materia nº 39/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEINº 032), de 23 de abril de 2021.
Dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das
Populações de Animais Domésticos do Município de
Mococa, consolida e atualiza as normas sobre controle de
população animal, prevenção e controle de zoonoses no
Município de Mococa e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia
de de 2021, aprovou Projeto de Lei nº 34/2021, de autoria da Vereadora
Elisângela Maziero, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Estatuto estabelece normas envolvendo a proteção, defesa e bem-estar
animal, consolida e atualiza as normas sobre controle de população animal, prevenção e
controle de zoonoses no Município de Mococa.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I - animais: seres vivos pertencentes ao Filo Chordata e Subfilo Vertebrata, que possuem
como características exclusivas a presença de notocorda, encéfalo encerrado numa caixa
craniana e coluna vertebral, excluindo-se a espécie Homo sapiens;
II - animais domésticos: aqueles que foram domesticados pelo homem, ou seja, passaram
por um processo de domesticação;
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HI - animais sinantrópicos: aqueles que se adaptaram a viver junto ao homem (próximos
ou no interior de seus domicílios e/ou cidades), a despeito da vontade deste;
IV - doação: ato de entrega de animal sob a tutela do Poder Público, instituição privada e
ou organização não governamental, à pessoa física ou jurídica que, desde então, assumirá
a responsabilidade sobre o animal, sendo, para tanto, obrigatório o preenchimento e a
assinatura da ficha de adoção e do termo de responsabilidade, assim como a identificação
definitiva e o cadastramento do animal;
V - animal apreendido: todo e qualquer animal recolhido pelas autoridades competentes,
compreendendo a apreensão, transporte, alojamento e manutenção;
VI - animal de companhia: aquele de valor afetivo, passível de coabitar com o homem;
VII - animal de uso econômico: as espécies domésticas criadas, utilizadas ou destinadas
à produção econômica e/ou trabalho;
VIII - animal exótico: animal de espécie que naturalmente não é originária do território
brasileiro e não é sinantrópica ou doméstica;
IX - animal peçonhento: todo e qualquer animal que produza ou porte veneno ou peçonha;
X - animal silvestre: aquele que naturalmente pertence às espécies não domesticadas;
XI - animal solto: todo e qualquer animal encontrado nas vias e logradouros públicos ou
em locais de acesso público, desprovido de contenção efetiva, com ou sem acompanhante;
XII - animal ungulado: espécies de mamíferos providos de dedos revestidos de cascos;
XIII - cão comunitário: aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de
dependência e de manutenção e que possui cuidador principal estabelecido;
XIV - condições inadequadas e/ou insalubres: manutenção de animais em locais públicos
ou privados em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças
transmissíveis, ou em alojamento de dimensões e instalações inapropriadas à sua espécie
e porte, ou submetidos a condições que, direta ou indiretamente, interfiram na sua saúde,
no seu bem-estar e/ou no seu comportamento;
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XV - canil: o compartimento destinado ao alojamento, manutenção e reprodução de cães,
podendo ser individual ou coletivo;
XVI - gatil: o compartimento destinado ao alojamento, manutenção e reprodução de
gatos, podendo ser individual ou coletivo;
XVII - cuidador principal: pessoa física que se responsabiliza pela saúde e bem-estar de
um animal de estimação mantido em vias e logradouros públicos ou em locais de acesso
público e que se compromete perante a comunidade e o Poder Público a suprir as
necessidades básicas, estado sanitário e guarda do referido animal;
XVIII - equoterapia ou equitação terapêutica: método terapêutico e educacional que
utiliza equinos dentro de uma abordagem interdisciplinar nas áreas da saúde, educação e
equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas portadoras de
limitações e/ ou com necessidades especiais, visando ao desenvolvimento motor,
psíquico, cognitivo e social do praticante;
XIX - estabelecimentos veterinários: estabelecimentos definidos em legislação ou normas
vigentes dos Conselhos Federal e/ou Regional de Medicina Veterinária;
XX - estabelecimentos comerciais de animais vivos: estabelecimentos devidamente
autorizados pelo Poder Público Municipal que comercializam animais vivos para
utilização como animais de estimação;
XXI - grandes animais: os das espécies equina, muar, asinina, bovina, caprina, ovina e
suína;
XXI - guarda responsável: condição na qual o guardião de um animal de companhia,
enquanto detentor da responsabilidade sobre a vida de um animal, aceita e se compromete
a cumprir uma série de deveres centrados no atendimento das necessidades físicas,
psicológicas, etológicas e ambientais de seu animal, assim como a prevenir os riscos
(potencial de agressão, transmissão de doenças ou danos a terceiros) que seu animal possa
causar à comunidade ou ao ambiente;
XXIII - maus-tratos aos animais: toda e qualquer ação ou omissão que cause dor ou
sofrimento, tais como:
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a) mantê-los sem abrigo ou em lugares com condições inadequadas ao seu porte e espécie
ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
b) privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e água;
c) lesionar ou agredir os animais (por espancamento ou lapidação, por instrumentos
cortantes ou contundentes, por substâncias químicas, escaldantes ou tóxicas, por fogo ou
outros), sujeitando-os a qualquer experiência que infrinja a Lei Federal nº 11.794, de 8 de
outubro de 2008, prática ou atividade capaz de causar sofrimento, dano físico, mental ou
morte;
d) lesionar ou agredir animais quando se tratar de cão ou gato (por espancamento ou
lapidação, por instrumentos cortantes ou contundentes, por substâncias químicas,
escaldantes ou tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência que
infrinja a Lei Federal nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, prática ou atividade capaz
de causar sofrimento, dano físico, mental ou morte. a pena para as condutas
descritas desta alínea será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da
guarda.
