materia nº 238/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVA
Número Data Rubrica — ASA
5
8 ú q 19/04/2021
Presidente
REQUERIMENTO Nº 23 Y pol. Solicita ao Poder Executivo informações sobre a
interdição do Aeroporto Municipal, conforme
Portaria da Anac — Agência Nacional de Aviação
Civil, publicada em 04 de março de 2021.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento Competente, informe acerca da interdição do Aeroporto Municipal,
conforme Portaria da Anac — Agência Nacional de Aviação Civil, publicada em 04 de março de 2021, em
anexo, a saber:
1. O que justifica a interdição do Aeroporto de Mococa? Encaminhar parecer
da ANAC, que fundamenta esta decisão;
- Qual o custo para os cofres públicos da Revitalização pela qual passou o
Aeroporto?
- Quais medidas serão adotadas pela Administração Municipal no sentido de
adequar as instalações do Aeroporto às exigências/recomendações do
órgão de fiscalização?
Justificativa:
O projeto de Revitalização do Aeroporto foi uma medida prioritária para a Atual
Gestão como um importante pontapé inicial para a mudança de rumos da governança da cidade. Neste
sentido, esta interdição não faz jus ao trabalho empreendido no local.
iro da Silva, 19 de abril de 2021.
EA
VTOÔNIO DE MORAES
Vereador/MDB
x
AGÊNCIA NACIONAL
O ANAC
PORTARIA Nº 4.406/SIA, DE 4 DE MARÇO DE 2021.
Torna pública a aplicação de medida cautelar de restrição às operações de pouso no
aeródromo público Mococa localizado em Mococa/SP.
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem os art. 3º e 26 da Portaria nº 3901/SIA, de 30 de dezembro de 2020, considerando a
Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 7/2021/GFIC/SIA, de 4 de março de 2021, e o
que consta no Processo nº 00065.034197/2019-44,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo
público Mococa, Código Identificador de Aeródromo — CIAD SP0058, indicador de
localidade OACI SDKK, localizado em Mococa/SP.
$ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso, exceto no
caso de operações de emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante
prévia coordenação com o Operador do Aeródromo.
$ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será
mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o
cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH
Publicado no
Diário Oficial da União de 8 de março de 2021, Seção 1, página 97.