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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO ——.
Data Rubrica 19/04/2021 /
19/04/2021 ELISÂNGELA MÁZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 245poz. Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
acerca das dívidas de precatórios da Prefeitura
Municipal com servidores públicos.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe o seguinte:
1) Há data prevista para um acordo com os funcionários públicos sobre
as dívidas de precatórios da Prefeitura Municipal?
2) Os acordos firmados para acertos estão e continuarão sendo
cumpridos?
Justificativa: Tendo em vista a prerrogativa constitucional conferida ao
vereador, no sentido de fiscalizar os atos praticados pela Administração Municipal, apresento o
Requerimento e aguardo manifestação do Poder Executivo, nos termos do artigo 63, inciso X, da Lei
Orgânica do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de abril de 2021.
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Doção — Vereador / PATRI
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