13/04/2021 Projeto de Lei - AFOREM - protocolo(Dmococa.sp.leg.br - Webmail
CÂMARA
MOCOCA
PODERLEGISLATINO.
“s Projeto de Lei - AFOREM
De: Clayton Boch
Para: protocoloGQmococa.sp.leg.br
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Assunto: Projeto de Lei - AFOREM
Enviada em: 13/04/2021 | 14:37
Recebida em: 13/04/2021 | 14:37
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11
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Poder Legislativo
Projeto de Lei nº 025/2021
De de. ps ea de 2021
“DECLARA A ASSOCIAÇÃO DAS FOLIAS DE REIS
DE MOCOCA/SP - AFOREM, PATRIMÔNIO
CULTURAL E FOLCLÓRICO IMATERIAL DO
MUNICÍPIO DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO
PAULO.
O Prefeito Municipal de Mococa, FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2021, aprovou Projeto de
Lei nº. — /2020 de autoria do Vereador Clayton Divino Boch, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
APROVA:
Art. 1º- Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Mococa,
Estado de São Paulo:
|-a Folia de Reis;
||- A Associação das Folias de Reis de Mococa — AFOREM - inscrita no
CNPJ/MF sob nº 39.875.525/0001-06;
Art. 2º - Entendem-se por Patrimônio Cultural Imaterial as práticas, representações,
expressões, conhecimentos e técnicas — junto com os instrumentos, objetos, artefatos
e lugares culturais que lhes são associados que as comunidades, os grupos e, em
alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio
cultural. Este patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, é
constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de
sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade
e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e
à criatividade humana, em conformidade com o Art. 2º da Convenção para a
Salvaguarda do Patrimônio cultural Imaterial (UNESCO, 2003) e com o Artigo 216 da
Constituição Federal de 1988.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Poder Legislativo
lr —————————
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado dentro das políticas públicas de
cultura a disponibilizar recursos, bens móveis e imóveis, prestar subvenção monetária,
caso necessário, para garantir a manutenção e preservação das manifestações
culturais e folclóricas, promovida pelo Associação das Folias de Reis de Mococa —
AFOREM, pois trata-se do direito a memória e à cidadania, garantindo aos munícipes O
acesso aos bens imateriais, que representam suas atividades no contexto da tradição e
história.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2021.
“Professor Clayton
Republicanos 10
armnxoOVADO
Em — Discussão por
Sessão,
isangela Maziero
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Poder Legislativo
ww
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
As Festividades de Reis é uma tradição em diversas regiões do Brasil. Trata-
se de uma homenagem aos três reis magos da narrativa bíblica do nascimento de
Jesus, trata-se de uma identidade e manifestação cultural imaterial do povo brasileiro.
Folias ou Companhias, são designativos grupos de pessoas que se deslocam
acompanhando-se de cantos instrumentos. São grupos que por devoção, por gosto ou
função social que peregrinam do dia de Natal até 6 de Janeiro. Com seus rituais de
chegada e despedida, leva consigo seus bastiões, marungos, palhaços, que são
personagens presente. Uma folia é motivo de festa e alegria, uma das tradições das
mais expressivas e difundidas em nosso Estado de São Paulo, não se sabe ao certo
quantas folias existem no Estado, mas sabemos se tratar de uma cultura muito
presente em nosso município, razão inclusive que foi instituído o feriado de Reis em
nosso município dia 06 de janeiro.
A Folia de Reis é uma grande tradição em nosso Mococa, contribuindo para
o fortalecimento e desenvolvimento cultural.
Patrimônio Cultural Imaterial,
Patrimônio Cultural Imaterial ou Intangível compreende as
expressões de vida e tradições que comunidades, grupos e
indivíduos em todas as partes do mundo recebem de seus
ancestrais e passam seus conhecimentos a seus descendentes.
O Patrimônio Cultural Imaterial não se constitui apenas de
aspectos físicos da cultura. Há muito mais, contido nas
tradições, no folclore, nos saberes, nas línguas, nas festas e
em diversos outros aspectos e manifestações, transmitidos
oral ou gestualmente, recriados coletivamente e modificados
ao longo do tempo.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Poder Legislativo
o ————————
Apesar de tentar manter um senso de identidade e
continuidade, este patrimônio é particularmente vulnerável
uma vez que está em constante mutação e multiplicação de
seus portadores. Por esta razão, a comunidade internacional
adotou a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio
Cultural Imaterial em 2003. Essa convenção regula o tema do
patrimônio cultural imaterial e, assim, complementa a
Convenção do Patrimônio Mundial, de 1972, que cuida dos
bens tangíveis, de modo a contemplar toda a herança cultural
da humanidade.
