PREFEIHURA MUNILIFAL LE MULA A
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
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Oficio nº350/2021 Mococa, 19 de abril de 2021.
Excelentissima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epigrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4834/2020 —
Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos provenientes das transferências
do Ministério da Saúde, para ações de combate ao enfrentamento do COVID19.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Ministério da Saúde,
conforme Portaria GM/MS nº 431, de 11 de março de 2021.
O recurso esta sendo creditado em conta financeira dessa Prefeitura Municipal,
mensalmente, (total de 03 (três) parcelas) para que o Município de Mococa possa realizar e
desenvolver ações de enfrentamento ao combate da pandemia do Corona virus — COVID 19,
autorizando leitos de Unidade de Terapia Intensiva — UTI e para atendimento exclusivo dos
pacientes COVID — 19
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e nos termos do
Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por conter de
ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos
munícipes,
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e
dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº de autoria do
Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2021,
no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), em razão de recursos recebidos do
Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 431, de 11 de março de 2021, observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10,122.0054.1.038 — COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 — Contribuições (Ficha 208) succasseceueecesr cemcrencasierseereasoaszencos R$ 960.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID 19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto
com recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAY/SP, 19 de abril de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SAÚDE
| Praça Marechal Decgoro, 13 — Centro — Macocs — São Pauls
| Tet (19) 8005-5200 -
Oficio nº 271/2021
LNBS
| Mococa, 19 de abril de 2021
ASSUNTO: Solicitação do crédito suplementar .
Respeitosamente cumprimentando-o vimos por meio deste, solicitar crédito suplementar
pa eras leres do deaçõos ocamenitis do orcménio gente 202) do mun
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04- ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
De scordo com o Manual do Ordem Bancária da Secrataria pedem rindo
— Ordum Bancário para cormentistas do Bano do Bruni. Para 06 demais bancos à prazo é de
IO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado gre 12/03/2025 | Estição: 48 | Saçõo: 1 FRigina: 162
Orgão: Ministério da Saucso /Ganinata do Ministro
Autoriza taitos de Unidade de Terapia: Intensiva — UTI, para
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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferêm os incisos le lido
ia 15os Constituição.
Si ndo a Por SAES/MS nº 237; do 18 de março de 2020, que inclui habilitações;
à fa-GM/MS nº 828, de 17 de abril de 5626, que: dilbra a Portaria de
Consolidação GM/MS nº de em oe Cs OE 7 E SS
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à! Portais GM/MS nº 573, do'2 de miaiço de 2521 que dispõe súbre-o
procedimento p: de lpitos de Unidarde de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-
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Art 2º Fica es recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - G o = e cu gl pm
o “de R$ 188.205,000.00 (cento e aitenta e oito milhões-e duzentos e oito mil
reais).
At 4» O /Fundo Nacional de Saúde adotará as medidos nocossárias pará-a transferencia do
pi ie caia: “2º, aos Fundos Estaduais o Municipais de Saúde, em parcelas mensais.
--5º Q recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde; & fio onerar o Programs de Trabalho: 10,302.5018:85856500 - Atenção-3 Saúde
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10.514,100
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1.322,514,10€
51.150,00T
251.656,01€
22.087;500
21.919,60
55.965,55C
12.200,00€
7.500,00€
10.736,82€
1.162,59€
16,543,21€
1833.045,54p
Câmara Municipal de Mococa - SP - Mococa - SP | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000883
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/04/19000883
Número / Ano 000883/2021
Data / Horário 19/04/2021 - 13:36:02
Assunto Ofício nº350/2021, Projeto de Lei Abertura de Crédito Adicional Extraordinário.
Interessado Prefeitura Municipal de Mococa - Gabinete do Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento || Ofício
Número Páginas |1
Emitido por Naiara