materia nº 3/2021

M [a Ss gde | MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE
PETER TD DERAM JUSTIÇA DE MOCOCA
Mococa, 26 de janeiro de 2021.
Ofício nº 015/2021/1ºPJ/LNC nt
Ref. a Inquérito Civil nº 14.0340.0000014/2019-5. | su EE a
PROTOCOLO
NÚNERO| DATA |RÚBRICA
om loca) FB |
(Favor usar as referências acima na resposta).
Senhora Presidente:
Apraz-me cumprimentá-la cordialmente e,
na oportunidade, solicitar a Vossa Excelência a remessa de cópias
autênticas das Leis Municipais 1.589, de 11.10.1985 e 1.723, de
14.12.1987, esclarecendo se elas estão vigentes e se existem outras
Leis Municipais tratando de ocupação de imóvel rural, para fins de
lazer, mediante loteamento, desmembramento ou desdobro.
* No ensejo, reitero protesto de apreço e
estima.
Marcelo Sperandio Felipe
1º Promotor de Justiça de Mococa
À Excelentíssima Senhora
Vereadora Elisângela Mazini Maziero Breganoli .
Presidente da Câmara Municipal de Mococa.
Avenida Gabriel do Ó, 1112 — Cohab | — Mococa/SP — CEP 13732-620
Telefone: (19) 3656-0992 / 3665-3808 — e-mail: pimococa(mpsp.mp.br
02/02/2021 Oficio 015/2021 - contato(Omococa.sp.leg.br - Webmail
CÂMARA
MOCOCA
PODIRULARATVO
& Ofício 015/2021
De: Promotoria de Justica de Mococa
Para: contatoGQmococa.sp.leg.br
Cópia:
Cópia oculta:
Assunto: Ofício 015/2021 s
Enviada em: 01/02/2021 | 16:55
Recebida em: 01/02/2021 | 16:55
Ofício 15-2... pdf 341.12 KB
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA.
Referências: Ofício nº 015/2021/1ºPJ/LNC
Assunto: IC 14.0340.0000014/2019-5.
Senhora Presidente:
Cumprindo determinação do Dr, Marcelo Sperandio Felipe, 1º Promotor de Justiça de Mococa, encaminhamos
o Vossa Excelência, anexo, ofício acima mencionado, para ciência e providências no âmbito dessa
omotoria.
=. (Obs: Favor desconsiderar o e-mail anterior, pois não tinha sido anexado o ofício)
Atenciosamente,
Luciana Nascimento Cardoso
Oficial de Promotoria I
“Fone: 19-3656-0992 e 3665-3808 (De segunda a sexta-feira, das 13h00 às 17h00, atendimento presencial)
Email: pjmococadmpsp.mp.br
https:/Awebmailpro.uol.com.br/?xc=87609b4eb34218f021b91 d583402b3ait/jwebmail/0//INBOX/page:1/MTQxNDg
— (0473/2035
LC
PREFEITURA MUNICIPAL [1
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ALTERADA PELA
LEINº. / >23/8+
LEI N9 1589, DE 11 DE OUTUBRO DE 1985.
"Altera zona de expansão urbana, para
possibilitar o cadastramento de imó-
veis rurais de lazer"
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 27 de setembro de 1985, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
: Art. 19 - Passam a ser consideradas como Zona
de Expansão Urbana do Município, as propriedades, que embora
situadas na Zona Rural, destinam-se exclusivamente ao lazer.
Art. 29 - Fica a Prefeitura Municipal, autori-
zada a fazer o cadastramento dos imóveis de que trata o arti-
go 19 desta Lei, para fins tributário.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE OUTUBRO DE 1985.
Li
refeito Municipal
ec nã
/
A +
od
JóS aasres UINATO
Diretor do Depy de Finanças
/
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO =
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.723, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987.
"Introduz alteração na Lei nº 1.589 de
11 de outubro de 1.985".
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '
aprovou em Sessão de 04 de Dezembro de 1987, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica introduzido um parágrafo único!
no artigo 1º da Lei nº 1589, de 11 de outubro de 1.985, com a se
guinte redação:
het. 10 o o cescosanbipeamines EMA MEMES PE grs a
Parágrafo Único - Nos casos previstos no tca-!
put" do presente artigo, poderão ser dispensadas exigências de
execução de melhoramentos previs.u. na Lei 1479/83, com exceção
do arruamente, desde que os loteamentos de área de lazer, distem
mais de 2 Kms da linha demarcatória do perímetro urbano da Séde
e respectivos distritos e os lotes possuam área mínima de.......
2500 mts?, ressalvadas as situações pré-existentes, desde que
cadastradas improrrogavelmente dentro de 180 dias.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE DEZEMBRO DE 1987.
Cape, dá = —
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
-
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Lei Complementar nº 471, de 12 de maio de 2015.
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e na
área de expansão urbana e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 11 de maio de 2015, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 012/2014, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Para fins desta lei, adoram-se as seguintes
definições:
| — Zona Rural ou Área Rural (ZR): toda área que se
destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial e que
independemente de sua localização, esteja situada além da Zona de Expansão
Urbana (ZEU) até alcançar a divisa dos Municípios limítrofes, conforme estabelece a,
lei municipal própria. E .
Il - Zona de Expansão Urbana (ZEU): é a área contígua à
Zona Urbana ou Perímetro Urbano (AU), que se situa no todo ou em parte, até no
máximo, 2 (dois) mil metros da linha demarcatória do perímetro urbano, na sede do
Município e até, no máximo, 500 (quinhentos) metros da linha demarcatória do
perímetro urbano nos Distritos de Igarai e São Benedito das Areias, conforme definido
por lei municipal própria.
Parágrafo Único. Também fazem parte da Zona de
Expansão Urbana (ZEU) as áreas das propriedades situadas na Zona Rural que se
destinam, exclusivamente, ao lazer e que distem mais de 2 (dois) km da linha
demarcatória do perímetro urbano da sede do Município e dos respectivos distritos,
com lotes comárea mínima de 2.500 m? (dois mil e quinhentos metros quadrados).
+“
é Hi! - Zona Urbana ou Perímetro Urbano (ZU): é aquela que,
não sendo rural, compreende, dentro dos seus limites, as edificações e
melhoramentos públicos destinados à habitação, ao comércio e à indústria, cujos
limites e linha demarcatória são fixados por lei municipal própria.
