materia nº 527/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENTA
REQUERIMENTO Nº, 527 12014. Solicita informações ao Presidente da
ACI Mococa, Sr. José Eduardo
Rodrigues de Carvalho, acerca dos
critérios utilizados no comércio local
para a consulta dos consumidores no
Cadastro Positivo, modalidade Score.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Presidente da
Associação Comercial e Industrial de Mococa - ACI Mococa, Senhor José Eduardo
Rodrigues de Carvalho, para que Sua Senhoria, informe a esta Casa de Leis, acerca dos
critérios utilizados no comércio local para a consulta dos consumidores no Cadastro Positivo,
modalidade Score.
Justificativa:-
Conforme elucidado pelo advogado Dr. Djair Tadeu Rotta e Rotta,
inscrito na OAB - 341.378, no impresso Jornal do Meio Dia de Mococa, na edição nº.91, de 9
de maio de 2014, comerciantes locais estariam utilizando banco de dados de consumidores
sem autorização dos mesmos, contrariando a Lei nº.12.414, de 9 de junho de 2011 - (Art.
4º- A abertura de cadastro requer autorização prévia do potencial cadastrado mediante
consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula
apartada).
Vale ressaltar ainda, o que cita a Lei no seu Art 16. (O banco de
dados, a fonte e o consulente são responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos
materiais e morais que causarem ao cadastrado).
Pelo exposto, solicito atenção especial, visando esclarecer os
detalhes do aludido assunto.
FRANCISCO SAL
Chico do Sin
. 3014/2014 Lizat4
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011.
Mensagem de veto
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com
Conversão da Medida Provisória nº 518, de 2010. informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de
pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Regulamento
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento,
de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto na
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. Os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público
intemo serão regidos por legislação específica.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| - banco de dados: conjunto de dados relativo a pessoa natural ou jurídica anmazenados com a finalidade
de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e
empresariais que impliquem risco financeiro;
Il - gestor. pessoa jurídica responsável pela administração de banco de dados, bem como pela coleta,
armazenamento, análise e acesso de terceiros aos dados armazenados;
IH - cadastrado: pessoa natural ou jurídica que tenha autorizado inclusão de suas informações no banco de
dados;
IV - fonte: pessoa natural ou jurídica que conceda crédito ou realize venda a prazo ou outras transações
comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro;
V - consulente: pessoa natural ou jurídica que acesse informações em bancos de dados para qualquer
finalidade permitida por esta Lei;
VI - anotação: ação ou efeito de anotar, assinalar, averbar, incluir, inscrever ou registrar informação relativa
ao histórico de crédito em banco de dados; e
VII - histórico de crédito: conjunto de dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito
e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento por pessoa natural ou jurídica.
Art. 32 Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a
formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei.
$ 1º Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas,
claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do
cadastrado.
$ 2º Para os fins do disposto no $ 12, consideram-se informações:
1- objetivas: aquelas descritivas dos fatos e que não envolvam juízo de valor;
Il - claras: aquelas que possibilitem o imediato entendimento do cadastrado independentemente de
remissão a anexos, fórmulas, siglas, símbolos, termos técnicos ou nomenclatura específica;
http:/Amam planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2011-2014/2011/Lei12414.htm 1/4
30/4/2014 - L12414
III - verdadeiras: aquelas exatas, completas e sujeitas à comprovação nos termos desta Lei; e
V - de fácil compreensão: aquelas em sentido comum que assegurem ao cadastrado o pleno
conhecimento do conteúdo, do sentido e do alcance dos dados sobre ele anotados.
832º Ficam proibidas as anotações de:
| - informações excessivas, assim consideradas aquelas que não estiverem vinculadas à análise de risco
de crédito ao consumidor; e
Il - informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à
informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas.
Art. 4º A abertura de cadastro requer autorização prévia do potencial cadastrado mediante consentimento
informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada.
8 1º Após a abertura do cadastro, a anotação de informação em banco de dados independe de
autorização e de comunicação ao cadastrado.