d) abandoná-los em quaisquer circunstâncias;
e) obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, inclusive a ato que
resulte em sofrimento, objetivando a obtenção de esforços ou comportamento que não se
alcançariam senão sob coerção;
f) castigá-los física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
g) criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de higienização (limpeza e
desinfecção) ou mesmo em ambientes e situações que contrariem as normas e instruções
dos órgãos competentes,
h) utilizá-los em confrontos ou lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies
diferentes;
i) provocar envenenamento, mortal ou não;
j) eliminar cães e gatos como método de controle populacional;
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k) não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária;
1) exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
m) abusá-los sexualmente;
n) enclausurá-los com outros que os molestem;
o) promover distúrbio psicológico e comportamental em situação de estresse ou em
condições que não permitam a expressão de seus comportamentos naturais;
p) outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus tratos pela
autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com essa competência,
conforme tipificado como crime pelo art. 32, da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998.
XXTV - miserabilidade jurídica: presunção relativa da afirmação de pobreza, comprovada
mediante a subscrição da respectiva declaração;
XXV - mordedor vicioso: todo animal causador de mordedura em pessoas ou outros
animais de forma repetida ou múltipla, em resposta a desafios benignos;
XXVI - pequenos animais domésticos: cães e gatos;
XXVII - pensão para animais: dependências destinadas ao alojamento e manutenção
temporária de pequenos animais domésticos, aves e outras espécies utilizadas como
animais de estimação;
XXVIII - abrigo para animais: local destinado ao alojamento temporário de animais
domésticos sem proprietário/responsável conhecido;
XXX - quirópteros: animais da classe dos mamíferos classificados na Ordem Chiroptera,
conhecidos genericamente pelo nome de morcegos;
XXX - resgate: remoção de animais soltos ou em condições precárias de contenção, sem
supervisão, considerados como de risco ao trânsito de veículos, à saúde e à segurança da
população, ou que estejam em sofrimento;
XXXI - recuperação: reaquisição de animal recolhido aos órgãos competentes pelo seu
legítimo responsável ou por pessoa que dele cuidava normalmente antes do recolhimento;
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XXXII - zoofilia: atração ou envolvimento sexual de seres humanos com animais de
outras espécies;
XXXIII - zoonose: infecção ou doença infecciosa transmissível, de forma natural, dos
animais vertebrados ao homem;
XXXIV- lares temporários: domicílios particulares devidamente cadastrados no Poder
Público Municipal responsáveis pelo abrigo temporário e apoio à doação de pequenos
animais domésticos;
XXXV - AGENTE SANITÁRIO: Médico Veterinário do Serviço de Controle de
Zoonoses, do Departamento de Saúde;
XXXVI - ÓRGAO SANITÁRIO RESPONSAVEL: O serviço de controle de zoonoses,
do Departamento de Saúde, responsável, em âmbito municipal, pelas ações mencionadas
nesta Lei;
XXXVII - Coleções líquidas: qualquer quantidade de água parada;
XXXVIII - necessidades dos animais:
a) fisiológicas e sensoriais: água fresca e dieta balanceada que mantenham os animais
saudáveis e vigorosos; prevenção, rápido diagnóstico e tratamento de doenças, lesões e
dor; promoção de exercícios e brincadeiras, além de estímulos sensoriais do tipo químico
(odores, feromônios), visual (pessoas e outros animais), auditivo (controle de latidos e
barulhos) e tátil (interações com animais e pessoas, carícias, massagens e escovação
regular);
b) fisicas e ambientais: espaço suficiente e apropriado para definir suas áreas de atividade,
por exemplo: para descanso e para dormir confortavelmente, para se abrigar e se esconder
ou se isolar, para eliminação de fezes/urina,etc, garantindo condições adequadas de
sol/sombra, temperatura, umidade, ventilação, iluminação, distribuição e acesso a
comedouros e bebedouros, boa higienização e desinfecção, quando for necessária;
c) comportamentais: ambiente apropriado para expressar sua vida e comportamento