EE eo e
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Lei Complementar nº 471, de 12 de maio de 2015.
IV — Área de Recreação ou Área Verde (AR): é toda área
reservada a atividades cívicas, esportivas, contemplativas e de repouso da
população, tais como praças bosques e parques.
V — Área Institucional (AI): é toda área reservada a fins
específicos de utilidade pública, tais como, educação, saúde, desenvolvimento social,
cultura, esporte, administração.
VI — Gleba: é toda área de terra que ainda não foi objeto de
loteamento ou desdobramento.
VII — Quadra: é a área de terreno delimitada por vias de
comunicação oficiais, subdivididos ou não em lotes, para construção. Quadra Norma!
é a caracterizada por dimensões tais, que permitam uma dupla fila de lotes
justapostos, de profundidade padrão.
VIII — Lote: é a parcela de terreno contida em uma Quadra,
com pelo menos uma divisão lindeira à via oficial de circulação.
IX — Frente de Lote: é a divisa lindeira do Lote à via oficial
de circulação,
=, 4
X— Fundo de Lote: é a divisa ou vértice oposto à frente.
XI — Alinhamento: é a linha divisória entre as vias oficiais de
circulação e as demais áreas.
XIl — Referência de Nível (RN): é a cota de altitude oficial
adotada pelo Município, em relação ao nível do mar.
XII — Via de Comunicação ou Circulação: é toda via que
faculta a interligação das três funções: habitação, trabalho e recreação.
a) Via Particular: é a via de propriedade privada, ainda que
aberta ao público.
” b) Via Oficial: é a via de uso público aceita, declarada ou
reconhecida como oficial pela Prefeitura.
C) Via Principal: é a via destinada à circulação geral.
d) Via Secundária: é a via destinada à circulação local.
e) Via Expressa: é a via de alta velocidade, destinada
somente a veículos motorizados, com faixas de segurança, margeada por via de
a JE rage
AGE
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Lei Complementar nº 471, de 12 de maio de 2015.
trânsito local ou secundária e proibida ao trânsito de pedestres, seguindo as
especificações de rodovias estaduais, quanto às exigências técnico- construtivas.
f) Via Fechada: é a via de alta velocidade, destinada
somente a veículos motorizados e para onde as propriedades lindeiras não têm
saidas de espécie alguma e é vedada ao trânsito de pedestres, seguindo as
especificações das rodovias estaduais, quanto às exigências técnico construtivas.
9) Avenida: é a via principal para velocidade média.
h) Rua de Distribuição ou de Coleta: é a via secundária
urbana que canaliza o tráfego local para as vias principais.
i) Rua de Acesso, Tráfego Local ou Passagem: é a via
secundária urbana destinada ao simples acesso aos lotes. No caso particular em que
terminam em uma praça de retorno, são denominadas Cul de Sac.
à) Rua de Lazer ou Calçadão: é a via secundária urbana
com a finalidade exclusiva de tráfego de pedestres e recreação.
k) Avenida-Parque: é a via principal traçada também com
finalidades paisagísticas e de recreação. fe
|) Unidade Residencial: é um grupo de residências em torno
de um centro que polarize a vida social de, aproximadamente, duzentas famílias.
m) Ciclo Faixas: são espaços pintados no piso, sinalizando
onde os ciclistas devem circular.
n) Ciclovias: são vias exclusivas para ciclistas, separadas
fisicamente das vias de veículos por canteiros, calçadas, muretas ou meio fio.
Art. 2º. Para fins desta Lei, o território do município se
compõe de: db
|- Zona Urbana ou Perímetro Urbano (ZU)
+“
Il — Zona de Expansão Urbana (ZEU).
Ill - Zona Rural ou Área Rural (ZR)
Art. 3º. O parcelamento do solo para loteamentos ou
desmembramentos, nos incisos | e Il do artigo anterior, ficará sujeito às diretrizes
estabelecidas nesta Lei, no que se refere às vias de comunicação ou circulação,
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sistemas de águas e Sanitários, áreas de recreação, áreas institucionais e proteção
paisagística e monumental. No inciso ||, obedecerá à legislação federal própria.
Parágrafo Único Não Será permitido o parcelamento do
solo:
| — em terrenos alagadiços sujeitos a inundações, antes de
tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
Il — em terrenos que tenham sido aterrados com material
nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
Il — em terrenos com declividade igual ou superior a 30%
(trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades
competentes;
IV — em terrenos onde as condições geográficas não
aconselhem a edificação;
V— em áreas de Preservação ecológica ou naquelas onde
a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
= CAPÍTULO | = .
DO PROCESSO DE APROVAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO
An. 4º. A aprovação do plano de loteamento deverá ser
requerida, mediante protocolo, à Prefeitura Municipal de Mococa, preliminarmente,
com os seguintes elementos:
| — croquis do terreno a ser loteado com a denominação,
situação, limites, área e demais elementos que identifiquem e caracterizem o imóvel:
H — titulo de propriedade ou equivalente.
Ar. 8º Considerados satisfatórios os documentos do artigo
anterior, o interessado deverá apresentar duas vias da planta do imóvel em escaja de
1:1000 (um por mil), assinadás pelo proprietário ou pelo representante legal e por
profissional devidamente habilitado por um dos Conselhos Regionais de Engenharia
ou de Arquitetura, contendo:
| — as divisas da gleba a ser loteada, perfeitamente
definidas;
Il — localização dos cursos d'água, bosques, monumentos
naturais ou artificiais, árvores frondosas e construções existentes;
—
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Hi — curvas de nível de metro em metro;
IV — a indicação dos arruamentos contiguos a todo
perímetro, a localização exata das vias de comunicação, das áreas livres, dos
equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências,
com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
V —- o tipo de uso predominante solicitado para o
loteamento;
VI — características, dimensões e localização das zonas de
uso contíguas;
VII — outras indicações que possam interessar à orientação
geral do loteamento;
Art. 6º A Prefeitura Municipal indicará nas plantas
apresentadas, de acordo com as diretrizes de planejamento municipal:
| — as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que
compõe o sistema viário da cidade e do municipio, relacionadas com o loteamento
pretendido e a serem respeitadas; E
ll — o traçado básico do sistema viário principal
especificando os tipos de Vias de Comunicação ou Circulação, inclusive as ciclo
faixas e ciclovias;
HI — a localização aproximada dos terrenos destinados a
equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público;
IV — as faixas sanitárias do terreno necessárias ao
escoamento das águas pluviais, esgotos e as faixas não edificáveis;
1& V— a Zona ou Zonas de uso predominante da área, com
indicação dos usos compatíveis, conforme definidas na Lei de Zoneamento vigente;
VI — os corredores de uso misto com suas respectivas
características e atividades permitidas conforme definidas na Lei de Zoneamento
vigente;
VIl — as áreas ou sistemas considerados de risco e as
intervenções especiais que serão necessárias internamente ou externamente ao
empreendimento.
