PIE TRA MUNILIFAL VE MULULA
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Ofício nº348 /2021 Mococa, 19 de abril de 2021.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei nº 4.834/2020 — Orçamento
Anual para 2021, para operacionalização da execução orçamentária vigente.
À suplementação se dará , tendo em vista a necessidade do Departamento de
Desenvolvimento Social e Habitação, realize aditivo no processo licitatório para aquisição
de cestas básicas, uma vez que a demanda de cestas aumentou devido principalmente a
pandemia da COVID 19, além disso se faz necessário, pois o valor unitário da cesta
sofreu acréscimo de valor, o qual não estava previsto.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria e por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor
qualidade de vida aos nossos municipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
ARDO RIBEIRO BARISON
EDU
Prefeito Municipal
FREPEINURA MUNILIFAL LE ML A
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PROJETO DE LEI Nº, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº de
autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercicio financeiro de
2021, no valor de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais), observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
15 — DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
01 — MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
08.243.0080.2.049 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 550).......... R$ 48.500,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 — Assistência Geral
Art. 2º - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1º desta Lei,
serão cobertos com os recursos financeiros provenientes das anulações parciais das
seguintes dotações do orçamento vigente.
16 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
08.243.0080.2.049 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 552).............. R$ 30.000,
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 — Assistência Geral
FREFONURA MUINILIFAL Li MINA
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18 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
01 —- MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
08.243.0080.2.049 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica (Ficha 551).............. R$ 18.500,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 — Assistência Geral
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE ABRIL DE 2021.
> Prefeito Municipal
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- ESTADO DE SÃO PAULO
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toteamento: Cendeminio:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
Praça Marechal Deodoro, 144 - Centro — Mococa — São Paulo
Tel. (19/3666 - 5150
Portal dá Cidadania: www. moçoca-sp.gov.br
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
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Favor utilizar saido da ficha nº 551
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Mococa, 26 de Fevereiro de 2.021
AJA DÃO
Valdireno Donizeti da Silva Miranda
Diretora do Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
VALOR PREVISTO NO VALOR ATUAL DISPONÍVEL NO
ORÇAMENTO PARA 2.021 ORÇAMENTO PARA 2.021
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|
VENCIMENTO DA ATA DE REGISTO DE PREÇO: 10/11/2021
OR UNITÁRIO DE CADA CESTA BÁSICA: ES 179,00
DTAL DE CESTAS ATÉ O FIM DO CONTRATO:
&
'ALOR TOTAL O TERMINO DA CIA R$ 80.550,00
TES: FALTA SALDO ORÇAMENTÁRIO NO VALOR DE: R$ 21.650,00
REALIZAÇÃO DE ADITIVO
É POSSÍVEL REALIZAR ADITIVO DE QUANTIDADE ATÉ 25% DE ACRÉSCIMO - TOTAL
DA LICITAÇÃO 600 CESTAS
||
TAL DE CESTAS:
ALORTOTAL: RS 25.850,00
VALOR NECESSÁRIO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$
|
16.03 Manutonção do Conselho Tutotar
2050 MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR
|
|
18% INFRAESTRUTURA EM CONJ HAB DE INTERESSE 5X
2d CENTRODIACO IDOSO
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27 LAR MÁRIA IMACULADA 857 3150578
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2412 — CENTRODE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ARTESAM s0915,40 sasts..o
1698 Fundo Municipal da Assistência Socal Ta755:005 pagas 2
139 Ações do COVID no SUAS pars EPI 500,00 0.00
582 339030.00.0000:00.00.06,0312 Maturtal Do Consumo 520,00 200
+04 Ages do COVID no SUAS para Acoihimanto 256500 2,00
Hb 4390520000 DEDO 00050512 Material, Bam ou Serviço 500,00 . em
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Câmara Municipal de Mococa - SP - Mococa - SP | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/04/19000882
Número / Ano 000882/2021
Data / Horário 19/04/2021 - 13:35:23
Assunto Ofício nº348/2021, Projeto de Lei Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Interessado Prefeitura Municipal de Mococa - Gabinete do Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento || Ofício
Número Páginas |1
Emitido por Naiara