natural, por exemplo: definir seu território e delimitar seu espaço (áreas de atividade),
construir um ninho, cuidar dos filhotes, correr, saltar, brincar, competir, socializar etc.,
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garantindo um bom nível de atividade e a oportunidade de escolha (preferências) e
alternância dos seus comportamentos;
d) sociais: atividades e companhia de animais e/ou pessoas, garantindo suas preferências
por viverem isolados, em pares ou em grupo; garantindo uma boa socialização aos filhotes
de cães (da 3º à 12º semana de vida) e aos filhotes de gatos (da 2º à 8º semana de vida);
oferecendo oportunidades de interações, modulando os conflitos e brigas, identificando a
organização social (hierarquia) dentro dos canis, garantindo a presença de áreas de
isolamento e de afastamento para os gatos, reconhecendo o uso do seu espaço;
e) psicológicas e cognitivas: boa estimulação ambiental (sensorial), psicológica e social,
incluindo, por exemplo, atividades recreativas e exploratórias, de modo a prevenir o tédio
(vazio ocupacional) e a frustração, além de outras emoções negativas, como o medo
(ansiedade), tristeza (depressão), angústia, estresse etc., assegurando condições e
tratamento que evitem sofrimento mental.
Art. 3º Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais junto
ao COMBEA - Conselho Municipal do Bem Estar do Animal, atuará na proteção e defesa
dos animais:
I - preservar e promover a saúde e o bem-estar da população animal;
I - criar, manter, gerir e atualizar sistemas de identificação e cadastramento das
populações animais do município;
HI - criar, implantar e gerir programas de controle reprodutivo por meio de esterilização
cirúrgica ou química, exceto implantações e aplicações nos testículos;
IV - criar, implantar e gerir programas de educação envolvendo a guarda responsável de
animais;
V-criar, implantar e gerir programas de medicina veterinária preventiva.
Art. 4º Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses:
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I- prevenir, reduzir e controlar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos
humanos e dos animais causados pelas zoonoses urbanas incidentes, prevalentes,
emergentes ou reemergentes;
II - preservar a saúde da população humana mediante o emprego dos conhecimentos
especializados e experiência em saúde pública.
CAPITÚLO IH
DOS ANIMAIS
DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS
Seção I
Art. 5º Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus
proprietários.
Parágrafo único. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, entender-
se-á a esta a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 6º É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas
condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências
pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas.
Art. 7º É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
Parágrafo Único - Os animais não mais desejados, seus proprietários deverão notificar o
COMBEA, o Departamento de Saúde, Zoonose e o Departamento do Meio Ambiente.
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Art. 8º O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do Agente Sanitário (Médico
Veterinário), quando no exercício de sues funções, às dependências de alojamento do
animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas.
DOS PEQUENOS ANIMAIS
Seção II
Art. 9º O proprietário/responsável ou cuidador de pequenos animais tem o dever de zelar
pelo atendimento das necessidades físicas, psicológicas, etológicas e ambientais de seu
animal.
Art. 10. Todo animal deve estar devidamente domiciliado, de modo a se impedirem a fuga
ou agravos a seres humanos ou a outros animais, bem como dar causa a possíveis
acidentes em vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público.
$ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os cães caracterizados como
comunitários.
& 2º Os atos danosos cometidos pelos animais, inclusive os comunitários, são de inteira
responsabilidade de seus proprietários/responsáveis ou cuidadores.
$ 3º Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a
responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 11. Caberá aos condomínios definir as regras de permanência e trânsito de pequenos
animais em áreas comuns, desde que preservado o direito de ir e vir para locomoção entre
a via pública e os imóveis.