DE q
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VII — as áreas e testadas mínimas dos lotes compatíveis
com a Zona ou Zonas de uso Ou com os corredores de uso misto a serem
respeitadas, conforme definidas na Lei de Zoneamento vigente.
Parágrafo Único. As diretrizes expedidas vigorarão pelo
prazo máximo de 2 (dois) anos.
Art. 7º. Atendendo às indicações do artigo anterior, o
requerente, orientado pela via da planta devolvida, organizará o projeto definitivo na
escala 1:1000 (um por mil), em 5 (cinco) vias, Este projeto será assinado por
profissionais devidamente habilitados pelos Conselhos Regional de Engenharia e de
Arquitetura e pelo proprietário, acrescido das seguintes indicações e esclarecimentos:
|-vias secundárias e áreas de recreação complementares:
Il — subdivisão das quadras em lotes, com a respectiva
numeração;
1 — recursos exigidos, devidamente cotados;
IV — dimensões lineares e angulares do projeto, raios,
cordas, arcos, pontos de tangência de ângulos centrais das vias curvilineas;
-— =
V = perfis longitudinais e transversais de todas as vias de
comunicação e praças, nas seguintes escalas:
a) horizontal de 1:1000;
b) vertical de 1:100;
VI — indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento,
tomando por base o RN Oficial, que deverão ser de concreto e localizados nos
ângulos das vias projetadas;
VII — projeto detalhado de pavimentação e de guias de
sarjetas-das vias de comunicação e praças, dentro das: padrões que a Prefeitura
Municipal determinar. 3
Parágrafo Único: O tipo de pavimentação devera ser
compatível com as características da Via o tipo e o fluxo de veículos previstos,
devendo ser Projetado de acordo com as normas brasileiras da ABNT,
VII — projeto detalhado da rede de escoamento de águas
pluviais, indicando o local de lançamento e forma de prevenção dos efeitos deletérios
e de acordo com as normas técnicas em vigor.
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Parágrafo único: Para a elaboração do projeto da rede de
escoamento de águas pluviais deverão ser seguidas as diretrizes básicas e técnica de
Drenagem Urbana do Município de Mococa.
IX — projeto detalhado, de acordo com as normas técnicas
em vigor, aprovado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo,
SABESP, da rede de coleta e lançamento das águas servidas (esgotos).
Parágrafo Único. As redes de coleta de água servidas
(esgotos) deverão estar alocadas nas respectivas calçadas dos lotes. Quando não for,
comprovadamente, viável esta alocação, deverão contemplar ramais preventivos até
as respectivas calçadas de cada lote a fim de evitar futuros cortes na pavimentação
para sua implantação.
X — projeto detalhado, de acordo com as normas técnicas
em vigor, aprovado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo,
SABESP, da rede de distribuição de água potável, e a fonte abastecedora.
Parágrafo Único. As redes de distribuição de água potável
deverão estar alocadas nas respectivas calçadas dos lotes.
—4
XI — projeto detalhado da rede de distribuição de energia
elétrica, incluindo a de iluminação pública, nos padrões exigidos pela concessionária
local dos serviços de energia elétrica e aprovado por ela;
XIl — projeto detalhado de arborização de vias de
comunicação e de urbanização e paisagismo das praças e áreas de recreio;
XIll — projeto detalhado das sinalizações de trânsito,
verticais, horizontais e indicativas, a serem implantadas em todo o loteamento
conforme as normas brasileiras de trânsito;
XIV — projeto de implantação das placas de identificação
das ruas, avenidas e praças; p
XV — projeto de implantação de calçadas nas áreas de
recreação, verdes e institucionais;
XVI — projetos de intervenções em áreas de risco ou de
preservação, internas ou externas aos empreendimento, quando solicitados e
definidos pela Prefeitura Municipal:
XVII — indicação das servidões e restrições especiais que,
eventualmente, gravem os lotes ou edificações;
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Lei Complementar nº 471, de 12 de maio de 2015
XVIII - memorial descritivo e justificativo do projeto;
XIX — projeto de mobilidade e acessibilidade conforme as
normas brasileiras aplicáveis.
Municipal de Mococa.
Parágrafo 2º. Todas as áreas verdes e de preservação
Permanente deverão ser Cercadas com alambrados e providas de portões de acesso,
Parágrafo 3º. O nivelamento exigido deverá tomar por base
o RN oficial.
Art. 8º. Organizado o projeto, de acordo com as exigências
desta Lei, e após previa aprovação da Prefeitura Municipal, o mesmo deverá ser
encaminhado, pelo loteador, ao Grupo de Análise e Aprovação de Projetos
Habitacionais — GRAPROHASB, da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo,
ou órgão que venha a substituí-lo, para analise e aprovação.
Parágrafo Único - Caso haja solicitação de alteração do
projeto por qualquer dos componentes do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos
Habitacionais — GRAPROHAS, ele deverá passar por nova análise e aprovação da
Prefeitura Municipal.
Art. 9º. Satisfeitas as exigências do artigo anterior, o
interessado apresentará O processo à Prefeitura, que terá 60 (sessenta) dias para
aprová-lo ou rejeitá-lo, &, Se aprovado, assinará termo de acordo, com o proprietário
do loteamento ou seu representante legal, o qual se obrigará a:
| — transferir mediante escritura pública de doação, sem
qualquer ônus para o Município,ia propriedade das áreas mencionadas nos artigos-6º
e 7º, inciso |, desta Lei; /
Il — executar, à própria custa, no prazo fixado pela
Prefeitura de Mococa, a abertura das vias de comunicação e praças, a colocação de
guias e sarjetas, sistema de esgotos sanitários com ramais domiciliares, se
necessários, sistema de abastecimento de água potável e fontes de abastecimento,
sistema de escoamento de águas Pluviais, pavimentação, sistema de distribuição de
energia elétrica domiciliar e de iluminação pública, arborização das vias de
comunicação, a urbanização, o paisagismo e as calçadas das praças, das áreas de
recreação, das áreas verdes e institucionais, a instalação de alambrados com portões
RAD ee
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Lei Complementar nº 471, de 12 de maio de 2015.
de acesso nas áreas verdes, a colocação de toda a sinalização de trânsito, das placas
indicativas e de identificação dos logradouros, as intervenções definidas nas áreas de
risco; mantidas Sempre a acessibilidade e mobilidade urbana conforme a legislação
nacional especifica.
