materia nº 227/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 12/04/2021
834 12/04/2021 / x ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
REQUERIMENTO Nº 22% /2021. EMENTA
Requer a SABESP/Mococa informações quanto à
ampla publicidade para a população sobre as
interrupções dos fornecimentos de água em bairros
do município.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP/Mococa,
para que preste esclarecimentos acerca da necessidade de ampla publicidade para a população sobre as
interrupções dos fornecimentos em bairros do município, a saber:
1. Qual a justificativa para a recorrente suspensão no fornecimento de água em bairros de
Mococa?
- As falhas no fornecimento de água são compensadas com descontos na fatura mensal?
- A Sabesp procede a ampla divulgação das interrupções, com nota de previsão de retorno?
Em caso de inadimplência, o consumidor é devidamente avisado da data de corte?
Justificativa:
São dezenas de reclamações oriundas de diversos bairros de Mococa: a exemplo da
Vila Santa Rosa e Nenê Pereira Lima, em que moradores relatam que o fornecimento de água é
interrompido de manhã e só volta a noite e que são pegos totalmente de surpresa, não conseguindo se
organizar a tempo. Sendo assim, é imprescindível que haja um comunicado prévio e informe da previsão
de retorno do fornecimento para a população.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu Art. 22. “Os órgãos públicos,
por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,
são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. A
interrupção, seja por manutenção ou caso fortuito, configura uma exceção; quando recorrente, sem prévia
notificação ao consumidor, traz prejuízos a população e há falha na prestação do serviço, restando indevida.
Já no caso de inadimplência, o cliente é informado por meio da fatura estar sujeito
a suspensão do serviço, porém, na prática, não há um aviso eficiente. É um direito básico do consumidor
ser comunicado do desligamento da água, informando a data em que ocorrerá o corte.
Dito isso, esperando que a Sabesp invista na ampla publicidade para a população
sobre as interrupções dos fornecimentos nos bairros do município, bem como notifique o cliente sobre corte
com antecedência e de maneira contundente, encaminhamos o presente, na certeza de uma pronta resposta,
dentro dos prazos legais.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de abril de 2021.
NILTON CÉSAR GREGHI ROSELI APARECIDA FAUSTINO
Prof. Batata - BATISTUTI
Vereador/REPUBLICANOS Vereadora/PSD