materia nº 235/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM D
Número Data Rubrica DIREITO
3. !) » 19/04/2021
19/04/2021 A
ELISANGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº 235 poa. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
necessidade de atuação junto ao órgão competente
da Secretaria da Fazenda, visando à reativação da
Barreira Fiscal e Posto Policial Militar na divisa do
Município com o Estado de Minas Gerais.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento Competente, proceda a reativação da Barreira Fiscal e Posto Policial Militar na divisa do
Município com o Estado de Minas Gerais.
Considerando que o posto fiscal de divisa interestadual, mais conhecido no
município como “barreira”, foi fechado há algum tempo, hoje verifica-se a necessidade de sua reativação,
bem como da presença da Polícia Militar, para efetuar o devido controle de cargas e oferecer a devida
segurança à população de nosso município.
Os postos fiscais muito importantes para coibir ações ilícitas e a criminalidade:
existem para fiscalizar as mercadorias em trânsito, principalmente para punir infrações tributárias. Nesse
sentido, proponho a presente indicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de abril de 2021.
Guto lira Md Sar
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Paulinho Doção — Vereador/PATRIOTA