HI — facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura
Municipal, na execução das obras e serviços;
IV — outorgar quaisquer compromissos de compra e venda,
cessões, promessas de cessões e as escrituras definitivas, somente quando os lotes
dados em garantia forem liberados de acordo com o inciso I do artigo 13.
VI — pagar o custo das obras e serviços com os acréscimos
legais, se executados pela Prefeitura Municipal, sob pena de inscrições do débito na
divida ativa para cobrança executiva.
Parágrafo Único-Todas as obras relacionadas no artigo 7º
desta Lei, bem como quaisquer benfeitorias efetuadas pelo interessado nas áreas
doadas, passarão a fazer parte integrante do patrimônio do Município, sem qualquer
indenização, uma vez coneluídas e declaradas de acordo, após vistoria regular.
Art. 10. Pagos os emolumentos devidos e assinado o termo
a que se refere o artigo 9º desta Lei, será expedido o alvará de licença para execução
do plano de loteamento, revogável se não forem executadas as obras no prazo a que
se refere o inciso Il do artigo 9º.
Art. 11. Após a realização integral dos trabalhos técnicos
exigidos no artigo 7º dever: + O interessado, apresentar planta retificada do loteamento
que será considerada a:oficial para todos os efeitos de Lei. a
' a = E A x
Co Aa As vias de comunicação e áreas de recreação,
abertas mediante alvará, só serão aceitas é declaradas aptas a receber construção
depois de vistoriadas pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal somente expedirá
alvará para construir, demolir, reconstruir, reformar ou ampliar áreas construidas nos
terrenos cujas obras tenham sido vistoriadas e aceitas.
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Lei Complementar nº 471, de 12 de maio de 2015.
Art. 13. Os lotes do loteamento dados em garantia em favor
da Prefeitura Municipal, na modalidade de caução, somente serão liberados quando,
totalmente ou Proporcionalmente: aos valores das obras, forem cumpridas as
exigências do artigo 9º, seus parágrafos e incisos
I-A liberação dos lotes garantidores será feita por meio de
decreto da administração municipal depois da vistoria comprobatória realizada pelos
setores técnicos da Prefeitura Municipal;
H — Após a liberação dos lotes garantidores os mesmos
estarão sujeitos aos tributos municipais incidentes
Parágrafo 1º, Além da caução de lotes, prevista no caput
deste artigo, a Prefeitura Municipal poderá aceitar outras modalidades de garantia.
Parágrafo 2º, As garantias devem corresponder a 100%
(cem por cento) do valor das obras de infraestrutura e das demais exigências do
artigo 9º, inciso |] desta Lei.
CAPÍTULO | .
DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO
“4 -
Art. 14, Fica proibida na área territorial do Município, a
abertura de vias de comunicação, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal.
. Seção |
Da Área Interna da Zona Urbana e de Expansão Urbana
Art. 15. As vias públicas deverão adaptar-se as condições
topográficas do terreno.
Parágrafo Único. A disposição das vias e Tuas de um plano
qualquer qe loteamento deverá garantir a continuidade das vias ou ruas já existentes,
; o 4
é Art. 16. As vias de comunicações ou ruas de acesso
deverão seguir os seguintes dimensionamentos:
Parágrafo 1º, Avenidas; largura minima de 30m (trinta
metros), dois leitos carroçáveis com mínimo de 9m ( nove metros) cada; canteiro
central com largura mínima de 6m (seis metros) e calçadas laterais com mínimo de
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Parágrafo 2º. vias Principais: largura mínima de 15m
(quinze metros); leito carroçável mínimo de 9m (nove metros) e calçadas com mínimo
de 3m (três metros).
Parágrafo 3º. Vias Secundárias: largura mínima de 14m
(catorze metros); leito carroçável mínimo de 8m (oito metros) e calçadas com mínimo
de 3m (três metros).
Parágrafo 4º Ruas de Acesso, Tráfego Local ou
Passagem: largura mínima de 13m (treze metros); leito carroçável mínimo de 7m
(sete metros) e calçadas com mínimo de 3m (três metros).
Parágrafo 5º. Ciclo Faixas e Ciclovias: largura minima de
1,5m (um metro e meio).
Parágrafo 6º. A extensão das vias em cul-de-sac, somada
a da praça de retorno, poderá atender, no máximo, 20 (vinte) lotes, considerando
ambos os lados da via.
Parágrafo 7º, As praças de retorno das vias em cul-de-sac
deverão ter diâmetro mínimo de 20m (vinte metros).
4 —
Parágrafo 8º. Os passeios públicos deverão ter largura
mínima dede 3,00 (três metros), ficando a critério da Municipalidade, passeios com
maiores dimensões.
Parágrafo 9º. Nos cruzamentos das vias urbanas, os dois
alinhamentos, entre as fachadas do lote, devem ser concordados por um raio de
circulo de valor minimo igual a 9m (nove metros).
Art. 17. As declividades das vias urbanas serão as
seguintes:
| - Máxima de 6% (seis por cento) nas vias principais;
PRA
Il - Máxima de 10% (dez por cento) nas vias secundárias;
HI - Mínima de 4% (quatro por cento), em todas as vias.
Art. 18. Paralelamente às margens das faixas de domínio
público das rodovias, ferrovias, dutos e as margens de linha de transmissão de
energia elétrica é obrigatória a existência de uma via de comunicação ou rua com a
largura mínima de 15m (quinze metros), além do passeio público.
A
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Lei Complementar nº 471, de 12 de maio de 2045.
Art. 19. Ao longo das águas correntes dormentes serão
reservadas áreas para sistema de avenida-parque, cuja largura será de 15m (quinze
metros) em cada margem, além da área de preservação permanente.
Art. 20. Ao longo das adutoras principais de abastecimento
de água e de emissários coletores principais de esgotos será obrigatória a existência
de avenida-parque com largura mínima de 20 m (vinte metros).
