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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 12/04/2021
Gl 12/04/2021 A ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
o 97 21. Solicita ao Departamento de Desenvolvimento
e 22410 Social e Habitação informações acerca das
unidades habitacionais do bairro Gildo Geraldo.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado à Diretoria do Departamento de Desenvolvimento
Social e Habitação, para que sejam prestadas a esta Casa de Leis informações com relação às unidades
habitacionais populares do bairro Gildo Geraldo, a saber:
1) O Departamento tem feito algum acompanhamento junto aos contemplados
no sorteio?
2) Encaminhar relação completa das residências e seus respectivos
proprietários.
3) Há denúncias de casas sem moradores, de casas alugadas e até mesmo de
vendas destas. A quem é atribuída a responsabilidade de averiguação das
denúncias em questão?
Justificativa: Tendo em vista a prerrogativa constitucional conferida ao
vereador, no sentido de fiscalizar os atos praticados pela Administração Municipal, apresento o
Requerimento e aguardo manifestação do Poder Executivo, nos termos do artigo 63, inciso X, da Lei
Orgânica do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de abril de 2021.
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Paulinho Doção — Vereador / PATRI
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