$ 2º Atendido o disposto no caput, as fontes ficam autorizadas, nas condições estabelecidas nesta Lei, a
fomecer aos bancos de dados as informações necessárias à formação do histórico das pessoas cadastradas.
83º (VETADO).
Art. 5º São direitos do cadastrado:
!- obter o cancelamento do cadastro quando solicitado;
Il - acessar gratuitamente as informações sobre ele existentes no banco de dados, inclusive o seu
histórico, cabendo ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta para
informar as informações de adimplemento;
Ill - solicitar impugnação de qualquer informação sobre ele emoneamente anotada em banco de dados é
ter, em até 7 (sete) dias, sua correção ou cancelamento e comunicação aos bancos de dados com os quais ele
compartilhou a informação;
IV - conhecer os principais elementos e critérios considerados para a análise de risco, resguardado o
segredo empresarial;
V - ser informado prevamente sobre o armazenamento, a identidade do gestor do banco de dados, o
objetivo do tratamento dos dados pessoais e os destinatários dos dados em caso de compartilhamento;
VI - solicitar ao consulente a revisão de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados; e
VH - ter os seus dados pessoais utilizados somente de acordo com a finalidade para a qual eles foram
coletados.
81º (VETADO).
8 2º (VETADO).
Art. 6º Ficam os gestores de bancos de dados obrigados, quando solicitados, a fomecer ao cadastrado:
|-todas as informações sobre ele constantes de seus arquivos, no momento da solicitação;
- indicação das fontes relativas às informações de que trata o inciso |, incluindo endereço e telefone para
contato;
IN - indicação dos gestores de bancos de dados com os quais as informações foram compartilhadas;
IV - indicação de todos os consutentes que tiveram acesso a qualquer informação sobre ele nos 6 (seis)
meses anteriores à solicitação; e
V - cópia de texto contendo sumário dos seus direitos, definidos em lei ou em normas infralegais
http:/Mm planalto. ovbr/ccivil. 03 Ato2011-2014/2071ALei/.12414.htm 214
J04/2014 - L12414
“pertinentes à sua relação com bancos de dados, bem como a lista dos órgãos governamentais aos quais poderá
ele recorrer, caso considere que esses direitos foram infringidos.
8 12º É vedado aos gestores de bancos de dados estabelecerem políticas ou realizarem operações que
impeçam, limitem ou dificultem o acesso do cadastrado previsto no inciso II do art. 5º.
$2º O prazo para atendimento das informações estabelecidas nos incisos 1, III, IV e V deste artigo será
de 7 (sete) dias.
Art. 72 As informações disponibilizadas nos bancos de dados somente poderão ser utilizadas para:
1- realização de análise de risco de crédito do cadastrado; ou
Il - subsidiar a concessão ou extensão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações
comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente.
Parágrafo único. Cabe ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de
consulta para informar aos consulentes as informações de adimplemento do cadastrado.
Art. 8º São obrigações das fontes:
| - manter os registros adequados para demonstrar que a pessoa natural ou jurídica autorizou o envio e a
anotação de informações em bancos de dados;
ll - comunicar os gestores de bancos de dados acerca de eventual exclusão ou revogação de autorização
do cadastrado;
IN - verificar e confirmar, ou corrigir, em prazo não superior a 2 (dois) dias úteis, informação impugnada,
sempre que solicitado por gestor de banco de dados ou diretamente pelo cadastrado;
IV - atualizar e comigir informações enviadas aos gestores de bancos de dados, em prazo não superior a 7
(sete) dias;
V - manter os registros adequados para verificar informações enviadas aos gestores de bancos de dados;
VI - fomecer informações sobre o cadastrado, em bases não discriminatórias, a todos os gestores de
bancos de dados que as solicitarem, no mesmo formato e contendo as mesmas informações fomecidas a outros
bancos de dados.