. Seção |!
Da Area Externa ou Zona Rural
Art. 21. As estradas deverão ter largura não inferior a 13 m
(treze metros).
Art. 22. As declividades das estradas oscilarão entre 0,4%
(zero virgula quatro por cento) a 10% (dez por cento), assegurado o escoamento
superficial das águas pluviais e a continuidade das águas correntes nas depressões e
talvegues,
Ar. 23. As construções deverão manter um recuo mínimo
de 30m (trinta meiros) da margem das estradas oficiais.
à CAPÍTULO Iv +
- DAS QUADRAS
An. 24. O comprimento das quadras, nos loteamentos
residenciais, não poderá ser superior a 200m (duzentos metros).
An. 25. A largura máxima admitida para as quadras
normais residenciais será de 80m (oitenta metros)
CAPÍTULO V
DOS LOTES
. +: Seção | 4
Da Área Interna da Zona Urbana e de Expansão Urbana
Ad [4
Art. 26. A área mínima dos lotes urbanos residenciais,
localizados na Zona Residencial Especial, será de 360 m? (trezentos e sessenta
metros quadrados) sendo a frente mínima de 12m (doze metros), obedecido o recuo
mínimo de 4m (quatro metros) para construções.
Parágrafo Único. Nos lotes de esquina a largura mínima da
frente do lote será de 14m (catorze metros), conservando a mesma profundidade dos
A beraa——
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Lei Complementar nº 471, de 12 de maio de 2015.
demais lotes da quadra, recuo mínimo de 4m (quatro metros) das construções na
frente principal e nos alinhamentos laterais recuo mínimo de 1,5m (um metro e meio).
Art. 27. A área minima dos lotes urbanos residenciais
localizados na Zona Residencial Comum Será de 250m? (duzentos e cinquenta metros
quadrados), sendo a frente mínima de 10m (dez metros), obedecido o recuo mínimo
de 2m (dois metros) para construções.
Parágrafo Único. Nos lotes de esquina a frente mínima será
de 12m (doze metros), conservando a mesma profundidade dos demais lotes da
quadra, recuo mínimo das construções na frente principal de 2m (dois metros), e nos
alinhamentos laterais recuo mínimo de 1,5m (um metro e meio),
Ar. 28. A área mínima dos lotes urbanos residenciais
localizados na Zona de Interesse Social, será de 200m? (duzentos metros quadrados),
sendo a frente mínima de 10m (dez metros), obedecido o fecuo mínimo de 2m (dois
metros) para construções.
Parágrafo Único. Nos lotes de esquina a frente mínima será
de 12m (doze metros), conservando a mesma profundidade dos demais lotes da
quadra, recuo mínimo das construções na frente principal de 2m (dois metros), e nos
alinhamentos laterais recuo mínimo de 1,5m+um metro e meio).
. Seção I|
Da Área Externa ou Zona Rural
Art.29. Na Zona Rural o tamanho do lote é módulo rural
para a região e estabelecido pelas normas técnicas editadas pela Legislação Federal,
Parágrafo Único. Nas áreas de Recreação, situadas na
Zona Rural, e consideradas como Zona de Expansão Urbana, conforme artigo 1º
; CAPÍTULO vi
DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO E INSTITUCIONAIS
Art. 30. A área minima reservada a espaço aberto de uso
público, compreendido vias de comunicação e áreas de recreação, deverá ser de, no
mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada.
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Lei Complementar nº 471, de 12 de maio de 2015.
Parágrafo Único. Não poderão ser computadas como área
de uso público as terras impraticáveis, de topografia acidentada ou terras alagadiças
e pantanosas e as áreas de Preservação permanentes.
Art. 31. A área citada no artigo anterior deverá ser
distribuída do seguinte modo:
| - Minimo de 10% (dez por cento) para áreas de
recreação, sendo vedada a construção de edifícios públicos ou de entidades privadas
nestas áreas;
Il — Mínimo de 20% (vinte Por cento) para vias de
comunicação;
HE — Mínimo de 5% (cinco Por cento) para áreas
institucionais.
Lei Complementar nº 471, de 12 de maio de 2015.
CAPÍTULO vil
DISPOSIÇÕES GERAIS
— a
Arm. 32: A Prefeitura Municipal somente receberá, para
oportuna entrega ao domínio público, as vias de comunicação e logradouros que se
encontram nas condições previstas nesta Lei,
Art. 33. Os cursos d'água não poderão ser canalizados ou
Sofrer quaisquer intervenções sem prévio consentimento da Prefeitura.
Art. 34. Na área da Zona Urbana ou da Expansão Urbana,
enquanto os leitos das Tuas e logradouros projetados não forem aceitos pela
Prefeitura Municipal, na forma desta Lei, o seu proprietário será lançado para
pagamento de impostos territoriais, com relação à área das referidas vias de
comunicação e logradouros, como terrenos não edificados. ..
licença ser renovada, no todo ou em Parte, conforme o que tiver sido executado,
mediante apresentação de um novo plano nos termos desta Lei.
Ar. 36. O Projeto de loteamento poderá ser modificado
mediante proposta de interessados e aprovação da Prefeitura Municipal.
Err
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Lei Complementar nº 471, de 12 de maio de 2015.
Art. 37. Não caberá a Prefeitura Municipal qualquer
responsabilidade pela diferença de medida de lotes ou quadras que o interessado
venha a encontrar, em relação às mesmas medidas dos loteamentos aprovados.
Art. 38. Nos contratos de compra e venda de lotes deverão
figurar as restrições a que os mesmos estejam sujeitos pelas imposições da presente
Lei.
Art. 39. As infrações da presente Lei darão ensejo à
cassação do alvará, a embargo administrativo da obra a aplicação de multas fixadas
pela Prefeitura Municipal.
Art. 40. Nos loteamentos localizados fora da Zona Urbana e
da Zona de Expansão Urbana, a determinação do tipo de pavimentação ficará a
critério da Administração Municipal.
Art. 41. As eventuais omissões da presente Lei serão
sanadas pelas disposições das Leis Estaduais e Federais.
Art. 42. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
= =4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de maio de 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal

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Lei Complementar nº 471, de 12 de maio de 2015.