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS
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Seção III
Art. 12. Ao munícipe compete a adoção de medidas necessárias para a manutenção de
suas propriedades limpas e isentas da fauna sinantrópica.
Art. 13. É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros materiais que
propiciem a instalação e proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos.
Art. 14. Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos são obrigados
a mantê-los permanentemente isentos de coleções líquidas, de forma a evitar a
proliferação de mosquitos.
Art. 15. Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem permanente de coleções
líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir proliferação de mosquitos.
CAPÍTULO HI
DA APREENSÃO DE ANIMAIS
Seção I
Art. 16. Fica proibida a condução de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com o
uso adequado de guia e coleira.
Parágrafo único. Os cães mordedores e bravios somente poderão sair às ruas devidamente
amordaçados.
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Art. 17. Serão apreendidos os cães mordedores viciosos, condição essa, constatada por
Agente Sanitário (Médico Veterinário), ou comprovada mediante dois ou mais boletins
de ocorrência policial.
Art. 18. Será apreendido todo e qualquer animal:
I - Encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público;
II - Suspeito de raiva ou outra zoonose;
II - Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;
IV - Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
V - Cuja criação ou uso sejam vedados pela presente Lei.
Parágrafo único. Os cães mordedores e bravios, entre eles de modo especial os da raça Pit
Bull, Rottweiller, Mastim Napolitano e Fila, somente poderão ser conduzidos nas vias
públicas:
1 - Por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal;
II - Quando portadores de coleiras, guias e devidamente amordaçados.
Art. 19. O animal cuja apreensão for impraticável, poderá, a juízo do Agente Sanitário
(Médico Veterinário) ser sacrificado “in loco”.
Art. 20. A Prefeitura do Município de Mococa não responde por indenização nos casos
de:
I- Dano ou óbito do animal apreendido;
IH - Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da
apreensão.
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DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
Seção II
Art. 21. Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do
Departamento de Saúde do Município:
1 - Resgate;
II - Leilão em hasta pública;
III - Adoção;
IV - Doação;
V - Sacrifício.
DA DESTINAÇÃO EM CASO DE MORTE
Seção II
Art. 22. Em caso de morte do animal sob guarda do proprietário/responsável ou cuidador,
cabe a este a disposição adequada do cadáver de forma a não oferecer incômodo ou risco
à saúde pública.
Parágrafo único. Considera-se disposição adequada do cadáver aquela que atenda à
legislação sanitária vigente ou O encaminhamento das carcaças para cemitérios ou
crematórios de animais, devidamente licenciados pelos órgãos fiscalizadores
competentes.
Art 23. Os estabelecimentos destinados ao abate de animais para consumo deverão
observar a Lei Estadual nº 7.705, de 19 de fevereiro de 1992, ou lei que venha substitui-
la.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. É proibida a criação e a manutenção de animais da espécie suína, em zona urbana.
Parágrafo único. A criação e a manutenção dos animais ungulados, em zona urbana, com
exceção dos suínos, serão regulamentadas por Decreto do Executivo.
Art. 25. São proibidas no Município de Mococa, salvo as exceções estabelecidas nesta
Lei e situações excepcionais, a juízo do Departamento de Saúde, a criação, a manutenção
e o alojamento de animais selvagens da fauna exótica.
Parágrafo único. Ficam adotadas as disposições pertinentes contidas na Lei Federal nº
5.197, de 3 de janeiro de 1.967, no que tange à fauna brasileira.
Art. 26. Somente será permitida a exibição artística ou circense de animais após a
concessão do laudo específico, emitido pelo Departamento de Saúde.
Parágrafo único. O laudo mencionado neste artigo apenas será concedido após vistoria
técnica efetuada pelo Agente Sanitário (Médico Veterinário), em que serão examinadas
as condições de alojamento e manutenção dos animais.
Art. 27. Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia clínica de raiva,
constatada por Médico Veterinário, deverá ser prontamente isolado e observado, no caso
de morte, seu cérebro encaminhado a um laboratório oficial.
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Art. 28. Não são permitidos, em residência particular, a criação o alojamento e a
manutenção de mais de 10 (dez), animais, no total, das espécies canina ou felina, com
idade superior a 90 (noventa) dias.
$ 1º A criação, o alojamento e a manutenção de animais, em quantidade superior ao
estabelecido neste artigo, caracterizará o canil e ou gatil de propriedade privada, sujeito
ao disposto nos artigos 460, 461, 462 e 466, da Lei nº 8266, de 20 de junho de 1975
(Código de Edificações), e demais dispositivos pertinentes.
