materia nº 277/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
GR4 26/04/2021 A
Solicita ao Poder Executivo informações a respeito
do Processo Licitatório nº. 006/2021, que visa à
aquisição de pães para merenda escolar.
REQUERIMENTO Nº 2% /2021.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do departamento que compete, informe acerca
do Processo Licitatório nº 006/2021, que visa à aquisição de pães para merenda escolar, a saber:
1) Qual o cronograma de entrega dos produtos licitados, tendo em vista
não constar do edital?
2) De que forma a contratada pretende cumprir a entrega diária dos
produtos, anote-se “frescos”, como previsto no item 3.1 do referido edital,
tendo em vista a vencedora estar locada a 112.9 km de distância da comarca
de Mococa?
3) A Municipalidade está segura de que a discrepância entre o valor
unitário contratado (R$0,48) em relação à última licitação (R$0,57) não afetará
a qualidade do produto? Pois é de senso comum a inflação incidente nos
alimentos, em decorrência da pandemia, logo, gerando a indagação sobre o
modo de aferição utilizado pela Prefeitura.
4) Quais os documentos colhidos da empresa vencedora com relação às
conformidades sanitárias? Remeter cópias.
5) Por fim, por quais razões o processo licitatório não foi dado vista ao
Conselho Municipal de Merenda Escolar, apesar das solicitações feitas pelo
órgão?
Justificativa:
O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como o artigo 63,
X, da Lei Orgânica do Município determinam que o Prefeito Municipal deve prestar esclarecimentos
sobre as informações solicitadas pela Câmara Municipal, no prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 15
dias, desde que solicitado e devidamente justificado.
Esclarecendo sobre esta função, o mestre Alexandre de Moraes diz que cabe ao
Poder Legislativo “questionar os atos do Poder Executivo, tendo acesso ao funcionamento de sua máquina
burocrática, a fim de analisar a gestão da coisa pública e, consequentemente, tomar as medidas que
entenda necessárias”.
Neste mesmo contexto, o Min. Celso de Mello assevera que “o sistema
democrático e o modelo republicano não admitem — nem podem tolerar — a existência de regimes de
governo sem a correspondente noção de fiscalização e de responsabilidade. Nenhum membro de qualquer
instituição da república, por isso mesmo, pode pretender ser excluído da crítica social ou do alcance do
controle fiscalizador da coletividade e dos órgãos estatais dele incumbidos”.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de abril de 2021.
CLAYTON DIVINO BOCH
Vereador/REPUBLICANOS