadimplência, o consumidor é devidamente avisado da data de corte?
Justificativa:
São dezenas de reclamações oriundas de diversos bairros de Mococa: moradores
relatam que o fornecimento de energia é interrompido de forma constante em vários pontos e que são pegos
totalmente de surpresa, não conseguindo se organizar a tempo. Sendo assim, é imprescindível que haja um
comunicado prévio e informe da previsão de retorno do fornecimento para a população.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu Art. 22. “Os órgãos públicos,
por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,
são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”, A
interrupção, seja por manutenção ou caso fortuito, configura uma exceção; quando recorrente, sem prévia
notificação ao consumidor, traz prejuízos a população e há falha na prestação do serviço, restando indevida.
Já no caso de inadimplência, o cliente é informado por meio da fatura estar sujeito
a suspensão do serviço, porém, na prática, não há um aviso eficiente. É um direito básico do consumidor
ser comunicado do desligamento de energia, informando a data em que ocorrerá o corte.
Dito isso, esperando que a CPFL/Mococa invista na ampla publicidade para a
população sobre as interrupções dos fornecimentos nos bairros do município, bem como notifique o cliente
sobre corte com antecedência e de maneira contundente, encaminho o presente, na certeza de uma pronta
resposta, dentro dos prazos legais.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de abril de 2021.
NILTON CÉSAR GREGHI
Prof. Batata -
Vereador/REPUBLICANOS