É amplamente reconhecida a importância de promover é
proteger a memória e as manifestações culturais
representadas, em todo o mundo, por monumentos, sítios
históricos e paisagens culturais.
Para muitas pessoas, especialmente as minorias étnicas e os
povos indígenas, o patrimônio imaterial é uma fonte de
identidade e carrega a sua própria história. A filosofia, os
valores e formas de pensar refletidos nas línguas, tradições
orais e diversas manifestações culturais constituem O
fundamento da vida comunitária. Num mundo de crescentes
interações globais, a revitalização de culturas tradicionais e
populares assegura a sobrevivência da diversidade de culturas
dentro de cada comunidade, contribuindo para o alcance de
um mundo plural.
Ciente da importância dessa forma de patrimônio e da
complexidade envolvida na definição dos seus limites e de sua
proteção, a UNESCO vem, nos últimos 20 anos, se esforçando
para criar e consolidar instrumentos e mecanismos que
conduzam ao seu reconhecimento e defesa. Em 1989, a
Organização estabeleceu a Recomendação sobre a
salvaguarda da Cultura Tradicional e Popular e vem, desde
então, estimulando a sua aplicação ao redor do mundo. Esse
instrumento legal fornece elementos para à identificação, a
preservação e a continuidade dessa forma de patrimônio,
assim como de sua disseminação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Poder Legislativo
[WD
De modo a estimular os governos, ONGs e as próprias
comunidades locais a reconhecer, valorizar, identificar e
preservar o seu patrimônio cultural imaterial, a UNESCO criou
um título internacional, concedido a destacados espaços
(locais onde são regularmente produzidas expressões
culturais) e manifestações da cultura tradicional e popular.
Assim, em 2003 e 2005, a Proclamação das Obras-Primas do
Patrimônio Oral e Imaterial da Humanidade selecionou, por
meio de um júri internacional, espaços e expressões de
excepcional importância, dentre candidaturas oferecidas pelos
países.
Além das gravações, registros e arquivos, a UNESCO considera
que uma das formas mais eficazes de preservar o patrimônio
imaterial é garantir que os portadores desse patrimônio
possam continuar produzindo-o e transmitindo-o. Assim, a
Organização estimula os países a criarem um sistema
permanente de identificação de pessoas (artistas, artesãos
etc.) que encarnam, no grau máximo, as habilidades e
técnicas necessárias para a manifestação de certos aspectos
da vida cultural de um povo e à manutenção de seu
patrimônio cultural material.
O Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade, de acordo
com a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural
Imaterial, adotada pela Organização das Nações Unidas para
a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) em 2003 e
ratificada pelo Brasil em 2006, é composto pelas práticas,
representações, expressões, conhecimentos e técnicas — junto
com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais
que lhes são associados — que as comunidades, os grupos e,
em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte
integrante de seu Patrimônio Cultural.
Transmitido de geração a geração, o Patrimônio Cultural
Imaterial é constantemente recriado pelas comunidades e
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Poder Legislativo
grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a
natureza e de sua história, o que gera um sentimento de
identidade e continuidade, contribuindo para promover O
respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.
Fonte:
https://p' unesco.org/fieldoffice/brasilia/expertise/worid-
heritage-brazil
Tanto a Folia de Reis como a associação estão inseridos na cateria de
patrimônio cultural imaterial, essas manifestações populares que, até então, tinham a
oralidade como principal forma de transmissão dos conhecimentos de uma geração a
outra, se deparam com a necessidade de criar mecanismos capazes de resgatar e
registrar a memória, e auxiliar a manutenção das manifestações que hoje ocorrem.
E cabe ao Poder Público criar condições para a manutenção e preservação
de nossa identidade cultural, transmitido de geração em geração, sendo recriado pelas
comunidades devido sua interação com a natureza e a história.
Assim a Folia de Reis e a Associação das Folias de Reis de Mococa —
AFOREM é são patrimônios culturais imateriais, que merece O reconhecimento através
desta Lei, sendo instrumento de justiça e resgate das tradições do povo mocoquense.
