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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
"APROVADO
Número Data Rubrica di 19/04/2021
q 01 19/04/2021 Ê =
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº24Y /2021. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
esclarecimentos quanto à efetiva implantação do
REURB no município, conforme a Lei
Complementar nº549, de 31 de março de 2021.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio dos Departamentos de Obras, informe acerca da efetiva implantação do REURB no
município, conforme a Lei Complementar nº549, de 31 de março de 2021.
1. Já foi composta a Comissão para iniciar os trabalhos visando à
Regularização Fundiária Urbana do Município de Mococa? Se não,
justifique.
Quando, efetivamente, será iniciado o trabalho de legalização dos
loteamentos irregulares e demais procedimentos práticos, relativos à
Reurb-S e Reurb-E, conforme dispõe a lei?
Encaminhar a esta Casa, a programação a ser seguida pela Gestão
Municipal a partir da publicação da lei, até a produção dos impactos
práticos na vida dos mocoquenses que aguardam a regularização de seus
imóveis.
Justificativa:
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de fiscalizar os atos
praticados pelo Poder Executivo, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa, est Vereador solicita
as informações acima, na certeza que receberá a necessária atenção ao pleito sempre na busca do
interesse público e coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de abril de 2021.
Goo Quo (hds Sowts
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Paulinho Doção — Vereador/PATRIOTA
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