materia nº 4/2021

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FIDALGO & PUSTRELO
ADVOGADOS
Mococa, 12 de abril e 2021
Ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Mococa;
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, brasileira, casada,
inscrita no CPF n. 749.362.478-04, inscrita no Registro Geral n. 5.721.964-3
SSP/SP, residente e domiciliada à Rua Gabriel Pinheiro, n. 805, Centro,
Mococa/SP, vem, através de seus advogados e subscritores, com base no art.
5º, XXXIII, da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei n.
12.527/11, requer acesso aos documentos relacionados ao
procedimento administrativo referente a votação do parecer do
Tribunal de Contas do exercício de 2015 pela Câmara Municipal.
- Tal documentação deve compreender desde a
comunicação do Orgão acerca de seu parecer até a publicação em diário oficial
do resultado da votação.
Em cumprimento ao artigo 11 da Lei n. 12.527, de 18 de
novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato.
Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o
referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias,
contados do protocolo deste Requerimento junto à Câmara Municipal de
Mococa.
Para recebimento da resposta, informa-se o seguinte
endereço eletrônico: fidalgoepustrelogmail.com.
Atenciosamente,
FABRÍCIO FACURY FIDALGO RAFAEL DE BARROS PUSTRELO
OAB/SP 424.744 OAB/SP 402.045
JÚLIO DIAS TALIBERTI
OAB/SP 453.801
Câmara Municipal de Mococa - SP - Mococa - SP || | | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000806
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/04/12000806
000806/2021
Ano
Encaminha requerimento de acesso à informações referente ao procedimento administrativo de
votação do parecer do Tribunal de Contas referente ao exercício de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 23 de abril de 2021.
OFÍCIO Nº 69/2021/CMM/GAB
Aos Senhores
Fabrício Facury Fidalgo
Rafael de Barros Pustrelo
Júlio Dias Taliberti
Assunto: Resposta a pedido de informações
Senhores,
Comunico que a resposta para o pedido de informações, protocolado em 12 de abril
de 2021, se encontra em anexo.
Presidente
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA
“ Resposta a pedido de informações
De: Rosa Negrini
Para: fidalgoepustrelo)gmail.com
Cópia:
Cópia oculta:
Assunto: Resposta a pedido de informações
Enviada em: 27/04/2021 | 11:28
Recebida em: 27/04/2021 | 11:28
Ofício 69 2... pdf 277.93 KB
Senhores,
Em anexo, Ofício de resposta a pedido de informações. Em razão do tamanho do arquivo do processo administrativo da votação do
parecer prévio do TCE SP referente às contas da Prefeitura Municipal do ano de 2015, ele foi colocado em nuvem, sendo acessível pelo
link: https: //camaramococa-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/secretaria3-
03 camaramococa onmicrosoft com/EpzT580TxZdLirdG5zvsCIUBKgOGngekUp8e mdwOkxNOw?e=hs8Ir6
Atenciosamente,
Rosa Carolina Negrini da Costa
Analista Legislativo e Pregoeira
Câmara Municipal de Mococa
Rua Dr. Muniz Barreto nº 92
Centro, Mococa-SP cep 13730-040