Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data Rubrica 26/04/2021
6 26/04/2021 MM
Presidente
REQUERIMENTO Nº 2649 2021. Solicita, aos Exmos. Srs. Prefeito Municipal e
Governador do Estado de São Paulo,
informações sobre a vacinação contra o Covid-
19 de profissionais da educação, abaixo de 47
anos de idade.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa e após
a manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, e ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, João Dória, para que Suas
Excelências informem esta Casa de Leis com relação à existência de previsão para início de vacinação
contra Covid-19, em âmbito municipal e estadual, dos profissionais da educação que estejam abaixo da
faixa etária de 47 anos de idade. Em caso afirmativo, solicita-se a remessa de tal cronograma.
Como é de conhecimento público, a nova variante do Coronavírus tem atingido a
população das mais variadas faixas etárias, inclusive pesquisas científicas demonstram que os chamados
“grupos de risco” acabaram se expandindo para praticamente todos os perfis.
Dessa forma, considerando ainda o retorno das aulas presenciais no Estado de São
Paulo, é fundamental que ocorra a imunização de TODOS OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO,
indistintamente, e não somente dos que estão acima dos 47 anos de idade.
Justificativa:
Justifica-se a presente propositura em razão da função fiscalizadora do vereador,
frequentemente indagados sobre a questão em tela, com o fim de serem prestadas informações íntegras e
autênticas aos respectivos representados.
Anote-se, ainda, que a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) afirma que os dados mais
recentes da evolução dos casos de Covid-19 no Brasil apontam para o aumento dos casos da doença entre
Os mais jovens, conforme transcrito: "O país se encontra em uma situação de colapso do sistema de saúde,
ao mesmo tempo que a pandemia vem ganhando novos contornos afetando faixas etárias mais jovens: 30 à
39 anos, 40 a 49 anos e 50 a 59 anos".
Este avanço foi verificado pelos pesquisadores nos dados semanais divulgados pelo
ministério desde o começo do ano até o dia 13 de março. O aumento de casos foi de, respectivamente,
565,08% (30 a 39 anos), 626% (40 a 49 anos) e 525,93% (50 a 59 anos).
Hoje, o número de professores com menos de 47 anos é quase a maioria dentro das
salas de aulas. O risco de morte e contaminação é preocupante, não podendo deixar desprotegido o direito
à vida e ao trabalho sem risco, uma vez que a Justiça do Trabalho reconheceu a contaminação pelo Covid-
19 como acidente do trabalho, segundo o processo de nº. 1000708-47.2020.5.02.0391, a saber:
“por considerar que a empresa não tomou todas as medidas para
prevenir a contaminação pelo coronavírus no ambiente de trabalho e
que as medidas adotadas não foram suficientes para a contenção
necessária, o Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região entendeu que a
Covid-19 é doença ocupacional.”.
Portanto, levado em conta o retorno das aulas presenciais, faz-se necessário um
movimento enérgico por parte do Poder Público, inclinado à vacinação de todos os funcionários da
educação, sem ressalvas.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de abril de 2021.
ss
ELISÂNGELA M. M. BREGANOLI PAULO SÉRGIO MIQUELIN
Presidente da Câmara Municipal de Mococa Presidente da Comissão Permanente de Saúde