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e na
" área de expansão. urbana e dá outras
providências. '
MÁRIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa, Ps
4 tor N . )
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
. Sessão realizada no dia 11 de maio de 2015, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 012/2014, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Para fins desta lei, adoram-se as seguintes
definições:
| — Zona Rural ou Área Rural (ZR): toda área que se
destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial e que
independemente de sua localização, esteja situada além da Zona de Expansão
Urbana (ZEU) até alcançar a divisa dos Municípios limítrofes, conforme estabelece a
lei municipal própria. Sa .
Il - Zona de Expansão Urbana (ZEU): é a área contígua à
Zona Urbana ou Perímetro Urbano (AU), que se situa no todo ou em parte, até no
máximo, 2 (dois) mil metros da linha demarcatória do perímetro urbano, na sede do
Município e até, no máximo, 500 (quinhentos) metros da linha demarcatória do
perímetro urbano nos Distritos de Igarai e São Benedito das Areias, conforme definido
por lei municipal própria.
Parágrafo Único. Também fazem parte da Zona de
Expansão Urbana (ZEU) as áreas das propriedades situadas na Zona Rural que se
destinam, exclusivamente, ao lazer e que distem mais de 2 (dois) km da linha
demarcatória do perímetro urbano da sede do Município e dos respectivos distritos,
com lotes comárea mínima de 2.500 m? (dois mil e quinhentos rrietros quadrados).
/
á Ill - Zona Urbana ou Perímetro Urbano (ZU): é aquela que,
não sendo rural, compreende, dentro dos seus limites, as edificações e
melhoramentos públicos destinados à habitação, ao comércio e à indústria, cujos
limites e linha demarcatória são fixados por lei municipal própria.
ME dot A
E
“ou Átea Verde (AR): é toda área
contemplativas. e de repouso da
reservada "a ativida
População, tai Bs E
: a! (Al): é toda érea reservada a fins
“cação, saúdi: senvolvimento social,
especificos Tb ulilidods nú
cultura, esporte, aximi;
VI-— Gleba
loteamento ou Cosdobramento.
érza de terra que 2inda não foi objeto de
2a de terreno C>limitada por vias de
» Pera construção. Quadra Normal
Dsrmitam uma Gupla fila de lotes
comunicação ofici:in! «
é a caracterizada por dir
justapostos, ds profundidade padrão.
R
7 da terreno contida em uma Quadra,
ido circulação,
Com pelo menes uma
divisa lindeira do Lote à via oficial
de circulação,
=
isa CU vértico oposto à frente.
KI-A Es nha divisória entre as vias oficiais de
circulação e as demais áreas.
XIl — Reforé livel (RN): é a cota de altitude oficial
adotada pelo Município, em rs] mar,
viação ou Circulação: é toda via que
faculta a interligação cas trô + 'renalho e recreação,
3 via de propriedade privada, ainda que
aberta ao público.
, b) Via Ofici
= 5 vie ds Uso público eceita, declarada ou
reconhecida como oficial pela Prefeitura,
Cc) Via Prin
2 via destinada à circulação geral.
d) Via Secundária: é a via destinada à circulação local.
e) Via Expresse: é & via de alta velocidade, destinada
somente a veiculos motorizados, com feixas de. segurança, margeada por via de
A det ati ii
SAC. to
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Lei Complementar nº 471, de 12 de maio de 2015.
trânsito local ou secundária e proibida ao trânsito de pedestres, seguindo as
especificações de rodovias estaduais, quanto às exigências técniço- construtivas.
f) Via Fechada: é a via de alta velocidade, destinada
somente a veículos motorizados e para onde as propriedades lindeiras não têm
saídas de espécie alguma e é vedada ao trânsito de pedestres, seguindo as
especificações das rodovias estaduais, quanto às exigências técnico construtivas.
9) Avenida: é a via principal para velocidade média.
h) Rua de Distribuição ou de Coleta: é a via secundária
urbana que canaliza o tráfego local para as vias principais.
i) Rua de Acesso, Tráfego Local ou Passagem: é a via
secundária urbana destinada ao simples acesso aos lotes. No caso particular em que
terminam em uma praça de retorno, são denominadas Cul de Sac
j) Rua de Lazer ou Calçadão: é a via secundária urbana
com a finalidade exclusiva de tráfego de pedestres e recreação.
k) Avenida-Parque: é a via principal traçada também com
finalidades paisagísticas e de recreação. Soh
|) Unidade Residencial: é um grupo de residências em torno
de um centro que polarize a vida social de, aproximadamente, duzentas familias.
m) Ciclo Faixas: são espaços pintados no piso, sinalizando
onde os ciclistas devem circular.
n) Ciclovias: são vias exclusivas para ciclistas, separadas
fisicamente das vias de veículos por canteiros, calçadas, muretas ou meio fio.
Ar. 2º. Para fins desta Lei, o território do municipio se
compõe de: ;
I-Zona Urbana ou Perímetro Urbano (ZU)
“
Il - Zona de Expansão Urbana (ZEU).
Hl- Zona Rural ou Área Rural (ZR).
Art. 3º. O parcelamento do solo para loteamentos ou
desmembramentos, nos incisos | e || do artigo anterior, ficará sujeito às diretrizes
estabelecidas nesta Lei, no que se refere às vias de comunicação ou circulação,
$ Ea a
-&
à MUNICIPAL DE MOCOCA
!SIMETE DA PREFEITA
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Lei Complementar nº 471, de 12 de maio de 2015.
áreas de recreação, áreas institucionais e proteção
Q |, obedecerá à legislação federal própria.
Parêgrafo Unico Não será permitido o parcelamento do
solo:
|— em terrenos elagadiços sujeitos a inundações, antes de
tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material
nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados:
IH — em terrenos com declividade igual ou superior a 30%
(trinta por cento), salvo se aterdidas exigências específicas das autoridades
competentes;
IV — em terrenos onde as condições geográficas não
aconselhem a edificação;
V-— em áreas ce Preservação ecológica ou naquelas onde
a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
= CAPÍTULO | = .