$ 2º Os canis e gatis de propriedade privada somente poderão funcionar após vistoria
técnica efetuada pelo Agente Sanitário (Médico Veterinário), em que serão examinadas
as condições de alojamento e manutenção dos animais, e expedição de laudo pelo
Departamento de Saúde, renovado anualmente.
Art. 29. É proibida a permanência de animais nos recintos e locais públicos ou privados,
de uso coletivo, tais como: cinemas, teatros, clubes esportivos e recreativos,
estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde, escolas, piscinas, feiras.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição deste artigo, os locais, recintos e
estabelecimentos legal e adequadamente instalados, destinados a criação, venda,
treinamento competição, alojamento, tratamento € abate de animais.
Art. 30. É proibida a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem,
ainda que domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao
público.
Art. 31. É proibida a utilização ou exposição de animais vivos em vitrinas, a qualquer
título.
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Art. 32. Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, com fins não
alimentícios, ficam sujeitos além do disposto na Lei nº 8.266, de 20 de julho de 1975, à
obtenção de laudo emitido pelo Órgão Sanitário, renovado anualmente.
Parágrafo único. O laudo mencionado neste artigo apenas será concedido após vistoria
técnica efetuada pelo Agente Sanitário (Médico Veterinário), em que serão examinadas
as condições sanitárias de alojamento e manutenção dos animais.
Art. 33. É proibido o uso de animais feridos enfraquecidos ou doentes, em veículos de
tração animal.
Parágrafo único. É obrigatório o uso de sistema de frenagem acionado especialmente
quando de descida de ladeiras, nos veículos de que trata este artigo.
DAS SANÇÕES
Art. 34, Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, os Agentes Sanitários
(Médicos Veterinários), independentemente de outras sanções cabíveis decorrentes da
legislação federal e estadual, poderão aplicar as seguintes penalidades:
I- Multa;
II - Apreensão do Animal;
III - Interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos;
IV - Cassação de Alvará.
Art. 35. A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração, como
segue:
Mínimo Máximo
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1 Para infrações de natureza leve Ola 02 UFMM's
II — Para infrações de natureza grave 03a 05 UFMM's
II — Para infrações de natureza gravíssima 06 a 10 UFMM's
$ 1º Para efeito do disposto neste artigo, O Poder Executivo caracterizará as infrações, de
acordo com sua gravidade.
8 2º Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
$ 3º A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a
aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no artigo 34.
8 4º Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infrações de mesma
natureza autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a interdição de
locais ou estabelecimentos ou cassação de alvará.
Art. 36. Os Agentes Sanitários: (Médico- Veterinário), são competentes para aplicação
das penalidades de que trata o artigo 34.
Parágrafo único. O desrespeito ou desacato ao Agente Sanitário (Médico Veterinário), ou
ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator à penalidade de
multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 37. Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 34, o proprietário do animal
apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte de alimentação,
assistência veterinária e outras.
Art 38. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.
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Art. 39. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de verbas
próprias dos orçamentos do Município de Mococa.
Art 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 41. Revogam-se:
I- Lei nº 2.051, de 18 de dezembro de 1990;
II - Lei nº 3.384, de 10 de dezembro de 2003.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de abril de 2021.
ELISÂNGELA MAZIERO
Vereadora
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas, submeto este projeto de lei para apreciação do Plenário, para
atualizar a Lei nº 2.051/1990, alterada pela Lei nº 3.384/2003, trazendo novas definições
e obrigações, com vistas a promover O bem-estar animal em nosso Município.
Em comemoração ao Abril Laranja, mês que promove à conscientização
sobre crueldade, abuso e maus tratos dos animais, submetemos este projeto, visando O
estímulo do bem-estar animal.
Nestes termos, peço a apreciação e deliberação pelo nobre Plenário da
Câmara Municipal de Mococa.
Plenário Venerando Ribeir
Vereadora
18
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Poder Legislativo
Secretaria Legislativa
Mococa, Zi de mero de 20.21
Senhor Procurador Jurídico,
A pedido da Comissão de Constituição, Justiça e redação,
encaminho à Vossa Excelência as proposituras abaixo relacionadas para as
devidas análises e emissão de parecer jurídico acerca das matérias.
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estima e consideração.
SL/JHG - 21/05/2021