Pelo exposto, espero a devida análise pelos nobres pares, e sua aprovação,
na certeza de que a Cultura de Mococa é a grande vencedora.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2021.
“.
Vergador - Clayton Divino Boch
tido
Professor Clayton A
RepublicanostO
000860
Câmara Municipal de Mococa - SP - Mococa - SP | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
de
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/04/13000860
Número / | 990860/2021
Ano
Data/ | 13/04/2021 - 15:05:52
Horário
Encaminha Projeto de Lei - “DECLARA A ASSOCIAÇÃO DAS FOLIAS DE REIS DE
MOCOCA/SP - AFOREM, PATRIMÔNIO CULTURAL E FOLCLÓRICO IMATERIAL DO
MUNICÍPIO DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO."
Assunto
Interessado || Clayton Divino Boch
—Natureza || Administrativo
pais 1
Páginas
por
E HIDE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PARECER ao Projeto de Lei nº 035 de 2021.
INTERESSADO | :- Vereador Clayton Divino Boch
ASSUNTO . “DECLARA A FOLIA DE REIS E À ASSOCIAÇÃO DAS
FOLIAS DE REIS DE MOCOCA PATRIMONIO CULTURAL IMATAERIAL DO
MUNICÍPIO DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
RELATOR :- Vereador JOSÉ ROBERTO PEREIRA
e Relatório e Voto:
Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Professor Cauyton,
que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Municipio de Mococa, Estado de São
Paulo: 1— a Folia de Reis e Il a Associação das Folias de Reis de Mococa — AFOREM.
A proposta tem por objetivo reconhecer, valorar e proteger à manifestação
cultural das Folias de Reis, o que evidencia o interesse público da medida.
Sob as questões tecnicas € jurídicas, O projeto de lei reúne condições para
prosseguir em seu trâmite.
Insta destacar a competência do Município para promoção da proteção do
patrimônio histórico-cultural local, conforme previsão constitucional do art. 30, inc. IX, e
do art. 23, incs. II, IV e V, da Constituição da República.
Importante destacar às lições do I. Celso Antonio Pacheco Fiorillo, com
relação a proteção cultural como competência Municipal, vejamos:
(o)
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
es
sam o is )—7
= a ic
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PODER LEGISLATIVO
“A competência legislativa relativa à proteção do patrimônio cultural,
turístico e paisagístico é do tipo concorrente, já que inserida no art. 24,
VII, do Texto Constitucional. Em decorrência, permite ao Município
legislar suplementarmente naquilo que for de seu interesse local,
conforme determina o art. 30, 1 e II. (...)
No tocante à competência material, a Constituição Federal determina
no art. 23, III, IV e V, ser comum à todos os entes federados. (oo)
Em face do exposto, percebe-se que a Constituição Federal evidenciou
de forma clara a sua preocupação com 0 meio ambiente cultural, dando
tratamento amplo ao tema e atribuindo a todos os entes competência
material e legislativa (arts. 23, 24e30,1e Il.
(Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 10 ed., São Paulo: Saraiva,
2009, p. 299-300)
É cristalino a importância que a Constituição deu para à proteção cultural, e nos arts. 215,
$1º e 216, le Il, abarcou à questão do patrimônio cultural imaterial.
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional e apoiará e incentivará
a valorização e a difusão das manifestações culturais.
$1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares,
indígenas e afrobrasileiras, e das de outros grupos participantes do
processo civilizatório nacional.
Art. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza
material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto,
portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes
grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
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I-as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
O Legislador Municipal também teve esse cuidado ao redigir a Lei Orgânica do Município,
que assim estabeleceu:
Art. 4º Compete ao Município exercer todas as atribuições legislativas e
executivas que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e do
Estado, com observância das disposições legais vigentes, especialmente
no tocante a:
(=)
XI - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;
(+)
Art. 202. O Município incentivará a livre manifestação cultural através
das seguintes ações: (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
I - criação, manutenção e abertura de espaços públicos devidamente
equipados e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação
das manifestações culturais e artísticas;
II - desenvolvimento do intercâmbio cultural e artístico com outros
Municípios e o Estado;
III - acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;
IV - promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da
cultura.
Art. 203. Cabe à administração pública a gestão da documentação
oficial e as providências para franquear sua consulta a quantos dela
necessitem, na forma da lei.
