materia nº 263/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO.
“26/04/2021
Número Data Rubrica
Y3 26/04/2021 A
REQUERIMENTO Nº Z63 /2021.
Presidente
Solicita ao Chefe do Executivo esclarecimento sobre
intenções políticas em propor projeto de lei,
versando sobre a autorização para custeio do
tratamento de funcionários públicos, dependentes de
psicotrópicos.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, através de estudo interdepartamental, verifique e informe sobre a possibilidade de ser
elaborado e, posteriormente, encaminhado para deliberação nesta Casa de Leis projeto de lei, versando
sobre a autorização para o Poder Executivo custear programas e tratamentos, voltados ao tratamento e à
recuperação de funcionários públicos municipais dependentes de drogas e álcool.
Cumpre dizer que a dependência química é uma doença multifatorial e que não está
restrita a qualquer grupo social, racial ou etário, vitimizando inclusive nossos servidores. Além disso, as
consequências do abuso de drogas não se restringem somente ao indivíduo que as consome, mas atinge
toda a sua família, seus amigos. sua vizinhança e a comunidade onde vive. Em última análise, o uso drogas
atinge toda a sociedade.
Sabemos ainda que, entre as drogas psicoativas, o álcool é um dos principais responsáveis
pelas mortes ocorridas no mundo, que a maioria das internações nos hospitais psiquiátricos ainda está
relacionada com o alcoolismo, além da existência de diversos outros psicotrópicos.
Portanto, sendo certo que pessoas acometidas por esta doença têm garantido por lei o
direito à assistência intersetorial, interdisciplinar e transversal, ajustada às suas necessidades, o que implica
em ter disponível uma rede de atenção psicossocial ampla, capaz de suprir as necessidades particulares de
cada indivíduo, oferecendo-lhe o tratamento adequado, é que propomos a elaboração de projeto, sujeito a
deliberação desta Câmara de Vereadores, autorizando o Poder Executivo a arcar com os custos
provenientes de tratamento de servidores municipais que deste necessitem.
Por fim, aguardamos uma ação enérgica e adequada do ponto de vista da saúde pública
por parte do Poder Público.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de abril de 2021.
ADRIANA BATISTA DA SILVA
PRISCILA GONÇALVES
Vereadora/DEM
Vereadora/PATRI