materia nº 266/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data Rubrica
93 26/04/2021 Al
Presidente
REQUERIMENTO Nº 260 /2021. Solicita ao Chefe do Executivo a possibilidade de
instalação de Placa de Conscientização em terreno
da Prefeitura no Distrito de Igaraí, visando a coibir a
prática das queimadas criminosas dos resíduos de
poda depositados no local.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento de Meio Ambiente, proceda à instalação de Placa de Alerta, acerca
das queimadas criminosas em resíduos de poda, em terreno da Prefeitura, no Distrito de Igaraí. A Placa
deverá conter, preferencialmente, as seguintes informações:
“+ Não coloque fogo nos resíduos de poda;
* Queimada é crime passível de punição com multa — Lei Municipal 3.966 de 23 de dezembro
de 2009; Lei de Crimes Ambientais 9.605/ 98;
* Mencionar canais para Disque Denúncia.
Justificativa:
O Distrito, infelizmente, ainda não conta com um Ecoponto para que os resíduos
de poda tenham uma destinação ambientalmente adequada. Assim, são direcionados para um terreno da
Prefeitura, que acabou se tornando um depósito inadequado para este tipo de material.
Os moradores vêm reclamando e denunciando a prática criminosa das queimadas
urbanas nesse local, tendo em vista os diversos incômodos gerados pela situação. É sabido que há um
sério potencial de intoxicação, desencadeamento e agravamento de problemas no trato respiratório
(sobretudo nesta época de pandemia e baixa umidade do ar). É cientificamente provado que as
queimadas urbanas liberam gases tóxicos que causam e/ou agravam tais comorbidades respiratórias.
Diante da gravidade do caso, conto com a compreensão do Poder Público
Municipal e aguardo especial atenção a este pleito.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de abril de 2021.
TAVTAN NIRVANA RACE