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Art. 204. As bibliotecas públicas integram o patrimônio cultural e
educacional do Município, sendo de sua responsabilidade a manutenção
qualitativa e quantitativa de seus acervos, divulgando-os e estimulando
à frequência popular nessas instituições.
Art. 205. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de fatos
relevantes para a cultura municipal.
Art. 206. Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na
forma da lei.
Art. 208. O Município poderá subvencionar e criar mecanismos para
preservação da Corporação Musical Filarmônica Mocoquense, Escola
Municipal de Música e Iniciação Artística “Euclides Motta”, Coral
Municipal, Grupo Amadores de Teatro e entidades culturais.
Ao Poder Legislativo cabe também a iniciativa em projeto de lei para declarar a Folia de
Reis e a Associação como patrimônio imaterial, não se negando a competência do Poder
Executivo para a prática de atos concretos visando à proteção dos bens imateriais, tais como
ações de incentivo, promoção ou a sua salvaguarda. No entanto, é competência do Poder
Legislativo legislar em termos de tal proteção. Assim já manifestou o E. Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, cujos precedentes têm ressalvado o dever do Poder Público, e não
apenas do Poder Executivo, de adotar medidas para promover e proteger O patrimônio
cultural brasileiro (art. 216, $ 1º, CR/88), conforme julgados destacados:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal, de iniciativa
parlamentar, que "declara patrimônio cultural imaterial da cidade de
Ribeirão Preto o Desfile das Escolas de Samba". Ausência de ofensa ao
princípio da separação dos Poderes. O texto constitucional não prevê
óbice a que ato proveniente do Poder Legislativo disponha sobre a
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À
vei ai
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declaração de bens imateriais como patrimônio cultural. Previsão de
dotação orçamentária generalista não se constitui em vício de
constitucionalidade. Inexistência de afronta à regra contida no artigo 25
da Constituição do Estado. Expressa previsão de regulamentação da lei.
Não se trata de mera faculdade do Poder Executivo. Poder-dever.
Cabível, ou até mesmo necessária, a estipulação de prazo para expedição
do regulamento. Evita-se que norma deixe de ser aplicada por inércia
do Executivo. Impede-se obstrução da atuação do Poder Legislativo pelo
outro Poder. Voto vencido do Relator Sorteado julgava pedido
improcedente. Voto vencedor do Desembargador Ricardo Anafe.
Reconhecimento de vício de inconstitucionalidade da expressão "no
prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação”, prevista
no artigo 3º, in fine. Por maioria, ação julgada parcialmente procedente.
(TJ/SP, Órgão Especial, Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº
2020282-35.2017.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 02.08.2017, sem
destaques no original)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4. 048/2017,
do Município de Socorro. Declaração da "vassoura caipira" como
patrimônio cultural imaterial socorrense. Lei de iniciativa parlamentar.
Pretendida a inconstitucionalidade por violação ao princípio da
independência dos poderes por usurpar à competência privativa do
Poder Executivo.
Inexistência de mácula constitucional. Impulso legiferante de natureza
concorrente. Inexistência de ato de gestão próprio com efeitos concretos.
Não ofensa ao princípio da separação de poderes. Precedentes. Ação
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4 e
am a aos
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PODER LEGISLATIVO
julgada improcedente.(TJ SP. ADI nº 2199667-40.2017.8.26.0000.J.
18.04.2018).
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 1.817, de 14 de
dezembro de 2016, do Município de São Luiz do Paraitinga, que "tomba
como interesse histórico, social, cultural e religioso a Capela de Nossa
Senhora do Bom Parto, situada no Bairro de Cachoeira dos Pintos, e dá
outras providências". (1) VÍCIO DE INICIATIVA: Possibilidade do
tombamento ser instituído mediante lei (modalidade "provisória".
Efeito declaratório, que demanda a ulterior prática de atos
administrativos pelo Executivo Local para que o tombamento se
converta em "definitivo". Não constatação de indevida ingerência do
Poder Legislativo na esfera de atribuições do Poder Executivo. (2)
GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ATO NORMATIVO
DO LEGISLATIVO: O estabelecimento de normas atinentes à
organização e ao funcionamento da Administração Pública, a criação
de atribuições a órgão subvencionado pela Edilidade e a definição de
prazos rígidos para a prática de atos de gestão pelo Poder Executivo são
funções acometidas, de modo privativo, ao Alcaide (arts. 47, II, XIV e
XIX, "a", e 144, CE). Inidôneas tais práticas pelos Edis.