DO PROCESSO DE APROVAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO
Ar. 4º. A aprovação do plano de loteamento deverá ser
requerida, mediante protocolo, à Preísityra Municipal de Mococa, preliminarmente,
com os seguintes elementos:
| — croquis co terreno a ser loteado com a denominação,
situação, limites, área e demais elementos que identifiquem e caracterizem O imóvel;
ll — titulo de Bropredade ou equivalente,
Art. 8º: Considerados satisfatórios os documentos do artigo
anterior, o interessado deverá apresentar duas vias da planta do imóvel em escaja de
1:1000 (um por mil), assinadás pelo proprietário ou pelo representante legal e por
profissional devidamente habilitado por um dos Conselhos Regionais de Engenharia
ou de Arquitetura, contendo:
l — as divisas da gleba a ser loteada, perfeitamente
definidas;
Il — localização gos cursos d'água, bosques, monumentos
naturais ou artificiais, árvores frondosas e construções existentes;
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Il! — curvas de nível de metro em metro;
IV — a indicação dos arruamentos contíguos a todo
perímetro, a localização exata das vias de comunicação, das áreas livres, dos
equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências,
com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
V —- o tipo de uso predominante solicitado para o
loteamento;
VI — características, dimensões e localização das zonas de
uso contíguas;
VII — outras indicações que possam interessar à orientação
geral do loteamento; 7
k
Ar. 6º. A Prefeitura Municipal indicará nas plantas
apresentadas, de acordo com as diretrizes de planejamento municipal;
! — as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que
compõe o sistema viário da cidade e do municipio, relacionadas com o loteamento
pretendido e a serem respeitadas; ss
l — o traçado básico do sistema viário principal
especificando os tipos de Vias de Comunicação ou Circulação, inclusive as ciclo
faixas e ciclovias;
Hl — a localização aproximada dos terrenos destinados a
equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público;
Iv — as faixas sanitárias do terreno necessárias ao
escoamento das águas pluviais, esgotos e as faixas não edificáveis;
. ut V— a Zona ou Zonas de uso predominante da área, com
indicação dos usos compatíveis, conforme definidas na Lei de Zoneamento vigente;
VI — os corredores de uso misto com suas respectivas
caracteristicas e atividades permitidas conforme definidas na Lei de Zoneamento
vigente:
VIl — as áreas ou sistemas considerados de risco e as
intervenções especiais que serão necessárias internamente ou externamente ao
empreendimento.
AE bet ree
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XVII — memorial descritivo € justificativo do projeto;
XIX — projeto de mobilidade e acessibilidade conforme as
normas brasileiras aplicáveis.
Parágrafo 2º. Todas as áreas verdes e de preservação
Permanente deverão ser cercadas com alambrados e providas de portões de acesso,
Parágrafo 3º. O Nivelamento exigido deverá tomar por base
o RN oficial.
Art, 8º. Organizado o projeto, de acordo com as exigências
desta Lei, e após previa aprovação da Prefeitura Municipal, o mesmo deverá ser
encaminhado, pelo loteador, ao Grupo de Análise e Aprovação de Projetos
Habitacionais — GRAPROHAS, da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo,
ou órgão que venha a substituí-lo, para analise e aprovação.
Parágrafo Único - Caso haja solicitação de alteração do
projeto por qualquer dos componentes do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos
Habitacionais — GRAPROHAS, ele deverá passar por nova análise e aprovação da
Prefeitura Municipal.
Art. 9º. Satisfeitas as exigências do artigo anterior, o
interessado apresentará O processo à Prefeitura, que terá 60 (sessenta) dias para
aprová-lo ou rejeitá-lo, e, se aprovado, assinará termo de acordo, com o proprietário
do loteamento ou seu representante legal, o qual se obrigará a:
| — transferir meciante escritura pública de doação, sem
qualquer ônus para o Municipio;a propriedade das áreas mencionadas nos artigos-6º
e 7º, inciso |, desta Lei; /
ll — executar, à própria custa, no prazo fixado pela
Prefeitura de Mococa, a abertura das vias de comunicação e praças, a colocação de
guias e sarjetas, sistema de esgotos sanitários com ramais domiciliares, se
necessários, sistema de abastecimento de água potável e fontes de abastecimento,
sistema de escoamento de águas pluviais, pavimentação, sistema de distribuição de
energia elétrica domiciliar e de iluminação pública, arborização das vias de
comunicação, a urbanização, o paisagismo e as calçadas das praças, das áreas de
recreação, das áreas verdes e institucionais, a instalação de alambrados com portões
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de acesso nas áreas verdes, a colocação de toda a sinalização de trânsito, das placas
indicativas e de identificação dos logradouros, as intervenções definidas nas áreas de
risco; mantidas sempre a acessibilidade e mobilidade urbana conforme a legislação
nacional especifica.
ll — facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura
Municipal, na execução das obras e serviços;
IV — outorgar quaisquer compromissos de compra e venda,
cessões, promessas de cessões e as escrituras definitivas, somente quando os lotes
dados em garantia forem liberados de acordo com O inciso | do artigo 13.
VI — pagar o custo das obras e serviços com os acréscimos
legais, se executados pela Prefeitura Municipal, sob pena de inscrições do débito na
divida ativa para cobrança executiva.
Parágrafo Único. odas as obras relacionadas no artigo 7º
desta Lei, bem como quaisquer benfeitorias efetuadas pelo interessado nas áreas
doadas, passarão a fazer parte integrante do patrimônio do Município, sem qualquer
indenização, uma vez concluídas e declaradas de acordo, após vistoria regular.
Art. 10. Pagos os emolumentos devidos e assinado o termo
a que se refere o artigo 9º desta Lei, será expedido o alvará de licença para execução
do plano de loteamento, Tevogável se não forem executadas as obras no prazo a que
Se refere o inciso Il do artigo 9º,
, Art. 11. Após a realização integral dos trabalhos técnicos
exigidos no artigo 7º deverá, o nteressado, apresentar planta retificada do loteamento
que será considerada a-oficial para todos os efeitos de Lei. si
a . x x A =
“a 12. As vias de comunicação e áreas de recreação,
abertas mediante alvará, só serão aceitas e declaradas aptas a receber construção
depois de vistoriadas pela Prefeitura Municipa
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal somente expedirá
alvará para construir, demolir, reconstruir, reformar ou ampliar áreas construídas nos
terrenos cujas obras tenham sido vistoriadas e aceitas.
f 4 as
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O see o no
Lei Complementar nº 471, de 12 de maio de 2015.
Lo . Parágrafo Único, Não poderão ser computadas como área
de uso público as terras impraticáveis, de topografia acidentada ou terras alagadiças
e pantanosas e as áreas de Preservação permanentes.
o Art. 31, A área citada no artigo anterior deverá ser
distribuída do seguinte modo:
| — Minimo de 10% (dez por cento) para áreas de
recreação, sendo vedada a construção de edifícios públicos ou de entidades privadas
nestas áreas;
Il — Minimo de 20% (vinte Por cento) para vias de
comunicação;
ll — Minimo de 5% (cinco por cento) para áreas
institucionais.
