materia nº 224/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 12/04/2021
8% 12/04/2021 MM ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
REQUERIMENTO Nº 224 /2021. EMENTA |
Solicita ao Chefe do Executivo informações relativas
ao Pôr do Sol Te II, no que tange a embargo de obras,
regularização fundiária, áreas institucionais,
captação de esgoto e fornecimento de água.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio dos Departamentos de Obras e Jurídico, informe acerca dos bairros Pôr do Sol I e II,
a saber:
1. O que justifica o não embargo de construções nos referidos bairros, haja vista a
proibição de construção e venda desde 2009?
2. Quais medidas estão sendo adotadas pelo Dep. Jurídico diante da venda de área
institucional no Pôr do Sol |? Informar se há possibilidade de desapropriação.
3. A prefeitura fez o aditamento com a Habitação com relação a regularização fundiária?
Justificar.
- Qual a previsão para conclusão da estação elevatória de esgoto, considerando que não
tem havido a captação?
« Como será solucionada a questão da Caixa d'Água para ambos os loteamentos, tendo
em vista a utilização de água do Manacás e considerando o fato de que a Sabesp não
está procedendo ao serviço de novas Ligações de Água?
Justificativa:
Há anos, o Loteamento Pôr do Sol — I e II vem sofrendo pela falta de legalização, e
consequentemente, suas principais carências são infraestrutura e rede de saneamento básico.
As centenas de famílias que lá residem, lamentavelmente, vivem sem algumas
infraestruturas básicas. Portanto, as informações acima solicitadas são essenciais para a continuidade do
processo de regularização dos Loteamentos Pôr do Sol I e II, e para que possamos garantir maior dignidade
e cidadania aos nossos munícipes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de abril de 2021.
NILTON CÉSAR GREGHI PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS Paulinho Doção — Vereador/PATRIOTA