Inconstitucionalidade declarada dos arts. 3º, "caput"; 49, 8 1% e 58,
todos da Lei guerreada. (3) NORMAS DE CUNHO AUTORIZATIVO:
Lei autorizativa ou de delegação que não encontra sentido no
ordenamento jurídico, vez que o Prefeito não precisa de autorização do
Legislativo para o exercício de atos de sua exclusiva ou mesmo
concorrente competência. Violação flagrante à separação de Poderes
(art. 5º, CE). Inconstitucionalidade declarada dos artigos 4º, "caput", e
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PODER LEGISLATIVO
6º, ambos da norma local "sub judice". (4) FALTA DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA: não é inconstitucional a lei que
inclui gastos no orçamento municipal anual sem a indicação de fonte de
custeio em contrapartida ou com seu apontamento genérico. Doutrina e
jurisprudência do STF, do STJ e desta Corte. AÇÃO PROCEDENTE,
EM PARTE. (TJ SP. ADI nº 2248076-47.2017.8.26.0000. J.
08.08.2018).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTI TUCIONALIDADE - Lei nº 3.773, de
27-9-2017, do Município de Lorena, que 'Declara como bem de interesse
turístico religioso a Basílica Menor Câmara Municipal de São Paulo
Parecer - PL 0576/2018 Secretaria de Documentação Página 4 de 4
Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo Santuário
de São Benedito e dá outras providências" - Declaração de bem material
como bem de interesse turístico e religioso. Preliminar. Análise de
ofensa a dispositivos da Lei Orgânica do Município e da Lei de
Responsabilidade Fiscal. | Inadmissibilidade. Ausência de
parametricidade. Mérito. Violação ao princípio da separação dos
poderes. Inocorrência. Legitimidade ativa concorrente entre o Poder
Legislativo e o Poder Executivo para iniciar processo legislativo, quando
se tratar de matéria de defesa do patrimônio histórico, arqueológico,
artístico e turístico. Inteligência dos arts. 23, III, 24, VIle 21 6 da CF/88
e art. 261 da CE/89. Inexistência de atos impositivos ao Poder Executivo.
Eventual ausência de receitas acarreta, no máximo, a inexequibilidade
da norma no mesmo exercício em que foi promulgada. Precedentes do
Órgão Especial - Ação improcedente. (TJ SP. ADI nº 2083639-
52.2018.8.26.0000. J. 26.09.2018).
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PODER LEGISLATIVO
Insta destacar a necessidade de correção da ementa do referido projeto, que passará a ter a
seguinte redação: “DECLARA A FOLIA DE REIS E A ASSOCIAÇÃO DAS FOLIAS
DE REIS DE MOCOCA PATRIMÔNIO CULTURAL IMA TAERIAL DO MUNICÍPIO
A A TA AIM O CULT CAAL LIMATAERIAL DO MUNICIPIO
DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, trata-se
TA IA A IV ELA UUIhdo PROVIDENCIAS”
de correção redacional, não influenciando no desejo do legislador, logo sendo objeto de
deliberação na Redação Final em plenário.
Em face ao exposto, somos pela LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE da matéria
e no mérito merece prosperar! E com o fito de priorizar o adequado posicionamento técnico
e jurídico, e diante do exposto, este relator se posiciona FAVORÁVEL ao Projeto , pelas
considerações técnicas e jurídicas, devendo prosseguir sua tramitação nesta Casa de Leis.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 23 de ABRIL DE 2021.
Relator — Vereador JOSE ROBERTO PEREIRA
FAVORÁVEL DESFAVORÁVEL |
(acompanha o relator) (oferece voto em separado) poe a
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4 recai
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA
LAZER, TURISMO E ESPORTES
REFERÊNCIA :- PARECER ao Projeto de Lei nº 035 de 2021.
