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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Cgi >)
Número Data Rubrica 26/04/2021
82 26/04/2021 VA gen ada
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 235 /2021. Solicita ao Poder Executivo informações com
relação à forma de pagamento de acordos, oriundos
do Programa de Parcelamento de Débitos de
Tributos Municipais — “Refis”.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, após as devidas análises, informe a esta Casa de Leis
com relação à viabilidade em ser disponibilizada a forma de pagamento através de cartão de crédito, ao
tempo da realização do Programa de Parcelamento de Débitos de Tributos Municipais — “Refis”, parcelável
em até 10 vezes; assim como a concessão de desconto àqueles que efetuarem a quitação integral dos débitos
tributários.
Esta medida tem como propósito unir as tecnologias e facilidades financeiras,
presentes no cotidiano da população de modo que as favoreça, à adimplência de tributos e, portanto, ao
equilíbrio das contas públicas, mediante a arrecadação esperada de receitas.
Além disso, cabe ainda estudos acerca da possibilidade de se firmar parceria entre
a Prefeitura e instituições financeiras do município, com vistas à instalação de postos de recebimento.
Sendo apenas para o momento, aguardo as elucidações solicitadas, para que esta
Casa de Vereadores possa estar inteiramente a par das questões que envolvem o interesse público e coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de abril de 2021.
CLAYTON DIVINO BOCH
Vereador/REPUBLICANOS
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