materia nº 219/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE
Número Data Rubrica DIREITO
649 12/04/2021 A
12/04/2021
ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
AONº 2 Mg /2021. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
INDICAÇÃO possibilidade encaminhar à esta Casa Projeto de Lei
que cria um auxílio emergencial para a classe dos
artistas mocoquenses, conforme modelo em anexo.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência,
encaminhe a esta casa Projeto de Lei dispondo sobre a criação um Auxílio Emergencial à Cultura
Mocoquense, conforme modelo em anexo
O setor cultural foi um dos que mais sofreu com as medidas sanitárias impostas
desde o início da pandemia de coronavírus. Houve cancelamento massivo de shows musicais, eventos
artísticos, apresentações etc., bem como fechamento dos espaços públicos, fato este que privou centenas de
artistas de sua única fonte de renda. Sendo assim, esse segmento tem clamado por ações do Poder Público
no sentido de mitigar a crise financeira por que passa, a exemplo da criação de um auxílio emergencial.
A aprovação de um projeto na Câmara Municipal e sanção pela Prefeitura é a
esperança dos trabalhadores do setor da cultura, que estão sem renda no momento, uma vez que também
dependem da programação cultural do município e reabertura dos espaços para realização de suas atividades
artísticas.
Tendo em vista que a matéria é privativa do Poder Executivo Municipal, bem como
a relevância do tema para o Município, sugiro estudos sobre o tema e aguardo as providências cabíveis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de abril de 2021.
DR. THIAGO JOSÉ COLPANI
Vice Presidente - Vereador/PL
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEINº DE DE DE 2021.
Institui o “Auxílio Municipal Emergencial
à Cultura em Mococa” destinado aos
artistas de variados segmentos, em
decorrência da suspensão dos eventos
artísticos em 2021 por força da
permanência da pandemia da COVID- 19.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2021, aprovou o Projeto de Lei
nº /2021, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao
setor cultural (Cantores, Músicos, Atores, Autores, Produtores) mocoquense a
serem adotadas em mitigação à suspensão dos eventos artísticos em 2021, por
força da permanência da pandemia de COVID- 19.
Artigo 2º Fica instituído o Auxílio Municipal Emergencial à Cultura,
que consiste no pagamento de benefício financeiro, de forma individualizada,
em conta bancária própria, aos artistas, domiciliados em Mococa, com
comprovada atuação no setor artístico, nos últimos dois anos, e que
preencham os demais requisitos previstos nesta Lei e nos regulamentos dela
decorrentes.
Artigo 3º Para fazer jus ao auxílio instituído pela presente Lei, os
artistas interessados deverão comprovar sua atuação profissional no
segmento, com exercício de sua função artística.
Artigo 4º O auxílio de que trata a presente Lei será pago 03 (três)
parcelas no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos meses de abril, maio e
junho de 2021.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Artigo 5º O Poder Executivo, por meio do Departamento de Cultura,
publicará Edital de Chamamento Público, fixando os procedimentos e
requisitos para solicitação do Auxílio Municipal Emergencial instituído pela
presente Lei.
Artigo 6º A análise e validação da documentação apresentada pelos
interessados nos termos dos Editais de Chamamento Público será realizada
por Comissão especialmente designada para este fim.
Parágrafo único. A análise da documentação apresentada pelo
interessado poderá resultar em indeferimento do Auxílio Cultural, na hipótese
de não serem preenchidas as condições estabelecidas nesta Lei e no edital de
chamamento.
Artigo 7º Fica vedado o recebimento do auxílio ao artista que:
I. Possua vínculo empregatício, inclusive servidores públicos,
militares, empregados públicos e contratados por prazo
determinado;
I. Esteja em gozo de benefício previdenciário pagos por Regime
Geral da Previdência Social ou Regime Próprio de Previdência;
HI. Esteja proibido de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Parágrafo único. No ato de inscrição, os interessados deverão
apresentar a documentação exigida no Edital de Chamamento, sob as penas
da Lei, seguindo os critérios no art. 3º desta Lei e de não incidência nas
vedações previstas nos incisos 1, II, III do caput deste artigo.
Artigo 8º Caberá ao Departamento de Cultura a execução e
operacionalização das ações previstas na presente Lei, assim como adoção das
medidas necessárias à ampla publicidade e transparência aos editais de que
trata o art. 5 2 e à relação dos beneficiários do Auxílio Municipal Emergencial,
mediante divulgação em jornais de grande circulação, no sítio eletrônico e
redes sociais do Município, sem prejuízo da disponibilização em outras
nlataformas digitais.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Artigo 9º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas
regulamentares para a execução desta Lei.
Artigo 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de abril de 2021.
DR. THIAGO JOSÉ COLPANI
Vice Presidente - Vereador/PL