Lei Complementar nº 471, de 12 de maio de 2015
CAPÍTULO vil
DISPOSIÇÕES GERAIS
= 4
Art. 32: A Prefeitura Municipal somente receberá, para
oportuna entrega ao domínio público, as vias de comunicação e logradouros que se
encontram nas condições previstas nesta Lei
Ar, 33. Os cursos d'água não poderão ser canalizados ou
sofrer quaisquer intervenções sem prévio consentimento da Prefeitura.
Art. 34. Na área da Zona Urbana ou da Expansão Urbana,
enquanto os leitos das ruas e logradouros projetados não forem aceitos pela
Prefeitura Municipal, na forma desta Lei, o seu proprietário será lançado para
pagamento de impostos territoriais, com relação à área das referidas vias de
comunicação e logradouros, como terrenos não edificados.
An. 35. As licenças para loteaménto vigorarão pelo prazo
fixado pela Prefeitura Municipal, tendo em vista a área do terreno a lotear, mas nunca
superior a 24 (vinte e quatro) meses, e, findo o prazo determinado pelo alvará, deve a
licença ser renovada, no todo ou em parte, conforme o que tiver sido executado,
mediante apresentação de um novo plano nos termos desta Lei.
Ar. 36. O projeto de loteamento poderá ser modificado
mediante proposta de interessados e aprovação da Prefeitura Municipal.
SÉ JÉRRA ones
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Lei Complementar nº 471, de 12 de maio de 2015.
Art. 37. Não caberá a Prefeitura Municipal qualquer
responsabilidade pela diferença de medida de lotes ou quadras que o interessado
venha a encontrar, em relação às mesmas medidas dos loteamentos aprovados.
Art. 38. Nos contratos de compra e venda de lotes deverão
figurar as restrições a que os mesmos estejam sujeitos pelas imposições da presente
Art. 39. As infrações da presente Lei darão ensejo à
cassação do alvará, a embargo administrativo da obra a aplicação de multas fixadas
pela Prefeitura Municipal.
Art. 40. Nos loteamentos localizados fora da Zona Urbana e
da Zona de Expansão Urbana, a determinação do tipo de pavimentação ficará a
critério da Administração Municipal.
Art. 41. As eventuais omissões da presente Lei serão
sanadas pelas disposições das Leis Estaduais e Federais.
Art. 42. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
+ -—4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de maio de 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 09 de fevereiro de 2021.
OFÍCIO Nº 022/2021/CMM/GAB
A Sua Excelência *
Dr. Marcelo Sperandio Felipe
1º Promotor de Justiça de Mococa
Avenida Gabriel do Ó, 1112, Conjunto Habitacional Gabriel do Ó
CEP 13.732-620 Mococa - SP
Assunto: Resposta a Ofício nº 15/2021/1ºPJ/LNC
Ref. a Inquérito Civil nº 14.0340.0000014/2019-5
Senhor Promotor,
Em resposta a pedido de acesso à informação ocorrido no dia 26 de janeiro do corrente
ano, comunico que, com base em pesquisa em nosso banco de dados de legislação, as Leis
municipais nº 1.589, de 11 de outubro de 1985, e 1.723, de 14 de dezembro de 1987 se encontra
em vigência, e que a Lei Complementar nº 471, de 12 de maio de 2015, que “Dispõe sobre o
parcelamento de solo urbano e na área de expansão urbana e da outras providências.”, também
trata da matéria solicitada, e se encontra em anexo.
ELISÂNGELA MAZINIM RO BREGANOLI
Presidente
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 18.730-047 - Mococa - SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Omococa.sp.leg.br
www. mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 09 de fevereiro de 2021.
OFÍCIO Nº 022/2021/CMM/GAB
A Sua Excelência
Dr. Marcelo Sperandio Felipe
1º Promotor de Justiça de Mococa
Avenida Gabriel do Ó, 1112, Conjunto Habitacional Gabriel do Ó
CEP 13.732-620 Mococa - SP
Assunto: Resposta a Ofício nº 15/2021/1ºPJ/LNC
Ref. a Inquérito Civil nº 14.0340.0000014/2019-5
Senhor Promotor.
Em resposta a pedido de acesso à informação ocorrido no dia 26 de janeiro do corrente
ano, comunico que, com base em pesquisa em nosso banco de dados de legislação, as Leis
municipais nº 1.589, de 11 de outubro de 1985, e 1.723. de 14 de dezembro de 1987 se encontra
em vigência, e que a Lei Complementar nº 471, de 12 de maio de 2015, que “Dispõe sobre o
parcelamento de solo urbano e na área de expansão urbana e da outras providências.”, também
trata da matéria solicitada, e se encontra em anexo.
Atenciosamente,
ELISÂNGELA MAZINI M BRO BREGANOLI
Presidente
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz'
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 183.730-047 - Mococa - SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Omococa.sp.leg.br
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www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA
*s Resposta a Ofício nº 15/2021/1ºPJ/LNC Ref. a Inquérito Civil nº 14.0340.0000014/2019-5
De: Rosa Negrini
Para: pjmococaQ)mpsp.mp.br
Cópia:
Cópia oculta:
Assunto: Resposta a Ofício nº 15/2021/1ºPJILNC Ref. a Inquérito Civil nº 14.0340.0000014/2019-5
Enviada em: 12/02/2021 | 12:56
Recebida em: 12/02/2021 | 12:56
lei 1589-1984.pdf 586.74 KB Ofício 022 2021.pdf 277.22 KB LC 471-2015.pdf 953.55 KB
lei 1723-1987. pdf 25.82 KB
Boa tarde,
Em resposta a pedido de informações pelo Ofício nº 15/2021/1ºPJ/LNC Ref. a Inquérito Civil nº 14.0340.0000014/2019-5, comunico que
as informações encontram-se em anexo.
Qualquer dúvida, estou à disposição.
Atenciosamente,
Rosa Carolina Negrini da Costa
Analista Legislativo e Gestora de Contratos
Câmara Municipal de Mococa
Rua Dr. Muniz Barreto nº 92
Centro, Mococa-SP cep 13730-040