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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO —
Número Data Rubrica 19/04/2021 A
ú O Ú 19/04/2021 É: GUIA
ELISÂNGELA M
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 24 02021. Solicita informações ao Poder Executivo a
respeito dos vigias escolares do município.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento de Educação, informe a respeito
dos vigias escolares do município, a saber:
1) Por quais motivos estes funcionários não foram incluídos no processo
licitatório nº 19/2021, destinado à aquisição de refeição para atender os guardas municipais e policiais
militares lotados no Corpo de Bombeiros, tendo em vista que eles também têm regime de trabalho 12x36?
2) Considerando os episódios recorrentes de furtos nas escolas, há
possibilidade de se aumentar a oferta de plantões extras aos vigias, visando a cobertura de uma quantidade
maior de unidades estudantis?
3) Há muito tempo a Prefeitura não lhes fornece uniformes, a atual
Administração pretende disponibilizá-los? Existe alguma previsão para a entrega?
Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo assegurar os
direitos inerentes à classe de servidores em questão, bem como buscar maior efetividade na preservação
do patrimônio público. Sendo assim, é fundamental que o Poder Executivo se manifeste sobre o assunto,
nos termos do artigo 63, inciso X, da Lei Orgânica do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de abril de 2021.
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