materia nº 262/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APRO
Número Data Rubrica — 26/04/2021
2 Ea
Jg 26/04/2021 A ER
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº ASA /2021. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal adoção das
medidas necessárias para que se reconstitua o
Conselho do Bem-Estar Animal de Mococa -
COMBEA,, conforme a Lei nº 4.717 de 30.05.2018.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento Competente, proceda a reconstituição do Conselho do Bem-Estar
Animal de Mococa - COMBEA.. conforme a Lei nº 4.717 de 30.05.2018.
Justificativa:
Considerando a importância do Conselho em questão, como órgão consultivo e
deliberativo do Poder Executivo Municipal, para tratamento do tema proteção e defesa dos animais, em
consonância com a defesa do meio ambiente, no âmbito do Município;
Considerando a necessidade de o Executivo privilegiar a participação popular para
o desenvolvimento de políticas públicas junto à Gestão Pública Municipal;
Solicito que seja dedicada atenção especial a este assunto, uma vez que a
constituição do Conselho é fundamental para se garantir uma gestão democrática e pautada pelo zelo ao
bem comum e ao interesse público e coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de abril de 2021.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente da Câmara Municipal de Mococa