Parágrafo único. É vedado às fontes estabelecerem políticas ou realizarem operações que impeçam,
limitem ou dificultem a transmissão a banco de dados de informações de cadastrados que tenham autorizado a
anotação de seus dados em bancos de dados.
Art. 92 O compartilhamento de informação de adimplemento só é permitido se autorizado expressamente
pelo cadastrado, por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada.
8 1º O gestor que receber informações por meio de compartilhamento equipara-se, para todos os efeitos
desta Lei, ao gestor que anotou originariamente a informação, inclusive quanto à responsabilidade solidária por
eventuais prejuízos causados e ao dever de receber e processar impugnação e realizar retificações.
$ 2º O gestor originário é responsável por manter atualizadas as informações cadastrais nos demais
bancos de dados com os quais compartilhou informações, bem como por informar a solicitação de cancelamento
do cadastro, sem quaisquer ônus para o cadastrado.
$3º O cancelamento do cadastro pelo gestor originário implica o cancelamento do cadastro em todos os
bancos de dados que compartilharam informações, que ficam obrigados a proceder, individualmente, ao
respectivo cancelamento nos termos desta Lei.
$4º O gestor deverá assegurar, sob pena de responsabilidade, a identificação da pessoa que promover
qualquer inscrição ou atualização de dados relacionados com o cadastrado, registrando a data desta ocorrência,
bem como a identificação exata da fonte, do nome do agente que a efetuou e do equipamento ou terminal a partir
http: planalto.gov.briccivil 03/ Ato2011-2014/2011/LeiA12414.htm Ki
— 304/2014 L12414
do qual foi prosessada tal ocorrência.
Art. 10. É proibido ao gestor exigir exclusividade das fontes de informações.
Art. 11. Desde que autorizados pelo cadastrado, os prestadores de serviços continuados de água, esgoto,
eletricidade, gás e telecomunicações, dentre outros, poderão fomecer aos bancos de dados indicados, na forma
do regulamento, informação sobre o adimplemento das obrigações financeiras do cadastrado.
Parágrafo único. É vedada a anotação de informação sobre serviço de telefonia móvel na modalidade pós-
paga.
Art. 12. Quando solicitado pelo cliente, as instituições autorizadas a funcionar peto Banco Central do
Brasil fomecerão aos bancos de dados indicados as informações relativas às suas operações de crédito.
g 1º As informações referidas no caput devem compreender somente o histórico das operações de
empréstimo e de financiamento realizadas pelo cliente.
82º É proibido às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil estabelecer políticas
ou realizar operações que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão das informações bancárias de seu
cliente a bancos de dados, quando por este autorizadas.
$3º O Conselho Monetário Nacional adotará as medidas e normas complementares necessárias para a
aplicação do disposto neste artigo.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, em especial quanto ao uso, guarda,
escopo e compartilhamento das informações recebidas por bancos de dados e quanto ao disposto no art. 5º.
Art. 14. As informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a
15 (quinze) anos.
Ar. 15. As informações sobre o cadastrado constantes dos bancos de dados somente poderão ser
acessadas por consulentes que com ele mantiverem ou pretenderem manter relação comercial ou creditícia.
Art. 16. O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos
materiais e morais que causarem ao cadastrado.
Art. 17. Nas situações em que o cadastrado for consumidor, caracterizado conforme a Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicam-se as sanções e penas nela
previstas e o disposto no $ 22,
S 1º Nos casos previstos no caput, a fiscalização e a aplicação das sanções serão exercidas
concorrentemente pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação administrativa.
$ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no $ 18, os órgãos de proteção e defesa do consumidor poderão
aplicar medidas corretivas, estabelecendo aos bancos de dados que descumprirem o previsto nesta Lei
obrigações de fazer com que sejam excluídas do cadastro, no prazo de 7 (sete) dias, informações incorretas,
bem como cancelados cadastros de pessoas que não autorizaram a abertura.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 9 de junho de 2011; 190º da independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2011
htp:/Amm planaito.g ov.br/ccivil 03 AtoZ011-2014/2011/.6iA 124 14.htm 4/4