Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica — 26/04/2021
A
QRL 26/04/2021 MA C sen
EISÂNGELA MAZIBRO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 264 /2021.
Solicita ao Poder Executivo informações a respeito
da Criação de Albergue Municipal, no âmbito de
Mococa.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, mediante inquirição dos diversos órgãos integrantes da
Administração Pública local, elabore e remeta a esta Câmara de Vereadores parecer dispondo sobre a
viabilidade em ser criado albergue municipal, no âmbito de Mococa.
Cumpre anotar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, afirma como
direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, o transporte, a moradia, o lazer, a segurança,
a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados.
A pessoa em situação de rua deve ser compreendida como pessoa humana, detentora
de direitos e capaz de se desenvolver e decidir sobre seu futuro. À vista disso, os órgãos de Estado e a
sociedade civil organizada devem ir ao encontro desse público buscando garantir todos os seus direitos,
viabilizando meios para a superação da situação de rua, oferecendo o apoio necessário, inclusive O
acolhimento.
Neste liame, os Serviços de Acolhimento Institucional (Abrigos Institucionais,
Casas de Passagem, Repúblicas de Jovens e Unidade de pós-alta hospitalar) são serviços que integram a
Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. A
especificidade desses serviços está na oferta de atendimento integral que garanta condições de estadia,
convívio e endereço de referência para acolher pessoas em situação de rua, migração e/ou vindas de áreas de
risco geológico.
O Albergue Noturno oferece serviço de albergagem noturna - serviços de pernoite,
alimentação e abrigamento para pessoas em situação de rua, desabrigo ou em trânsito, seja por motivos de
abandono, migração, ausência de residência, sem condições de autossustento ou ainda para aqueles que não
contam mais com proteção de suas famílias. Não obstante, uma equipe multidisciplinar com assistentes
sociais, psicólogos, administrativos e coordenação deve estar responsável por atender aos cidadãos que se
encontram em situação de rua.
Além disso, enquanto ficam no espaço, os usuários poderiam participar também de
atividades de integração, não invalidando a medida provisória tal qual é o albergue. Deste modo, a pessoa
fica por um período, enquanto são feitos alguns encaminhamentos, ou até que possa retornar ao seu local de
origem.
Em síntese, o instrumento serviria como porta de entrada para adultos em situação
de rua, tendo como finalidade principal a acolhida imediata deste público. Consiste em um espaço
fundamental para o processo de ressocialização, através de ações que visam incluir essas pessoas nas políticas
de assistência social dos órgãos de defesa de direito e nas demais políticas públicas de saúde, educação,
previdência social, trabalho e renda, moradia, cultura, esporte, lazer. segurança alimentar e nutricional.
Cabe o adendo de que a estrutura da unidade imprescinde ser dotada de cozinha,
refeitório, banheiros com chuveiro, lavanderia, sala de abordagem da equipe social, sala de reuniões e sala
de atendimento individualizado (serviço social e psicológico). No espaço, as pessoas seriam acolhidas,
receberiam kit de higiene pessoal, poderiam tomar banho e se alimentar. Aos usuários também seria garantida
a acolhida individual com escuta qualificada, atendimento psicossocial e participam de oficinas
socioeducativas e de ressocialização, visando à reinserção familiar dessas pessoas e ao encaminhamento para
o mercado de trabalho.
Por fim, após todo o exposto, considerando que a matéria é privativa do Poder
Executivo Municipal, bem como a relevância do tema para nosso Município, propomos estudos e
aguardamos as providências cabíveis, pensando sempre no bem-estar de toda nossa população.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de abril de 2021.
ADRIANA BATISTA DA SILVA PRISCILA GONÇALVES
Vereadora/DEM Vereadora/PATRI