INTERESSADO | :- Vereador Clayton Divino Boch
ASSUNTO :- “DECLARA A FOLIA DE REIS E A ASSOCIAÇÃO
DAS FOLIAS DE REIS DE MOCOCA PATRIMÔNIO CULTURAL
IMATAERIAL DO MUNICÍPIO DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO
PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RELATOR :- Vereador NILTON CÉSAR GREGHI
e Relatório e Voto:
O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Adilson
Amadeu, “DECLARA A FOLIA DE REIS E A ASSOCIAÇÃO DAS FOLIAS
DE REIS DE MOCOCA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATAERIAL DO
MUNICÍPIO DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação exarou parecer pela
legalidade e constitucionalidade do projeto de lei.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
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CORE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
O presente projeto visa declarar A FOLIA DE REIS E A
ASSOCIAÇÃO DAS FOLIAS DE REIS DE MOCOCA PATRIMÔNIO
CULTURAL IMATAERIAL DO MUNICÍPIO DE MOCOCA, e justifica que
“as Festividades de Reis é uma tradição em diversas regiões do Brasil. Trata-
se de uma homenagem aos três reis magos da narrativa bíblica do nascimento
de Jesus, trata-se de uma identidade e manifestação cultural imaterial do povo
brasileiro. Folias ou Companhias, são designativos grupos de pessoas que se
deslocam acompanhando-se de cantos instrumentos. São grupos que por
devoção, por gosto ou função social que peregrinam do dia de Natal até 6 de
Janeiro. Com seus rituais de chegada e despedida, leva consigo seus bastiões,
marungos, palhaços, que são personagens presente. Uma folia é motivo de festa
e alegria, uma das tradições das mais expressivas e difundidas em nosso Estado
de São Paulo, não se sabe ao certo quantas folias existem no Estado, mas
sabemos se tratar de uma cultura muito presente em nosso município, razão
inclusive que foi instituído o feriado de Reis em nosso município dia 06 de
janeiro. A Folia de Reis é uma grande tradição em nosso Mococa, contribuindo
para o fortalecimento e desenvolvimento cultural.”
E ainda o autor completa sua justificativa: “Tanto a Folia
de Reis como a associação estão inseridos na categoria de patrimônio cultural
imaterial, essas manifestações populares que, até então, tinham a oralidade
como principal forma de transmissão dos conhecimentos de uma geração a
outra, se deparam com a necessidade de criar mecanismos capazes de resgatar
e registrar a memória, e auxiliar a manutenção das manifestações que hoje
ocorrem. E cabe ao Poder Público criar condições para a manutenção e
preservação de nossa identidade cultural, transmitido de geração em geração,
sendo recriado pelas comunidades devido sua interação com a natureza e a
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
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PODER LEGISLATIVO
história. Assim a Folia de Reis e a Associação das Folias de Reis de Mococa —
AFOREM é são patrimônios culturais imateriais, que merece o
reconhecimento através desta Lei, sendo instrumento de justiça e resgate das
tradições do povo mocoquense.”
Face ao exposto a Comissão de Cultura, Lazer, Turismo e
Espoorte, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e
deve prosperar, portanto, favorável é o parecer.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 30 de ABRIL DE 2021.
Relator — Vereador NILTON CÉS GHI
FAVORÁVEL DESFAVORÁVEL
(acompanha o relator) (oferece voto em separado)
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AUTÓGRAFO Nº 36/2021
PROJETO DE LEI Nº 035/2021
Declara a folia de reis e a Associação Das Folias de Reis
de Mococa patrimônio cultural imaterial do município de
Mococa, Estado de São Paulo e dá outras providências.
Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Mococa,
Estado de São Paulo:
I-a Folia de Reis;
II - A Associação das Folias de Reis de Mococa — AFOREM - inscrita no CNPJ/MF sob
nº 39.875.525/0001-06.
Art. 2º Entendem-se por Patrimônio Cultural Imaterial as práticas, representações,
expressões, conhecimentos e técnicas — junto com os instrumentos, objetos, artefatos e
lugares culturais que lhes são associados que as comunidades, os grupos e, em alguns
casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Este
patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente
recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com
a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e
contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade
humana, em conformidade com o Art. 2º da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio
Cultural Imaterial (UNESCO, 2003) e com o Art. 216 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado dentro das políticas públicas de
cultura a disponibilizar recursos, bens móveis e imóveis, prestar subvenção monetária,
caso necessário, para garantir a manutenção e preservação das manifestações culturais e
folclóricas, promovida pelo Associação das Folias de Reis de Mococa — AFOREM, pois
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trata-se do direito a memória e à cidadania, garantindo aos munícipes o acesso aos bens
imateriais, que representam suas atividades no contexto da tradição e história.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 4 de maio de 2021.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente
CLAYTON DIVINO BOCH PRISCILA « CALVES
1º Secretário 2º Secretária
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