materia nº 213/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO No
Encaminhe-se a quem de direito
Número Data Rubrica 12/04/2021
84 8) 12/04/2021 V ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
INDIC AÇÃO Nº 2143 2021. Indica ao Poder Executivo estudos sobre destinação
apropriada de imóvel público, situado ao lado do
campo do bairro Nenê Pereira Lima..
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de ser
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência
determine a realização de estudos, no que tange à legalidade e à conveniência de ser cedida área pública,
situada ao lado do campo do bairro Nenê Pereira Lima, a civis e/ou pessoas jurídicas interessadas e
habilitadas, para fins imobiliários.
Hoje, a referida área pública serve de bosque, porém este se encontra abandonado e
infrutífero. Além disso, o espaço tem sido aproveitado para finalidades ilegais, tais quais abrigo de objetos
ilícitos e rota de fuga de criminosos.
Desta forma, considerando a função social à qual deve atender a propriedade e o dever de
eficácia da Administração Pública, sobretudo na gerência de seus bens, seria de grande valia, para o
desenvolvimento local, para a atividade econômica e para a aplicabilidade dos direitos de habitação, uma
destinação apropriada para o imóvel em questão, quer seja através do seu fracionamento em lotes de
natureza habitacional, comercial, institucional, entre outros.
Assim sendo, tendo em vista as competências privativas do Poder Executivo, no uso das
prerrogativas de assessoramento e recomendações de interesse público, proponho a sugestão acima
exposta.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de abril de 2021.
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Vereador/PATRI