materia nº 215/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO o.
Encaminhe-se a quem de direito
Número Data A 12/04/2021
Bus 12/04/2021 ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
Indica, ao Poder Executivo, estudos que visem à
suspenção da cobrança da Contribuição de
Iluminação Pública — CIP, enquanto perdurar a falta
na prestação dos devidos serviços.
INDICAÇÃO Nº 215 /2021.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de ser
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência,
após estudos interdepartamentais, suspenda a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública — CIP,
enquanto perdurar a falta na prestação dos devidos serviços.
As recentes e repetidas ocorrências de falha na prestação dos serviços de iluminação
pública servem de fundamento ao pedido de suspensão de tal tributo, o qual pressupõe a devida
contraprestação, no momento inexistente.
Portanto, até que a Gestão encontre uma resolução proporcional, recomenda-se
fortemente que a população seja desonerada de uma contribuição compulsória, cujo retorno não se mostra
atualmente presente.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de abril de 2021.
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Vereador/PATRI